Execução de Título Extrajudicial 7001752-71.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001752-71.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIVINO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE - RO2507 EXECUTADO: OSCAR ALMEIDA FRANCO Advogado do(a) EXECUTADO: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ - RO11415 DECISÃO EXECUTADO: OSCAR ALMEIDA FRANCO, CPF 70404577253, Valor do Débito: R$ 1.045.182,04. Intimem as partes por seus patronos, devendo o exequente se manifestar em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias sob pena de suspensão. 13/06/2025 MARISA DE ALMEIDA MARISA DE ALMEIDA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7001752-71.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VALDIVINO ANTONIO DE SOUZA em face de OSCAR ALMEIDA FRANCO Após decurso do prazo sem pagamento e buscas de bens inexitosas o exequente foi intimado para impulsionar o feito mas quedou-se inerte. Ao ID 118959430 a execução foi suspensa no entanto sobreveio petição do exequente requerendo a suspensão da carteira de habilitação da parte executada, o bloqueio de cartões de crédito e inserção no cadastro de inadimplentes. É a síntese. Decido. 1. O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Trata-se de ferramenta que possibilita o adimplemento da execução, servindo à finalidade precípua desta ação, qual seja, o cumprimento da obrigação. O que não importa, por outro lado, sua utilização desarrazoada em inobservância aos demais princípios basilares do direito, e, principalmente, os ditames da Constituição Federal. Nesse norte, entendo proporcional ao presente caso, o bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, uma vez que, se a parte executada não pode suportar o pagamento dos débitos pretéritos, prosseguir efetuando compras a crédito (para pagamento futuro) irá apenas agravar sua situação financeira, razão pela qual, vislumbro utilidade na medida, a qual evita o superendividamento, especialmente considerando as altas taxas cobradas no parcelamento e/ou pagamento do valor mínimo das faturas de cartão de crédito, de modo que, defiro o pedido nesse tocante. Lado outro a suspensão da CNH é medida que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábel à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou à impedir a dilapidação patrimonial, caracterizando-se em medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, além de ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Assim, por entender que tal medida não se revertem ao fim precípuo da execução, que é o recebimento da dívida, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, determino apenas o bloqueio dos cartões de crédito existentes em nome deste. Nesse contexto, SERVE A PRESENTE DE OFÍCIOS ao BANCO BTG PACUAL S.A.; BANCO INTER, CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE, BANCO C6 S.A., COOPERATIVA SICRED UNIVALES MT/RO, MERCADO PAGO IP LTDA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO SANTANDER S.A., BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL, PIC PAY, BANCO XP S.A., BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO DA AMAZÔNIA, e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com expressa determinação para que bloqueiem imediatamente a utilização de cartões de crédito de titularidade da parte executada OSCAR ALMEIDA FRANCO, CPF 70404577253. Eventuais custas/despesas para remessa correrão por conta do exequente. 2. Acerca do pedido de inclusão no SPC/SERASA, tendo em vista que até o momento o executado não efetuou o pagamento do débito em questão, nos moldes §3º do artigo 782 do CPC, defiro o pedido de inclusão do nome do executado junto ao órgão de proteção de crédito, razão pela qual determino à CPE que proceda com a respectiva junto ao SERASA, por meio do SERASAJUD. Advirto que o nome do executado no sistema será mantido por até 05 (cinco) anos, e poderá ser retirado mediante pagamento ou proposta de parcelamento judicial aceito pelo Exequente, sendo que neste caso, a responsabilidade em informar a este juízo é da parte autora, sob pena de responsabilidade civil. Deverá a CPE incluir o nome do devedor no SERASAJUD, pelo valor do débito atualizado no processo (ID. 121842430), conforme dados a seguir:

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIVINO ANTONIO DE SOUZA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: OSCAR ALMEIDA FRANCO ADVOGADOS DO EXECUTADO: RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415, ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001752-71.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VALDIVINO ANTONIO DE SOUZA em face de OSCAR ALMEIDA FRANCO Após decurso do prazo sem pagamento e buscas inexitosas o exequente foi intimado para impulsionar o feito mas quedou-se inerte. Assim, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Advirto que, decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, o feito será encaminhado ao arquivo, sem baixa, onde se aguardará o transcurso do prazo da prescrição intercorrente ou manifestação da parte demandante, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, sem prévia intimação da parte credora, vez que já ciente do procedimento a ser adotado, caso não se manifeste antes do término do prazo de sobrestamento processual. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, quando da localização de bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 31 de março de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 EXECUTADO: VALDIVINO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001752-71.2020.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Em que pese o direito conferido ao advogado de executar a verba de sucumbência em nome próprio e nos mesmos autos, pode o(a) Magistrado(a), até mesmo de ofício, objetivando evitar tumulto processual, determinar que a execução se dê em autos apartados. Nesse sentido também é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE.1. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DE DETERMINADO TEMA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE EM IMPUGNAR O DIREITO DO EMBARGANTE DE REQUERER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS.ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MAGISTRADO QUE PODE, DE OFÍCIO, OBJETIVANDO EVITAR TUMULTO PROCESSUAL, DETERMINAR QUE A EXECUÇÃO SE DÊ EM AUTOS APARTADOS. 2. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 23 E 24, AMBOS DA LEI 8.906/94, DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DO ADVOGADO E DE JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA NESTE MESMO TRIBUNAL.MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1571519-0/01 - Guarapuava - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 07.03.2018). No caso, o Sr. Valdivino busca o adimplemento da obrigação convertida em perdas e danos e a causídica, Dra. Crisdaine, pede a execução dos honorários que lhe foram deferidos em razão de acolhimento de exceção de pre executividade que excluiu seu cliente, Sr Geraldo, do pólo passivo. A manutenção de ambas as execuções nos mesmos autos poderá causar tumulto processual vez que o Sr. Valdivino figuraria ao mesmo tempo como credor e devedor. Embora o art. 24, § 1º da Lei nº 8.906 /1994 conceda ao advogado a faculdade de pleitear a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nos mesmos autos da ação em que atuou, as peculiaridades do caso concreto impõem que a sua execução ocorra em autos apartados. Assim, considerando que o Juiz, na direção do processo, pode determinar as providências necessárias para evitar qualquer forma de tumulto processual, velando pela aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), indefiro o pedido de Id 111124617, revogando a decisão de Id 107227718, e determino que a Dra. Crisdaine promova a execução dos honorários advocatícios que foram deferidos em razão do acolhimento da exceção (Id 88795833) em autos apartados. À CPE para que alterem a classe processual para execução de título extrajudicial, bem como a autuação para que conste Valdivino Antonio como exequente e Oscar Almeida Franco como executado. Feitas as correções voltem conclusos para análise dos pedidos de Id 111065875, ficando o exequente desde já intimado, por seu advogado via Dje, para juntar planilha com o valor atualizado do débito em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia do exequente Valdivino voltem conclusos para suspensão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 19 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIVINO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 EXECUTADO: OSCAR ALMEIDA FRANCO ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001752-71.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1- Recebo o pedido de Id 106977098 para cumprimento de sentença de honorários devidos pelo autor/excepto em favor da patrona do excipiente, Dra. Crisdaine Micaeli Silva Favalessa. 2 - Nesta data realizo a alteração da classe processual, determino a intimação do executado VALDIVINO ANTONIO DE SOUZA, por seu advogado, para que no prazo de quinze dias pague o débito espontaneamente e comprove nos autos, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC, sem qualquer nova intimação. 3 - Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4 - Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente para que diga o que pretende em termos de andamento processual, bem como para que apresente planilha com o débito atualizado e junte comprovante de pagamento das diligências que requerer, sob pena de suspensão processual. 5 - Restando infrutífera a intimação via carta Ar ou oficial de justiça, intime-se o exequente para que apresente endereço atualizado do executado ou requeira o que entender por direito, sob pena de arquivamento. 6 - Comprovado o pagamento do débito intime-se a exequente para requerer o que entender por direito em 10 (dez) dias. Int. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 17 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIVINO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507 EXECUTADO: OSCAR ALMEIDA FRANCO ADVOGADOS DO EXECUTADO: CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7001752-71.2020.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, sob pena de suspensão, a parte exequente quedou-se inerte. Assim, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Advirto que, decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, o feito será encaminhado ao arquivo, sem baixa, onde se aguardará o transcurso do prazo da prescrição intercorrente ou manifestação da parte demandante, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, sem prévia intimação da parte credora, vez que já ciente do procedimento a ser adotado, caso não se manifeste antes do término do prazo de sobrestamento processual. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, quando da localização de bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Advirto que, a presente decisão não acarretará prejuízo a parte exequente, eis que o feito pode ser desarquivado a qualquer momento, assim que localizado bens penhoráveis, sendo perfeitamente aplicável, tendo em vista que a execução restou frustrada, nos moldes estabelecidos no art. 921, §1° do CPC. Intime-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 21 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

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