Execução de Título Extrajudicial 7031509-71.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031509-71.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7031509-71.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: VALDEIR DA SILVA NEVES, OAB nº MS11371 Polo Passivo: COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Para prosseguimento do feito, providencie-se: 1) À CPE: Reitere-se a expedição de ofício à 8ª Vara do Trabalho de Manaus (Autos: 0000098-32.2020.5.11.0008) para cumprir a ordem de ID n° 112587634 e liberar as averbações de indisponibilidade "AV-07" e "AV-13", averbadas na matrícula do imóvel n° 24.292. 2) À CPE: Reitere-se a expedição de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (Autos: 0000883-22.2020.5.14.0004) para cumprir a ordem de ID n° 112587634 (solicitação de liberação da indisponibilidade averbada "AV-12" na matrícula do imóvel n° 24.292). 3) Considerando o pedido de ID: 114915410, proceda à CPE a expedição de ofício de transferência para que a Caixa Econômica Federal conta judicial vinculada ao processo 0000883-22.2020.5.14.0004 - 4ª Vara do Trabalho, no valor de R$ 112.629,25, mais acréscimos legais, depositado na conta judicial 2848/040/01786512-9, no prazo de 5 dias, enviando resposta ao Juízo por e-mail. 4) Ante à quitação do parcelamento da hasta pública do imóvel de matrícula 24.292 e em atendimento à nota de exigência mencionada no ID n° 116107901, determino expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, para proceder com a exclusão/cancelamento da "R-25-24.292", referente à Hipoteca Judicial. Registro que as parcelas acerca da hasta pública já se encontram quitadas (ID n° 114628399), não pendendo mais necessidade da restrição. Quanto às indisponibilidades "AV-11" (Autos: 0000052-85.2020.5.14.0161), "AV-14" (Autos: 0000055-40.2020.5.14.0161) e "AV-15" (Autos: 0000054-55.2020.5.14.0161), todos da Vara do Trabalho de Machadinho, em que pese já conste dos autos informação de cancelamento das indisponibilidades, conforme Certidão de Inteiro Teor atualizada (ID n° 117652903), estas ainda constam do registro. Logo, ressalto ao arrematante seu ônus de diligenciar junto à Vara Trabalhista visando a efetivação das baixas. Cumpra-se. SERVE COMO OFÍCIO - 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho; - 8ª Vara do Trabalho de Manaus; - Cartório de Registro de Imóveis: 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO Porto Velho - RO, 19 de março de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO DO

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7031509-71.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: VALDEIR DA SILVA NEVES, OAB nº MS11371 Polo Passivo: COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO DO Trata-se o feito de Execução de Título Extrajudicial que TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS move em face de COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA. Empresa executada citada no ID n° 30608691. Após tentativas de diligência inexitosas em sistemas conveniados (ID n° 31474835), a parte exequente pleiteou a penhora de imóvel de matrícula 24.292 (ID n° 44113485). Acerca do pedido, o juízo determinou expedição de ofício à CAIXA (credora fiduciária do imóvel à época (13/09/2020) a informar acerca do pedido de constrição dos direitos e ações sobre o imóvel com pagamento da totalidade da dívida do contrato, com termo a data de 30/06/2020 (ID n° 47380207). Expedição de ofício à CAIXA (ID n° 53844883) e resposta desta solicitando remessa de documentos (ID n° 55339521). Novos ofícios encaminhados à CAIXA (com atendimento das solicitações de ID n° 55339521) nas datas de 05/04/2021 e 28/05/2021 (ID's n° 55866328 e 57727070). A empresa pública (Caixa Econômica Federal) nada requereu nos autos além do pedido de remessa de documentos, de outro lado, requereu o cancelamento da averbação de alienação fiduciária junto ao cartório de registro de imóveis, o que ficou anotado na AV-9-24.292, no dia 04 de junho de 2021. Com a inércia da empresa pública, e sem existência de averbação de alienação fiduciária, foi determinada penhora do imóvel via sistema ARISP, com anotação expressa de que este possuía algumas indisponibilidades decretadas por três juízos trabalhistas, cujos créditos foram recebidos através de valores destes autos, conforme se detalhará abaixo (ID n° 61789959). Aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC com relação à intimação da parte executada (ID's n° 65462169 e 75048210). Avaliação do imóvel (ID n° 66630229). Determinação de alienação judicial do imóvel de Matrícula 24.292 (ID n° 75048210). Pedido de penhora no rosto dos autos de valores tendo como solicitante o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Manaus (0000098-32.2020.5.11.0008) no valor de R$ 44.961,47 (ID n° 76683417). Determinada a expedição de ofício aos juízos trabalhistas que constavam em Certidão de Inteiro Teor do imóvel com averbações de indisponibilidades (2ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO; 8ª Vara do Trabalho de Manaus/AM; Vara do Trabalho de Machadinho do Oeste/RO - ID n° 77522871). Auto de arrematação com proposta de pagamento apresentado pela leiloeira (ID n° 78574259). Após algumas insurgências acerca da avaliação do imóvel, foi determinada a expedição de ofício aos juízos que determinaram indisponibilidades sobre o bem arrematado, comunicando o valor da arrematação, visando informar o valor atualizado dos respectivos créditos para disponibilização e pagamento preferencial. Constou, ainda, da decisão a solicitação aos juízos trabalhistas a liberação das indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel (ID n° 79364021). Parcelas da arrematação devidamente recolhidas mensalmente nos autos até a quitação (30 parcelas ). Expedição de ofícios de transferência acerca dos valores aos juízos trabalhistas (ID n° 87742840). Manifestação do terceiro interessado UNIVERSO DA INFORMATICA EIRELI ME (arrematante do imóvel) pleiteando a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse (ID n° 88507597). Depois das remessas aos autos trabalhistas, o saldo remanescente foi repassado ao exequente (ID n° 90595581). Carta de arrematação (ID n° 92617249) e mandado de imissão (ID n° 93128786) com respectivo cumprimento (ID n° 95025452). Petição do terceiro interessado UNIVERSO DA INFORMATIVA EIRELI ME (arrematante do imóvel) pleiteando a expedição de ofício à Prefeitura do Município de Porto Velho para baixa de registros tributários anteriores à data da arrematação (22/06/2022) e a assinatura do auto de arrematação pelo Magistrado. Informou, ainda, a quitação dos débitos tributários posteriores à arrematação (ID n° 99197827). Auto de arrematação assinado por este Magistrado (ID n° 101820049). Expedição de ofício à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ para baixa de registros tributários referentes à COSIP e IPTU do imóvel anteriores à data de arrematação (ID n° 101840605). Resposta do órgão (ID n° 108184396). Despacho determinando a intimação da parte exequente para manifestar se houve quitação do débito; intimação do terceiro interessado a dizer se há pendências no imóvel; anotação da penhora no rosto destes autos (posterior à arrematação), na importância de R$ 703.055,64, em nome do executado, para resguardar direito de crédito do processo nº 0000883-22.2020.5.14.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Ofício encaminhado pela Vara do Trabalho de Cacoal, autos n° 0000938-90.2019.5.14.0041 solicitando informações sobre crédito do executado (ID n° 108119519). Petição da parte exequente esclarecendo que não há mais pendências, ante a quitação integral do crédito exequendo (ID n° 109885288). Solicitação do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO processo nº 0000883-22.2020.5.14.0004 solicitando remessa do valor remanescente existente nos autos, com indicação de conta para transferência (ID n° 111428790). Petição do terceiro interessado UNIVERSO DA INFORMATICA EIRELI ME (arrematante do imóvel) informando que ao solicitar ao 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO a regularização do título judicial, houve nota de exigência, nos termos: Exigência 01 - Constam na Matrícula nº 24.292, gravadas indisponibilidades, sendo assim, deve constar na Carta de Arrematação ordem expressa para os cancelamentos ou ser consignada a prevalência da presente arrematação em relação aos demais ônus, conforme determina o art. 16 do Provimento nº 39/CNJ. Exigência 02 - Informamos, ainda, que conforme R-17 de 29/03/2023 da Matrícula n° 24.292 do Livro 02 de Reg. Geral desta Serventia, a propriedade resolúvel é da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que não figura como executada no processo que deu causa à arrematação. Suscita que em 13/09/2020 (ID n° 47380207) houve determinação deste juízo solicitando informações a respeito da constrição dos direitos e ações sobre o imóvel de Matrícula 24.292. Narra que no dia 20/05/2021 foi reiterado o pedido novamente a CEF ID n° 57727070 e esta manteve-se inerte quanto à manifestação. Assim, em 30/08/2021 foi determinada penhora de imóvel via sistema ARISP. Diz que em 22/09/2021 foi juntada a certidão de inteiro teor (ID n° 62619256) e constavam gravadas indisponibilidades AV-6, AV-7, AV-8 e já constava a averbação de Cancelamento de Alienação Fiduciária, com data de 31/05/2021 (AV-09 em 04/06/2021) e com o Registro da Penhora destes autos (R-10) com data de 06/09/2021. Assim, pleiteia a determinação ao cartório visando o registro da arrematação. Por fim, narra que já pagou 27 parcelas do total de 30 e até o presente momento não consegue registrar o título judicial. Junta aos autos Certidão de Inteiro Teor atualizada do imóvel e nota de exigência (ID n° 112318407). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando detidamente o feito, necessários alguns apontamentos para prosseguimento: PROVIDÊNCIAS: 1- Da inclusão do terceiro interessado UNIVERSO DA INFORMATICA EIRELI ME (arrematante do imóvel) Proceda a CPE com a inclusão do terceiro interessado UNIVERSO DA INFORMATICA EIRELI ME e seus patronos no sistema PJE. 2- Da liberação das indisponibilidades trabalhistas do imóvel de matrícula 24.292 realizadas anteriormente à penhora destes autos (R - 10-24.292 de 06/09/2021) Tendo em vista a arrematação do imóvel e a remessa de valores aos autos trabalhistas das 2ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO - nº 0000286-03.2019.5.14.0032; 8ª Vara do Trabalho de Manaus/AM - nº 0000098-32.2020.5.11.0008 e Vara do Trabalho de Machadinho do Oeste/RO - nº 0000012--/06.2020.5.14.0161, expeça-se ofício aos citados juízos (preferencialmente via e-mail) solicitando a liberação das indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel (n° 24.292), enviando resposta ao Juízo. Acrescento que há prevalência da presente arrematação sobre as 3 indisponibilidades acima, conforme determina o art. 16 do Provimento nº 39/CNJ, não pela sua antecedência, mas sim pela sua quitação. 3- Das indisponibilidades trabalhistas do imóvel de matrícula 24.292 realizadas posteriormente à penhora destes autos (R - 10-24.292 de 06/09/2021) No que concerne às indisponibilidades averbadas na matrícula 24.292 posteriores à penhora determinada por este juízo, proceda a CPE com a expedição de ofício aos juízos trabalhistas solicitando a liberação das indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. No mesmo ofício, deve a CPE constar que não há mais valores nos autos a serem repassados a eventuais penhoras futuras, visto que a penhora existente (0000883-22.2020.5.14.0004 da 4ª Vara do Trabalho), absorverá a integralidade do saldo remanescente do imóvel leiloado. Registra-se que já há neste processo auto da arrematação do imóvel; imissão na posse; pagamento de 27 de 30 parcelas, bem como a existência de penhora trabalhista determinada por outro juízo que receberá, via remessa, o saldo residual da venda do imóvel. Expeça-se, preferencialmente, via e-mail, enviando resposta ao Juízo: - AV - 11-24.292 - 17/12/2021 - Indisponibilidade - Processo n° 0000052-85.2020.5.14.0161 da Vara do Trabalho de Machadinho do Oeste; - AV - 12-24.292 - 18/03/2022 - Indisponibilidade - Processo n° 0000883-22.2020.5.14.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho; - AV - 13-24.292 - 28/03/2022 - Indisponibilidade - Processo n° 0000098-32.2020.5.11.0004 da 8ª Vara do Trabalho de Manaus; - AV - 14-24.292 - 10/06/2022 - Indisponibilidade - Processo n° 0000055-40.2020.5.14.0161 da Vara do Trabalho de Machadinho do Oeste; - AV - 15-24.292 - 08/07/2022 - Indisponibilidade - Processo n° 0000054-55.2020.5.14.0161 da Vara do Trabalho de Machadinho do Oeste; Acrescento que há prevalência da presente arrematação em relação às cinco averbações acima, conforme determina o art. 16 do Provimento nº 39/CNJ, pois as cinco averbações acima são posteriores à penhora e arrematação do imóvel. 4- Da alegada Alienação Fiduciária do imóvel de matrícula 24.292 Demonstra-se como insurgência do terceiro interessado adquirente do imóvel que, além das indisponibilidades averbadas na certidão do imóvel (e aqui já decididas e superadas), também há como previsão da nota de exigência do 2ª Ofício (ID n° 112318416), a informação de que: conforme R-17 de 29/03/2023 da Matrícula n° 24.292 do Livro 02 de Reg. Geral desta Serventia, a propriedade resolúvel é da credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que não figura como executada no processo que deu causa à arrematação. Quanto a isto devemos relembrar que o juízo determinou expedição de ofício à CAIXA (credora fiduciária do imóvel à época (13/09/2020) para informar acerca do pedido de constrição dos direitos e ações sobre o imóvel com pagamento da totalidade da dívida do contrato, com termo a data de 30/06/2020 (ID n° 47380207). Houve expedição de ofício à CAIXA (ID n° 53844883) e resposta desta solicitando remessa de documentos (ID n° 55339521). Novos ofícios encaminhados à CAIXA (com atendimento das solicitações de ID n° 55339521) nas datas de 05/04/2021 e 28/05/2021 (ID's n° 55866328 e 57727070). A empresa pública (Caixa Econômica Federal) nada requereu nos autos além do pedido de remessa de documentos, de outro lado, requereu o cancelamento da averbação de alienação fiduciária junto ao cartório de registro de imóveis, o que ficou anotado na AV-9-24.292, no dia 04 de junho de 2021. Com a inércia da empresa pública, e sem existência de averbação de alienação fiduciária, foi determinada penhora do imóvel via sistema ARISP, com anotação expressa de que este possuía algumas indisponibilidades decretadas por três juízos trabalhistas, cujos créditos foram recebidos através de valores destes autos, conforme se detalhará abaixo (ID n° 61789959). Desta feita, tendo em vista as intimações e a inércia da Caixa, bem como a ausência de alienação, não há como prevalecer uma restrição contratual requerida e averbada pela empresa pública junto à matrícula do imóvel que é quase um ano posterior à data arrematação deste. Com relação à publicidade, deve-se pontuar que, em que pese não estivesse averbado no Registro de Imóveis a arrematação, já havia prévio registro da penhora solicitada por este juízo, sendo ônus da parte interessada diligenciar no processo o andamento da penhora. A publicidade neste autos, portanto, está suficientemente demonstrada. Além disso, quando a Caixa incluiu o registro de alienação fiduciária (R-17-24.292 - 29/03/2023), o bem já estava arrematado, não pertencendo mais ao devedor. Assim, verifica-se de forma cristalina que há a prevalência legal do arrematante pois a sua penhora e consequente arrematação por leilão (22/06/2022) do imóvel foi muito anterior ao registro R-17-24.292 de alienação fiduciária que ocorreu em (29/03/2023). Considerando que a Caixa Econômica Federal participou deste processo (com intimações via ofício ID's n° 55866328 e 57727070, e resposta ID n° 55339521), determino o cancelamento do R-17-24.292 de alienação fiduciária (29/03/2023) na matrícula 24.292 a fim de que o imóvel permaneça livre de ônus, conforme edital do leilão. Comunique-se à Caixa Econômica Federal e expeça-se ofício ao 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO. 5- Da averbação da aquisição Ante a aquisição do imóvel de matrícula 24.292, determino expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO para que proceda com averbação de que o imóvel fora arrematado por hasta pública pela empresa UNIVERSO DA INFORMATIVA EIRELI ME (CNPJ 09.326.917/0001-55), na data de 22/06/2022, pela quantia de R$ 484.000,00, com entrada de R$ 121.000,00 e 30 parcelas de R$ 12.100,00, com adimplemento de 27 parcelas até o momento. Ademais, deve constar ainda que não há mais dos autos valores a serem repassados a eventuais penhoras futuras, visto que a penhora existente (0000883-22.2020.5.14.0004 da 4ª Vara do Trabalho), abrangerá a integralidade do saldo remanescente do imóvel leiloado. 6- Do crédito remanescente dos autos e do pedido de penhora trabalhista nos autos do processo n° 0000883-22.2020.5.14.0004 da 4ª Vara do Trabalho Por fim, quanto ao saldo remanescente dos autos, registro que, tendo em vista o pedido de ID n° 107028338 e a sua monta (R$ 703.055,64), o saldo existente em conta judicial vinculada aos autos será destinado ao citado juízo após o fim do pagamento do parcelamento do bem arrematado. Ressalto que somente pendem de pagamento 3 parcelas. SERVE COMO OFÍCIO - Vara do Trabalho de Machadinho do Oeste; - 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho; - 8ª Vara do Trabalho de Manaus; - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Cartório de Registro de Imóveis: 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO Porto Velho - RO, 17 de outubro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7031509-71.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: VALDEIR DA SILVA NEVES, OAB nº MS11371 Polo Passivo: COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1) Fica intimada a parte exequente, via advogado, se ainda há pendências a serem analisadas nos autos e seu houve quitação do débito, nos termos do alvará de ID n° 106901257. Prazo: 5 dias. Registro que, em caso negativo de pendências, este juízo procederá com o levantamento de restrições Renajud existentes em veículos de ID n° 34276020 para arquivamento. Ademais, vistas à exequente acerca do pleito de penhora trabalhista de créditos destes autos (ID n° 107028338). 2) Fica intimada a parte terceira interessada adquirente do imóvel, via advogado, se ainda há pendências a serem analisadas nos autos. Prazo: 5 dias. 3) Ante o teor do Mandado de ID n° 107028338, determino a anotação da penhora no rosto destes autos, na importância de R$ 703.055,64, em nome do executado, para resguardar o direito de crédito de Ubirandy Arruda Juca, nos autos do processo nº 0000883-22.2020.5.14.0004, o qual tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO. Oficie-se ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO (ATOrd 0000883-22.2020.5.14.0004) acerca da ciência deste juízo sobre a penhora realizada nos autos e a quantia existente no processo (R$ 43.468,91 (com atualizações), pendente ainda de depósito 5 parcelas na quantia de R$ 12.971,41 referente ao leilão realizado). Com manifestação da parte exequente, procederei com deliberação do saldo remanescente existente em conta. 4) Em atenção ao ofício de ID n° 109020464, informo a existência de saldo em conta vinculada aos autos na monta de R$ 43.468,91 (com atualizações), pendente ainda de depósito 5 parcelas na quantia de R$ 12.971,41 referente ao leilão realizado. 5) Fica intimada a parte executada, via publicação do Diário da Justiça, acerca das presentes determinações. Prazo: 5 dias. SERVE COMO OFÍCIO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ATOrd 0000883-22.2020.5.14.0004 SERVE COMO OFÍCIO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATSUM 0000938-90.2019.5.14.0041 Porto Velho - RO, 13 de agosto de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO DO

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7031509-71.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDEIR DA SILVA NEVES, OAB nº MS11371 EXECUTADO: COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO De início, quanto à ausência de assinatura em auto de arrematação (ID n° 78574259), registro já constar dos autos o documento com assinatura deste Magistrado (ID n° 101820049). Ademais, no que se refere ao pleito de ID n° 99197827, defiro. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ para que proceda com a baixa de registros tributários referente à COSIP e IPTU do imóvel com endereço na Rua Herbert de Azevedo, 2710, Liberdade, Porto Velho/RO, CEP 78902-210, Matrícula 24.292 anteriores à data de arrematação do imóvel (22/06/2022). Registro que a medida é cabível ante previsão legal constante no art. 130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1º do CPC, bem como em jurisprudência consolidada de que o ônus não recai sobre o arrematante: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – IPTU – Município de São Paulo – Débitos anteriores à arrematação – Dívidas tributárias que se sub-rogam no preço do imóvel arrematado – Disposição do art. 130, parágrafo único do CTN – Hipótese em que o arrematante não responde por obrigações geradas anteriormente à arrematação – Termo inicial da responsabilidade que recai na data de expedição da carta de arrematação – Possibilidade de expedição de certidão negativa em favor do impetrante/recorrente ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, que aponte a existência de débitos anteriores à expedição da carta de arrematação que não estão sendo cobrados dele – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10540934320148260053 SP 1054093-43.2014.8.26.0053, Relator: Erbetta Filho, Data de Julgamento: 25/01/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/01/2021) Recurso inominado - Ação ordinária. IPVA - DPVAT – MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - Leilão judicial – Modo originário de aquisição da propriedade - Débitos anteriores à arrematação - Sub-rogação no preço - Inexigibilidade em face do arrematante - Incidência do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, aplicado por analogia - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10280148520188260053 SP 1028014-85.2018.8.26.0053, Relator: Sidney da Silva Braga, Data de Julgamento: 13/05/2022, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/05/2022) Por fim, fica intimada a parte exequente, via advogado, para indicar o saldo devedor visando esclarecer o quantum devido para quitação integral do débito executado. Prazo: 10 dias. SERVE COMO OFÍCIO: Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ Porto Velho - RO, 20 de fevereiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7031509-71.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDEIR DA SILVA NEVES, OAB nº MS11371 EXECUTADO: COMEL CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente junta petição de ID n° 95008939 requerendo expedição de alvará quanto aos valores constantes em conta judicial pendentes de levantamento. Pleiteia que os novos valores depositados sejam repassados diretamente à conta da exequente. Defiro o pedido. Neste ato expeço alvará para levantamento. Registro que o valor remanescente que vier a ser depositado em conta judicial resultado da arrematação deve ser transferido em favor do credor, conforme dados por ele indicado na petição de ID n° 95008939 (Banco do Brasil, TRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA, cc: 7997-9, ag: 4205-6), até o limite de seu crédito, conforme cálculos apresentados na petição de ID n° 87988923. Com a integralização dos valores devidos pelo arrematante, eventual saldo remanescente deve ser levantado em favor do devedor. Registro, ainda, que já constam dos autos o comprovante de transferência dos valores em favor de processos que tramitam na Justiça Trabalhista (ID n° 93087290) e cumprimento do mandado de imissão na posse do arrematante (ID n° 95025452). Com relação ao alvará, consigno que, caso haja erro, cumpra a CPE a expedição de alvará para levantamento de valores, sem nova conclusão. À CPE: Ciência à leiloeira com relação à transferência dos novos valores das demais parcelas. SERVE COMO OFÍCIO ELETRÔNICO: TRAEL TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA Conta de origem: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1786512-9, Saldo: R$ 66.070,95, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1786803-9, Saldo: R$ 26.013,64 Conta de destino: Instituição Financeira: Banco do Brasil, Agência: 4205-6, Nº da Conta: 7997-9. Porto Velho - RO, 24 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/08/2023, 00:00

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