Execução Fiscal 7004611-16.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7004611-16.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004611-16.2018.8.22.0014. Apelante: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelado: Marlon Donadon Advogado(a): Marianne Almeida e Vieira de Freitas Pereira (OAB/RO 3046) Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 13/03/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Administrativo. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Prescritibilidade. Incidência normativa. Lei estadual n. 3.830/2016. Decadência. Prescrição intercorrente. Prescrição absoluta. Não ocorrência. Duração razoável do processo. Violação do princípio. Inexistência. Ato administrativo. Manutenção. A teor do Tema n. 899, contido no RE n. 636.886 – julgado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral –, as dívidas da Fazenda Pública não oriundas de condenação administrativa, em especial aquelas não extraídas do Poder Judiciário, como, por exemplo, as decisões dos Tribunais de Contas, são prescritíveis. No âmbito do Estado de Rondônia, os créditos de origem não-tributária têm seu marco regulatório prescricional extraído da Lei estadual n. 3.830/2016, suplementada pela Lei estadual n. 5.488/2022, as quais não possuem eficácia retroativa. Precedentes desta Corte. Os atos inequívocos tendentes à apuração da responsabilidade administrativa interrompem a prescrição (Lei estadual n. 5.488/2022). A ausência de prova da ocorrência da prescrição torna improcedente sua alegação. Inexistindo entre os atos lapso temporal maior do que 3 anos, não há de se falar em prescrição intercorrente, bem como não há de se falar em decadência para atuação da administração pública se não tiverem transcorrido mais de 5 anos entre os fatos e o início do procedimento apuratório. Também não há prescrição absoluta da pretensão punitiva quando houver transcorrido mais de 5 anos entre a data do fato e a conclusão do processo administrativo, por absoluta falta de previsão legal. Notificação - Apelação Origem: 7004611-16.2018.8.22.0014 Vilhena/4ª Vara Cível

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: MARLON DONADON ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 DECISÃO Marlon Donadon interpôs exceção de pré-executividade contra Município de Vilhena, alegando em síntese que os créditos tributários decorrente de ressarcimento ao Erário estão prescritos. Junta documentos. Em síntese o relatório. Decido. Compulsando detidamente os fatos aqui deliberados, conclui-se que razão deve ser atribuída ao executado quando aduz que o crédito ora buscado encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição. É fato que no Direito Brasileiro a regra é no sentido de que as pretensões são prescritíveis, o que se justifica em razão dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Defende-se que o princípio do devido processo legal, em seu sentido material, garante efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, dentre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. Por tais razões, o STF concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Repercussão Geral – Tema 897). Por outro lado, em relação aos demais atos ilícitos, inclusive os atos de improbidade praticados com culpa, aplica-se tese diversa, sendo pacificado que será prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Ou seja, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei (Repercussão Geral – Tema 666). Todavia, para o caso específico dos autos, outra tese deve ser aplicada, qual seja, aquela que foi fixada ponderando as circunstâncias específicas da constituição do crédito pela decisão do Tribunal de Contas. Ao deliberar sobre o tema, o STF afirmou que no processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa. Consignou-se que, o que ele faz é o julgamento técnico das contas a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apura a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. Vale ainda ressaltar que, com base nas decisões do Tribunal de Contas, além da execução do acórdão, é possível que o ente prejudicado ou o Ministério Público proponham ação de improbidade administrativa para, garantido o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, eventualmente, condenar-se o imputado, inclusive a ressarcimento ao erário. Desta forma, analisando a razão de existir do crédito constituído pela decisão do Tribunal de Contas, bem assim ponderando que a existência de prazo prescricional é a regra e as hipóteses de imprescritibilidade a exceção, concluiu o STF que não é possível a ampliação do significado da norma contida no §5º do art. 37 da CF para abarcar nova hipótese de imprescritibilidade não prevista expressamente na norma. Transcrevo: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983). Assim, esclarecido que o contexto da decisão é aplicável ao caso dos autos, a questão que remanesce diz respeito ao efetivo transcurso do prazo prescricional. Para tanto, nota-se que, apesar da decisão do Tribunal de Contas ter sido publicada em 2016, os débitos apurados pelo Tribunal de Contas referem-se ao execício de 2006, sendo a decisão tomada somente em 2016, prazo este que sequer foi impugnado pela manifestação do ente municipal. Portanto, considerando que o ente municipal não trouxe aos autos qualquer informação sobre eventual interrupção do prazo prescricional em sede administrativa, bem como que entre o fato apurado e o seu julgamento, transcorreram 10 anos, também pode se afirmar que o crédito não foi constituído no prazo legal aplicável a espécie. Feitas tais considerações e, lembrando que o exame das teses com repercussão geral expedidas pela mais alta Corte do país, possui também a função de estabilização, na medida em que contribui para a segurança jurídica e da proteção da confiança na aplicação do direito. Face do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade que MARLON DONADON apresentou contra a execução movida pelo MUNICÍPIO DE VILHENA para RECONHECER a ocorrência do instituto da prescrição e, consequentemente, EXTINGUIR O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo, 487, II, do CPC. Deixo de condenar a parte vencida em honorários de sucumbência, uma vez que até o entendimento firmado em sede de repercussão geral (Tema 899), defendia-se que o crédito ora buscado era imprescritível. Reexame necessário dispensado nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 3896/2016. Intimem-se. Publicação e registros automáticos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7004611-16.2018.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal)

21/02/2024, 00:00

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