Execução de Título Extrajudicial 7008589-67.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008589-67.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008589-67.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: KASSIA STHEFANY NEVES BATISTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: KASSIA STHEFANY NEVES BATISTA DA SILVA, partes qualificadas. Verifica-se que foram esgotadas as diligências executivas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora. Consta dos autos que a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD restou infrutífera (ID 123117188). Na sequência, foi identificada a existência do veículo JTA/SUZUKI EN125 YES, ano/modelo 2010/2011, placa NCY-1789, chassi nº 9CDNF41ZJBM324337, sendo determinada a respectiva restrição via RENAJUD, bem como a expedição de mandado para penhora e avaliação do bem. Todavia, a diligência restou infrutífera, não sendo localizado o veículo nem a executada no endereço informado nos autos. Intimada acerca do resultado negativo da medida, a parte exequente não forneceu novos elementos aptos à localização do bem ou da devedora. Também restou frustrada a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. Além disso, as pesquisas patrimoniais realizadas por intermédio do INFOJUD não revelaram patrimônio útil à satisfação do crédito. Posteriormente, foram realizadas consultas por meio do sistema PREVJUD e dos dados constantes do CNIS, não sendo identificado benefício previdenciário ativo nem vínculo laboral vigente apto a subsidiar medida constritiva. Em prosseguimento, a parte exequente requereu consulta ao sistema CRC-JUD, visando à obtenção de informações acerca do estado civil da executada, pedido que foi indeferido por se tratar de informação acessível diretamente à parte interessada. Por fim, intimada para impulsionar o feito e indicar bens passíveis de constrição, a exequente requereu apenas a renovação da pesquisa de ativos financeiros mediante utilização da funcionalidade denominada “repetição programada” do SISBAJUD (“teimosinha”). Todavia, o pedido não merece acolhimento. A utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio pressupõe a existência de elementos mínimos que indiquem a probabilidade de localização futura de ativos financeiros ou a superveniência de fato novo apto a justificar a renovação da medida constritiva. No caso concreto, a exequente limitou-se a reiterar providência anteriormente realizada, sem demonstrar alteração na situação patrimonial da executada, sem indicar movimentação financeira recente e sem apresentar qualquer circunstância superveniente capaz de evidenciar a utilidade prática da medida pretendida. A execução deve observar os princípios da efetividade, da razoabilidade, da economia processual e da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, não se mostrando adequada a repetição indefinida de diligências executivas já realizadas e infrutíferas quando ausentes elementos objetivos que indiquem a possibilidade concreta de obtenção de resultado diverso. Cumpre ressaltar que compete à parte exequente promover o regular impulso da execução, mediante indicação de bens passíveis de constrição ou requerimento de providências executivas concretamente justificadas. Dessa forma, impõe-se o indeferimento do pedido de renovação da pesquisa SISBAJUD na modalidade de reiteração programada. Além disso, diante do resultado negativo das diligências realizadas e da inexistência de bens penhoráveis conhecidos, revela-se inviável o prosseguimento da presente execução no âmbito dos Juizados Especiais. Com efeito, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso concreto, restou evidenciada a inexistência de bens suscetíveis de constrição judicial, após o esgotamento das medidas executivas compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, circunstância que impõe a extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovido por Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da pesquisa SISBAJUD na modalidade de reiteração programada ("teimosinha") e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Determino o levantamento de eventual restrição judicial incidente sobre o veículo JTA/SUZUKI EN125 YES, ano/modelo 2010/2011, placa NCY-1789, chassi nº 9CDNF41ZJBM324337, lançada por meio do sistema RENAJUD. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:06

Publicação

29/05/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 18:06

Outras Decisões

28/05/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:30

Publicação

19/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:38

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:06

Publicação

27/04/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008589-67.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: KASSIA STHEFANY NEVES BATISTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de pedido da parte exequente para realização de consultas aos sistemas INFOJUD e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), com a finalidade de localizar bens em nome da parte executada. 1. Do Pedido de Consulta ao Sistema INFOJUD O pedido de consulta ao sistema INFOJUD merece acolhimento, por se tratar de ferramenta colocada à disposição do Judiciário para garantir a efetividade da execução. Realizada a consulta, verificou-se que a pesquisa retornou resultado infrutífero, não sendo localizadas declarações de bens ou rendimentos em nome da parte executada. Determino, portanto, a liberação do sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2. Do Pedido de Acesso à DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) O pedido de acesso à DOI deve ser indeferido. O ônus de localizar bens penhoráveis do devedor recai, primordialmente, sobre o credor. A intervenção do Judiciário para a busca de patrimônio é medida subsidiária, cabível apenas quando a parte demonstra ter esgotado os meios que lhe são disponíveis ou a impossibilidade de obter as informações por conta própria. As informações relativas a transações imobiliárias podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, seja por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), seja mediante diligência nos Cartórios de Registro de Imóveis da localidade. A jurisprudência tem reconhecido que não cabe transferir ao Poder Judiciário diligência que a própria parte pode realizar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim cabe ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 2. No caso, pode a parte exequente obter as informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso está disponível a qualquer cidadão. 3. Embora a Gratuidade de Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07511622620208070000 DF 0751162-26.2020.8.07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ausente a demonstração de que a parte exequente esgotou as vias extrajudiciais para obter tais informações, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que se revelou infrutífera, e INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para acesso à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. À CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, para que tenham ciência do resultado da diligência; 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: KASSIA STHEFANY NEVES BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 24/03/2025 13:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 11 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7008589-67.2023.8.22.0000

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008589-67.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: KASSIA STHEFANY NEVES BATISTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a pesquisa de endereço da parte executada nos sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud, Infoseg, Siel, bem como das companhias dos serviços de água, energia, internet e telefone. Converto o feito em diligência. Nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Em análise dos autos, verifica-se que, em que pese a exequente junte ao processo os documentos acima descritos, estes encontram-se desatualizados, com data de consulta em 2019 e 2020. Ademais, o instrumento procuratório encontra-se assinado por pessoa diversa das qualificadas. Por fim, observa-se que o representante da Exequente possui inscrição na Seccional do Estado do Paraná. Em que pese o art. 7º do Estatuto da OAB (EOAB) prever no inciso I ser direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO trata-se de direito não absoluto, restringido, inclusive, pelo próprio EOAB. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Verifica-se, que o Subscritor é patrocinador de diversas ações neste Núcleo, excedendo as 05 causas anuais citadas no art. 10, §2º do EOAB. Ante o exposto, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA via DJe para, no prazo de 05 dias (art. 321, CPC): apresentar certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); apresentar comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; apresentar procuração devidamente assinada pelo representante da pessoa jurídica exequente. Em igual prazo, fica o advogado GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR 56511 intimado para comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2° do Estatuto da Advocacia, sob pena de não admissão das petições por ele subscritas, bem como movimentação no sistema PJE, em razão de serem atos privativos aos advogados regularmente inscritos e no respeito aos ditames do estatuto de classe. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho, {{data.extenso_sem_dia_semana}} Emy Karla Yamamoto Roque Juiz (a) de Direito

21/02/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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