Execução Fiscal 7001237-98.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7001237-98.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 17:41

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 17:36

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 08:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:59

Publicação

20/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AC MACHADINHO DO OESTE s/n, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, RUA RACHEL KHOURY DE ALMEIDA 104, APTO 03 GUARAU - 11750-000 - PERUÍBE - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXECUTADO: HAMILTON VIROLI, OAB nº SP384817 SENTENÇA Deflui-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação. A parte exequente, intimada (ID 125020638), requereu a extinção do feito por cumprimento integral da obrigação (ID 127259248). Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000 do CPC. P.R.I.C, e arquive-se, observadas as formalidades legais. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 17 de outubro de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001237-98.2023.8.22.0019

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2025, 13:25

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 08:11

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 05:09

Publicação

20/08/2025, 05:09

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AC MACHADINHO DO OESTE s/n, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, RUA RACHEL KHOURY DE ALMEIDA 104, APTO 03 GUARAU - 11750-000 - PERUÍBE - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXECUTADO: HAMILTON VIROLI, OAB nº SP384817 DECISÃO O art. 914, § 1º do CPC/2015, é claro quando estabelece que os embargos à execução devem ser distribuídos em autos apartados, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Contudo, a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, permite que seja dado prazo razoável para que a parte embargante sane o vício, devendo, para tanto, apresentar o referido embargos em autos apartados, conforme determina o Código de ritos. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). Grifei No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução. Embargos à execução. Peticionamento nos próprios autos. Via inadequada. Erro grosseiro ou vício formal. Impossibilidade de análise. Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes por terem natureza de ação autônoma, atribuída pela legislação processual. Para a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser demonstrada a ocorrência de mero vício formal. (TJ-RO - AI: 08014027020188220000 RO 0801402-70.2018.822.0000, Data de Julgamento: 25/02/2019). Grifei Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001237-98.2023.8.22.0019 intime-se a parte Embargante para regularizar sua peça processual, no prazo de 5 dias, devendo a mesma ser distribuída, por dependência, em autos apartados. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 27 de fevereiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

07/03/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001237-98.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Polo Passivo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AC MACHADINHO DO OESTE s/n, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ENDEREÇO: LH MP 61 GLEBA 2 LOTE 399 ou AV. COSTA E SILVA, 2531 ou LINHA MC3 KM 01 N 2400, Machadinho D'Oeste - RO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO Vistos, etc. Cite-se pessoalmente o executado por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça (endereço ID 104183691 ) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 32.429,37 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e sete centavos ou garantir a execução, nos termos do art. 8, III, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Em caso de pronto pagamento, fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não paga a dívida ou não garantida a execução, penhore-se/arreste-se tantos bens quantos bastem à garantia integral da dívida, avaliando-se, no ato, os bens penhorados ou arrestados, nos termos do artigos 7° e 10° da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Formaliza a penhora ou arresto por qualquer dos meios legais, INTIME-SE o executado IMEDIATAMENTE, nos termos do art. 841 e §§° do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento e NOTIFIQUE-SE eventual terceiro que estiver em sua posse dos termos da presente demanda. Não havendo interposição de embargos pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto a avaliação dos bens. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Cumpra-se. Pratique o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 22 de abril de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Serve o presente como CARTA DE CITAÇÃO para os devidos fins.

23/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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