Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002233-90.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002233-90.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA FELLER ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002233-90.2023.8.22.0021 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALINE OLIVEIRA FELLER em face de MUNICIPIO DE BURITIS. Considerando a certidão de ID 134043634, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar os demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência, conforme art. 12, inciso XI, da Resolução 290/2023-TJRO c/c art. 6º e 7º da Resolução 303/2019- CNJ. Após, dê-se vista à parte executada para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, contudo, que a presente remessa possui natureza meramente formal e instrumental, destinando-se exclusivamente à conferência e atualização dos cálculos apresentados, nos termos do art. 12, inciso XI, da Resolução n. 290/2023-TJRO c/c arts. 6º e 7º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, não se prestando à rediscussão do mérito, dos critérios já definidos no título executivo judicial ou das questões definitivamente solucionadas pela sentença homologatória de ID 131601436, acobertada pela coisa julgada. Não havendo divergências, expeça-se a requisição de pagamento adequada, encaminhando-se à autoridade competente. Pratique o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 3 de junho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 17:36

Documento (Certidão)

15/04/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA FELLER Advogado do(a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 132311166. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Buritis/RO, 24 de março de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Buritis - 1ª Vara Genérica Endereço: RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7002233-90.2023.8.22.0021 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA FELLER Advogado do(a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES - RO301-B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, BRENNO ROBERTO AMORIM BARCELOS, fica o executado intimado da(s) RPV(s) expedida(s) na(s) ID(s) nº 132311166, devendo efetuar e comprovar o pagamento da(s) requisição(s) no prazo no prazo legal, contado da data de ciência no sistema PJe. Buritis/RO, 12 de fevereiro de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Buritis - 1ª Vara Genérica Endereço: RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002233-90.2023.8.22.0021 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:54

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:52

Documento (Certidão)

12/02/2026, 14:51

Documento (Certidão)

12/02/2026, 14:50

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7002233-90.2023.8.22.0021. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITIS ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS RECORRIDO: ALINE OLIVEIRA FELLER ADVOGADO: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB Nº RO301A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 28/08/2025 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, vinculado à ação de cobrança em que se discutiu o pagamento de horas extras da servidora pública (professora), homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou a expedição de RPV. Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE BURITIS argumenta que a decisão recorrida é nula porque, em detrimento às normas municipais que regulavam o serviço público durante o período da pandemia, desarrazoadamente e sem fundamentação suficiente, considerou apenas o documento particular unilateralmente produzido. Ressalta que as atividades escolares à época da pandemia ocorreriam exclusivamente em ambiente remoto, de modo que vedada a realização de aulas presenciais regulares e, nesse raciocínio, a autora não faz jus a valores correspondentes aos meses em que ainda persistia o período pandêmico. Discorre a respeito do ônus da prova e existência de ato que configura litigância de má-fé. Contrarrazões nas quais a autora pugna pela manutenção do julgado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A análise do processo indica que a sentença deve ser mantida. Ao contrário do que sustenta o MUNICÍPIO DE BURITIS, a irresignação quanto ao modo que o juízo de origem tenha valorado as provas existentes no processo, por si, não é hábil a evidenciar eventual nulidade processual. Conforme o disposto no art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova constante do processo independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Aliado a isso, a matéria cuja irresignação o MUNICÍPIO DE BURITIS pretende discutir em seu recurso - exclusão dos valores correspondentes aos meses atingidos pelo período pandêmico - está abarcada pela preclusão. Caberia ao ente público insurgir-se quanto a tal controvérsia no momento processual oportuno quando da fase de conhecimento, sendo incabível no cumprimento de sentença, especialmente quando da impugnação aos cálculos. O art. 525 do CPC dispõe o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Em tal cenário, é nítido que diante das supramencionadas matérias arguíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, eventual rediscussão quanto à controvérsia discutida na fase de conhecimento - exclusão dos valores correspondentes aos meses atingidos pelo período pandêmico, é obstada pela existência da autoridade da coisa julgada. Outrossim, evidente que a controvérsia relacionada aos cálculos perpassa pela reanálise do fundo de direito fato que, como salientado, resta impossibilitado neste momento processual e âmbito recursal. Por fim, o pedido de condenação por litigância de má-fé apresentado pela parte requerente não deve ser acolhido, porquanto não comprovada no processo e tampouco verificada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterados os termos da sentença. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Isento de custas, conforme o inciso I do art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. MESES COMPREENDIDOS NO PERÍODO PANDÊMICO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, vinculado à ação de cobrança em que se discutiu o pagamento de horas extras da servidora pública (professora), homologou os cálculos da contadoria judicial e determinou a expedição de RPV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível, na fase de cumprimento de sentença e em sede de impugnação, a exclusão dos valores referentes aos meses do período pandêmico e, ainda, se há nulidade processual pela forma de valoração da prova pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A alegação referente à exclusão dos valores relativos ao período pandêmico encontra-se abarcada pela preclusão, pois não foi suscitada na fase de conhecimento, sendo inviável a rediscussão em sede de cumprimento de sentença. 4. O julgamento respeitou o disposto no art. 371 do CPC, tendo o juiz analisado as provas constantes dos autos,indicando os fundamentos de seu convencimento. 5. Não restou evidenciada a prática de litigância de má-fé, ausentes os requisitos do art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: “Por força da preclusão e em sede de cumprimento de sentença, é incabível a discussão de questões já decididas na fase de conhecimento. Incumbe ao ente público, estritamente e em sede de cumprimento de sentença, impugnar as matérias constantes do rol disposto no art. Art. 535 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 03 de novembro de 2025 Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

10/11/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA FELLER ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS Advogado (s): ALLAN OLIVEIRA LIMA APELADO: MARIA LEANDRA BRANDAO SANTOS Advogado (s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ANTAS. REGIME DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE OBEDECER À PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA E 1/3 (UM TERÇO) PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CARGA HORÁRIA PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGÊNCIA DE CLASSE. JORNADA EXTRAPOLADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. PAGAMENTO DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES TJBA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apelada faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento), a título de horas extras, referente às horas em sala de aula que supostamente ultrapassaram a proporção de 2/3 de sua jornada de trabalho. 2. A matéria em questão é regulada pela Lei Federal n. 11.738/2008, que em seu art. 2º, § 4º, fixou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estipulando que a jornada de trabalho desses docentes deve observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para atividades em classe, ficando o terço remanescente para atividades extraclasse. 3. Consta dos autos termo de posse da apelada, datado de 13/04/2009, para ocupar o cargo de professora nível III (Id. 26607746), para o qual é prevista a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, na forma do art. 146, I, a da Lei Municipal nº 599/2011. 4. A remuneração percebida pela professora municipal, correspondente a sua jornada de 25 horas semanais, deve abranger tanto os 2/3 da jornada para a regência de classe quanto o 1/3 para as atividades extraclasse. 5. Assim sendo, observando-se que a integralidade das 25 horas atinentes à jornada semanal de trabalho é dedicada à regência de classe, houve, de fato, a prestação de serviço extraordinário pela servidora, no total de 1/3 da sua carga horária semanal, fazendo jus, portanto, ao adicional de horas extras perseguido, no percentual de 50% sobre o salário-base, a teor do art. 183 da Lei Municipal nº 599/2011. 6. Da análise dos contracheques juntados pela autora, não consta pagamento de horas extras (Id. 26607747), de modo que o Município apelante não logrou êxito em comprovar que pagou as horas extras devidas à apelada, deixando de demonstrar, assim, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, incumbência imposta por força do art. 373, II, do CPC. 7. Ao julgar casos semelhantes ao presente, este Sodalício vem reproduzindo o entendimento de que os professores do Município de Antas que laboram mais de 2/3 da sua carga horária em regência de classe, exatamente o caso da apelada, fazem jus à percepção das horas extraordinárias. 8. Acertada, portanto, a condenação do apelante ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) referente às horas em sala de aula que ultrapassaram a proporção de 2/3 da jornada da parte autora, entre o período de 27/04/2011 até a efetiva regularização da jornada, observada a prescrição quinquenal. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Intimação - Buritis - 1ª Vara GenéricaBuritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral NetoRua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002233-90.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de declaratória para recebimento de horas extras proposta pela parte acima referida em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIS, alegando, em suma, que é servidor(a) municipal lotado(a) nesta comarca, no cargo de professor 30 horas, conforme contrato de trabalho juntado aos autos. Afirma que com a implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, a fim de destinar 2/3 (dois terços) do período para atividades em sala de aula e 1/3 (um terço) ao exercício das atividades extraclasse, sendo devido o pagamento de horas extras quando demonstrada a inobservância do limite máximo de trabalho em sala de aula. Pretende a parte autora o recebimento retroativo dos valores correspondentes às horas extras, relativas ao período que laborou em sala de aula e que supere a 20 horas semanais, o que corresponde a 2/3 (dois terços) do período para atividades em sala de aula. A parte requerida apresentou contestação (ID 97076551) na qual afirma ser indevido o pagamento de horas extra. Elucida que os professores trabalham 24 horas com os discentes, 4 horas em planejamento e 2 horas em outras atividades. É a síntese necessária. Decido. Observa-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído e não há necessidade da produção de outras provas, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. Não há questões preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo à análise do MÉRITO. A questão de fundo da presente demanda consiste em considerar ou não, como trabalho indenizável, o tempo durante o qual a parte autora labora em sala de aula por período superior aos 2/3 disciplinados na Lei Federal nº 11.738/2008. Melhor dizendo, o mérito cinge-se indenizar ou não o período de 4 (quatro) horas semanais, já por sua carga horária de 30 (trinta) horas, deveria se submeter tão somente a 20 horas semanais em sala de aula. No entanto, a municipalidade tem exigido 24 (vinte e quatro) horas semanais. O pleito autoral merece acolhida. Com a instituição do novel diploma legal, em especial o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, a fim de destinar 2/3 (dois terços) do período para atividades em sala de aula e 1/3 (um terço) ao exercício das atividades extraclasse, a imposição de jornada em sala de aula superior a referido quantitativo enseja o direito ao recebimento de horas extras. Nesse sentido é a jurisprudências dos Tribunais Pátrios: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - JORNADA DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA DA LEI DO PISO NACIONAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 2/3 EM REGÊNCIA DE TURMA - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO DEVIDO. - A jornada de trabalho dos professores municipais deve se adequar aos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, a fim de destinar 2/3 (dois terços) do período para atividades em sala de aula e 1/3 (um terço) ao exercício das atividades extraclasse, sendo devido o pagamento de horas extras quando demonstrada a inobservância do limite máximo de trabalho em sala de aula. (TJ-MG - AC: 10000220315121001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000080-78.2017.8.05.0012 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8000080-78.2017.8.05.0012, de Antas/BA, figurando como apelante o MUNICÍPIO DE ANTAS e apelada MARIA LEANDRA BRANDÃO SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80000807820178050012 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 20/04/2022) O próprio ente municipal afirma que os professores se submetem a carga horária de 24 horas semanais em sala de aula, superior às 20 horas que equivaleriam aos 2/3 previstos em lei. Forte em tais razões, de rigor o deferimento do pleito, uma vez que a não observância da divisão entre trabalho em sala de aula e extra sala, impõe ao professor jornada de trabalho excedente, restando apenas, quantificar referida hora extraordinária. Os períodos extrajornada efetivamente prestados devem, pois, ser indenizados, na proporção prevista na própria Lei Municipal de nº 601/2011 (acréscimo de 50%). Veja-se: Art. 45. O serviço extraordinário será remunerado da seguinte forma: I. Com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação às horas normais de trabalho se prestados nos dias de semana normais. (…) Parágrafo único. O adicional de serviço extraordinário terá como base de cálculo a remuneração percebida pelo servidor. Consigne-se que a base de cálculo indenizatória é a remuneração total do servidor, segundo o entendimento já firmado pelo STF: "Súmula vinculante nº 16: Os artigos 7º, IV e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." Impende registrar que os direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores submetidos ao regime celetista devem ser estendidos aos servidores públicos. Com efeito, assim dispõe a CF/88 (art. 39, § 3º), inclusive no tocante ao pagamento de horas extras (art. 7º, XVI). No presente caso, a parte autora comprovou a sua condição de professor municipal e estar se sujeitando a carga horário ao arrepio do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Ocorre, todavia, que o critério utilizado para cálculo da hora extra não pode ser utilizado genericamente, porquanto a hora extra indenizável incide sobre o dia efetivamente trabalhado, e não se pode afirmar que houve cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos, fato a ser aferido quando da fase de eventual cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE BURITIS a pagar à parte autora o valor correspondente às horas extras pleiteadas, conforme o seguinte: 1. As horas extras indenizáveis referem-se ao serviço prestado nesta condição e nos dias escolares letivos efetivamente trabalhados, a serem aferidos por ocasião de eventual cumprimento de sentença; 2. O período a ser considerado, observado o disposto no item 01, é de 05 (cinco) anos, contado retroativamente do ajuizamento da ação; 3. A correção monetária incide a partir da data na qual o pagamento deveria ter sido realizado (índice IPCA-E), e os juros pela caderneta de poupança, a partir da citação da parte requerida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Publicação e Registro automáticos pelo sistema. Intimem-se as partes. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 4. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA FELLER ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS Advogado (s): ALLAN OLIVEIRA LIMA APELADO: MARIA LEANDRA BRANDAO SANTOS Advogado (s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ANTAS. REGIME DE 25 (VINTE E CINCO) HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE OBEDECER À PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA E 1/3 (UM TERÇO) PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CARGA HORÁRIA PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGÊNCIA DE CLASSE. JORNADA EXTRAPOLADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/2008. MUNICÍPIO APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. PAGAMENTO DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES TJBA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apelada faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento), a título de horas extras, referente às horas em sala de aula que supostamente ultrapassaram a proporção de 2/3 de sua jornada de trabalho. 2. A matéria em questão é regulada pela Lei Federal n. 11.738/2008, que em seu art. 2º, § 4º, fixou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estipulando que a jornada de trabalho desses docentes deve observar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para atividades em classe, ficando o terço remanescente para atividades extraclasse. 3. Consta dos autos termo de posse da apelada, datado de 13/04/2009, para ocupar o cargo de professora nível III (Id. 26607746), para o qual é prevista a carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, na forma do art. 146, I, a da Lei Municipal nº 599/2011. 4. A remuneração percebida pela professora municipal, correspondente a sua jornada de 25 horas semanais, deve abranger tanto os 2/3 da jornada para a regência de classe quanto o 1/3 para as atividades extraclasse. 5. Assim sendo, observando-se que a integralidade das 25 horas atinentes à jornada semanal de trabalho é dedicada à regência de classe, houve, de fato, a prestação de serviço extraordinário pela servidora, no total de 1/3 da sua carga horária semanal, fazendo jus, portanto, ao adicional de horas extras perseguido, no percentual de 50% sobre o salário-base, a teor do art. 183 da Lei Municipal nº 599/2011. 6. Da análise dos contracheques juntados pela autora, não consta pagamento de horas extras (Id. 26607747), de modo que o Município apelante não logrou êxito em comprovar que pagou as horas extras devidas à apelada, deixando de demonstrar, assim, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado, incumbência imposta por força do art. 373, II, do CPC. 7. Ao julgar casos semelhantes ao presente, este Sodalício vem reproduzindo o entendimento de que os professores do Município de Antas que laboram mais de 2/3 da sua carga horária em regência de classe, exatamente o caso da apelada, fazem jus à percepção das horas extraordinárias. 8. Acertada, portanto, a condenação do apelante ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) referente às horas em sala de aula que ultrapassaram a proporção de 2/3 da jornada da parte autora, entre o período de 27/04/2011 até a efetiva regularização da jornada, observada a prescrição quinquenal. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Buritis - 1ª Vara GenéricaBuritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral NetoRua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002233-90.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de declaratória para recebimento de horas extras proposta pela parte acima referida em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIS, alegando, em suma, que é servidor(a) municipal lotado(a) nesta comarca, no cargo de professor 30 horas, conforme contrato de trabalho juntado aos autos. Afirma que com a implementação da Lei Federal nº 11.738/2008, a fim de destinar 2/3 (dois terços) do período para atividades em sala de aula e 1/3 (um terço) ao exercício das atividades extraclasse, sendo devido o pagamento de horas extras quando demonstrada a inobservância do limite máximo de trabalho em sala de aula. Pretende a parte autora o recebimento retroativo dos valores correspondentes às horas extras, relativas ao período que laborou em sala de aula e que supere a 20 horas semanais, o que corresponde a 2/3 (dois terços) do período para atividades em sala de aula. A parte requerida apresentou contestação (ID 97076551) na qual afirma ser indevido o pagamento de horas extra. Elucida que os professores trabalham 24 horas com os discentes, 4 horas em planejamento e 2 horas em outras atividades. É a síntese necessária. Decido. Observa-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído e não há necessidade da produção de outras provas, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. Não há questões preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo à análise do MÉRITO. A questão de fundo da presente demanda consiste em considerar ou não, como trabalho indenizável, o tempo durante o qual a parte autora labora em sala de aula por período superior aos 2/3 disciplinados na Lei Federal nº 11.738/2008. Melhor dizendo, o mérito cinge-se indenizar ou não o período de 4 (quatro) horas semanais, já por sua carga horária de 30 (trinta) horas, deveria se submeter tão somente a 20 horas semanais em sala de aula. No entanto, a municipalidade tem exigido 24 (vinte e quatro) horas semanais. O pleito autoral merece acolhida. Com a instituição do novel diploma legal, em especial o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, a fim de destinar 2/3 (dois terços) do período para atividades em sala de aula e 1/3 (um terço) ao exercício das atividades extraclasse, a imposição de jornada em sala de aula superior a referido quantitativo enseja o direito ao recebimento de horas extras. Nesse sentido é a jurisprudências dos Tribunais Pátrios: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - JORNADA DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA DA LEI DO PISO NACIONAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 2/3 EM REGÊNCIA DE TURMA - HORAS EXTRAS - PAGAMENTO DEVIDO. - A jornada de trabalho dos professores municipais deve se adequar aos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, a fim de destinar 2/3 (dois terços) do período para atividades em sala de aula e 1/3 (um terço) ao exercício das atividades extraclasse, sendo devido o pagamento de horas extras quando demonstrada a inobservância do limite máximo de trabalho em sala de aula. (TJ-MG - AC: 10000220315121001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000080-78.2017.8.05.0012 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8000080-78.2017.8.05.0012, de Antas/BA, figurando como apelante o MUNICÍPIO DE ANTAS e apelada MARIA LEANDRA BRANDÃO SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80000807820178050012 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 20/04/2022) O próprio ente municipal afirma que os professores se submetem a carga horária de 24 horas semanais em sala de aula, superior às 20 horas que equivaleriam aos 2/3 previstos em lei. Forte em tais razões, de rigor o deferimento do pleito, uma vez que a não observância da divisão entre trabalho em sala de aula e extra sala, impõe ao professor jornada de trabalho excedente, restando apenas, quantificar referida hora extraordinária. Os períodos extrajornada efetivamente prestados devem, pois, ser indenizados, na proporção prevista na própria Lei Municipal de nº 601/2011 (acréscimo de 50%). Veja-se: Art. 45. O serviço extraordinário será remunerado da seguinte forma: I. Com acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação às horas normais de trabalho se prestados nos dias de semana normais. (…) Parágrafo único. O adicional de serviço extraordinário terá como base de cálculo a remuneração percebida pelo servidor. Consigne-se que a base de cálculo indenizatória é a remuneração total do servidor, segundo o entendimento já firmado pelo STF: "Súmula vinculante nº 16: Os artigos 7º, IV e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público." Impende registrar que os direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores submetidos ao regime celetista devem ser estendidos aos servidores públicos. Com efeito, assim dispõe a CF/88 (art. 39, § 3º), inclusive no tocante ao pagamento de horas extras (art. 7º, XVI). No presente caso, a parte autora comprovou a sua condição de professor municipal e estar se sujeitando a carga horário ao arrepio do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Ocorre, todavia, que o critério utilizado para cálculo da hora extra não pode ser utilizado genericamente, porquanto a hora extra indenizável incide sobre o dia efetivamente trabalhado, e não se pode afirmar que houve cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos, fato a ser aferido quando da fase de eventual cumprimento de sentença. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE BURITIS a pagar à parte autora o valor correspondente às horas extras pleiteadas, conforme o seguinte: 1. As horas extras indenizáveis referem-se ao serviço prestado nesta condição e nos dias escolares letivos efetivamente trabalhados, a serem aferidos por ocasião de eventual cumprimento de sentença; 2. O período a ser considerado, observado o disposto no item 01, é de 05 (cinco) anos, contado retroativamente do ajuizamento da ação; 3. A correção monetária incide a partir da data na qual o pagamento deveria ter sido realizado (índice IPCA-E), e os juros pela caderneta de poupança, a partir da citação da parte requerida. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Publicação e Registro automáticos pelo sistema. Intimem-se as partes. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 4. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA FELLER ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO Versam os autos sobre ação de pagamento de horas extras em razão do não cumprimento da redução de carga horária de 2/3 (dois terços), nos termos da Lei 11.738/2008 (Lei do Piso), promovida por ALINE OLIVEIRA FELLER em desfavor de MUNICÍPIO DE BURITIS. Considerando que a prova da hora extraordinária é matéria fática, revela-se necessária a produção de prova testemunhal. No entanto, deixo, por ora, de designar audiência instrução e julgamento, em razão de falta de data próxima disponível para a realização da audiência, uma vez que a pauta deste juízo se encontra totalmente preenchida até o mês de março de 2024. Tal medida foi adotada em razão do afastamento do titular e do período em que esta vara esteve em substituição automática pelo titular da 2ª Vara Genérica de Buritis, circunstância que impossibilitava a realização de audiências nas duas unidades e levou ao acúmulo de audiências pendentes, cuja pauta já atinge os três primeiros meses do ano de 2024. Diante disso, tendo em vista que a parte autora pugnou pela utilização da prova emprestada, consistente na produção de prova testemunhal dos autos nº 7002258-06.2023.8.22.0021, em trâmite na 2ª Vara Genérica de Buritis, cujos fatos e pedidos formulados pelo requerente daqueles autos consistem exatamente aos dispostos no presente feito, e que já foi designada audiência de instrução e julgamento para oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo requerente para o dia 08/02/2024, Buritis - 1ª Vara Genérica, nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 7002233-90.2023.8.22.0021 DEFIRO, com fundamento no art. 372 do CPC, a utilização da prova emprestada a ser produzida nos autos nº 7002258-06.2023.8.22.0021. Como se verifica, em razão da ausência de data próxima para realização da audiência de instrução e julgamento, a utilização da prova emprestada contribuirá para que o julgamento do presente feito ocorra com maior celeridade, haja vista que já há audiência designada nos autos nº 7002258-06.2023.8.22.0021 para o dia 08/02/2024. Por conseguinte, com fulcro no art. 313, inc. V, "a", do CPC, DETERMINO a suspensão do presente feito até a realização da audiência de instrução e julgamento dos autos nº 7002258-06.2023.8.22.0021, ou seja, até o dia 08/02/2024. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. Suspenda-se o feito até o dia 08/02/2024. 3. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, promover a juntada da ata de audiência de instrução e julgamento, inclusive das mídias, realizada nos autos nº 7002258-06.2023.8.22.0021. 4. Com a manifestação/juntada de documentos pela parte autora, intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias. 5. Decorrido o prazo da parte ré, voltem os autos conclusos para sentença. 6. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002233-90.2023.8.22.0021. REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Polo Ativo: ALINE OLIVEIRA FELLER ADVOGADO DO Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 30 dias – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09 que, apesar de não conceder prazo diferenciado para a prática de atos processuais, determina que a citação para audiência deverá ocorrer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência – e sob as advertências legais. Esclareça-se, na oportunidade, que no âmbito dos Juizados Especiais os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis, porquanto não aplicável o disposto no art. 219 do CPC, segundo Enunciado FONAJE nº 165. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 19 de maio de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)