Processo Administrativo 0813494-07.2023.8.22.0000 - TJRO

Processo Administrativo 0813494-07.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 07:58

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:02

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:02

Publicação

01/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813494-07.2023.8.22.0000. Intimação - Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do - Pje Processo de origem: 7017020-06.2022.8.22.0007 - Pje Comunicante: Anita Magdelaine Perez Belém Comunicado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Glodner Luiz Pauletto Objeto: Comunicação de Suspeição Vistos. A Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belém em despacho proferido nos autos n. 7017020-06.2022.8.22.0007, declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o feito, nos termos do art. 145, inciso I, segunda parte, do CPC. Examinados. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no Código de Processo Civil e nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu art. 135, inciso XIV do RITJ/RO e no Código de Organização Judiciária deste Tribunal – COJE em seu art. 13, inciso IV, a competência é do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima, firmada pelos Juízes. A suspeição por motivo de for íntimo decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar, a priori, o reflexo em sua isenção quando se deparar com determinada causa que sugere a situação prevista na aludida legislação. Vale lembrar que a norma processual dispensa expressamente a declaração das razões do julgador (art. 145, §1º). Diante disso, tendo em vista que a Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belém atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição e determino que se proceda a anotação nos assentamentos funcionais da Magistrada. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, fevereiro de 2024. Desembargador Glodner Luiz Pauletto Relator

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 08:46

Publicação

21/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Processo Administrativo 0813494-07.2023.8.22.0000 - PJe SEI n. 0008154-02.2023.8.22.8800 origem 7017020-06.2022.8.22.0007 Relator: Desembargador Glodner Luiz Pauletto Comunicante: Anita Magdelaine Perez Belem Comunicado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Objeto: Comunicação de Suspeição Distribuído por Sorteio Vistos. A Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belém em despacho proferido nos autos n. 7017020-06.2022.8.22.0007, declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o feito, nos termos do art. 145, inciso I, segunda parte, do CPC. Examinados. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no Código de Processo Civil e nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu art. 135, inciso XIV do RITJ/RO e no Código de Organização Judiciária deste Tribunal – COJE em seu art. 13, inciso IV, a competência é do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima, firmada pelos Juízes. A suspeição por motivo de for íntimo decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar, a priori, o reflexo em sua isenção quando se deparar com determinada causa que sugere a situação prevista na aludida legislação. Vale lembrar que a norma processual dispensa expressamente a declaração das razões do julgador (art. 145, §1º). Diante disso, tendo em vista que a Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belém atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição e determino que se proceda a anotação nos assentamentos funcionais da Magistrada. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, fevereiro de 2024. Desembargador GLODNER LUIZ PAULETTO Relator

21/02/2024, 00:00

Suspeição

20/02/2024, 12:11

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 10:10

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 10:11

Redistribuição (erro material; sorteio)

08/02/2024, 12:24

Documentos

Intimação

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Processo Administrativo 0813494-07.2023.8.22.0000 - PJe SEI n. 0008154-02.2023.8.22.8800 origem 7017020-06.2022.8.22.0007 Relator: Desembargador Glodner Luiz Pauletto Comunicante: Anita Magdelaine Perez Belem Comunicado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Objeto: Comunicação de Suspeição Distribuído por Sorteio Vistos. A Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belém em despacho proferido nos autos n. 7017020-06.2022.8.22.0007, declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o feito, nos termos do art. 145, inciso I, segunda parte, do CPC. Examinados. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no Código de Processo Civil e nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu art. 135, inciso XIV do RITJ/RO e no Código de Organização Judiciária deste Tribunal – COJE em seu art. 13, inciso IV, a competência é do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima, firmada pelos Juízes. A suspeição por motivo de for íntimo decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar, a priori, o reflexo em sua isenção quando se deparar com determinada causa que sugere a situação prevista na aludida legislação. Vale lembrar que a norma processual dispensa expressamente a declaração das razões do julgador (art. 145, §1º). Diante disso, tendo em vista que a Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belém atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição e determino que se proceda a anotação nos assentamentos funcionais da Magistrada. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, fevereiro de 2024. Desembargador GLODNER LUIZ PAULETTO Relator

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Suspeição

Conclusão (para decisão)

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