Monitória 7001852-08.2024.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7001852-08.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/01/2025, 12:33

Definitivo

28/11/2024, 12:02

Documento (Certidão)

28/11/2024, 12:01

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:57

Publicação

11/10/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001852-08.2024.8.22.0002. AUTOR: D.T. LOPES DA SILVA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA - RO13522, HIAGO BASTOS TRINDADE - RO9858 REU: VALDIR MAULAES SOARES INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais (1%) e iniciais adiada (1%). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 11:13

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:22

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 02:20

Publicação

05/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7001852-08.2024.8.22.0002. AUTOR: D.T. LOPES DA SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E REU: VALDIR MAULAES SOARES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória, ajuizada pelo D.T. LOPES DA SILVA & CIA LTDA - ME, em face de VALDIR MAULAES SOARES, partes qualificadas nos autos. Recebido o feito, determinando-se ainda a citação do requerido (ID 102925599). Realizada a tentativa de citação do demandado, este não foi localizado, e regularmente intimada, a parte autora manteve-se inerte, deixando de dar prosseguimento à demanda. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se verifica dos autos, o requerido ainda não foi citado, ante a não localização. A parte autora foi intimada mais de uma vez para dar prosseguimento nos autos, conforme verifica-se da aba expediente, contudo, manteve-se silente, sem dar prosseguimento à demanda. O feito se arrasta desde o mês de fevereiro/2024, aguardando que a parte demandante solicite o prosseguimento do feito, conduta que, ao meu ver, torna-se incompatível com o interesse em prosseguir com a ação. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (sem grifo no original). Apelação cível. Extinção do processo. Não promoção de atos e diligências judiciais. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal desnecessária. Recurso improvido. A não promoção dos atos e diligências judiciais, no sentido de promover a citação da parte contrária, leva à extinção da ação, por falha quanto ao cumprimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e dispensa a intimação pessoal da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002993-36.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 12/01/2023 (TJ-RO - AC: 70029933620228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 12/01/2023) (grifei). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito. Sem custas finais e honorários. Entretanto, considerando diferimento das custas (ID 102925599), providencie a CPE a devida cobrança, nos termos dos artigos 8º, III e 12, I, da Lei 3.896/2016. Mantendo-se inerte, cumpra-se os comandos do artigo 35 do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. Mantendo-se a parte irresignada, deverá buscar os meios próprios e legais para tanto, não sendo cabível eventual pedido de reconsideração via embargos de declaração e/ou outro expediente se não recurso de apelação. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Ariquemes,4 de setembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 16:17

Ausência de pressupostos processuais

04/09/2024, 16:17

Documentos

Notificação

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7001852-08.2024.8.22.0002. AUTOR: D.T. LOPES DA SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E REU: VALDIR MAULAES SOARES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória, ajuizada pelo D.T. LOPES DA SILVA & CIA LTDA - ME, em face de VALDIR MAULAES SOARES, partes qualificadas nos autos. Recebido o feito, determinando-se ainda a citação do requerido (ID 102925599). Realizada a tentativa de citação do demandado, este não foi localizado, e regularmente intimada, a parte autora manteve-se inerte, deixando de dar prosseguimento à demanda. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se verifica dos autos, o requerido ainda não foi citado, ante a não localização. A parte autora foi intimada mais de uma vez para dar prosseguimento nos autos, conforme verifica-se da aba expediente, contudo, manteve-se silente, sem dar prosseguimento à demanda. O feito se arrasta desde o mês de fevereiro/2024, aguardando que a parte demandante solicite o prosseguimento do feito, conduta que, ao meu ver, torna-se incompatível com o interesse em prosseguir com a ação. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESIDADE. DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para que a citação do réu/agravado fosse realizada, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1872705 PE 2021/0105973-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (sem grifo no original). Apelação cível. Extinção do processo. Não promoção de atos e diligências judiciais. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação pessoal desnecessária. Recurso improvido. A não promoção dos atos e diligências judiciais, no sentido de promover a citação da parte contrária, leva à extinção da ação, por falha quanto ao cumprimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e dispensa a intimação pessoal da parte autora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002993-36.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 12/01/2023 (TJ-RO - AC: 70029933620228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 12/01/2023) (grifei). Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito. Sem custas finais e honorários. Entretanto, considerando diferimento das custas (ID 102925599), providencie a CPE a devida cobrança, nos termos dos artigos 8º, III e 12, I, da Lei 3.896/2016. Mantendo-se inerte, cumpra-se os comandos do artigo 35 do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. Mantendo-se a parte irresignada, deverá buscar os meios próprios e legais para tanto, não sendo cabível eventual pedido de reconsideração via embargos de declaração e/ou outro expediente se não recurso de apelação. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Ariquemes,4 de setembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7001852-08.2024.8.22.0002. AUTOR: D.T. LOPES DA SILVA & CIA LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E REU: VALDIR MAULAES SOARES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos. O autor formula pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Acostou, para tanto, documento que entende devido para o acolhimento do pleito. Sobre o assunto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos", não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza (AgRg no RE 192.715/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 09/02/2007). Desse modo, mantenho a decisão que indeferiu a justiça gratuita em favor da autora, eis que os documentos apresentados não se mostram capazes de demonstrar que o pagamento de custas processuais seja dificuldade absoluta e intransponível, para o que, por si só, não é suficiente apresentar planilha de caixa, que sequer demonstram déficit financeiro. Contudo, a fim de não obstar o andamento processual, difiro o pagamento das custas judiciais ao final do processo, frise-se, sem prejuízo do pagamento de eventuais despesas processuais, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Assim, recebo a inicial. 1. Trata-se de ação monitória, proposta por ALABAMA MODA MASCULINA LTDA em face de VALDIR MAULAES SOARES, partes qualificadas nos autos. 2. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1 Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, NCPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7. Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, constituo de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de execução (art. 701, §2º, CPC), devendo a CPE proceder a alteração da classe do feito para cumprimento de sentença. 7.1 Neste caso, a parte autora deverá apresentar o cálculo atualizado do débito, acrescido dos honorários fixados inicialmente (5%). 7.2 Após a vinda do cálculo, intime-se pessoalmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação exigida na inicial, sob pena de multa de 10% e honorários, também de 10% (art. 523, §1º, CPC). Intime-se, ainda, de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). 8. Decorrido o prazo, sem pagamento ou manifestação, intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 523 c/c 524, do CPC. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,15 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIONE ELDER LOPES DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: HIAGO BASTOS TRINDADE, OAB nº RO9858, BRUNO RODRIGO INGLES FERREIRA, OAB nº RO1116E REU: VALDIR MAULAES SOARES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7001852-08.2024.8.22.0002 Classe: Monitória Vistos. 1. Providencie a CPE a retificação do polo ativo da demanda, retirando a pessoa física (Dione Elder Lopes da Silva), incluindo-se a pessoa jurídica Alabama Moda Masculina Ltda. (CNPJ nº 09.551.460/0001-82). 2. Segundo posicionamento recente firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Tel. Des. Raduan Miguel Filho. j. 05.12.2014). No caso em apreço, a empresa requerente declarou não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, contudo, não trouxe nenhum documento hábil a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, intime-se a empresa requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de juntar ao feito documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% (dois por cento), nos termos do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016. 3. Deverá, no mesmo prazo, juntar procuração devidamente atualizada e assinada, tendo a pessoa jurídica como outorgante. 4. Fica ainda intimada a anexar documento constitutivo da empresa autora. Ariquemes, 20 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

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