Procedimento Comum Cível 0004276-29.2012.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0004276-29.2012.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004276-29.2012.8.22.0014. APELANTES: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146A, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001A, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, SINDSUL SIND DOS SERV MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RO ADVOGADOS DOS APELADOS: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001A, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SINDSUL SIND DOS SERV MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RO, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADOS DOS Vistos, Encaminhem-se os autos para à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 29 de janeiro de 2026. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004276-29.2012.8.22.0014. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: SINDSUL SIND DOS SERV MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RO ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001A, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO Vistos. Examinando os autos, verifico ausente as contrarrazões. Assim, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se a parte para apresentar as contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO,04 de junho de 2024. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

12/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 14:32

Petição (Contra-razões)

14/05/2024, 14:31

Publicação

19/04/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Processo: 0004276-29.2012.8.22.0014. AUTOR: Sindsul Advogados do(a) AUTOR: AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA - RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA - RO4001, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - RO2947, VERA LUCIA PAIXAO - RO0000206A REU: MUNICIPIO DE VILHENA INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Vilhena, 18 de abril de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:59

Intimação

18/04/2024, 14:59

Petição (Apelação)

18/04/2024, 14:59

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:13

Publicação

21/02/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Sindsul, RUA DEOFÉ ANTÔNIO GEREMIAS 359 JARDIM AMÉRICA - 76980-740 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: CARLOS EDUARDO MACHADO FERREIRA, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3729 JARDIM AMÉRICA - 76980-973 - VILHENA - RONDÔNIA, FABRICIA DA LAMARTA, AV. CARMELITA FERMINA DOS ANJOS 6405 ALTO ALEGRE - 76985-303 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO PEREIRA 4177, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0004276-29.2012.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 09/05/2012 Valor da causa: R$ 622,00 Trata-se de execução de obrigação de fazer manejada pelo SINDSUL - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RONDÔNIA contra o MUNICÍPIO DE VILHENA, e falou que o autor celebrou acordo administrativo com o Município de Vilhena, onde dentre outras convenções, o Município de Vilhena assumiu as seguintes obrigações de fazer: 1. apurar o valor total do credito e o número de parcelas devidas a cada servidor e à segunda Autora, até o dia 30/11/2011, apresentando relatório final, conforme previsto no parágrafo segundo da cláusula segunda e na cláusula sétima do acordo; 2. Repassar a parcela referente aos honorários advocatícios contratuais devidos pelos servidores à segunda Autora, na mesma data do pagamento dos salários dos servidores, conforme previsto no parágrafo único da cláusula sexta do acordo. Argumentou que embora tenha sido implantado e estar sendo pago o valor mensal da parcela dos servidores que aderiram ao acordo, o Município de Vilhena não cumpriu integralmente as obrigações assumidas, posto que não concluiu os cálculos necessários à fixação do valor total do crédito e do número de parcelas, e quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, os repasses contratuais não estão sendo feitos juntamente com o pagamento dos servidores, conforme estipulado na cláusula sexta do referido acordo. Em sede de tutela específica pugnou pela imposição ao ente municipal do pagamento de duas multas, com incidência diária e de forma autônoma, no valor de R$2.000,00 cada uma, para o caso de descumprimento das seguintes obrigações: 1. obrigação do Município em concluir o levantamento do crédito individual de cada servidor, relativo à indenização pelo não pagamento do auxílio transporte no período compreendido entre os meses de maio de 2006 a outubro de 2011, devendo ainda apresentar relatório contendo o número de parcelas devidas bem como o crédito relativo aos honorários advocatícios e o número de parcelas, tendo com base os valores das respectivas parcelas constantes no título, sob pena de incidência de multa diária a partir do 1º dia da intimação; 2. obrigação do Município em repassar à segunda autora o valor retido a título de honorários advocatícios, referente ao mês de abril de 2012, com incidência da multa diária a partir do dia seguintes à intimação, em caso de descumprimento; 3. obrigação do Município em repassar à segunda autora os honorários relativos às parcelas vincendas, na mesma data do pagamento dos salários dos servidores, sob pena de incidência de multa a partir do primeiro dia seguinte, nos casos de descumprimento. Com a inicial vieram documentos. Relação dos servidores que autorizaram o acordo celebrado pelo sindicato no ID n 76618247 - págs. 65 a 140. Facultado ao autor emendar a inicial a fim de proceder a liquidação de sentença, sob pena de indeferimento (ID n. 76618547 - pág. 141). Agravo de instrumento manejado pelo autor no ID n. 76618247 - pág. 144. Agravo concedendo efeito suspensivo até o julgamento do agravo (ID nº 76618247 - pág. 164). O Município de Vilhena apresentou contestação no ID n. 76618247 - págs. 176 a 178. Comunicação do agravo de instrumento no ID nº 76618247 - pág. 192. Impugnação à contestação com reiteração do pedido liminar no ID nº 76618247 - págs. 195 a ID 76618249 - págs. 1 a 6. Instadas a produção de provas (ID 76618249 - pág. 7), o Município de Vilhena pugnou pela oitiva de testemunhas (ID nº 76618249 - pág. 44). A contestação e documentos juntados pelo Município de Vilhena no ID 76618249 - págs. 9 a 41 não pertencem a estes autos. Sentença sem resolução do mérito proferida no ID 76618249 - págs. 52 a 59. Apelação no ID 76618249 - págs. 64 a 69. Recurso parcialmente provido no ID 76618250 - pág. 87. Decisão proferida no ID 84532769, a fim de seguir o processamento nos moldes determinados pelo Tribunal de Justiça. O Município de Vilhena apresentou contestação no ID nº 87992126. Juntaram documentos. Impugnação à contestação no ID nº 89085817. Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de execução de obrigação de fazer manejada pelo Sindsul - Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia e Amanda Iara Tachini de Almeida contra o Município de Vilhena, objetivando a condenação do Município de Vilhena em: 1. Concluir o levantamento do crédito individual de cada servidor, relativo à indenização pelo não pagamento do auxílio transporte no período compreendido entre os meses de maio de 2006 a outubro de 2011, devendo ainda apresentar relatório com o número de parcelas, tendo como base os valores das respectivas parcelas constantes no título, sob pena de incidência de multa diária a partir do 31º da intimação; 2. obrigação do Município repassar à segunda autora o valor retido a título de honorários, referente ao mês de abril de 2012, com incidência da multa diária a partir do dia seguinte à intimação, em caso de descumprimento; 3. obrigação do Município em repassar à segunda autora os honorários relativos às parcelas vincendas, na mesma data do pagamento dos salários dos servidores, sob pena de incidência da multa a partir do primeiro dia seguinte, nos casos de descumprimento; 4. Que o Município cumpra a obrigação no prazo assinado pelo juízo. A contestação apresentada pelo Município no ID 87992126 está em desconformidade com o comando exarado pelo Tribunal de Justiça quando julgou a sentença proferida nestes autos. Embora este juízo entenda que a ação manejada não se presta à finalidade pretendida pelos autores, já foram manejados agravo e posteriormente apelação, cabendo somente a esta magistrada cumprir os comandos exarados em sede de apelação. Digo ainda que o autor não procedeu de maneira após o provimento do agravo, que restou consignado que o título era inexequível - no entanto, em sede de apelação foi determinado tão somente que se proceda o julgamento pelo rito ordinário, o que foi feito por esta magistrada em decisão exarada no ID 84532769, onde foi reaberto o prazo para contestação. Esta magistrada também partilha do entendimento de que os autores não cumpriram a sua parte para cumprimento do acordo firmado extrajudicialmente, pois não há cláusula de adesão ao acordo, apenas uma lista de assinaturas, mas, como já dito, resta apenas o cumprimento por esta magistrada do acórdão em sede de apelação. A lista apresentada pelos autores após a inicial não poderá ser acrescida neste feito, por descumprir a cláusula 4ª do acordo. Embora o Município não tenha juntado toda a documentação, juntou demonstrativos de pagamento da verba honorária. A listagem de empenhos anexada ao ID nº 87992130 - pág. 2 constam pagamento de honorários advocatícios referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2012, nos valores de R$240.000,00, R$60.000,00 e R$60.000,00, respectivamente. Tais valores não foram objetos do pedido inicial, pois pugna o recebimento da verba honorária do mês de abril de 2012 e parcelas vincendas. A listagem de empenhos anexada no ID 87992130 - pág. 6 refere-se aos honorários referentes a outubro e novembro de 2011, que também não foram objeto desta demanda pelos autores. O Município juntou no ID 87992131 - págs. 1 a 10 e evolução de eventos, com gráficos, no entanto, não estão discriminados os servidores e valores, a fim de que se possa dar cumprimento ao acordo firmado extrajudicialmente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial contido na execução de obrigação de fazer manejada por SINDSUL - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RONDÔNIA e AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA contra o MUNICÍPIO DE VILHENA, para: 1. excluir do cálculo a lista de servidores incluída posteriormente ao ajuizamento da ação, eis que não existiam na época em que o acordo anexado ao ID nº 76618247 - págs. 22 a 25 fora firmado, qual seja, dia 22 de agosto de 2011; 2. CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para o Município de Vilhena concluir o levantamento do crédito individual de cada servidor (lista dos sindicalizados representados anexados ao ID nº 76618247 - pág. 30 e págs. 65 a 140), relativo à indenização pelo não pagamento do auxílio transporte no período compreendido entre os meses de maio de 2006 a outubro de 2011, devendo ainda apresentar relatório com o número de parcelas, tendo como base os valores das respectivas parcelas constantes no título; 3. DETERMINAR que o Município repasse à segunda autora o valor retido a título de honorários, referente ao mês de abril de 2012; 4. DETERMINAR que o Município em repassar à segunda autora os honorários relativos às parcelas vincendas, na mesma data do pagamento dos salários dos servidores. Fixo multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais), que terá incidência após o prazo de 90 (noventa) dias, em caso de inadimplemento da obrigação. Ante a sucumbência parcial, cada parte arcará com 50% das custas processuais, e fica o Município isento do pagamento (Art. 5º, I, da Lei 3.896/2016). Condeno o Município ao pagamento da verba honorária do patrono do autor, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), e condeno os autores ao pagamento da verba honorária no mesmo patamar. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas legais. Vilhena, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 09:37

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Sindsul, RUA DEOFÉ ANTÔNIO GEREMIAS 359 JARDIM AMÉRICA - 76980-740 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206A, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947A, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: CARLOS EDUARDO MACHADO FERREIRA, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3729 JARDIM AMÉRICA - 76980-973 - VILHENA - RONDÔNIA, FABRICIA DA LAMARTA, AV. CARMELITA FERMINA DOS ANJOS 6405 ALTO ALEGRE - 76985-303 - VILHENA - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE VILHENA, AV. RONI DE CASTRO PEREIRA 4177, PAÇO MUNICIPAL DE VILHENA JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0004276-29.2012.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 09/05/2012 Valor da causa: R$ 622,00 Trata-se de execução de obrigação de fazer manejada pelo SINDSUL - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RONDÔNIA contra o MUNICÍPIO DE VILHENA, e falou que o autor celebrou acordo administrativo com o Município de Vilhena, onde dentre outras convenções, o Município de Vilhena assumiu as seguintes obrigações de fazer: 1. apurar o valor total do credito e o número de parcelas devidas a cada servidor e à segunda Autora, até o dia 30/11/2011, apresentando relatório final, conforme previsto no parágrafo segundo da cláusula segunda e na cláusula sétima do acordo; 2. Repassar a parcela referente aos honorários advocatícios contratuais devidos pelos servidores à segunda Autora, na mesma data do pagamento dos salários dos servidores, conforme previsto no parágrafo único da cláusula sexta do acordo. Argumentou que embora tenha sido implantado e estar sendo pago o valor mensal da parcela dos servidores que aderiram ao acordo, o Município de Vilhena não cumpriu integralmente as obrigações assumidas, posto que não concluiu os cálculos necessários à fixação do valor total do crédito e do número de parcelas, e quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, os repasses contratuais não estão sendo feitos juntamente com o pagamento dos servidores, conforme estipulado na cláusula sexta do referido acordo. Em sede de tutela específica pugnou pela imposição ao ente municipal do pagamento de duas multas, com incidência diária e de forma autônoma, no valor de R$2.000,00 cada uma, para o caso de descumprimento das seguintes obrigações: 1. obrigação do Município em concluir o levantamento do crédito individual de cada servidor, relativo à indenização pelo não pagamento do auxílio transporte no período compreendido entre os meses de maio de 2006 a outubro de 2011, devendo ainda apresentar relatório contendo o número de parcelas devidas bem como o crédito relativo aos honorários advocatícios e o número de parcelas, tendo com base os valores das respectivas parcelas constantes no título, sob pena de incidência de multa diária a partir do 1º dia da intimação; 2. obrigação do Município em repassar à segunda autora o valor retido a título de honorários advocatícios, referente ao mês de abril de 2012, com incidência da multa diária a partir do dia seguintes à intimação, em caso de descumprimento; 3. obrigação do Município em repassar à segunda autora os honorários relativos às parcelas vincendas, na mesma data do pagamento dos salários dos servidores, sob pena de incidência de multa a partir do primeiro dia seguinte, nos casos de descumprimento. Com a inicial vieram documentos. Relação dos servidores que autorizaram o acordo celebrado pelo sindicato no ID n 76618247 - págs. 65 a 140. Facultado ao autor emendar a inicial a fim de proceder a liquidação de sentença, sob pena de indeferimento (ID n. 76618547 - pág. 141). Agravo de instrumento manejado pelo autor no ID n. 76618247 - pág. 144. Agravo concedendo efeito suspensivo até o julgamento do agravo (ID nº 76618247 - pág. 164). O Município de Vilhena apresentou contestação no ID n. 76618247 - págs. 176 a 178. Comunicação do agravo de instrumento no ID nº 76618247 - pág. 192. Impugnação à contestação com reiteração do pedido liminar no ID nº 76618247 - págs. 195 a ID 76618249 - págs. 1 a 6. Instadas a produção de provas (ID 76618249 - pág. 7), o Município de Vilhena pugnou pela oitiva de testemunhas (ID nº 76618249 - pág. 44). A contestação e documentos juntados pelo Município de Vilhena no ID 76618249 - págs. 9 a 41 não pertencem a estes autos. Sentença sem resolução do mérito proferida no ID 76618249 - págs. 52 a 59. Apelação no ID 76618249 - págs. 64 a 69. Recurso parcialmente provido no ID 76618250 - pág. 87. Decisão proferida no ID 84532769, a fim de seguir o processamento nos moldes determinados pelo Tribunal de Justiça. O Município de Vilhena apresentou contestação no ID nº 87992126. Juntaram documentos. Impugnação à contestação no ID nº 89085817. Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de execução de obrigação de fazer manejada pelo Sindsul - Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia e Amanda Iara Tachini de Almeida contra o Município de Vilhena, objetivando a condenação do Município de Vilhena em: 1. Concluir o levantamento do crédito individual de cada servidor, relativo à indenização pelo não pagamento do auxílio transporte no período compreendido entre os meses de maio de 2006 a outubro de 2011, devendo ainda apresentar relatório com o número de parcelas, tendo como base os valores das respectivas parcelas constantes no título, sob pena de incidência de multa diária a partir do 31º da intimação; 2. obrigação do Município repassar à segunda autora o valor retido a título de honorários, referente ao mês de abril de 2012, com incidência da multa diária a partir do dia seguinte à intimação, em caso de descumprimento; 3. obrigação do Município em repassar à segunda autora os honorários relativos às parcelas vincendas, na mesma data do pagamento dos salários dos servidores, sob pena de incidência da multa a partir do primeiro dia seguinte, nos casos de descumprimento; 4. Que o Município cumpra a obrigação no prazo assinado pelo juízo. A contestação apresentada pelo Município no ID 87992126 está em desconformidade com o comando exarado pelo Tribunal de Justiça quando julgou a sentença proferida nestes autos. Embora este juízo entenda que a ação manejada não se presta à finalidade pretendida pelos autores, já foram manejados agravo e posteriormente apelação, cabendo somente a esta magistrada cumprir os comandos exarados em sede de apelação. Digo ainda que o autor não procedeu de maneira após o provimento do agravo, que restou consignado que o título era inexequível - no entanto, em sede de apelação foi determinado tão somente que se proceda o julgamento pelo rito ordinário, o que foi feito por esta magistrada em decisão exarada no ID 84532769, onde foi reaberto o prazo para contestação. Esta magistrada também partilha do entendimento de que os autores não cumpriram a sua parte para cumprimento do acordo firmado extrajudicialmente, pois não há cláusula de adesão ao acordo, apenas uma lista de assinaturas, mas, como já dito, resta apenas o cumprimento por esta magistrada do acórdão em sede de apelação. A lista apresentada pelos autores após a inicial não poderá ser acrescida neste feito, por descumprir a cláusula 4ª do acordo. Embora o Município não tenha juntado toda a documentação, juntou demonstrativos de pagamento da verba honorária. A listagem de empenhos anexada ao ID nº 87992130 - pág. 2 constam pagamento de honorários advocatícios referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano de 2012, nos valores de R$240.000,00, R$60.000,00 e R$60.000,00, respectivamente. Tais valores não foram objetos do pedido inicial, pois pugna o recebimento da verba honorária do mês de abril de 2012 e parcelas vincendas. A listagem de empenhos anexada no ID 87992130 - pág. 6 refere-se aos honorários referentes a outubro e novembro de 2011, que também não foram objeto desta demanda pelos autores. O Município juntou no ID 87992131 - págs. 1 a 10 e evolução de eventos, com gráficos, no entanto, não estão discriminados os servidores e valores, a fim de que se possa dar cumprimento ao acordo firmado extrajudicialmente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial contido na execução de obrigação de fazer manejada por SINDSUL - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RONDÔNIA e AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA contra o MUNICÍPIO DE VILHENA, para: 1. excluir do cálculo a lista de servidores incluída posteriormente ao ajuizamento da ação, eis que não existiam na época em que o acordo anexado ao ID nº 76618247 - págs. 22 a 25 fora firmado, qual seja, dia 22 de agosto de 2011; 2. CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para o Município de Vilhena concluir o levantamento do crédito individual de cada servidor (lista dos sindicalizados representados anexados ao ID nº 76618247 - pág. 30 e págs. 65 a 140), relativo à indenização pelo não pagamento do auxílio transporte no período compreendido entre os meses de maio de 2006 a outubro de 2011, devendo ainda apresentar relatório com o número de parcelas, tendo como base os valores das respectivas parcelas constantes no título; 3. DETERMINAR que o Município repasse à segunda autora o valor retido a título de honorários, referente ao mês de abril de 2012; 4. DETERMINAR que o Município em repassar à segunda autora os honorários relativos às parcelas vincendas, na mesma data do pagamento dos salários dos servidores. Fixo multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais), que terá incidência após o prazo de 90 (noventa) dias, em caso de inadimplemento da obrigação. Ante a sucumbência parcial, cada parte arcará com 50% das custas processuais, e fica o Município isento do pagamento (Art. 5º, I, da Lei 3.896/2016). Condeno o Município ao pagamento da verba honorária do patrono do autor, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), e condeno os autores ao pagamento da verba honorária no mesmo patamar. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas legais. Vilhena, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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