Execução de Título Extrajudicial 7012736-24.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012736-24.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, AV 6 DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 EXECUTADO: WESLEY BATISTA RODRIGUES FELBERK, LINHA 166 S/N, KM 16, SAÍDA PARA OURO PRETO ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 Valor da causa: R$ 81.550,29 DECISÃO A parte exequente pugnou pela realização de penhora online de valores na conta bancária da parte executada para quitação do débito. Em seguida, sobreveio ao processo petição da parte executada, pugnando pela imediata liberação do bloqueio judicial feito em sua conta, visto que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem oriundos de sua verba salarial, sendo esta sua única fonte de renda, destinada ao seu sustento. Defende ainda a proteção dos valores economizados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Ocorre que para fins de impenhorabilidade é necessário que a conta seja utilizada com o intuito próprio de poupar, de reservar numerário. Se desvirtuada essa finalidade, utilizando a conta como corrente, fica afastada a proteção de impenhorabilidade. Neste sentido: Bloqueio SISBAJUD. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Comprovação do caráter de poupança da conta bloqueada. Demonstração de dano à atividade empresarial. Ausente prova do alegado. A impenhorabilidade dos valores inferiores a quarenta salários-mínimos se aplica a todas as contas bancárias, não apenas à poupança. O caráter de investimento para renda deve ser demonstrado pela parte a fim de comprovar a idoneidade da poupança. Não sendo o valor capaz de impactar na atividade comercial da empresa, não cabe a liberação por esse motivo. Não se desincumbindo a parte do seu ônus probante, inexiste necessidade de reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806067-90.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023 (TJ-RO - AI: 08060679020228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 26/05/2023) (grifei) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Conta poupança. Descaracterização da natureza da conta. Possibilidade. Conta salário. Não comprovação. Possibilidade. A conta poupança com movimentação típica de conta-corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, pois, nessa modalidade, o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. Se não for comprovado que os valores bloqueados possuem caráter exclusivamente salarial, subsiste o bloqueio de valores encontrados na conta-corrente da executada, porque não são protegidos pela exceção legal contemplada pelo art. 833, IV, do CPC. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812229-04.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/06/2023 (TJ-RO - AI: 08122290420228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2023) (grifei) No caso, além de não comprovar que os bloqueios são oriundos de contas bancárias utilizadas com o intuito de poupar, seja por meio de extratos em que não demonstram saída de numerários, o executado não comprovou que a quantia advém de seu salário. Nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. Não tendo o executado se desincumbido de seu ônus probatório, apresentado por meio de documentos a situação de impenhorabilidade arguida, é o caso de rejeição da impugnação. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012736-24.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, em consequência, converto o bloqueio em penhora sem necessidade de termo, conforme art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, concluso para expedição de alvará eletrônico em favor da exequente. Ji-Paraná/RO, 6 de fevereiro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza de Direito Substituta

07/02/2025, 00:00

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