Cumprimento de sentença 7017625-72.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7017625-72.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 00:46

Publicação

07/07/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDICARLOS DA SILVA SOARES ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA, OAB nº RO7710, MARCIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO838 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os autos sobre Cumprimento de sentença que EDICARLOS DA SILVA SOARES move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A parte exequente informou a satisfação do crédito e requereu a extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7017625-72.2019.8.22.0001 Cumprimento de sentença Diante do exposto, reconheço a quitação nos termos do art. 526, §3º do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Se pendente as custas finais, intime-se o requerido para pagamento. P.R.I. Cumpra-se. Não havendo pendências, arquivem-se. Porto Velho, 4 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 10:26

Conclusão (para julgamento)

03/07/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 08:40

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7017625-72.2019.8.22.0001. REQUERENTE: EDICARLOS DA SILVA SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA - RO7710, MARCIO SILVA DOS SANTOS - RO838 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 10:30

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:21

Decurso de Prazo

09/05/2025, 17:07

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDICARLOS DA SILVA SOARES, RUA APIS 1215, - DE 45/46 A 343/344 NOVA FLORESTA - 76806-898 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA SALVATIERRA, OAB nº RO7710, MARCIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO838 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 271, - ATÉ 310 - LADO PAR KM 1 - 76804-110 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível - e-mail: [email protected], nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 7017625-72.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consistente na implantação de benefício previdenciário, e obrigação de pagar, referente aos valores retroativos devidos pela autarquia. A obrigação de fazer foi cumprida. Em síntese, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, apresentando o cálculo do valor que entende devido a título de retroativos (ID 81479985). O INSS, devidamente intimado, apresentou impugnação de forma intempestiva, na qual sequer alegou incorreção nos cálculos do exequente (ID 85568435). Os autos foram remetidos à contadoria para atualização do cálculo, o que foi feito (ID 98003681). Aberto prazo para as partes se manifestarem quanto aos cálculos da contadoria, novamente a autarquia deixou transcorrer o prazo para manifestação, só vindo a se manifestar com quase 3 meses de atraso (ID 102331381). Pois bem. No caso em tela, a autarquia previdenciária apresentou impugnação ao cumprimento de sentença intempestivamente, bem como não se manifestou no prazo sobre os cálculos atualizados pela contadoria. Fato é que as irresignações quanto ao cálculo apresentado pelo exequente (tanto os critérios jurídicos, como os matemáticos) devem ser arguidas através de impugnação no prazo legal fixado (art. 535, V, do CPC). Portanto, sendo a manifestação do executado apresentada de forma extemporânea, tais insurgências encontram-se afastada pela ocorrência do instituto da própria preclusão. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PRECLUSÃO. Não se admite a insurgência extemporânea do executado quanto ao cálculo da renda mensal inicial, matéria já atingida pela preclusão. (TRF4, AG 5029715-81.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 27/11/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2.São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036881-67.2022.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/10/2022) Destarte, a exceção de pré-executividade apresentada é manifestamente intempestiva e não deve ser conhecida por este Juízo. A autarquia ré já goza de prazo diferenciado em razão de sua condição de defensora do interesse público, fato que foi devidamente considerado pelo legislador, não havendo razão para conceder novamente tratamento diferenciado. Neste sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – INCONTROVÉRSIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CÁLCULO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – SUBMISSÃO DO ASSUNTO À PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, incumbe à Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sendo a regra, portanto, a preclusão das matérias defensivas elencadas naquele dispositivo. 2. Não se olvida da possibilidade do conhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício, de matérias de ordem pública, que não se submetem à preclusão temporal e tampouco exigem formalidades específicas para sua arguição. 3. Não é o que se verifica, todavia, no caso dos autos, em que a impugnação intempestiva se limitava à alegação de excesso de execução, questão meramente patrimonial cuja inércia da Fazenda já havia resultado na homologação dos cálculos do exequente. 4. A decisão a quo, portanto, acertou ao reconhecer a preclusão da matéria, não havendo de se falar em reforma do decisum. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - AI: 01000190320228269036 SP 0100019-03.2022.8.26.9036, Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 22/07/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/07/2022) TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. 1. Opera-se a precusão na hipótese em que a Fazenda Pública deixa de apresentar impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença. 2. Descabe perquirir, em agravo de instrumento, a correta interpretação do título exequendo quando a questão não foi tempestivamente impugnada. (TRF-4 - AG: 50454237920194040000 5045423-79.2019.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 10/02/2021, SEGUNDA TURMA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Código de Processo Civil de 2015 conta com capítulo próprio relativo ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, estabelecendo, em seu artigo 535, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a Fazenda Pública impugnar a execução - A Fazenda Pública goza de prerrogativas processuais expressamente dispostas em lei, como prazos diferenciados, com intimação pessoal, e existência do instituto da remessa necessária, além das prerrogativas atinentes ao direito material ou à própria natureza jurídica das pessoas envolvidas, como o caso do ônus da prova que é, em regra do particular, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, além da impossibilidade de constrição ou expropriação de bens, devendo ser expedido precatório ou requisição de pequeno valor para a efetivação de sentenças condenatórias (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda pública em juízo. 16. Rio de Janeiro: Forense, 2019) - Em virtude da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública já possui condição diferenciada das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de modo que, ostentando tal condição, não se pode admitir outro tratamento não previsto em lei, ao argumento de defesa do interesse público, tendo em vista que esse, no momento da escolha legislativa, já foi observado - A inércia processual do ente público, já considerada a prerrogativa do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, deve, de fato, ser reprimida com o não conhecimento da defesa, sob pena de se conferir tratamento não isonômico às partes e submetê-las a um desequilíbrio processual, em evidente afronta ao disposto no art. 7º, do CPC, que prevê: "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório" - Conquanto a elaboração da memória de cálculo seja atribuição do credor, pode o juiz, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial quando houver dúvida a respeito do correto valor da execução, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AI: 10000204761332001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. De regra, tanto no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 535 do CPC,"caput", e §§ 2º, 3º e 4º) como no cumprimento de sentença contra particular (art. 525 do CPC, §§ 1º, 4º, 5º e 11), o oferecimento de impugnação se presta a configurar a preclusão consumativa. 2. No caso presente, restou caracterizada e preclusão consumativa em razão da não apresentação de impugnação oportuna, insurgindo-se a executada somente após a expedição das requisições de pagamento e respectivos alvarás, por meio de exceção de pré-executividade. 3. Apelação não provida. (TRF-4 - AC: 50152649520204049999 5015264-95.2020.4.04.9999, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 08/10/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Ademais, a irresignação da autarquia ré em sua exceção de pré-executividade cinge-se a sua alegação de excesso de execução. É evidente que esta matéria deveria ter sido arguida em impugnação ao cumprimento de sentença e de forma tempestiva e que encontra-se preclusa, consoante arts. 223 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito e operou a preclusão. No caso dos autos, operou-se a preclusão temporal, que indica perda da faculdade processual pelo fato de não se manifestar no prazo assinado, ou seja, decorrente da inércia. Sobre o assunto, colhe-se da doutrina de Fredie Didier Jr.: “A preclusão não serve somente à ordem, à segurança e à duração razoável do processo. Não se resume à condição de mera mola impulsionadora do processo. A preclusão tem, igualmente, fundamentos éticos-políticos, na medida em que busca preservar a boa-fé e a lealdade no itinerário processual. A preclusão é técnica, pois, a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito à efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção à boa-fé. É importante essa observação: como técnica, a preclusão deve ser pensada e aplicada em função dos valores a que busca proteger.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 01. 17ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2015. p. 417). Assim, ante a intempestividade, reconheço a preclusão temporal e, consequentemente, deixo de apreciar os argumentos. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no ID 98003681. Prossiga-se nos demais termos da Decisão de ID 82845543, item 6 e seguintes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho, 21 de maio de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz (a) de Direito

22/05/2024, 00:00

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