Execução Fiscal 0000432-98.2012.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0000432-98.2012.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Parte requerida: IND. E COM. DE CEREAIS COSMOS LTDA Advogado: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701 URUPÁ - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: IND. E COM. DE CEREAIS COSMOS LTDA, RUA TARUACA 1143, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 76906-000 - NÃO INFORMADO - ACRE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 0000432-98.2012.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 7.255,12 Parte Vistos. 1. Ante a petição da parte exequente, noticiando que o imóvel matrícula 2155, não ao executado, bem como, não foi informado interesse ou o endereço de localização do placa NCB2800, a liberação das restrições é medida que se impõe. Procedi, nesta oportunidade, à inserção da ordem de cancelamento da indisponibilidade junto ao sistema CNIB, bem como, cancerei a restrição RENAJUD, conforme detalhamento anexo. 2. Infrutíferas as tentativas expropriatórias, suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, atentando-se ao fato de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis (REsp 1.340.553-RS). No caso em comento, a ciência supracitada se deu em 12/03/2026, quando da ciência da Fazenda acerca do resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID. 133486165). Decorrido o prazo máximo de suspensão sem que sejam indicados bens penhoráveis (12/03/2027), inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente (até 12/03/2032). Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 11 de junho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:35

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:33

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:31

Expedição de documento

12/03/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:34

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:10

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:26

Documento (Certidão)

05/02/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2026, 18:31

Documento (Certidão)

30/01/2026, 18:31

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000432-98.2012.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADO: IND. E COM. DE CEREAIS COSMOS LTDA, RUA TARUACA 1143, INEXISTENTE NOVA BRASILIA - 76906-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 7.255,12 ( sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos). DESPACHO 1. Suspendo o curso execução pelo prazo de um 1 (um) ano, para possibilitar que a parte exequente localize o devedor ou encontre bens sobre os quais possa recair a penhora. Decorrido o prazo acima, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal). 2. Implementado o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se o Cartório sobre o início do prazo para contagem da prescrição intercorrente após a propositura da ação; o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.340.553/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), firmou entendimento de que o prazo de 1 (um) ano para a prescrição, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, começa a ser contado do momento em que a Fazenda toma ciência da impossibilidade de localização do devedor ou de bens para penhora, sendo indiferente, para a contagem do prazo prescricional, o fato de a Fazenda ter peticionado solicitando a suspensão do feito para realização de diligências. É necessária a menção expressa à ocorrência de circunstância prevista no art. 40 da LEF, pouco importando, para fins de contagem de prazo, despacho do juiz determinando a suspensão ou arquivamento do feito, por serem meros atos declaratórios. Ainda, só a efetiva penhora pode interromper o prazo prescricional, a mera petição da Fazenda solicitando a penhora não tem o condão interruptivo/suspensivo. Intimem-se Ji-Paraná, 6 de março de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000432-98.2012.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: IND. E COM. DE CEREAIS COSMOS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO Vistos. 1. Verificando o andamento do alvará eletrônico, verifico que novamente o sistema retornou com erro. Assim expedi novo ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor da advogada da parte exequente, para transferência dos valores de R$R$ 174,91, R$ 88,18 e R$ 302,31, e atualizações, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta. Conta Judicial: 1824/040/01545610-4, 1824/040/01527390-5, 1824/040/01530650-1 Favorecido do alvará eletrônico: Município de Ji-Paraná, CNPJ 04.092.672.0001-25, agência 1824-4, conta 1061-0, operação 006, Caixa Econômica Federal. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso do anexo às partes/patronos. 2. Aguarde-se por 10 (dez) dias a comprovação de transferência e, comprovada, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Nada sendo requerido, cumpra-se o item 3, e seguintes, da decisão ID.106867317 (3.Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, para possibilitar que aparte exequente localize bens e/ou o devedor.) O beneficiário poderá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente pelo "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", para isso, basta clicar em "Link para Acompanhamento", que as informações serão apresentadas, evitando-se assim, a movimentação desnecessária do processo. Intime-se. Ji-Paraná, 21 de novembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000432-98.2012.8.22.0005. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: IND. E COM. DE CEREAIS COSMOS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALDO MANOEL CAVICHIOLI ROQUE, OAB nº RO11408, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Indústria e Comércio Cereais Cosmo Ltda, ingressou com EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE em face do Município de Ji-Paraná, alegando, em síntese, a inexigibilidade de cobrança das Certidões de Dívida Ativa (CDA) pela ausência de fato gerador e efetivo ou potencial exercício do poder de polícia; a inconstitucionalidade da cobrança da taxa; e nulidade da CDA. Requereu o acolhimento da exceção para serem suspensos os atos de execução, a concessão da gratuidade da justiça e a inexigibilidade dos créditos tributários. A Fazenda Pública foi intimada e não se manifestou. É o relatório, decido. A arguição de que o tributo não é exigível, ante a ausência da legalidade da cobrança, ante a inexistência do fato gerador, não merece prosperar, visto que compete ao excipiente proceder à baixa da empresa junto ao fico municipal, não o fazendo, a manutenção do cadastro ativo à época, é fato gerador apto ao lançamento. O Código Tributário do Município dispõe que o prazo para efetuar o pedido de baixa junto ao Fisco Municipal é de 30 (trinta) dias da cessação da atividade, nota-se que tal lapso temporal não foi observado, permanecendo a empresa com o cadastro ativo. Art. 121. A taxa será calculada proporcionalmente ao número de empregados, funcionários e/ou titulares, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, mediante a aplicação de alíquotas constantes da tabela que integra a presente lei. § 1º. O pedido de baixa da atividade deverá ocorrer até o dia 20 de janeiro do exercício financeiro, ficando o contribuinte obrigado a quitar o Alvará integralmente, findo este prazo. § 2º. O contribuinte deverá solicitar a baixa no cadastro de suas atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena de multa de R$40,00 (quarenta reais). Diferentemente do apresentado pelo excipiente, a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao entendimento de que a existência de uma estrutura administrativa fiscalizatória é suficiente para a cobrança da licença de funcionamento, a qual independe da comprovação da efetiva fiscalização, podendo ela ser efetiva ou potencial e apta a viabilizar o lançamento, não dependendo o fato gerador do tributo do efetivo desenvolvimento da atividade comercial. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 614.063 - MG (2014/0294947-7) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: VILMAR LOPES RIBEIRO ADVOGADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE TOLEDO E OUTRO (S) AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: AULUS MAGALHÃES DE MORAIS E OUTRO (S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, c, da Constituição) contra acórdão assim ementado (fl. 104, e-STJ): DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. FATO GERADOR NOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS EM 1992. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. CANCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PUBLICIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. - A taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e a taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) têm como fundamento o exercício do poder de polícia pelo Município, autorizada a instituição dessa espécie tributária no texto constitucional, art. 145, inc. II. - A atividade fiscalizatória pelo Município, seja ela efetiva ou potencial, autoriza a cobrança da taxa, sendo desnecessária a comprovação de sua realização, bem como a forma e do momento em que ela se deu. - O regular exercício do poder de polícia a que se refere o fato gerador dos tributos em questão não depende do efetivo desenvolvimento da atividade comercial, bastando que naquele estabelecimento haja instalações que justifiquem a fiscalização. - Embora o apelante afirme que a empresa executada foi extinta em 1992, há mais de 15 (quinze) anos antes da ocorrência do fato gerador, realizado o lançamento de ofício pela Administração, referente aos exercícios de 2006 e 2007, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de modo convincente, a inocorrência do fato gerador e o encerramento das atividades empresariais perante a Junta Comercial e o cadastro municipal. - Prevalece a presunção de certeza e liquidez do título executivo, consoante disposto no art. 204, do CTN c/c art. 3º, da Lei 6.830/80.(...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STF. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 157/STJ. 1. A exigibilidade judicial da taxa de fiscalização de funcionamento e localização, pelo Município, prescinde de comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício de poder de polícia pelo aparato da Municipalidade, consoante orientação traçada pelo Egrégio STF. 2. A Colenda 1ª Seção de Direito Público, consoante entendimento retro transcrito, cancelou a Súmula 157, reconhecendo a legitimidade da cobrança da taxa em referência. 3. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 705540/SP, desta relatoria, DJ de 15.04.2005; AG 494.999/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 27/08/2003; AGA 316.696/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 12/08/2003 e REsp 218.516/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon, DJ 19/05/2003) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 721.114/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/04/2006, grifei). Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator(STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN). Ademais, a excipiente não se desincumbiu do ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante artigo 373, I do Código de Processo Civil (CPC), deixando de trazer provas de que efetuou ou requereu o pedido de baixa da empresa junto ao Fisco Municipal, mesmo após decorrido o prazo de 30 (trinta), oque neste caso, acarretaria pagamento da multa prevista em Lei. Também não prospera à alegação de inconstitucionalidade de artigo da Lei Municipal. Como sabido, a exceção de pré-executividade é cabível para a discussão das matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não dependam de dilação probatória. Neste sentido, falta à exceção manejada a prescindibilidade da instrução probatória, necessária à verificação do fato gerador e do serviço público municipal prestado ou posto à disposição. Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, decorrência lógica do sistema de manutenção das normas jurídicas. Assim, ante a impossibilidade de dilação probatória da exceção aliada à ausência de provas suficientes a derrubar o atributo de constitucionalidade da norma impugnada, rejeito a alegada inconstitucionalidade das normas tributárias municipais. Em relação à nulidade da CDA e cerceamento de defesa, verifica-se que as CDA de ID. 62967011, pág. 5 e 7, cumprem integralmente o artigo 2, parágrafo 5º, da Lei Execuções Fiscais (LEF) e o contido no art. 202, do Código Tributário Nacional (CTN). Da mesma forma, as CDA evidenciam claramente a origem do débito, sendo informado, inclusive, o número do processo administrativo. Além disso, a execução fiscal não precisa ser instruída com cópia do processo administrativo que deu origem a certidão de dívida ativa, cabendo ao devedor o ônus de lhe infirmar a presunção de liquidez e certeza, juntando aos autos, para tanto, se necessário, cópias daquele processo, obtidas junto à repartição fiscal competente (art. 6º, § 1º, e 41 da Lei 6.830/80). Diante do exposto, REJEITO a Exceção, conforme fundamentação acima e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente, para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Sem custas. Intimem. Ji-Paraná, 20 de fevereiro de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(244)