Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005736-76.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7005736-76.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 19:14

Definitivo

18/03/2024, 10:51

Documento (Outros documentos)

18/03/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 17:33

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 11:48

Publicação

21/02/2024, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WANDERLANIA SANTANA MARTINS DE LIMA, RUA PAINEIRA 1774 CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1765A Requerido/Executado: M. D. G. J. T. Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005736-76.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de cobrança proposta por WANDERLANIA SANTANA MARTINS DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA alegando que este não vem aplicando aos professores as regras atinentes à Lei 11.738/2008 quanto aos reajustes do piso salarial dos Professores. Requereu a condenação do Município ao pagamento das diferenças dos valores recebidos inferiores ao piso salarial, desde o setembro de 2019, considerando a prescrição quinquenal, no valor total de R$ 75.349,33. O Município apresentou contestação e arguiu preliminar de incompetência do juizado especial em razão do valor da causa. No mérito, afirmou que a remuneração da autora sempre esteve acima do piso nacional e requereu a improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica. Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra posto que a lide versa sobre questão de direito podendo ser julgada no estado em que se encontra nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 1. Preliminar de incompetência em razão do valor da causa O requerido sustenta que o valor correto da causa é de R$ 128.395,93, tendo em vista que "Conforme apresentado pelo próprio autor, o suposto piso salarial do presente ano (2023) é o valor de R$ 4.420,55, valor que se utiliza para a adequação de seu salário. Assim, na soma de 12 prestações do valor de R$ 4.420,55 têmse o total de R$ 53.046,60, o qual, somado ao valor 76.811,81, atribuído pela autora como vencido, têm-se como o valor correto da causa o montante de R$ 128.395,93" Contudo, verifica-se que o pedido inicial busca apenas o recebimento das diferenças entre o que foi efetivamente pago e o que a parte autora deixou de receber, razão pela qual reputo correto o valor de R$ 75.349,33 atribuído à causa. Assim, rejeito a preliminar. 2. Mérito Pretende a autora recebimento do valor correto do piso salarial desde outubro de 2019, de acordo com a Lei 11.738/2008, em consonância com a Resolução nº 5 do MEC, de 03 de agosto de 2010, que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos funcionários da Educação Básica Pública. A Lei n. 11.738/2008 instituiu o piso nacional do magistério público, impedindo que os entes federativos fixassem o vencimento inicial das carreiras de magistério abaixo do valor informado no art. 2º, reajustável nos moldes do art. 5º desse mesmo diploma. O Superior Tribunal de Justiça afetou o tema 911 para discutir sobre a aplicação automática do art. 2º, § 1º, da referida lei, ou seja, se a vedação à estipulação de remuneração inferior ao piso federal pelos entes exige normatização local. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º,ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4167/DF, firmou o entendimento de que o vencimento inicial do magistério, conforme artigos 2º, § 1º e 3º, da Lei Federal nº 11.738/08, é o vencimento básico e não pode ser adicionado nenhuma outra verba para esse fim para compor o vencimento inicial. Contudo, a Emenda Constitucional nº 108, promulgada em 2020, trouxe novas previsões e modificou o Sistema Constitucional da Educação brasileira, de modo que o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação: XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. A partir daí, o Congresso Nacional revogou consideravelmente a Lei Federal nº 11.494/07 ao disciplinar o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o conhecido FUNDEB, cujo instrumento normativo regulamentador hodierno passa a ser a Lei Federal nº 14.113/2020. Nesses termos, quando a Emenda Constitucional nº 108 de 2020 ingressa no ordenamento brasileiro como norma de hierarquia superior máxima, ocorre a derrogação automática, geral e irrestrita da legislação nº 11.738/08. Basicamente, a referida emenda determina que o Congresso elabore nova legislação a tratar do piso salarial nacional profissional para os professores da educação básica pública brasileira. Portanto, com a vigência da Emenda Constitucional n. 108, houve uma derrogação da Lei nº 11.738/08. A Lei do piso continua válida, mas sem seus respectivos critérios de atualização. Portanto, os parâmetros estabelecidos na Lei nº 11.378/08 foram revogados (Lei nº 14.113/22) e a atual redação do art. 212-A, XII, nos termos das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020, exige que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública". Assim, atualmente não há lei a dispor sobre os critérios de reajuste do piso nacional dos professores, anotando-se que Portarias do Ministério da Educação não têm o status necessário para tanto as quais inclusive foram suspensas no âmbito da justiça federal. 2.1. Período anterior à agosto de 2020, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 108/2020 Verifica-se que neste período o piso nacional para o magistério era o valor de R$ 2.557,74. Em análise à ficha financeira relativa ao ano de 2019, constata-se que a parte autora recebeu salário base no valor de R$ 3.073, razão pela qual não há diferenças a serem pagas (ID 97284607, p. 3). Em 2020, da mesma forma, a parte autora recebeu valores superiores ao piso salarial. Assim, não há como o Poder Judiciário atuar como legislativo para que o reajuste do salário dos professores municipais seja feito na mesma proporção e critérios utilizados para a fixação do piso, sob pena de violação ao princípio da legalidade, bem como estaria atuando como Poder Legislativo, o que é proibido pela Súmula Vinculante 37. Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Portanto, são improcedentes os pedidos iniciais. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa instância. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Jaru - RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:37

Improcedência

20/02/2024, 12:37

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 03:28

Publicação

13/11/2023, 03:28

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WANDERLANIA SANTANA MARTINS DE LIMA, RUA PAINEIRA 1774 CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1765A Requerido/Executado: M. D. G. J. T. Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005736-76.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/ Vistos; Trata-se de ação de cobrança proposta por WANDERLANIA SANTANA MARTINS DE LIMA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA alegando que este não vem aplicando aos professores as regras atinentes à Lei 11.738/2008 quanto aos reajustes do piso salarial dos Professores. Requereu a condenação do Município ao pagamento das diferenças dos valores recebidos inferiores ao piso salarial, desde o setembro de 2019, considerando a prescrição quinquenal, no valor total de R$ 75.349,33. O Município apresentou contestação e arguiu preliminar de incompetência do juizado especial em razão do valor da causa. No mérito, afirmou que a remuneração da autora sempre esteve acima do piso nacional e requereu a improcedência do pedido. O requerente apresentou réplica. Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra posto que a lide versa sobre questão de direito podendo ser julgada no estado em que se encontra nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 1. Preliminar de incompetência em razão do valor da causa O requerido sustenta que o valor correto da causa é de R$ 128.395,93, tendo em vista que "Conforme apresentado pelo próprio autor, o suposto piso salarial do presente ano (2023) é o valor de R$ 4.420,55, valor que se utiliza para a adequação de seu salário. Assim, na soma de 12 prestações do valor de R$ 4.420,55 têmse o total de R$ 53.046,60, o qual, somado ao valor 76.811,81, atribuído pela autora como vencido, têm-se como o valor correto da causa o montante de R$ 128.395,93" Contudo, verifica-se que o pedido inicial busca apenas o recebimento das diferenças entre o que foi efetivamente pago e o que a parte autora deixou de receber, razão pela qual reputo correto o valor de R$ 75.349,33 atribuído à causa. Assim, rejeito a preliminar. 2. Mérito Pretende a autora recebimento do valor correto do piso salarial desde outubro de 2019, de acordo com a Lei 11.738/2008, em consonância com a Resolução nº 5 do MEC, de 03 de agosto de 2010, que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos funcionários da Educação Básica Pública. A Lei n. 11.738/2008 instituiu o piso nacional do magistério público, impedindo que os entes federativos fixassem o vencimento inicial das carreiras de magistério abaixo do valor informado no art. 2º, reajustável nos moldes do art. 5º desse mesmo diploma. O Superior Tribunal de Justiça afetou o tema 911 para discutir sobre a aplicação automática do art. 2º, § 1º, da referida lei, ou seja, se a vedação à estipulação de remuneração inferior ao piso federal pelos entes exige normatização local. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º,ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4167/DF, firmou o entendimento de que o vencimento inicial do magistério, conforme artigos 2º, § 1º e 3º, da Lei Federal nº 11.738/08, é o vencimento básico e não pode ser adicionado nenhuma outra verba para esse fim para compor o vencimento inicial. Contudo, a Emenda Constitucional nº 108, promulgada em 2020, trouxe novas previsões e modificou o Sistema Constitucional da Educação brasileira, de modo que o artigo 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação: XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. A partir daí, o Congresso Nacional revogou consideravelmente a Lei Federal nº 11.494/07 ao disciplinar o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o conhecido FUNDEB, cujo instrumento normativo regulamentador hodierno passa a ser a Lei Federal nº 14.113/2020. Nesses termos, quando a Emenda Constitucional nº 108 de 2020 ingressa no ordenamento brasileiro como norma de hierarquia superior máxima, ocorre a derrogação automática, geral e irrestrita da legislação nº 11.738/08. Basicamente, a referida emenda determina que o Congresso elabore nova legislação a tratar do piso salarial nacional profissional para os professores da educação básica pública brasileira. Portanto, com a vigência da Emenda Constitucional n. 108, houve uma derrogação da Lei nº 11.738/08. A Lei do piso continua válida, mas sem seus respectivos critérios de atualização. Portanto, os parâmetros estabelecidos na Lei nº 11.378/08 foram revogados (Lei nº 14.113/22) e a atual redação do art. 212-A, XII, nos termos das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020, exige que "lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública". Assim, atualmente não há lei a dispor sobre os critérios de reajuste do piso nacional dos professores, anotando-se que Portarias do Ministério da Educação não têm o status necessário para tanto as quais inclusive foram suspensas no âmbito da justiça federal. 2.1. Período anterior à agosto de 2020, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 108/2020 Verifica-se que neste período o piso nacional para o magistério era o valor de R$ 2.557,74. Em análise à ficha financeira relativa ao ano de 2019, constata-se que a parte autora recebeu salário base no valor de R$ 3.073, razão pela qual não há diferenças a serem pagas (ID 97284607, p. 3). Em 2020, da mesma forma, a parte autora recebeu valores superiores ao piso salarial. Assim, não há como o Poder Judiciário atuar como legislativo para que o reajuste do salário dos professores municipais seja feito na mesma proporção e critérios utilizados para a fixação do piso, sob pena de violação ao princípio da legalidade, bem como estaria atuando como Poder Legislativo, o que é proibido pela Súmula Vinculante 37. Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Portanto, são improcedentes os pedidos iniciais. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa instância. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Jaru - RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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