Execução de Título Extrajudicial 7001830-72.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001830-72.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/05/2025, 17:40

Decurso de Prazo

02/05/2025, 16:14

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:56

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:30

Definitivo

27/03/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:57

Publicação

27/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001830-72.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA FOGAÇA, OAB nº RO11307 Polo Passivo: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, CAROL GONCALVES FERREIRA, OAB nº DF67716, WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO, OAB nº RO13333 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRAGA E FIM LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. Nada mais há para deliberar nos autos, posto que o acordo foi cumprido e o valor levantado da conta judicial. Não havendo pendências, arquive-se imediatamente com as devidas anotações e baixas, posto que já houve extinção do feito com resolução de mérito (id. 107950428 ). Cumpra-se. 26/03/2025 Adriano Lima Toldo

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 20:59

Outras Decisões

26/03/2025, 20:58

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 17:45

Decurso de Prazo

25/03/2025, 03:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:23

Publicação

14/03/2025, 01:23

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001830-72.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307 Polo Passivo: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, CAROL GONCALVES FERREIRA, OAB nº DF67716, WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO, OAB nº RO13333 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRAGA E FIM LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício requerido em Id-106531607, haja vista que os dados bancários fornecidos em Id-106531133 estão incompletos e a ordem eletrônica de Id-116276759 foi devolvida. Sendo assim, intime-se a parte executada/credora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários completos de sua titularidade: a) código do banco; b) agência/código da cooperativa; c) tipo de conta/operação, se conta-corrente/poupança, pessoa jurídica; d) número da conta com o respectivo dígito; e) titularidade da conta e CNPJ. Os dados acima mencionados são necessários à transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial vinculada aos autos. Caso a parte credora requeira em juízo, há como solicitar o levantamento do alvará eletrônico na modalidade SAQUE. O não fornecimento dos dados necessários à ordem eletrônica de alvará ensejará a transferência do valor à conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, e arquivamento. Após, voltem os autos conclusos para expedição do alvará e arquivamento. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 11 de fevereiro de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001830-72.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307 Polo Passivo: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, CAROL GONCALVES FERREIRA, OAB nº DF67716, WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686, AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO, OAB nº RO13333 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BRAGA E FIM LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Tratando-se de direito disponível e sendo as partes capazes, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas e condições indicadas nos termos do acordo em Id- 107882999, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito. Ante o exposto, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, na alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Em tempo, considerando que há nos autos depósito de verba incontroversa, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 389,30 VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA 25799401204 1545599 - 0 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 5018 C.: 9709-8 Caso haja alguma incongruência que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto à Instituição Financeira e expedir alvará em favor da credora, viabilizando o levantamento dos valores, sem necessidade de nova conclusão do feito. Em caso de descumprimento, qualquer parte poderá requerer o desarquivamento, com o consequente pedido de prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários nesta instância. Considerando a preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data e determino o imediato arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 3 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: BRAGA E FIM LTDA - ME Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA - RO11307, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS - RO12366, SIDNEI NEVES RODRIGUES - RO11413 Requerido(a): EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO - RO13333, CAROL GONCALVES FERREIRA - DF67716, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA - RO6151, WAGNER GONCALVES FERREIRA - RO8686 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 02/07/2024 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 19 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7001830-72.2023.8.22.0005

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRAGA E FIM LTDA - ME, CNPJ nº 11838853000113 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413, ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307 EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ nº 15828064000152 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7001830-72.2023.8.22.0005- Nota de Crédito Comercial Vistos. A executada apresentou impugnação à penhora afirmando, em síntese, que os bens penhorados são essenciais ao funcionamento da empresa e requerendo sua liberação. Na oportunidade, apontou excesso na execução - id. 97913180. Instada, a exequente requereu a manutenção das penhoras (ID 99061950). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Quanto à alegação de impenhorabilidade de seus bens, sem razão a embargante. Primeiro, porque em princípio a norma processual protetiva de bens impenhoráveis somente privilegia a pessoa física, não se aplicando a pessoas jurídicas, sejam elas firmas individuais ou coletivas. Os bens móveis, semoventes e imóveis de uma empresa, as máquinas e utensílios são penhoráveis para a garantia da execução. Sua impenhorabilidade é excepcional. Segundo, pois justamente em razão disso, a impenhorabilidade não pode ser presumida, necessitando de prova robusta e concludente da sua existência, sob pena de ser desvirtuado o instituto, autorizando, inclusive, ainda que de forma indireta, a não satisfação de obrigações legalmente contraídas, premiando a inadimplência. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DUAS MÁQUINAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE - INDEFERIMENTO AMPARADO NO FATO DE SE TRATAR DE IMPENHORABILIDADE ARGUÍVEL POR PESSOA FÍSICA - EXCEPCIONALIDADE PARA PESSOAS JURÍDICAS NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1611393-0 - Ponta Grossa - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 05.04.2017) Logo, nada há para ser reparado no ato judicial praticado. Rejeita-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Como a exequente já manifestou interesse em adjudicar os bens, Intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de adjudicação, nos moldes do artigo 876, §1.º, I, do CPC. Se decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação, desde já defiro a adjudicação pretendida e ordeno a lavratura do respectivo auto, conforme prevê o artigo 877, do CPC, devendo a escrivania providenciar o necessário. Do contrário, ou seja, se apresentada oposição pelo executado, intime-se o exequente para, querendo, acerca dela se manifeste, em 05 (cinco) dias. Com o transcurso do prazo, independentemente de manifestação, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Ji-Paraná/RO, 20 de fevereiro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRAGA E FIM LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS, OAB nº RO12366, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA, OAB nº RO11307, SIDNEI NEVES RODRIGUES, OAB nº RO11413 EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, AC JI-PARANÁ, RODOVIA BR 364 KM 06 SAIDA P/ CUIABÁ CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO A parte executada ora embargante se opôs ao trâmite da execução por meio de EMBARGOS. Pois bem. A oposição da peça processual é procedimento acertado, posto que em consonância com os ditames da Lei 9.099/95, especialmente porque o artigo 52, em seu inciso IX, dispõe que o devedor poderá oferecer embargos. Apesar disso, resta ausente requisito de procedibilidade, qual seja, segurança do juízo para autorizar o recebimento dos EMBARGOS opostos. Com efeito, conforme certificado pelo oficial de justiça (id. 91814989) não houve penhora de bens ou valores. De acordo com o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Logo, a penhora/garantia é requisito essencial para o processamento dos embargos. Aliás, dentro do processo de execução de título extrajudicial, a penhora é requisito essencial para o prosseguimento do feito, haja vista o disposto no art.53, § 4º da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. O art. 914 do Código de Processo Civil dispõe que “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos”. Ocorre que esse dispositivo do Código de Processo Civil NÃO se aplica ao sistema dos Juizados Especiais que se rege pela legislação específica (Leis 9.099/95 e 12.153/09), as quais EXIGEM a segurança do juízo por meio da penhora. Nesse sentido, seguem julgados: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117 FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(TJ-RO - RI: 70379989520178220001 RO 7037998-95.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/06/2020). Deste modo, não garantida a execução é autorizada a aplicação do entendimento sedimentado no Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE 117, in verbis: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado Cível n.º 117).”. Como no presente feito NÃO foi realizada nenhuma penhora, depósito ou caução, não há como receber os embargos opostos, não há como o juízo reconhecer ou analisar as matérias arguidas. Dessa forma, os embargos devem ser rejeitados. Posto isso, reconheço a falta de requisito de procedibilidade (segurança do juízo), rejeito os embargos, com fundamento nos arts. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. 7001830-72.2023.8.22.0005 Defiro a penhora de bens da executada, autorizando arrombamento e reforço policial se necessário, nos termos do artigo 846 do CPC. Expeça-se o competente mandado, servindo a presente de ordem. Intimem-se. Ji-Paraná, quarta-feira, 23 de agosto de 2023 22:23 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: BRAGA E FIM LTDA - ME Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ELYSZANDRA DE ALMEIDA BRITO SANTOS - RO12366, ELINALDO FRANCA DE OLIVEIRA - RO11307, SIDNEI NEVES RODRIGUES - RO11413 Requerido(a): EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Sala 5 Data: 27/07/2023 Hora: 11:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 9 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7001830-72.2023.8.22.0005

10/05/2023, 00:00

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