Petição Criminal 7000285-27.2024.8.22.0006 - TJRO

Petição Criminal 7000285-27.2024.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Clube do Gado Comércio e Investimentos LTDA Denunciado: Ronaldo da Silva Garetti Data/hora: 26 de agosto de 2025, às 8:30h Presente(s): Juíza Substituta - Dra. Giovanna de Moraes Cizmoski Dr. Fernando Cavalheiro Thomaz Dr. Luiz Alexandre Lins Trannin Defensor Público – Dr. Flávio Júnior Campos Rodrigues Denunciado – Ronaldo da Silva Garetti Representante da Empresa - Lidiane Mesquita Testemunhas do autor Testemunhas do autor: 1. Jairo André Gorczevski 2. Mateus Soares da Silva 3. Claudinei Gomes Domingues Testemunhas de defesa: 4. Angela Fabrícia de Lima 5. Arlindo José da Silva A presente audiência foi realizada através do sistema audiovisual, com a notificação das partes. A gravação destina-se única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação para fins diversos, punida na forma da lei, consoante Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. A parte interessada na degravação deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas (art. 8, PC n. 001/2012-PR-CG). Por se tratar de processo digital a mídia será anexada ao PJE. Ocorrências: Instalada a audiência, colheu-se o depoimento de Lidiane Mesquista, representante da empresa Clube do Gado Comércio e Investimentos LTDA. Em seguida foram ouvidas as testemunhas da parte autora, Jairo André Gorczevski (compromissada), Mateus Soares da Silva (compromissada). A testemunha da parte autora, Claudinei Gomes Domingos, foi dispensada pelo causídico do autor, com anuência das partes. Ato contínuo foram ouvidas as testemunhas da defesa, Angela Fabrícia de Lima (informante), Arlindo José da Silva (informante). As partes pugnaram pela abertura de prazo para juntada de novos documentos. A MM. Juíza deliberou: “1) Homologo a dispensa da testemunha Claudinei Gomes Domingos. 2) Considerando o pedido das partes, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de novos documentos pelas partes. 3) Com a juntada, Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69) 33098171 A T A D E A U D I Ê N C I A Autos: 7000285-27.2024.8.22.0006/ Audiência de Instrução e Julgamento Classe/Assunto: Petição Criminal/Calúnia intime-se as partes. 4) Após, conclusos para deliberação e designação de audiência para interrogar do réu.” Nada mais havendo, encerro a presente ata. Foi dispensada assinatura. Eu, Robson Correa Rodrigues, Secretário de Gabinete em substituição, a digitei. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000285-27.2024.8.22.0006 CLASSE: Petição Criminal QUERELANTE: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA, MELANCIAL S/N ZONA RURAL - 75240-000 - BELA VISTA DE GOIÁS - GOIÁS ADVOGADOS DO QUERELANTE: LUIZ ALEXANDRE LINS TRANNIN, OAB nº PR110652, KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº SP454891, SEDRICK ROBERTO DA ROCHA COELHO, OAB nº PR115201 QUERELADO: RONALDO DA SILVA GARETTI, ASSENTAMENTO CHICO MENDES QUARTA LINHA, LOTE 0 ASSENTAMENTO CHICO MENDES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA QUERELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de queixa-crime movida por CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA em face de RONALDO DA SILVA GARETTI. O feito tramitava no Juizado Especial Criminal, quando foi declinado para a Justiça Comum (ID. 115051663). Visando adequar o rito processual, a parte foi intimada para apresentar resposta à acusação, esta que já se encontra nos autos (ID. 120558642). Assim, vieram os autos conclusos. Decido. Para evitar eventuais alegações de cerceamento de defesa, defiro o depoimento pessoal da parte autora e a prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025, às 09h:30min, a ser realizada virtualmente ou por videoconferência, oportunidade que serão colhidas as provas dos fatos alegados, com o depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas a ser realizada na sala de audiências do Fórum Pontes de Miranda, localizado a Av. Castelo Branco, 2667 - Centro - CEP 76916-000 ou pelo Google meet. Para tanto, as testemunhas deverão baixar o aplicativo "Google Meet - Reuniões de vídeo seguras" através da Play Store ou App Store e, após, entrarem em contato com o Secretário de Gabinete através do App WhatsApp (+55 69 3309-8151) ou email ([email protected]) com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência à audiência para recebem o link de acesso à sala virtual de audiências e realizarem os testes na Sala Virtual de Audiências a fim de se verificar se os equipamentos utilizados na audiência (câmera, microfone, etc.) estão em perfeito estado de funcionamento – atendimento virtual realizado das 08h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira. Oportunamente, disponibilizo link da sala virtual de audiências, o qual é específico para cada solenidade: meet.google.com/goa-fkgb-brm Intimem-se a parte autora para o depoimento pessoal, por meio de seu advogado, e as testemunhas informadas nos ID.s 120558642 e 10174480. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: QUERELANTE: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA, MELANCIAL S/N ZONA RURAL - 75240-000 - BELA VISTA DE GOIÁS - GOIÁS QUERELADO: RONALDO DA SILVA GARETTI, ASSENTAMENTO CHICO MENDES QUARTA LINHA, LOTE 0 ASSENTAMENTO CHICO MENDES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 29 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000285-27.2024.8.22.0006 CLASSE: Petição Criminal QUERELANTE: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA, MELANCIAL S/N ZONA RURAL - 75240-000 - BELA VISTA DE GOIÁS - GOIÁS ADVOGADOS DO QUERELANTE: LUIZ ALEXANDRE LINS TRANNIN, OAB nº PR110652, KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº SP454891, SEDRICK ROBERTO DA ROCHA COELHO, OAB nº PR115201 QUERELADO: RONALDO DA SILVA GARETTI, ASSENTAMENTO CHICO MENDES QUARTA LINHA, LOTE 0 ASSENTAMENTO CHICO MENDES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA QUERELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de queixa-crime movida por CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA em face de RONALDO DA SILVA GARETTI. O feito tramitava no Juizado Especial Criminal, quando foi declinado para a Justiça Comum (ID. 115051663). Visando adequar o rito processual, a parte foi intimada para apresentar resposta à acusação, esta que já se encontra nos autos (ID. 120558642). Assim, vieram os autos conclusos. Decido. Para evitar eventuais alegações de cerceamento de defesa, defiro o depoimento pessoal da parte autora e a prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025, às 09h:30min, a ser realizada virtualmente ou por videoconferência, oportunidade que serão colhidas as provas dos fatos alegados, com o depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas a ser realizada na sala de audiências do Fórum Pontes de Miranda, localizado a Av. Castelo Branco, 2667 - Centro - CEP 76916-000 ou pelo Google meet. Para tanto, as testemunhas deverão baixar o aplicativo "Google Meet - Reuniões de vídeo seguras" através da Play Store ou App Store e, após, entrarem em contato com o Secretário de Gabinete através do App WhatsApp (+55 69 3309-8151) ou email ([email protected]) com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência à audiência para recebem o link de acesso à sala virtual de audiências e realizarem os testes na Sala Virtual de Audiências a fim de se verificar se os equipamentos utilizados na audiência (câmera, microfone, etc.) estão em perfeito estado de funcionamento – atendimento virtual realizado das 08h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira. Oportunamente, disponibilizo link da sala virtual de audiências, o qual é específico para cada solenidade: meet.google.com/goa-fkgb-brm Intimem-se a parte autora para o depoimento pessoal, por meio de seu advogado, e as testemunhas informadas nos ID.s 120558642 e 10174480. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: QUERELANTE: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA, MELANCIAL S/N ZONA RURAL - 75240-000 - BELA VISTA DE GOIÁS - GOIÁS QUERELADO: RONALDO DA SILVA GARETTI, ASSENTAMENTO CHICO MENDES QUARTA LINHA, LOTE 0 ASSENTAMENTO CHICO MENDES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 29 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000285-27.2024.8.22.0006 CLASSE: Petição Criminal QUERELANTE: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA, MELANCIAL S/N ZONA RURAL - 75240-000 - BELA VISTA DE GOIÁS - GOIÁS ADVOGADOS DO QUERELANTE: LUIZ ALEXANDRE LINS TRANNIN, OAB nº PR110652, KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº SP454891, SEDRICK ROBERTO DA ROCHA COELHO, OAB nº PR115201 QUERELADO: RONALDO DA SILVA GARETTI, ASSENTAMENTO CHICO MENDES QUARTA LINHA, LOTE 0 ASSENTAMENTO CHICO MENDES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA QUERELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de queixa-crime apresentada por CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA em desfavor de RONALDO DA SILVA GARETTI, pela suposta prática do crime capitulado no artigo 139, cumulado com o artigo 141, do Código Penal (CP). Procuração com poderes específicos acostada no ID. 101744481. Decisão declinando a competência do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum (ID. 115051663). Custas pagas no ID. 101929886. Decido. A peça acusatória, oferecida pela Querelante preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, uma vez que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação da acusada, a classificação do crime. Não se verifica, por outro lado, quaisquer das hipóteses de rejeição prescritas no artigo 395 do referido diploma legal. Prima facie, os fatos narrados na peça acusatória constituem crime, além do que, a Queixa-Crime está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Anota-se que, para o oferecimento de queixa-crime, exigem-se apenas indícios de autoria e materialidade, que são as condições mínimas para sustentar a deflagração da ação penal. Nesta fase, portanto, há que se examinar apenas os pressupostos de admissibilidade da ação, uma vez que a prova efetiva da autoria somente poderá ser aferida após a regular instrução processual, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Além do mais, foi realizada audiência preliminar, porém restou infrutífera a composição civil de danos. Outrossim, o Ministério Público, na qualidade de Custos Legis, pugnou pelo recebimento da queixa-crime. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A QUEIXA-CRIME, para todos os efeitos legais. Cite-se o acusado, por intermédio da Defensoria Pública (já cadastrada no feito) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e, arrolar testemunhas. Após a efetiva intimação, desde logo, fica sob responsabilidade do acusado informar a esse Juízo eventual mudança de endereço, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se a acusada para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar testemunhas. 2. Transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta e/ou havendo manifestação que deseja ser assistido pela Defensoria Pública, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la no prazo legal, devendo o cartório criminal promover imediatamente os autos à DPE. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: QUERELANTE: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA, MELANCIAL S/N ZONA RURAL - 75240-000 - BELA VISTA DE GOIÁS - GOIÁS QUERELADO: RONALDO DA SILVA GARETTI, ASSENTAMENTO CHICO MENDES QUARTA LINHA, LOTE 0 ASSENTAMENTO CHICO MENDES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 25 de março de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000285-27.2024.8.22.0006 CLASSE: Petição Criminal QUERELANTE: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA, MELANCIAL S/N ZONA RURAL - 75240-000 - BELA VISTA DE GOIÁS - GOIÁS ADVOGADOS DO QUERELANTE: LUIZ ALEXANDRE LINS TRANNIN, OAB nº PR110652, KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº SP454891, SEDRICK ROBERTO DA ROCHA COELHO, OAB nº PR115201 QUERELADO: RONALDO DA SILVA GARETTI, ASSENTAMENTO CHICO MENDES QUARTA LINHA, LOTE 0 ASSENTAMENTO CHICO MENDES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA QUERELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA em desfavor de RONALDO DA SILVA GARETTI, pela suposta prática do crime capitulado no artigo 139, cumulado com o artigo 141, do Código Penal (CP). Na ocasião da audiência de instrução de julgamento, constatou-se que os autos referem-se a cumulação material de quatro fatos típicos, ultrapassando, assim, o limite de pena disposto no art. 61 da Lei 9.099/1995. O Ministério Público e a Defesa pugnaram pela redistribuição do feito, para se adequar ao procedimento adequado (ID. 110567354). Mediante decisão, foi declinada a competência do Juizado Especial Criminal para este Juízo Comum (ID. 115051663). Neste ponto, vieram os autos conclusos, eis que já cadastrados corretamente. Decido. Em análise detida do feito, verifico que, a priori, a petição inicial satisfaz, os requisitos exigidos pelos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal. Contudo, a parte queixosa não comprovou o recolhimento de custas, conforme estabelece o Regimento de Custas (Lei 3.896/2016). Pois bem, a jurisprudência está evoluindo no sentido de o juiz, ao despachar a inicial, poderá exigir que seja emendada a inicial com a apresentação de documento indispensável a propositura da demanda. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou nesse sentido: Apelação cível. Determinação de emenda da exordial. Não cumprimento da decisão judicial. Indeferimento da petição inicial. Custas iniciais não recolhidas. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Recurso provido. Não cumprida a diligência de emenda à exordial, a fim de que a parte autora junte aos autos documentos discriminados pelo Juízo, é devido o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito. A extinção do feito sem resolução do mérito motivada pelo não recolhimento das custas, enseja o cancelamento da distribuição e afasta a condenação da parte ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7068247-53.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/07/2023 (TJ-RO - AC: 70682475320228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 14/07/2023) Assim, antes que a demanda seja regularmente recebida, faz-se necessária a juntada de comprovante de recolhimento e pagamento das custas iniciais. Nesse norte, DETERMINO à parte queixosa que, no prazo de 15 (quinze) dias, complete a inicial nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: QUERELANTE: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA, MELANCIAL S/N ZONA RURAL - 75240-000 - BELA VISTA DE GOIÁS - GOIÁS QUERELADO: RONALDO DA SILVA GARETTI, ASSENTAMENTO CHICO MENDES QUARTA LINHA, LOTE 0 ASSENTAMENTO CHICO MENDES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 31 de janeiro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito

03/02/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA Infrator(a): RONALDO DA SILVA GARETTI INTIMAÇÃO DE: QUERELANTE: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO QUERELANTE: SEDRICK ROBERTO DA ROCHA COELHO - OAB PR115201, KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB SP454891 e LUIZ ALEXANDRE LINS TRANNIN - OAB PR110652. INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecerem à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL deste processo em dia e hora abaixo mencionados, a ser realizada presencialmente, facultado as partes e às testemunhas a participação por videochamada por meio do aplicativo Google Meet, através do link http://meet.google.com/kce-oxri-ckz. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Audiências - Magistrado(a) Data: 02/09/2024 Hora: 10:00 Instruções: DESPACHO (...) Considerando a necessidade de readequar a pauta, redesigno tão somente o horário de início da solenidade para 10h00min, mantendo as demais determinações constantes da decisão de id 108285785 inalteradas. Seguem as orientações para participação por videochamada: 1. Estar em local reservado e bem iluminado; 2. Certificar-se de ter boa conexão com a Internet; 3. Ter no aparelho (celular, notebook, computador, etc.) o aplicativo Google Meet; 4. Cumprir o passo a passo para acesso à sala virtual, de acordo com as orientações do aplicativo; 5. Dê preferência ao uso de fones de ouvido para que não tenha ruídos externos e microfonia; 6. Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade; 7. Caso tenha dificuldade com o meio virtual, sugiro que participe da solenidade presencialmente, a qual será realizada no Fórum Prof. Pontes de Miranda, localizado na Avenida Castelo Branco, nº. 2667, Centro, Presidente Médici/RO; 8. A testemunha é responsável por participar da audiência adequadamente, sob pena de ser responsabilizada; 9. É necessário correta identificação para ser autorizado o acesso à sala virtual, o que ocorrerá somente no momento de sua oitiva; 10. Outros esclarecimentos poderão ser solicitados via aplicativo WhatsApp (69 3309-8151) ou e-mail ([email protected]). 1. Advirta as partes que deverão trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-las, hipótese em que referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes informar data e horário da audiência, bem como encaminhar o link para possibilitar o ingresso dessas testemunhas à sala virtual. 2. Havendo requerimento pelas partes de intimação conforme item anterior, fica, desde já, autorizada a realização das respectivas intimações, que poderá ocorrer por qualquer meio, optando-se pelo mais célere. Presidente Médici, 22 de agosto de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Presidente Médici - Vara Única Endereço: Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Autos nº: 7000285-27.2024.8.22.0006

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA Infrator(a): RONALDO DA SILVA GARETTI INTIMAÇÃO DE: QUERELANTE: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS DO QUERELANTE: SEDRICK ROBERTO DA ROCHA COELHO - OAB PR115201, KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB SP454891 e LUIZ ALEXANDRE LINS TRANNIN - OAB PR110652. INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecerem à AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL deste processo em dia e hora abaixo mencionados, a ser realizada presencialmente, facultado as partes e às testemunhas a participação por videochamada por meio do aplicativo Google Meet, através do link http://meet.google.com/kce-oxri-ckz. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Audiências - Magistrado(a) Data: 02/09/2024 Hora: 11:00 Instruções: Seguem as orientações para participação por videochamada: 1. Estar em local reservado e bem iluminado; 2. Certificar-se de ter boa conexão com a Internet; 3. Ter no aparelho (celular, notebook, computador, etc.) o aplicativo Google Meet; 4. Cumprir o passo a passo para acesso à sala virtual, de acordo com as orientações do aplicativo; 5. Dê preferência ao uso de fones de ouvido para que não tenha ruídos externos e microfonia; 6. Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade; 7. Caso tenha dificuldade com o meio virtual, sugiro que participe da solenidade presencialmente, a qual será realizada no Fórum Prof. Pontes de Miranda, localizado na Avenida Castelo Branco, nº. 2667, Centro, Presidente Médici/RO; 8. A testemunha é responsável por participar da audiência adequadamente, sob pena de ser responsabilizada; 9. É necessário correta identificação para ser autorizado o acesso à sala virtual, o que ocorrerá somente no momento de sua oitiva; 10. Outros esclarecimentos poderão ser solicitados via aplicativo WhatsApp (69 3309-8151) ou e-mail ([email protected]). 1. Advirta as partes que deverão trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização. Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-las, hipótese em que referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes informar data e horário da audiência, bem como encaminhar o link para possibilitar o ingresso dessas testemunhas à sala virtual. 2. Havendo requerimento pelas partes de intimação conforme item anterior, fica, desde já, autorizada a realização das respectivas intimações, que poderá ocorrer por qualquer meio, optando-se pelo mais célere. Presidente Médici, 2 de agosto de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Presidente Médici - Vara Única Endereço: Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Autos nº: 7000285-27.2024.8.22.0006

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000285-27.2024.8.22.0006 CLASSE: Queixa Crime QUERELANTE: CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA, MELANCIAL S/N ZONA RURAL - 75240-000 - BELA VISTA DE GOIÁS - GOIÁS ADVOGADOS DO QUERELANTE: LUIZ ALEXANDRE LINS TRANNIN, OAB nº PR110652, KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA, OAB nº SP454891, SEDRICK ROBERTO DA ROCHA COELHO, OAB nº PR115201 QUERELADO: RONALDO DA SILVA GARETTI, ASSENTAMENTO CHICO MENDES QUARTA LINHA, LOTE 0 ASSENTAMENTO CHICO MENDES - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA QUERELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Diante do oferecimento da queixa-crime apresentada por CLUBE DO GADO COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA em desfavor de RONALDO DA SILVA GARETTI, pela suposta prática do crime capitulado no artigo 139, cumulado com o artigo 141, do CP, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/08/2024, às 10h00min. Cite-se e intime-se o querelado para responder à acusação, nos moldes do art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95. Deverá o querelado participar da audiência acompanhada de advogado e, na sua falta, ser-lhe-á designado Defensor Público, nos termos do art. 68 da Lei 9.099/95. O não comparecimento poderá acarretar à revelia. A audiência será realizada preferencialmente de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo as partes acessarem a sala de audiência no dia e horário designado, por meio do link: meet.google.com/zhi-yauk-dma. Consigno que na solenidade referida, o querelado poderá ouvir até 3 (três) testemunhas, independente de intimação. Caso queira que as testemunhas sejam intimadas, deverá requerê-la em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização da audiência. Aqueles que não dispuserem de meios tecnológicos para realização de videochamada, deverão entrar em contato com o Gabinete do 1° Juizado Especial Criminal, no telefone abaixo indicado. Caso as testemunhas apresentem até a data da solenidade qualquer sintoma gripal, deverão informar este Juízo com antecedência, pelo telefone (69) 3309-7122, fato que não afetará sua oitiva por videochamada. Deverá o Oficial de Justiça constar no mandado o contato telefônico de todas as partes e testemunhas que dispuserem de aparelho Smartphone com aplicativo WhatsApp. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Expeça-se o necessário. Requisitem-se os antecedentes. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na queixa-crime, se houver. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo Google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3309-7122. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com (art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3309-8151 SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 4 de julho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

05/07/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(223)

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