Procedimento Comum Cível 7000331-05.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000331-05.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NORIVAL VERLI COELHO ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: ODONTOPREV S.A. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em razão do provimento do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7000331-05.2023.8.22.0021 recebo a emenda. Processe-se com gratuidade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por NORIVAL VERLI COELHO, devidamente qualificado, em desfavor de ODONTOPREV S/A, também qualificado, alegando ser pensionista do INSS e que, conferindo seu extrato bancário, foi surpreendido com descontos realizados pela requerida desde agosto de 2022, mas que não foi firmado nenhum contrato entre as partes. Pleiteia a suspensão dos descontos em sede de tutela urgência, e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a nulidade do contrato efetivado de forma indevida, a condenação ao pagamento de danos morais e materiais e a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente, e a inversão do ônus da prova. Juntou os documentos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do CPC, traz como requisitos legais a presença, concomitante, do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre salientar que a análise a ser proferida nesta sede cinge-se tão somente em se verificar, segundo as alegações e documentos constantes na inicial, a possibilidade de antecipação de um dos efeitos da tutela final almejada. Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado (art. 300, §3º, do CPC). Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a requerida suspenda IMEDIATAMENTE os descontos realizados na conta bancária do autor, referente ao contrato objeto dos autos, enquanto inexistente ou pendente a discussão acerca do valor cobrado. Determino multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. Caracterizada relação de consumo e clara a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova com fundamento do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 3. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público, por se tratar de pessoa idosa e, na sequência, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 5. Intime-se o requerente desta decisão. 6. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 18 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 08/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado SENTENÇA em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

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