Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001447-60.2024.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001447-60.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:08

Definitivo

22/07/2025, 13:51

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:27

Documento (Certidão)

18/07/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 01:01

Publicação

10/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001447-60.2024.8.22.0005. REQUERENTE: CRISTINA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 65195671249 ADVOGADOS DO REQUERENTE: KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441, JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 Polo Passivo: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Considerando o determinado no Despacho do ID nº 121625102; Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Considerando ainda que o feito encontra-se extinto pela Sentença do ID nº 107965457. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: 1/3 de férias Polo Ativo: Intime-se a parte Executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe. Cumpra-se, após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, conforme determinado na parte final da Sentença do ID nº 107965457. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 9 de julho de 2025 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 11:21

Expedição de alvará de levantamento

09/07/2025, 11:21

Outras Decisões

09/07/2025, 11:21

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 07:59

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2025, 10:21

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001447-60.2024.8.22.0005. REQUERENTE: KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441, JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da Causa: R$ 6.544,85 (seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) SENTENÇA REQUERENTE: CRISTINA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 65195671249, RUA DAS PEDRAS 981, - DE 528/529 A 813/814 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-643 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: 1/3 de férias Polo Ativo: CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por CRISTINA FERREIRA DA SILVA contra MUNICIPIO DE JI-PARANA. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Município executado apresentou impugnação quanto à fixação de honorários advocatícios, por incabíveis. A parte exequente manifestou sua discordância com a tese da executada, requerendo a rejeição da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Dada a ausência de resistência da parte executada quanto ao valor principal executado, resta incontroverso, pelo que o homologo. A controvérsia reside na fixação de honorários advocatícios. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, pois se trata de discussão de nova relação jurídica e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Nesse caso, o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.650.588/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 973, firmou a seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Assim, rejeito a impugnação ofertada pelo executado e fixo os honorários referentes a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do crédito obtido em favor da parte exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que o débito principal não foi alvo de discordância, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente para fixar como devida a importância lá estabelecida, à qual deve se somar aquela relativa aos honorários advocatícios referentes a fase de cumprimento de sentença fixados em 10% (dez por cento) do crédito obtido em favor da parte exequente. Tendo em vista que o pagamento da quantia executada não será imediato, eis que obedecerá o prazo legal, mas a satisfação do crédito é certa, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Com isso, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição e depositados na conta corrente indicada pela parte exequente, que poderá ser aquela de titularidade do causídico caso lhe tenham sido outorgados poderes para tanto. No que tange ao recorte de honorários contratuais, já foi indeferido na decisão inaugural, que permanece inalterada. Para que o expediente seja cumprido, é necessário que a parte forneça as informações necessárias. Assim, CASO FALTE ALGUM DADO OU DOCUMENTO, a CPE deverá INTIMAR o(a) exequente para apresentação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já determino em caso de inércia. DECORRIDO O PRAZO SEM LIQUIDAÇÃO DA REQUISIÇÃO, intime-se o executado para comprovar o pagamento em 05 (cinco) dias. Caso não o faça, voltem os autos conclusos para se ultime o sequestro. COMPROVADO O RECEBIMENTO DOS VALORES, arquivem-se. Sem custas. Sentença registrada e publicada automaticamente. Trânsito em julgado imediato, ante a ausência de interesse em recorrer. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 3 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001447-60.2024.8.22.0005. REQUERENTE: KAROLINE PEREIRA GERA, OAB nº RO9441, JOAO CARLOS WAGNER, OAB nº RO5829 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Valor da Causa: R$ 6.544,85 (seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) DESPACHO 1 – Excepcionalmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: 1/3 de férias Polo Ativo: CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO recebo o presente em autos apartados, considerando tratar-se de cumprimento de sentença coletiva, originado de ação proposta nesta Vara pelo Sindicato do qual integrante a parte exequente, e com vistas a evitar tumulto processual nos autos originários. 2 – INDEFIRO o recorte dos honorários contratuais da RPV, por não decorrerem da condenação, constituindo parte integrante do débito principal. Nesse sentido: “Embargos de declaração em mandado de segurança. Precatório. Honorários contratuais. Expedição em separado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Rejeitados. Consoante entendimento do STF e STJ e decidido no acórdão, não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação, inexistindo, portanto, ofensa a direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança. Inexistindo os vícios alegados pela parte embargante, tendo constado no acórdão as razões para denegação da segurança, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, cabendo a reapreciação das questões alegadas à instância superior por meio do recurso próprio. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0809890-43.2020.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2021.)”. “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários contratuais por RPV. Impossibilidade. Vedação ao fracionamento de precatório. 1. Os honorários contratuais, por ser ajuste entre advogado e cliente, não decorrem da condenação judicial e, por isso, são tidos como parte integrante do valor devido ao credor e não crédito autônomo. 2. Na dicção do §4º do art. 22 do EOAB, a reserva de honorários deve ser tida como a possibilidade de o advogado postular que seja reservado o que corresponde a honorários contratuais para pagamento a ele diretamente 4. Os honorários contratuais, por não decorrerem de condenação judicial, devem ser vistos como parte integrante do crédito principal, o que impede a expedição de RPV autônomo, pois essa hipótese configuraria evidente fracionamento do crédito principal. 5. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803398-98.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 30/09/2021.)”. 3 – Intime-se a executada Procuradoria do Município de Ji-Paraná, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. 4 – Apresentada impugnação, intimem-se a parte Exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos. 5 – Caso não oferecida impugnação à execução, desde já determino que a CPE expeça, a depender do valor executado, precatório em favor do exequente, por intermédio do presidente do Tribunal competente, observando-se o disposto na Constituição Federal; OU requisição de pequeno valor, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (§ 3.º). 6 – Concedo gratuidade de justiça à parte exequente. 7 – Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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