Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7064682-81.2022.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7064682-81.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 09:34

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 09:08

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:33

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:29

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:52

Publicação

30/05/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7064682-81.2022.8.22.0001. REQUERENTE: POSTO GP LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO, OAB nº RR270B, LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO, OAB nº RR557 REQUERIDOS: LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI, FRANCISCO HUDSON LOPES DA SILVA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 29.910,89 SENTENÇA Versam os presentes sobre Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizada por POSTO GP LTDAem face de LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI, FRANCISCO HUDSON LOPES DA SILVA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Na decisão de ID 105695192 o requerente foi intimado para dar andamento ao feito visando a citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, quarta-feira, 29 de maio de 2024. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 09:49

Ausência de pressupostos processuais

29/05/2024, 09:49

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 07:48

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:45

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:39

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 04:11

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7064682-81.2022.8.22.0001. REQUERENTE: POSTO GP LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO, OAB nº RR270B, LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO, OAB nº RR557 REQUERIDOS: LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI, FRANCISCO HUDSON LOPES DA SILVA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 29.910,89 SENTENÇA Versam os presentes sobre Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizada por POSTO GP LTDAem face de LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI, FRANCISCO HUDSON LOPES DA SILVA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Na decisão de ID 105695192 o requerente foi intimado para dar andamento ao feito visando a citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, quarta-feira, 29 de maio de 2024. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

30/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(176)