Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004476-25.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004476-25.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 08:51

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:49

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:42

Publicação

21/02/2024, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 04:27

Publicação

21/02/2024, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004476-25.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Abono de Permanência Requerente ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, PEDRO HELIOTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09. A parte autora requereu a extinção do processo, consoante se infere dos autos. Não há impedimento ao deferimento do pedido, vez que o autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, até porque nenhum prejuízo advém para o réu, vez que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC, inclusive para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. Sem custas, nos termos da Lei 12.153/09. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado nesta data, haja vista a preclusão lógica. Adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de fevereiro de 2024 Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004476-25.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Abono de Permanência Requerente ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, PEDRO HELIOTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153/09. A parte autora requereu a extinção do processo, consoante se infere dos autos. Não há impedimento ao deferimento do pedido, vez que o autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, até porque nenhum prejuízo advém para o réu, vez que, mesmo vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, inc. VIII, do CPC, inclusive para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC. Sem custas, nos termos da Lei 12.153/09. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado nesta data, haja vista a preclusão lógica. Adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de fevereiro de 2024 Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:45

Desistência

20/02/2024, 12:45

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 11:07

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004476-25.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Abono de Permanência Requerente ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, PEDRO HELIOTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO Recebo a emenda. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão” (enunciado nº 76 do FONAJEF). No mesmo ato deverá especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Apresentada a resposta, abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica (5 dias), devendo no mesmo prazo especificar as provas que pretende produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, apresentando rol de testemunhas, se for o caso de prova oral, informando eventual interesse na intimação delas, sob pena de preclusão. Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 13 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004476-25.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Abono de Permanência Requerente ADAO QUINTAO, CPF nº 28570740263, PEDRO HELIOTÉRIO 3122 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149 Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO Considerando a vedação de fracionamento de parcelas vencidas e vincendas (art. 2º, §2º da Lei 12.153/09 c/c Enunciado 20 FONAJEF), uma vez que tal hipótese pode consistir em burla ao sistema de precatórios (art. 100, CF 88) e à competência absoluta dos juizados da fazenda pública (art. 2º, §4º da Lei 12.153/09), a parte requerente deverá: 1) liquidar o valor que entende ter direito a receber, apresentando planilha de cálculos, somando todas as parcelas vencidas até a data da propositura da ação, respeitado o prazo prescricional; 2) no cálculo esclarecer o método utilizado, de modo a informar de que prova os dados numéricos foram retirados e em que fundamento legal consta a fórmula aplicada; - Havendo valores devidos até 08/12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); - No que tange aos valores devidos a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. 3) corrigir o pedido para torná-lo líquido para ajustar ao valor apurado; 4) corrigir o valor da causa para ajustar ao valor apurado, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 12.153/09, somando as parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas; Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses), legível em nome próprio ou em nome de pessoa com quem comprovadamente possua vínculo. E documento pessoal com foto, haja vista não constar o referido documento nos autos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de outubro de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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