Execução de Título Extrajudicial 7002920-59.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002920-59.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: P. RODRIGUES DE SOUZA PANIFICADORA - ME, PATRICIA RODRIGUES DE SOUZA, JONNY RODRIGUES DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002920-59.2021.8.22.0014 Defiro os pedidos ID 109562138. Determinei a indisponibilidade de ativos financeiros, em nome da parte executada JONNY RODRIGUES DE SOUZA, do valor indicado na execução, via SISBAJUD teimosinha. Os valores localizados são irrisórios comparados ao valor do débito. Assim, efetuei o desbloqueio, conforme espelho em anexo. Em consulta ao Sistema RENAJUD procedi restrição de licenciamento nos veículos localizados em nome do executado JONNY RODRIGUES DE SOUZA, conforme extrato anexo. Deve a parte exequente observar que os veículos possuem restrição de alienação fiduciária e que somente será possível a penhora com a comprovação da quitação do financiamento. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: "Ementa. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em processo de execução movido por terceiros em detrimento do devedor fiduciário, já que ele não integra o patrimônio deste, mas, sim, do credor fiduciante". (Apelação Cível, N. 10001420080016027, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 11/11/2008). Deferi e realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome do executado JONNY RODRIGUES DE SOUZA, que conservar-se-á em sigilo para acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extração de cópias, procedi a consulta nos termos requeridos pelo exequente, conforme extratos em anexo. Defiro a quebra do sigilo fiscal em nome do executado JONNY RODRIGUES DE SOUZA, que conservar-se-á em sigilo para acesso/conhecimento das partes, sendo vedada a extração de cópias. Fica autorizada a retirada do sigilo das peças para a parte autora. Com a liberação do acesso, INTIME-SE a parte exequente para, prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da pesquisa, sem extração de cópias, garantindo-se o sigilo dos dados. Realizei as pesquisas nos sistemas, SISBAJUD, PREVJUD e RENAJUD, na busca de endereço da executada PATRICIA RODRIGUES DE SOUZA. Esclareço que não foi realizado busca no sistema SIEL, tendo em vista que por problemas técnicos este juízo não tem acesso ao referido sistema. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para, prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos endereços encontrados e indicar em qual deseja que seja realizada a citação da parte requerida PATRICIA RODRIGUES DE SOUZA, recolhendo as custas respectivas para repetição da diligência de citação, conforme preceitua os artigos 2º, §2º e 19 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Após manifestação do exequente, se indicado endereço e comprovado o pagamento da diligência, independente de conclusão, renove-se o ato de citação da executado PATRICIA RODRIGUES DE SOUZA no novo endereço apontado pelo autor. Vilhena/RO, 1 de outubro de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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