Execução de Título Extrajudicial 7002014-07.2018.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002014-07.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MATERIAL DE CONSTRUCAO E CASA DA MADEIRA LTDA - ME, SERGIO RODRIGUES, OSANA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7002014-07.2018.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o executado SÉRGIO RODRIGUES requereu a reavaliação da decisão de ID 131386140, arguindo que, depois da prolação do referido provimento jurisdicional, a sua renda foi reduzida, pois, por questões de saúde, precisou se afastar do trabalho, de modo que, neste novo cenário, suas despesas básicas são superiores aos seus rendimentos, circunstância que inviabiliza a penhora de parcela de seu salário (ID 133545312). A exequente manifestou-se contrariamente à pretensão do demandado (ID 133987788). Decido. O laudo médico de ID 133545315 (página 2) indica a necessidade do afastamento de Sérgio, das atividades laborais, por 60 (sessenta) dias, cujo termo inicial foi a data de 02/03/2026; assim, considerando que estamos no mês de junho/2026, presume-se que o executado retornou ao cumprimento integral das horas normais da jornada de trabalho e, por conseguinte, voltou a perceber o valor líquido de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de salário. Deste modo, não há necessidade de reavaliação da decisão de ID 131386140, que, aliás, para fixar o quantum a ser penhorado dos rendimentos do executado, já considerou as suas despesas fixas, listadas no ID 126754212, e o fato de que sua esposa, a também executada OSANA DE SOUZA RODRIGUES, encontra-se desempregada. Assim, pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ID 133545312. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente, nos termos do ID 133514174, e, oportunamente, ultime-se o cumprimento da decisão de ID 131386140. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de junho de 2026. Carlos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7002014-07.2018.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO E CASA DA MADEIRA LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito nos termos da Decisão ID. 131386140. "(...) Portanto, nas próximas ocasiões em que houver a necessidade de demonstração do valor atualizado do crédito, a exequente deverá apresentar duas planilhas: uma para Sérgio, sem a inclusão de verbas inerentes à sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios), e outra para as demais executadas. (...)" "(...) Preclusa esta decisão, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias e sob pena de revogação da presente decisão, no que se refere à penhora do salário de Sérgio, apresentar planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida, atentando-se à gratuidade da justiça concedida ao executado em questão.(...)"

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:05

Expedição de documento

26/01/2026, 08:05

Gratuidade da Justiça

26/01/2026, 08:05

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 15:05

Publicação

09/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002014-07.2018.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO E CASA DA MADEIRA LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA SALARIAL Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora salarial apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 10:03

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002014-07.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº SP305896, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MATERIAL DE CONSTRUCAO E CASA DA MADEIRA LTDA - ME, SERGIO RODRIGUES, OSANA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO COM ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A decisão de ID 112923772 converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação da parte exequente para indicar o meio que pretendia receber os valores. Instada, a parte exequente informou os dados bancários e requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 113234766). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Deste modo, expediu-se alvará eletrônico no valor de R$ 451,16 (quatrocentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) para transferência em favor da conta indicada na petição de ID 113234766, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a parte exequente para comprovar o recebimento da transferência no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer cálculo atualizado a fim de realizar novas pesquisas, conforme requerido na petição de ID 112242418. Decorrido o prazo sem comprovação da transferência, a CPE deverá consultar a conta judicial, visando averiguar eventual saldo em conta. Após cumpridas as determinações e não restando pendências, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 22 de novembro de 2024. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002014-07.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº SP305896, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MATERIAL DE CONSTRUCAO E CASA DA MADEIRA LTDA - ME, SERGIO RODRIGUES, OSANA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Inicialmente, postergo a análise do pedido de Renajud para depois da resolução dos valores bloqueados. No mais, ante a preclusão da decisão de ID 112006203, procedeu-se com a liberação dos valores de R$ 1.412,17 (mil e quatrocentos e doze reais e dezessete centavos) e R$ 823,20 (oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos). Ainda, procedeu-se com a transferência dos demais valores que não foram impugnados, conforme comprovantes em anexo. Consigna-se que os referidos anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE providenciar a liberação de forma restrita às partes. Posto isso, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 §5º, do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar o meio que pretende receber os valores, ou seja, se por levantamento diretamente na agência ou por transferência bancária, devendo, neste último caso, indicar os dados necessários para tal, como nome do beneficiário(a), CPF/CNPJ, nome do banco, agência, operação e número da conta. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 24 de outubro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: MATERIAL DE CONSTRUCAO E CASA DA MADEIRA LTDA - ME, SERGIO RODRIGUES, OSANA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002014-07.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Vistos. Os executados, por meio da Defensoria Pública, apresentaram impugnação à penhora (Id 110304021) afirmando, em síntese, que as quantias de R$ 1.412,17 e R$ 823,20 penhoradas são referentes a poupança, em importe inferior a 40 salários-mínimos, pelo que é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, desde modo, requereu a liberação da referida quantia. O exequente manifestou-se nos autos, afirmou que a regra da impenhorabilidade inscrita no artigo 833, inciso X, do CPC, não é absoluta, sob pena de tornar-se verdadeiro escudo para devedores que se utilizam da poupança como conta corrente com o fim exclusivo de fraudar credores. Desse modo, pugnou pela rejeição à impugnação ofertada e a manutenção da penhora. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, os executados fundamentam o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores face a quantia penhorada não alcançar o patamar de 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC. Ocorre que o artigo 833, inciso X do CPC refere-se à impenhorabilidade de valores contidos em caderneta de poupança, fato que se amolda ao caso dos presentes autos, visto que, conforme espelhamento colacionado pelos impugnantes ao Id 109617600, foram realizados em conta poupança. Deste modo, razão assiste aos impugnantes, face a sua demonstrada impenhorabilidade. Nesse sentido, colhe-se entendimento sedimentado do STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o TJRO assim se manifestou. Agravo de instrumento. Penhora de numerário em conta poupança. Impenhorabilidade. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. (TJ-RO - AI: 08026755020198220000 RO 0802675-50.2019.822.0000, Data de Julgamento: 05/06/2020) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e determino que os valores bloqueados sejam liberados. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena extinção. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 3 de outubro de 2024. EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz(a) de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002014-07.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MATERIAL DE CONSTRUCAO E CASA DA MADEIRA LTDA - ME, SERGIO RODRIGUES, OSANA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 2.780,41 (dois mil e setecentos e oitenta reais e quarenta e um centavos). Ante os bloqueios parciais, procedeu-se a liberação do valor total de R$ 96,37 (noventa e seis reais e trinta e sete centavos), pois se trata de valor irrisório e que só traria morosidade para o processo. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado, requereu a informação da origem do bloqueio, ou seja, se é conta poupança ou conta corrente, a fim de verificar a possibilidade de impenhorabilidade (ID 108097453). A indisponibilidade de valores foi realizada na conta de SERGIO RODRIGUES, CPF 486.320.742-53, na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, bem como de OSANA DE SOUZA RODRIGUES, CPF 595.590.802-10, na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CC INVESTIMENTO SICOOB CENTRO e NU PAGAMENTOS - IP, conforme documentos de IDs 107035689 e 107035690. Porém, a informação requerida pela parte autora não pode ser visualizada no sistema SISBAJUD. Deste modo, oficie-se às instituições financeiras supramencionadas para que informe se a conta de titularidade do executado, na qual foi realizado bloqueio judicial em virtude de débito perseguido nestes autos, se trata de conta corrente ou conta poupança. Cópia do presente servirá de ofício às instituições financeiras, com prazo de até 10 (dez) dias para resposta. Vinda a resposta e considerando o princípio da não surpresa, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo. Em seguida, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 23 de julho de 2024 Simone de Melo Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002014-07.2018.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) MATERIAL DE CONSTRUCAO E CASA DA MADEIRA LTDA - ME, SERGIO RODRIGUES, OSANA DE SOUZA RODRIGUES Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 2.780,41 (dois mil e setecentos e oitenta reais e quarenta e um centavos). Ante os bloqueios parciais, procedeu-se a liberação do valor total de R$ 96,37 (noventa e seis reais e trinta e sete centavos), pois se trata de valor irrisório e que só traria morosidade para o processo. Seguem, em anexo, os comprovantes. Os executados foram citados por hora certa, conforme decisão de ID 20305806. Ainda, a Defensoria Pública do Estado já foi nomeada como curadora especial dos executados, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Assim, intime-se para, querendo, impugnar a apreensão em até 10 (dez) dias úteis, conforme artigos 186 e 854, §3º, ambos do CPC. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para decisão. Desde logo advirto às partes devedoras que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 12 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO - CNPJ: 08.044.854/0001-81 EXECUTADOS: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E CASA DA MADEIRA LTDA. - ME (CNPJ: 11.686.960/0001-7); OSANA DE SOUZA RODRIGUES (CPF: 595.590.802-10); SERGIO RODRIGUES (CPF: 486.320.742-53) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 07 de março de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 21 de março de 2024, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo não inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 462.149,84 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em julho de 2021, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id 60931339 - Pág. 1/3. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO(S) BEM(NS): DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Fração ideal 50%, ou seja, 18,8818 ha, de um total de área 37,7636 ha, Lote n° 38, da Gleba 20-P, na Linha 68, Km 04, Sítio Pombal, Mirante da Serra/RO, INCRA nº 950.041.199.290-5, 1º CRI Ouro Preto do Oeste/RO nº 16.523, a saber: - Parte ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento), Sítio Pombal, ou seja área de 18,8818 hectares, situado Lote Rural 38 (Remanescente), da Gleba 20-P, Novo Destino, Setor Trincheira, do Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, situado no Município de Mirante da Serra-RO, medindo 37,7636 ha (trinta e sete hectares, setenta e seis ares e trinta e seis centiares), com os seguintes confrontações: NORTE: Lotes 42, 39 e 37 da Gleba 20-P; LESTE: Lotes 37 e 38B (Subdivisão do Lote 38-Remanescente) da Gleba 20-P; SUL: Lote 38B (Subdivisão do Lote 38- Remanescente) da Gleba 20-P e Lote 37 da Gleba 20Q, separados por uma Estrada Vicinal; OESTE: Lotes 37 e 41 da Gleba 20Q, separados por uma Estrada Vicinal e Lote 42 da Gleba 20-P. Lados, Azimutes e Comprimentos: M 70 / M 69A, 136°46′40′ ′, 187,59m; M 69A / M 130B, 221°39′22′′, 1.996,59m; M 130B / M 132, 316°37′47′′, 192,11m, Estrada Vicinal; M 132 / M 70, 41°47′10′′, 1.996,69m, perfazendo um perímetro de 4.372,98m (quatro mil, trezentos e setenta e dois metros e noventa e oito centímetros), conforme planta, memorial descritivo. OBS.: localizado nos fundos do imóvel do Sr. Odair José de Souza, formado basicamente por pasto, cerca em bom estado, solo arenoso e lajeado e outra parte de terra roxa. Imóvel registrado no INCRA nº 950.041.199.290-5 e matrícula sob n° 16.523, do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), em 21 de março de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 218.400,00 (duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Cooperativa de Credito Rural e dos Empresários do Centro do Estado de Rondônia - SICOOB Centro; Consta Indisponibilidade de Bens nos autos nº 7003160-83.2018.8.22.0004 em trâmite na 2ª Vara Cível na Comarca de Ouro Preto do Oeste-RO; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 12) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 7% (sete por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E CASA DA MADEIRA LTDA. - ME (CNPJ: 11.686.960/0001-7), na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is); OSANA DE SOUZA RODRIGUES (CPF: 595.590.802-10), e seu cônjuge se casado for; SERGIO RODRIGUES (CPF: 486.320.742-53) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia. Ouro Preto do Oeste, 30 de janeiro de 2024. SIMONE DE MELO Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 18823 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 479,05 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7002014-07.2018.8.22.0004 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(22)