Execução de Título Extrajudicial 7005630-79.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005630-79.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:30

Definitivo

01/07/2025, 15:37

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:28

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:08

Decurso de Prazo

11/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 04:42

Publicação

02/06/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005630-79.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A Polo Passivo: JONATHAN FOCKINK NOBREGA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SIVALDO CABRAL DE BRITO ADVOGADO DO Vistos. A parte autora requereu a suspensão e apreensão da CNH, como forma de garantir o pagamento da dívida. Todavia, a suspensão de CNH, neste caso, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte autora, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens da parte ré ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Com isso, a referida medida, se executada, seria aplicada tão somente com a finalidade de punir a parte ré, e não como meio de prover a tutela jurisdicional. Esse é o entendimento que vem sendo adotado no TJRO, conforme jurisprudência a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. CPC/2015. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONVENCIONAIS. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Civil inovou no ordenamento jurídico ao prever medidas coercitivas atípicas e ampliativas ao poder do Juiz de realizar atos essenciais a solução das demandas. As medidas executórias atípicas devem ser utilizadas como ultima ratio e após preencher um mínimo de requisitos que garantam a necessidade da sua aplicação. Ao aplicar o artigo 139, IV do CPC, o magistrado deve analisar o caso concreto, observando a proporcionalidade da aplicação das medidas coercitivas. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0800789-11.2021.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/08/2022. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 30 de maio de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:59

Outras Decisões

30/05/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 12:32

Desarquivamento

21/05/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:21

Definitivo

24/02/2025, 12:45

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:54

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005630-79.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A Polo Passivo: JONATHAN FOCKINK NOBREGA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SIVALDO CABRAL DE BRITO ADVOGADO DO Vistos. A parte autora requereu a suspensão e apreensão da CNH, como forma de garantir o pagamento da dívida. Todavia, a suspensão de CNH, neste caso, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte autora, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens da parte ré ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Com isso, a referida medida, se executada, seria aplicada tão somente com a finalidade de punir a parte ré, e não como meio de prover a tutela jurisdicional. Esse é o entendimento que vem sendo adotado no TJRO, conforme jurisprudência a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. CPC/2015. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONVENCIONAIS. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Civil inovou no ordenamento jurídico ao prever medidas coercitivas atípicas e ampliativas ao poder do Juiz de realizar atos essenciais a solução das demandas. As medidas executórias atípicas devem ser utilizadas como ultima ratio e após preencher um mínimo de requisitos que garantam a necessidade da sua aplicação. Ao aplicar o artigo 139, IV do CPC, o magistrado deve analisar o caso concreto, observando a proporcionalidade da aplicação das medidas coercitivas. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0800789-11.2021.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/08/2022. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Intime-se. Após, arquive-se. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 30 de maio de 2025 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SIVALDO CABRAL DE BRITO, RUA BRASILÉIA 2537, - DE 2503 A 2863 - LADO ÍMPAR CAFEZINHO - 76913-087 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A Parte requerida: JONATHAN FOCKINK NOBREGA, RUA SÃO LUIZ 230, - ATÉ 392/393 NOVA BRASÍLIA - 76908-334 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B, RUA DOM AUGUSTO 871 CENTRO - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA SENTENÇA A tentativa de penhora online por intermédio do convênio SISBAJUD restou infrutífera, uma vez que alcançou valor irrisório, do qual procedi ao desbloqueio. Promova-se, às partes, o acesso ao anexo. Ademais, a parte exequente nada manifestou sobre a adjudicação do bem. Uma vez que não deram em nada as diligências de natureza constritiva (Sisbajud, penhora por oficial de justiça etc), com fundamento nos arts. 2º, 6º, 51, §1º, e 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, extingo o feito. PROCEDO, portanto, à baixa da penhora do bem dado em garantia Transformador Trifásico, Marca ITAM, Potência 45KVA, N. da Rec. F1720 - Id- 91783740. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7005630-79.2021.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 15.555,96 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) Parte Intime-se a parte executada para ciência, enquanto fiel depositária, nomeada de acordo com a certidão de Id- 97261373. No mais, tendo em vista o que dispõe o enunciado 76 do FONAJE¹, expeça-se certidão da dívida² e proceda-se ao apontamento dela no serviço de proteção ao crédito (SerasaJud), devendo-se utilizar os valores da dívida apresentados na inicial. Fica o(a) exequente intimado de que será responsável pelo cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 4º, do CPC, e enunciado 76 do FONAJE). Oportunamente, arquivem-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Ji-Paraná, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta ________________________________________ ¹ ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. ² Da certidão constará o valor do débito e os dados do (s) título (s) (se cheque: número do cheque, agência sacada, valor, data da emissão, motivo da devolução, favorecido; se nota promissória ou duplicata mercantil - o valor, data do vencimento, data da emissão; se protestado o título, número do protesto, data do protesto, livro e fls.).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7005630-79.2021.8.22.0005. EXECUTADOS: JONATHAN FOCKINK NOBREGA; depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Ji Paraná/RO, Dr. ADRIANO LIMA TOLDO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICO nas datas e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): SIVALDO CABRAL DE BRITO ADVOGADO: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA - OAB RO0005915A EXECUTADO(A)(S): JONATHAN FOCKINK NOBREGA ADVOGADO: EDILSON STUTZ - OAB RO309-B PRIMEIRO LEILÃO: 02/10/2024 às 9h onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 11/10/2024 às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 50% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.lancevip.com.br Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: Um transformador trifásico, Alta tensão, Marc ITAM, potência 45KVA da Rec. F1720 usado em bom estado de funcionamento. Localização do bem: Rua São Luís, 230, Nova Brasília, Ji-Paraná – RO AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 12.950,00 ( Doze mil Novecentos e cinquenta reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: Multas perante o DETRAN/RO conforme prontuário do veículo, RENAJUD’s perante as: 2 Vara Federal de Ji-Paraná – autos nº 52134720144014101; 2 Vara Federal de Ji-Paraná – autos nº 18062820174014101. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 10% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, em caso de bens imóveis e 6% em caso de bens móveis. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005630-79.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A Polo Passivo: JONATHAN FOCKINK NOBREGA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SIVALDO CABRAL DE BRITO ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em atenção a certidão retro e nos termos do art. 879, II, do CPC, DETERMINO a realização de leilão judicial eletrônico. Cumpra-se conforme o id.105272830. Para tanto, nomeio a leiloeira Srª Evanilde Aquino Pimentel, CPF 583.302.329-72, E-MAIL: [email protected], da empresa RONDÔNIA LEILÕES JUDICIAIS, inscrita na JUCER sob o nº 015/2009, leiloeira oficial, que deverá observar a regulamentação constante na Resolução n. 236/2016 do CNJ. Fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da ARREMATAÇÃO, em se tratando de bens móveis, e em 10% (dez por cento), no caso de bens imóveis (880, §1.º). Fica o exequente com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante, incidindo o percentual sobre o valor da arrematação. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão (art. 891, parágrafo único), a ser realizado em intervalo de no máximo 10 (dez) dias após o primeiro. Caso o(a) executado(a) resolva adimplir a dívida diretamente com o(a) exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, CABERÁ À PARTE EXEQUENTE EXIGIR DA PARTE EXECUTADA acréscimo de 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito. O leiloeiro nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. As vendas judiciais se darão por meio eletrônico por meio do site: www.rondonialeiloes.com.br, devendo ser aberto com cinco dias de antecedência para recebimento de lances, e fechando no mesmo dia e hora do presencial. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 18 de janeiro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz (a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005630-79.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A Polo Passivo: JONATHAN FOCKINK NOBREGA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SIVALDO CABRAL DE BRITO ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em atenção a certidão retro e nos termos do art. 879, II, do CPC, DETERMINO a realização de leilão judicial eletrônico. Cumpra-se conforme o id.105272830. Para tanto, nomeio a leiloeira Srª Evanilde Aquino Pimentel, CPF 583.302.329-72, E-MAIL: [email protected], da empresa RONDÔNIA LEILÕES JUDICIAIS, inscrita na JUCER sob o nº 015/2009, leiloeira oficial, que deverá observar a regulamentação constante na Resolução n. 236/2016 do CNJ. Fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da ARREMATAÇÃO, em se tratando de bens móveis, e em 10% (dez por cento), no caso de bens imóveis (880, §1.º). Fica o exequente com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo(a) arrematante, incidindo o percentual sobre o valor da arrematação. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão (art. 891, parágrafo único), a ser realizado em intervalo de no máximo 10 (dez) dias após o primeiro. Caso o(a) executado(a) resolva adimplir a dívida diretamente com o(a) exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, CABERÁ À PARTE EXEQUENTE EXIGIR DA PARTE EXECUTADA acréscimo de 2% (dois por cento) do valor atualizado do débito. O leiloeiro nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. As vendas judiciais se darão por meio eletrônico por meio do site: www.rondonialeiloes.com.br, devendo ser aberto com cinco dias de antecedência para recebimento de lances, e fechando no mesmo dia e hora do presencial. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 18 de janeiro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz (a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7005630-79.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: SIVALDO CABRAL DE BRITO, CPF nº 67234780297, RUA BRASILÉIA 2537, - DE 2503 A 2863 - LADO ÍMPAR CAFEZINHO - 76913-087 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A EXECUTADO: JONATHAN FOCKINK NOBREGA, CPF nº 95300139220, RUA SÃO LUIZ 230, - ATÉ 392/393 NOVA BRASÍLIA - 76908-334 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente (ID: 104979393) e DETERMINO a alienação do bem penhorado ao ID: 91783740 - Transformador Trifásico, Marca ITAM, Potência 45KVA, N. da Rec. F1720. Nos termos do artigo 881 do CPC, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro. O exequente deverá ser notificado que, caso não atenda à intimação, o pedido de venda judicial será indeferido. Nos termos do artigo 887 do CPC, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Tendo em vista a inexistência de sítio eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para a publicação na rede mundial de computadores, o edital deverá ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, ao menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Cientifiquem-se da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se pelo meio mais célere e econômico. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ji-Paraná- RO, segunda-feira, 6 de maio de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIVALDO CABRAL DE BRITO ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO DE AGUIAR MOREIRA, OAB nº RO5915A EXECUTADO: JONATHAN FOCKINK NOBREGA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7005630-79.2021.8.22.0005 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. JONATHAN FOCKINK NOBREGA apresenta IMPUGNAÇÃO ao valor da avaliação do Oficial de Justiça referente ao bem dado em garantia, conforme id.98888782. Diz o executado que o Oficial de Justiça utilizou o importe de 30% como depreciação do bem, contudo o razoável seria a aplicação de 10% como depreciação do bem. Assim, o mesmo teria um valor final no importe de R$ 16.650,00. Intimada, a parte exequente discordou. Com efeito, afere-se que o Oficial de Justiça andou bem ao proceder a depreciação do bem já usado em 30 % (trinta por cento), sendo que o mesmo, tanto em relação ao valor avaliado do bem novo quanto o valor avaliado para o bem usado, como é o caso, goza de fé pública. Por outro lado, a parte executada não trouxe qualquer parâmetro ou fundamento plausível para afastar a presunção acima. Destarte, REJEITO a impugnação, mantendo o valor da avaliação pelo Oficial de Justiça, vide laudo de avalição, p.3, id.97261374. Considerando o valor da avaliação, o juízo não está garantido. Sendo assim, intime-se a parte executada para complementar a garantia, ofertando bem passível de penhora em valor suficiente ou deposite em espécie o quantum necessário, em 5 dias, sob pena de indeferimento liminar dos embargos opostos. Ciência às partes. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 6 de março de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Desarquivamento

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