Precatório 0001837-24.2011.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0001837-24.2011.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0001837-24.2011.8.22.0000. REQUERENTES: SELMA DE SANTANA FREITAS, ELENICE DA CONCEICAO FARIAS, JOSE FERREIRA BASTOS, GENESIO SOUZA DE OLIVEIRA, DENIS MARIA BALBINOTT, NEURACI NUNES FERREIRA, JOSE ANTONIO DE ARAUJO JUNIOR, QUITERIA SIMOES TAVARES DA SILVA, DENEIDE DA LUZ DA SILVA, MARIA NEUZA GOMES, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FLAVIA FAGUNDES GRAVA, OAB nº RO2416A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, BRUNA SANTANA DE FREITAS MENDES, OAB nº MG170188, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457, BRUNO NOBREGA DE SOUSA, OAB nº MG104642, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA, OAB nº MG219785 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I anuiu, apresentou dados bancários e requereu que as publicações e intimações sejam endereçadas aos advogados Bruno Nobrega de Souza, Joana Zago Carneiro, João Victor Guimarães Teixeira e Marcela Valverde Garcia, para tanto apresentando procuração (id. 23016616 e 23016617). A parte também apresentou renúncia da advogada Ana Luiza Britto Simoes Azevedo e apresentou a mesma procuração já acostada nos autos (id. 23181210 e 23181211). Selma de Santana Freitas e outros anuíram com os cálculos e apresentaram dados bancários (id. 23090469). O Estado de Rondônia impugnou os cálculos. Suscita erro ao utilizar os valores iniciais dos cálculos com anatocismo, bem como a incidência da alíquota de 1,5% sobre o imposto de renda dos honorários contratuais, mas que não identificou o contrato de prestação de serviço em nome da pessoa jurídica, motivo pelo qual considerou a alíquota progressiva de pessoa física (id. 23201678). A contadoria da COGESP informou que retificou a alíquota referente ao imposto de renda dos honorários contratuais, aplicando a tabela progressiva para pessoa física. Referente ao anatocismo, aduz que a elaboração dos cálculos de quitação se valeu dos cálculos homologados em juízo e que quaisquer alterações devem ser realizadas pelo juiz de primeiro grau (id. 23264410). Selma de Santana Freitas e outros requerem a retificação dos cálculos para manter a alíquota de 1,5% da pessoa jurídica, nos termos da fundamentação contida no art. art. 85, § 14 do Código de Processo Civil (id. 23375690). O Estado de Rondônia manifesta que há erro no cálculo decorrente de anatocismo (id. 23534108). A contadoria da COGESP ratificou a manifestação anteriormente apresentada (id. 23572454). É a síntese necessária. Acerca do pedido do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I, não se faz necessário providências referente à advogada Ana Luiza Britto Simoes Azevedo, vez que não estava habilitada nos autos. Por sua vez, à COGESP para habilitar as advogadas Joana Zago Carneiro e Marcela Valverde Garcia e excluir a advogada Julia Maria Araujo Lucca, haja vista a procuração de id. 23181211. Acerca dos honorários contratuais, verifica-se que estes não vieram destacados pelo juízo da execução, conforme requisição e cálculo de id. 6818412 - p. 3 e 6818413 - p. 45. De toda sorte, convalidando o destaque realizado pela contadoria da COGESP e considerando as procurações com caráter contratual de id. 6818413 - p. 49/67, corrobo o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% em favor dos advogados Hélio Vieira da Costa e Zênia Luciana Cernov de Oliveira e, por conseguinte, a aplicação da alíquota progressiva referente às pessoas físicas. Acerca da impugnação do ente devedor, suscitando anatocismo, ao compulsar o autos, observa-se que este precatório foi requisitado no valor de R$708.394,75 (id. 6818412 - p. 3). No id. 6818413 - p. 17 consta planilha contendo valor original, atualizado e com juros, além de honorários, no total de R$641.091,45. Tal valor foi utilizado como original na planilha de id.6818413 - p. 45 e sobre este houve a incidência de novos juros, perfazendo o total R$708.394,75, exato valor requisitado. Relevante mencionar que a atuação desta Presidência no processamento e pagamento dos precatórios não tem o condão jurisdicional, sendo, portanto, administrativa (súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ estabelece que o pedido de revisão de cálculo será apresentado ao Tribunal quando se tratar de critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório (art. 26), e permite a “apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo” (§1º, art. 26). “Erro ou inexatidão material abrange a incorreção detectada na elaboração da conta decorrente da inobservância de critério de cálculo adotado na decisão exequenda, assim também considerada aquela exarada na fase de cumprimento de sentença ou execução” (art. 28 da Res. nº 303/2019 - CNJ). O anatocismo é a incidência de juros sobre juros, sendo tal prática vedada por lei. No caso dos autos, o anatocismo não se trata de erro ou inexatidão material passível de correção no âmbito deste precatório, ao tempo em que esta Presidência preza pelo pagamento do exato valor devido, sem acarretar enriquecimento sem causa ao credor, bem como não ocasionando onerosidade ao ente devedor. A Resolução nº 303/2019-CNJ permite que “ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica "(Art. 32). Dito isso, considerando que o anatocismo é vedado por lei, determino que se suspenda estes autos e seja transferida para a conta vinculada a este precatório o valor dos cálculos de id. 23264420. Determino, ainda, que se oficie o juízo da execução, para ciência do ocorrido e providências cabíveis, que devem ser comunicadas a esta Presidência em 10 (dez) dias. Atente-se o juízo da execução que a parte credora não receberá seu crédito e os autos seguirão suspensos até que seja comunicado o correto valor requisitado, e somente a posteriori a contadoria da COGESP atualizará adequadamente este precatório, seguindo o regramento da Resolução nº 303/2019-CNJ. Intimem-se para ciência. Porto Velho, 29 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

02/12/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(270)