Execução de Título Extrajudicial 7001454-25.2024.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001454-25.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001454-25.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: RAFAEL FERREIRA BAZZI, CPF nº 81028547234, AVENIDA MARECHAL RONDON 2856 CENTRO (S-01) - 76980-160 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANGELICA PEREIRA BUENO, OAB nº RO8468 Polo Passivo: EXECUTADOS: PATRICIA PAZ SILVA GIORDANI, CPF nº 20407157204, RUA SALVADOR 1166 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-660 - VILHENA - RONDÔNIA, ERIVELTON LUIZ GIORDANI, CPF nº 58863222215, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ JARDIM AMÉRICA - 76980-816 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GLEICE MACIEL PENA, OAB nº PA34008 Valor da causa: R$ 489.124,12 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Polo Ativo: Trata-se de ação de exceção de pré-executividade manejada por Patrícia Paz Silva Giordani em desfavor de Rafael Ferreira Bazzi, arguindo a ilegitimidade passiva para figurar na ação, aduzindo em síntese que não participou da transação de compra e venda do veículo automotor objeto da ação executiva, que a compra fora realizada por seu ex-cÔnjuge. Que cessaram sua convivência marital, configurando-se uma separação de fato entre ambos, mas não deram entrada no divórcio devido a problemas de saúde do Sr. Erivelton. Que o bem adquirido não foi utilizado para benefício familiar nem beneficiou a executada ou não foi utilizado para benefício familiar nem beneficiou a executada. Alega, que o exequente, ora Excepto está equivocadamente atribuindo responsabilidade à esposa, que não é parte no processo. Que está agindo de má fé ao prosseguir com a execução, ciente de que o ex-cônjuge da executada está acamado e incapaz de representar-se adequadamente. Pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça. A seu turno o excepto apresentou resposta à exceção de pré-executividade, impugnando o pedido de gratuidade da justiça, bem como alegando que a dívida foi contraída antes da dissolução do vínculo conjugal entre o sr Erivelton e Patrícia. Que conforme entendimento do STJ o cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens é responsável pelas dívidas contraídas na constância da relação conjugal. Sustentou que a excipiente é legítima para figurar no polo passivo da ação executiva, bem como é responsável pelo adimplemento da obrigação contratual. Pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade, com continuidade da ação executiva. Os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Decido. Impende consignar que a exceção de pré-executividade tem como corolário a arguição de matérias que mereçam reconhecimento de plano em razão da cogência ou nos casos em que dispensada a dilação probatória, dada a existência de provas constituídas de demonstração do direito do excipiente. No caso dos autos, a alegação primordial está na ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, baseada no argumento de que a excipiente não figurou na relação contratual. Pois bem! O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial de nº. 2.020.031/SP concluiu pela possibilidade de responsabilização do cônjuge pelas dívidas contraídas pelo outro cônjuge, durante a vigência da relação marital em que há comunhão de bens. Vejamos: [...] Assim, é correto concluir que: (i) para as dívidas contraídas por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão (antes da dissolução do vínculo conjugal), o cônjuge ou ex-cônjuge que com ele é ou era casado e que não participou do negócio jurídico será legitimado a figurar no polo passivo da execução; (ii) ao revés, para as dívidas contraídas por um dos cônjuges ou ex-cônjuges após a extinção da comunhão (após a dissolução do vínculo conjugal), o cônjuge ou ex-cônjuge que com ele é ou era casado e que não participou do negócio jurídico não será legitimado a figurar no polo passivo da execução. 8- A data da extinção da comunhão servirá para definir se o cônjuge ou ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico poderá, ou não, ser incluído no polo passivo da execução, mas não obrigatoriamente implicará em sua responsabilização patrimonial pela dívida contraída pelo outro, eis que, uma vez admitido como legitimado, caberá ao cônjuge ou ex-cônjuge discutir questões essencialmente meritórias, como, por exemplo, a inexistência de proveito da dívida à entidade familiar ou a incomunicabilidade de determinados bens que poderiam satisfazer a execução, nos moldes do art. 1.668 do CC/2002. Assim, é correto concluir que: (i) para as dívidas contraídas por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão (antes da dissolução do vínculo conjugal), o cônjuge ou ex-cônjuge que com ele é ou era casado e que não participou do negócio jurídico será legitimado a figurar no polo passivo da execução; (ii) ao revés, para as dívidas contraídas por um dos cônjuges ou ex-cônjuges após a extinção da comunhão (após a dissolução do vínculo conjugal), o cônjuge ou ex-cônjuge que com ele é ou era casado e que não participou do negócio jurídico não será legitimado a figurar no polo passivo da execução. 8- A data da extinção da comunhão servirá para definir se o cônjuge ou ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico poderá, ou não, ser incluído no polo passivo da execução, mas não obrigatoriamente implicará em sua responsabilização patrimonial pela dívida contraída pelo outro, eis que, uma vez admitido como legitimado, caberá ao cônjuge ou ex-cônjuge discutir questões essencialmente meritórias, como, por exemplo, a inexistência de proveito da dívida à entidade familiar ou a incomunicabilidade de determinados bens que poderiam satisfazer a execução, nos moldes do art. 1.668 do CC/2002. O contrato original da dívida de id.101597646, está datado de 29 de Dezembro de 2021. A excipiente aduz que houve o fim da relação conjugal, contudo, não trouxe aos autos a data da dissolução de fato ou que a dívida fora contraída quando já não mais existia a relação marital. Em se tratando de ônus específico da excipiente e não tendo sido demonstrado nos autos, patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva, independente da ausência de sua qualificação pessoal e assinatura no contrato de trabalho, em razão da comunhão de bens com o devedor originário. Razão que afasto a alegação de ilegitimidade passiva, ante a imperatividade do julgamento do STJ, na forma do artigo 927 do CPC. Quanto ao mérito executivo, carreada na alegação de que o objeto do contrato não revestiu-se em proveito familiar, tenho que impossível tal discussão em sede de exceção de pré-executividade, porquanto, demandaria dilação probatória, devendo ser analisada por meios dos embargos à execução. Cumpre consignar neste ponto, a inexistência da preclusão para o Embargos à execução, porquanto, havendo pluralidades de réus no polo passivo da ação ou da execução, o prazo para defesa inicia-se da última citação. No caso dos autos, o executado Erivelton Luiz Giordani sequer foi citado. Logo, poderá a executada no momento oportuno, nos termos do julgado supra, adentrar no mérito do proveito familiar da dívida contraída, sem prejuízo processual neste sentido. Por conclusão lógica, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade ofertada nos autos por Patrícia Paz Silva Giordani em desfavor da execução promovida por Rafael Ferreira Bazzi. 1- Expeça-se mandado da ação executiva, para citação de Erivelton Luiz Giordani, na forma do despacho inicial, a ser cumprido nos seguintes endereços: Endereço: Rua Vera Vargas, nº 8661 Bairro Residencial Orleans Vilhena - RO CEP 76985-800 ou ainda: Rua Argeu Bernardes, nº 870, Bairro: Jardim Eldorado, apto 1, Vilhena/RO, CEP 76.987-158. 2- Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 23 de julho de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito

24/07/2024, 00:00

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