Execução de Título Extrajudicial 7009598-64.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009598-64.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7009598-64.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: SAMANTHA SOUZA VILLAR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defere-se o pedido e autoriza-se o levantamento do valor existente em conta judicial pela parte exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Dados da transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,60 JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS 18***.***000221 01924730 - 9 Sim (748) Ag.: 08** C.: 15***-5 R$ 101,37 JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS 18***.***000221 01924829 - 1 Sim (748) Ag.: 08** C.: 15***-5 TOTAL R$ 101,97 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos atualizada, deduzindo os valores já convertidos em penhora e observando a data de cada constrição, com a devida correção proporcional ao período correspondente, conforme planilha de cálculos do TJ/RO, bem como impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que a multa do art. 523, §1º, do CPC não se aplica à execução de título extrajudicial. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009598-64.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: SAMANTHA SOUZA VILLAR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que a parte executada não comunicou ao juízo a mudança de seu endereço e que as tentativas de intimação realizadas pelo Oficial de Justiça restaram infrutíferas (ID. 127931337/126629277), observa-se que ambas as diligências ocorreram no mesmo endereço em que o devedor foi citado (ID. 101203125). Assim, presume-se válida a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 274 do CPC e art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Diante da inércia da parte executada, converto em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis, o que independerá da lavratura de auto (§5º artigo 854) e, como consequência, determina-se a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução (espelho anexo). Aguarde-se a efetivação da transferência no prazo de 5 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente, por meio do DJe, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) informe os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico; e b) apresente planilha de cálculos atualizada, deduzindo os valores já convertidos em penhora e observando a data de cada constrição, com a devida correção proporcional ao período correspondente, conforme planilha de cálculos do TJ/RO, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. À CPE: Aguarde-se a efetivação da transferência pelo prazo de 5 (cinco) dias; Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009598-64.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: SAMANTHA SOUZA VILLAR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a constrição de bens da executada via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Converto o feito em diligência. Nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Em análise dos autos, verifica-se que, em que pese a exequente junte ao processo os documentos acima descritos, estes encontram-se desatualizados, com data de consulta em 2019 e 2020. Ademais, o instrumento procuratório encontra-se assinado por pessoa diversa das qualificadas. Por fim, observa-se que o representante da Exequente possui inscrição na Seccional do Estado do Paraná. Em que pese o art. 7º do Estatuto da OAB (EOAB) prever no inciso I ser direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO trata-se de direito não absoluto, restringido, inclusive, pelo próprio EOAB. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Verifica-se, que o Subscritor é patrocinador de diversas ações neste Núcleo, excedendo as 05 causas anuais citadas no art. 10, §2º do EOAB. Ante o exposto, FICA INTIMADA A PARTE EXEQUENTE via DJe para, no prazo de 05 dias (art. 321, CPC): apresentar certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); apresentar comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; apresentar procuração devidamente assinada pelo representante da pessoa jurídica exequente. Em igual prazo, fica o advogado GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR 56511 intimado para comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2° do Estatuto da Advocacia, sob pena de não admissão das petições por ele subscritas, bem como movimentação no sistema PJE, em razão de serem atos privativos aos advogados regularmente inscritos e no respeito aos ditames do estatuto de classe. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(106)