Precatório 0809559-27.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809559-27.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809559-27.2021.8.22.0000. REQUERENTE: SILVANA MARIA MILANI BIHL ADVOGADOS DO REQUERENTE: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DECISÃO Manifeste-se o ente devedor quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. Deixo de intimar a parte credora, haja vista sua manifestação de ids. 22652907 e 22648710. A anuência do ente devedor ao valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Não fazendo ou não comprovando o pagamento, poderá o ente, no mesmo prazo, prestar informações, nos termos do § 2º do artigo 20 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, sob pena de sequestro do valor, haja vista o pedido já formulado pela parte credora no id. 22652907. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

21/02/2024, 00:00

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