Execução de Título Extrajudicial 7001632-05.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001632-05.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001632-05.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MARCIO GLEISON GRIFFO PEREIRA, JULIO DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida Dom Pedro II, nº s/n, Bairro Bairro João Francisco Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Defiro a pesquisa de ativos financeiros dos executados, via SISBAJUD, conforme recibo anexo. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. Proceda a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Suspenda-se o feito pelo prazo de 5 (cinco) dias, até que seja finalizada a pesquisa. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Havendo impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Pratique-se o necessário. Intime-se. Nova Mamoré, 22 de junho de 2026 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza de Direito

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 18:01

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:30

Publicação

16/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 21:57

Expedição de documento

15/04/2026, 21:57

Outras Decisões

15/04/2026, 21:57

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:30

Publicação

09/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 07:21

Redistribuição (sorteio; incompetência)

06/03/2026, 07:21

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JULIO DA SILVA CPF: 191.927.462-68, MARCIO GLEISON GRIFFO PEREIRA CPF: 914.189.412-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 107.088,31 (cento e sete mil, oitenta e oito reais, trinta e um centavos), atualizado até 24.04.2024. DESPACHO Processo: 7001632-05.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: JULIO DA SILVA e outros DESPACHO ID 121892863: “ (...) Portanto, considerando que tais diligências já foram realizadas, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de citação por edital, ao menos por hora. Cite-se a parte executada por edital. Caso esta não constituam defensor, desde já nomeio como curador especial a Defensoria Pública, a quem devem ser abertas vistas. Apresentados embargos, que deve ser feito em autos apartados, venham os autos conclusos para eventual suspensão do feito. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 10 de junho de 2025. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito (...) " Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 9 de julho de 2025. Lisandra Oliveira Dias Gestora de Equipe Data e Hora 09/07/2025 11:49:41 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3004 Caracteres 2535 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 67,00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001632-05.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente (s): BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado (s): ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido (s): MARCIO GLEISON GRIFFO PEREIRA, CPF nº 91418941204, SIT LH 2 LT 3 GL 1, SITIO S/N. - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA JULIO DA SILVA, CPF nº 19192746268, 6 LINHA DO RIBEIRAO KM 28 MD SÍTIO BOM FUTURO S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO O exequente requer a citação da parte executada via edital. Primeiramente é mister ressaltar que segundo entendimento jurisprudencial, a citação por edital somente é cabível quando inexitosa as outras modalidades de citação. Nesse sentido: REsp 927999/PE, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 25/11/2008; AgRg no REsp 781933/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/11/2008; REsp 930.059/PE, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 02.08.2007; AgRg no REsp 1054410/SP, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 01/09/2008. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. 1.103.050 BA, decidiu que, para o deferimento da citação editalícia, além de inexitosas as outras modalidades de citação, a parte deve exaurir as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado. No entanto, em que pese tais considerações, o Tribunal de Justiça de Rondônia, deferindo a citação editalícia quando se realizou diligências nos sistemas INFOJUD e tentativas de citação pessoal por Ar e Oficial de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. REJEIÇÃO DE RECURSO. 1. Trata-se de ação em que a Defensoria Pública questiona a validade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte requerida. No decorrer do processo executivo, foram realizadas consultas de endereço utilizando o sistema INFOJUD, sem sucesso, levando à utilização da citação por edital. 2. Conclui-se que a citação por edital é válida, uma vez que foram esgotados todos os meios possíveis de citação pessoal da parte requerida. 3. A justificativa para a conclusão é baseada na fundamentação da sentença, que destaca a observância dos requisitos legais para a citação por edital conforme o art. 257 do CPC. As tentativas de localização do requerido por meio do sistema INFOJUD não tiveram êxito, restando a alternativa da citação por edital. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirma a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal. A jurisprudência reforça que a parte requerida não pode alegar nulidade da citação por edital se forneceu reiteradamente endereços errados, prejudicando sua própria localização. 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005203-08.2023.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 08/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70052030820238220007, Relator.: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 08/07/2024) Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Direito tributário. Citação edital. Validade. Citação por oficial de justiça. Tentativas frustradas. Diligências infrutíferas no Sisbajud e Infojud. Razões do apelo. Negativa geral. Curador especial. Inadmissibilidade. Recurso não provido. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 414/STJ, originada do julgamento do Tema 102/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível se frustradas as demais modalidades. 2. A citação por edital é medida cabível sempre que frustradas as tentativas de citação do devedor pela via dos Correios e oficial de justiça, não se exigindo maiores diligências por parte do exequente. Precedente da Corte. 3. A jurisprudência do STJ assenta, ainda, que para o deferimento da citação por edital torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e/ou pelo oficial de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais)- AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG. 4. Na hipótese, foi realizada tentativa de citação pessoal por oficial de justiça e foram realizadas as diligências em busca de endereços alternativos que viabilizassem a comunicação pessoal do executado, razão pela qual a citação por edital é perfeitamente válida, pois ocorreu sem violação ao dispositivo legal. 5. A faculdade relativa à contestação por negativa geral estabelecida no parágrafo único do art. 341 do CPC/15 não abrange as razões recursais. Precedentes da Corte. 6. Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006286-93.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 26/04/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70062869320228220007, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 26/04/2024) Portanto, considerando que tais diligências já foram realizadas, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, defiro o pedido de citação por edital, ao menos por hora. Cite-se a parte executada por edital. Caso esta não constituam defensor, desde já nomeio como curador especial a Defensoria Pública, a quem devem ser abertas vistas. Apresentados embargos, que deve ser feito em autos apartados, venham os autos conclusos para eventual suspensão do feito. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 10 de junho de 2025. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001632-05.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) MARCIO GLEISON GRIFFO PEREIRA, CPF nº 91418941204, SIT LH 2 LT 3 GL 1, SITIO S/N. - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA JULIO DA SILVA, CPF nº 19192746268, 6 LINHA DO RIBEIRAO KM 28 MD SÍTIO BOM FUTURO S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recolhidas as custas, proceda-se nova tentativa de citação do executado Julio no endereço: Rua Gregório de Matos, nº 4.035, Casa, Setor 06, Ariquemes/RO – CEP: 76.873- 640 Rua Gregório de Matos, nº 4.035, Casa, Setor 06, Ariquemes/RO – CEP: 76.873- 640. Atualize-se no sistema PJE. Quanto ao executado Márcio, atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais de quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. A vista disso, como forma de coibir a utilização dos judiciários para prática de atos que cabem às partes, bem como sua utilização para obtenção de informações e dados sigilosos a disposição do judiciário é que por ora INDEFIRO o pedido, por entender que há outros meios menos gravosos ao réu e que estão a disponibilidade do(a) autor(a). 1- CONTUDO, defiro AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ELETROBRÁS, CAERD) para que forneçam à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu MARCIO GLEISON GRIFFO PEREIRA (CPF 914.189.412-04), que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar a disposição da representante, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 2- Após, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor, se ainda negativas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. 3 - Indicado novo endereço, cite-se o executado/requerido MARCIO, nos termos do despacho inicial. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS /ALVARÁ. Guajará Mirim/RO, 22 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/03/2024, 00:00

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001632-05.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) MARCIO GLEISON GRIFFO PEREIRA, CPF nº 91418941204, SIT LH 2 LT 3 GL 1, SITIO S/N. - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA JULIO DA SILVA, CPF nº 19192746268, 6 LINHA DO RIBEIRAO KM 28 MD SÍTIO BOM FUTURO S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Recebo a emenda. 1- Cite-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 101.438,55 (cento e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada na cédula, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. – OBJETO DA PENHORA: 27 vacas, raça girolanda, idade média de 36 meses, cor preta, grau de mestiçagem 1/2, totalizando o valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); - 09 novilhos bovinos, raça nelore, grau de mestiçagem 1/2, idade média de 24 meses, cor predominante branca, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil setecentos reais); - 05 novilhos bovinos, raça girolanda, grau de mestiçagem 1/2, idade média de 24 meses, cor predominante preta, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); - 03 novilhas bovinas, raça nelore, grau de mestiçagem 1/2, idade média de 24 meses, cor predominante branca, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais); - 16 bezerros, raça nelores, grau de mestiçagem 1/2, idade média de 12 meses, cor predominante branca, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais). Os animais acima descritos estão marcados na(o) QSD com a marca "JS", a exceção dos assinalados pela marca de origem. LOCAL DA PENHORA: SITÍO BOM FUTURO, LINHA 6, DO RIBEIRAO KM 28,, situado no distrito/bairro de Zona Rural, Município de Nova Mamoré/RO. Valor da Execução: R$ 101.438,55 (cento e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). 2.1) Os bens penhorados permanecerão na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderão oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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