Ação Penal - Procedimento Sumário 7014266-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7014266-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Réu revel citado por edital

15/08/2024, 11:17

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 12:48

Documento (Certidão)

14/08/2024, 12:48

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:33

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 13:51

Mero expediente

25/04/2024, 09:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 18:40

Documento (Certidão)

19/04/2024, 18:33

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:08

Publicação

21/02/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Citação RÉU: Nome: ERLI AGUIAR MAIA, CPF sob o n° 770.955.882-87, filho de Maria do Carmo Aguiar Maia e Daniel Candido Maia. FINALIDADE: Citar o acusado acima mencionado para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 CPP). Poderá arguir preliminares, teses defensivas, oferecer documentos e arrolar até 8 (oito) testemunhas (art. 396-A c.c art. 532, ambos do CPP). Se o acusado não apresentar a defesa preliminar ou constituir advogado nos autos, fica desde já nomeado o Defensor Público com atribuições nesta Comarca para fazê-lo, no prazo de 10 dias. Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: [email protected], DENÚNCIA: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO Autos n.º 7014266-75.2023.8.22.0001 I.P. n.º 780-2023-DEFLAG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por seu Promotor de Justiça, oferece DENÚNCIA em face de: ERLI AGUIAR MAIA, nascido em 13.12.1970, filho de Maria do Carmo Aguiar Maia e Daniel Candido Maia, inscrito no CPF sob o n° 770.955.882-87, natural de Guajará – Mirim/RO, com última residência conhecida na Estrada do Areia Branca, Km 07, Fazenda do Takeda, Zona Rural em Porto Velho/RO. Pela prática do seguinte FATO DELITUOSO: No dia 11.03.2023, por volta das 21h30min, na rua Estrada Areia Branca, s/n, KM 07, Zona Rural, nesta Capital, o denunciado ERLI AGUIAR MAIA possuía, na sua residência, 06 (seis) cartuchos de calibe 20 intactos e 04 (quatro) cartuchos calibre 16, sendo dois intactos e dois deflagrados, devidamente apreendidos e aptos aos fins a que se destinam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante auto de Apresentação e Apreensão1. Segundo o apurado, uma guarnição da polícia militar dirigiu-se ao local para averiguar notícia de ameaças do denunciado contra sua enteada Eliana, com uso de uma espingarda2. Na residência, os policiais apreenderam os cartuchos de calibre 20 e dois cartuchos deflagrados de calibre 16. Na margem do igarapé onde foi dito que a espingarda foi jogada após as ameaças, foram encontrados mais dois cartuchos calibre 16 intactos. DOS PEDIDOS 1 Fls. 20 do ID 88325777. 2 A ofendida não representou criminalmente e a espingarda não foi apreendida, pois foi jogada no rio. Citação - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo n. 7014266-75.2023.8.22.0001 Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA denuncia ERLI AGUIAR MAIA como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.[..]Porto Velho/RO, 17 de julho de 2023. ÁTILLA AUGUSTO DA SILVA SALES Promotor de Justiça." 20 de fevereiro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Citação RÉU: Nome: ERLI AGUIAR MAIA, CPF sob o n° 770.955.882-87, filho de Maria do Carmo Aguiar Maia e Daniel Candido Maia. FINALIDADE: Citar o acusado acima mencionado para apresentar defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 CPP). Poderá arguir preliminares, teses defensivas, oferecer documentos e arrolar até 8 (oito) testemunhas (art. 396-A c.c art. 532, ambos do CPP). Se o acusado não apresentar a defesa preliminar ou constituir advogado nos autos, fica desde já nomeado o Defensor Público com atribuições nesta Comarca para fazê-lo, no prazo de 10 dias. Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: [email protected], DENÚNCIA: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO Autos n.º 7014266-75.2023.8.22.0001 I.P. n.º 780-2023-DEFLAG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por seu Promotor de Justiça, oferece DENÚNCIA em face de: ERLI AGUIAR MAIA, nascido em 13.12.1970, filho de Maria do Carmo Aguiar Maia e Daniel Candido Maia, inscrito no CPF sob o n° 770.955.882-87, natural de Guajará – Mirim/RO, com última residência conhecida na Estrada do Areia Branca, Km 07, Fazenda do Takeda, Zona Rural em Porto Velho/RO. Pela prática do seguinte FATO DELITUOSO: No dia 11.03.2023, por volta das 21h30min, na rua Estrada Areia Branca, s/n, KM 07, Zona Rural, nesta Capital, o denunciado ERLI AGUIAR MAIA possuía, na sua residência, 06 (seis) cartuchos de calibe 20 intactos e 04 (quatro) cartuchos calibre 16, sendo dois intactos e dois deflagrados, devidamente apreendidos e aptos aos fins a que se destinam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante auto de Apresentação e Apreensão1. Segundo o apurado, uma guarnição da polícia militar dirigiu-se ao local para averiguar notícia de ameaças do denunciado contra sua enteada Eliana, com uso de uma espingarda2. Na residência, os policiais apreenderam os cartuchos de calibre 20 e dois cartuchos deflagrados de calibre 16. Na margem do igarapé onde foi dito que a espingarda foi jogada após as ameaças, foram encontrados mais dois cartuchos calibre 16 intactos. DOS PEDIDOS 1 Fls. 20 do ID 88325777. 2 A ofendida não representou criminalmente e a espingarda não foi apreendida, pois foi jogada no rio. Citação - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS Processo n. 7014266-75.2023.8.22.0001 Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA denuncia ERLI AGUIAR MAIA como incurso nas sanções do art. 12 da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.[..]Porto Velho/RO, 17 de julho de 2023. ÁTILLA AUGUSTO DA SILVA SALES Promotor de Justiça." 20 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

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