Execução de Título Extrajudicial 7001513-40.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001513-40.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 12:41

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:23

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:45

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 00:02

Publicação

11/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001513-40.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADO: VERGILIO SEVERINO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 00982867220 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, a parte Exequente desistiu do prosseguimento do feito no ID nº 102096526. É o relatório. Decido. É sabido que o Código de Processo Civil assegura ao Exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, bem como de um ato executivo já efetivado, independentemente da anuência do Executado. Ou seja, excetuadas as duas regras contidas nos incisos I e II, do artigo 775 do mencionado código, consagrou-se a regra da disponibilidade da execução. Com efeito, o legislador previu apenas uma hipótese na qual não se pode prescindir do consentimento do Executado para a homologação do pedido de desistência da execução: quando tenha apresentando impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução versando sobre o mérito da execução. Em outras palavras, mesmo nos casos em que o Executado apresente defesa, a sua anuência à homologação do pedido de desistência pode ser dispensada, exceto na hipótese de sua defesa abordar questões relacionadas à pretensão executiva. In casu, o Exequente requereu a desistência da execução antes mesmo de ser efetivada a citação do devedor para pagamento do débito. Não há impedimento ao deferimento do pedido, vez que o(a) Exequente pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, até porque nenhum prejuízo advém para o réu, vez que, mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Desta forma, não havendo mais interesse processual efetivamente demonstrado pela Exequente, deve o processo ser extinto. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito. Sem custas finais, nos termos do inc. III do art. 8º da Lei Estadual 3.896/16. Face a desistência, dou por dispensado o prazo recursal. Decisão transitada em julgado nesta data. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Parte Exequente intimada via D.J.E. Sentença publicada de forma automática. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 8 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 07:55

Desistência

08/03/2024, 07:55

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 15:23

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 16:14

Publicação

21/02/2024, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001513-40.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: VERGILIO SEVERINO DA SILVA JUNIOR DESPACHO Emende-se a inicial, promovendo o recolhimento das custas processuais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo em parcela única, eis que por se tratar de procedimento especial, não será designada audiência de conciliação a permitir o fracionamento das custas. Prazo de 15(quinze) dias, pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, uma vez que o presente feito, em regra, não permite a realização de audiência preliminar conciliatória. Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO

21/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001513-40.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: EXECUTADO: VERGILIO SEVERINO DA SILVA JUNIOR, CPF nº 00982867220 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, a parte Exequente desistiu do prosseguimento do feito no ID nº 102096526. É o relatório. Decido. É sabido que o Código de Processo Civil assegura ao Exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, bem como de um ato executivo já efetivado, independentemente da anuência do Executado. Ou seja, excetuadas as duas regras contidas nos incisos I e II, do artigo 775 do mencionado código, consagrou-se a regra da disponibilidade da execução. Com efeito, o legislador previu apenas uma hipótese na qual não se pode prescindir do consentimento do Executado para a homologação do pedido de desistência da execução: quando tenha apresentando impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução versando sobre o mérito da execução. Em outras palavras, mesmo nos casos em que o Executado apresente defesa, a sua anuência à homologação do pedido de desistência pode ser dispensada, exceto na hipótese de sua defesa abordar questões relacionadas à pretensão executiva. In casu, o Exequente requereu a desistência da execução antes mesmo de ser efetivada a citação do devedor para pagamento do débito. Não há impedimento ao deferimento do pedido, vez que o(a) Exequente pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, até porque nenhum prejuízo advém para o réu, vez que, mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Desta forma, não havendo mais interesse processual efetivamente demonstrado pela Exequente, deve o processo ser extinto. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito. Sem custas finais, nos termos do inc. III do art. 8º da Lei Estadual 3.896/16. Face a desistência, dou por dispensado o prazo recursal. Decisão transitada em julgado nesta data. Arquivem-se, observadas as formalidades legais. Parte Exequente intimada via D.J.E. Sentença publicada de forma automática. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 8 de março de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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