Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000749-57.2024.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000749-57.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:47

Publicação

04/06/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000749-57.2024.8.22.0004. REQUERENTE: MARCELINO LUIZ PEREIRA NETO, LINHA 200, GLEBA 25 Lote 68 ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO DECISÃO Considerando a anuência do executado, homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Expeça-se RPV para o pagamento do valor de R$ 11.655,34 (onze mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para satisfazer o crédito exigido, sob pena de sequestro, nos termos da Resolução n. 290/2023 - TJRO e Provimento n. 004/08-CG. Intimem-se. Após, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 3 de junho de 2025 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:18

Expedição de precatório/rpv

03/06/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:41

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:36

Publicação

09/05/2025, 16:36

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000749-57.2024.8.22.0004. REQUERENTE: MARCELINO LUIZ PEREIRA NETO, LINHA 200, GLEBA 25 Lote 68 ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELINO LUIZ PEREIRA NETO contra a sentença (ID 106645902), que condenou o Município de Vale do Paraíso/RO a pagar as diferenças das progressões funcionais. A embargante alega contradição na decisão, pois, na fundamentação, foi reconhecida a prescrição quinquenal apenas para valores anteriores a fevereiro de 2019. Contudo, no dispositivo da sentença, a condenação foi estabelecida apenas a partir de outubro de 2019. A ação foi ajuizada em fevereiro de 2024, sendo necessário corrigir esse erro material/omissão para incluir na condenação os valores referentes ao período de fevereiro de 2019 a setembro de 2019. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, recebo-os. Verifico a existência de contradição na sentença, uma vez que a fundamentação reconheceu a prescrição para valores anteriores a fevereiro de 2019. Portanto, é necessário incluir no dispositivo da sentença a condenação ao pagamento das diferenças referentes ao período de fevereiro de 2019 a setembro de 2019, na referência 13. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva da sentença, fazendo constar o período de fevereiro de 2019 a setembro de 2019, na referência 13. Publique-se e Intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 3 de julho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000749-57.2024.8.22.0004. REQUERENTE: MARCELINO LUIZ PEREIRA NETO, LINHA 200, GLEBA 25 Lote 68 ZONA RURAL - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação de cobrança proposta por MARCELINO LUIZ PEREIRA NETO em face do MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, tendo como principal pedido o pagamento retroativo de progressão funcional e seus reflexos. O requerente é servidor do Município de Vale do Paraíso/RO, admitido em 27/10/2008, teve direito a primeira progressão em 27/10/2011. Alega que foi enquadrado na referência 5 da tabela D a partir da vigência da Lei Municipal n. 809/2012 e continuou recebendo como se estivesse na referência até fevereiro de 2022, quando, foi realizado o correto enquadramento. O requerido, apesar de citado, deixou de contestar a ação. Para pagamento retroativo, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal, impossibilitando a cobrança dos valores anteriores a fevereiro de 2019. Quanto ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021, a vedação contida na Lei Complementar n° 173/2020 ressalva a possibilidade de adequação de remuneração cuja previsão legal seja anterior a calamidade. Portanto, é devido o pagamento da progressão. Em consulta às fichas financeiras em anexo, houve aumento do salário base em setembro de 2019 e em fevereiro de 2022. Dessa forma, deverão ser pagas as progressões funcionais na referência 14 a partir de outubro de 2019; na referência 15 a partir de outubro de 2020; e na referência 16 a partir de junho de 2021 até fevereiro de 2022, com os respectivos reflexos remuneratórios. Posto isso, julgo procedentes os pedidos propostos por MARCELINO LUIZ PEREIRA NETO em face do MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, para condená-lo a pagar as diferenças remuneratórias referentes as progressões funcionais, com os respectivos reflexos remuneratórios, referência 14 a partir de outubro de 2019; na referência 15 a partir de outubro de 2020; e na referência 16 a partir de junho de 2021 até fevereiro de 2022, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá sobre a verba retroativa, devida a partir dos respectivos pagamentos mensais não efetivados e os juros legais desde a citação, valores devidos até 12/2021 com correção monetária de acordo com o IPCA-E, e os juros moratórios segundo os índices de variação mensal estabelecidos na caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09), a partir de 01/2022, ambos pela a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se e intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 4 de junho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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