Execução Fiscal 7000378-51.2015.8.22.0023 - TJRO

Execução Fiscal 7000378-51.2015.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000378-51.2015.8.22.0023. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIABES NEVES, OAB nº RO4074, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CONSTRUTORA FENALI LTDA EPP - ME, CNPJ nº 10547947000170, GLAUCIA ELAINE FENALI, CPF nº 84300264287, FLAVIA BRASSAROTO FENALI, CPF nº 85615587253 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: CONSTRUTORA FENALI LTDA EPP - ME, CNPJ nº 10547947000170, AV TANCREDO NEVES 2306 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GLAUCIA ELAINE FENALI, CPF nº 84300264287, AV. CAPITÃO SILVIO 96 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, FLAVIA BRASSAROTO FENALI, CPF nº 85615587253, AV. CAPITÃO SILVIO 96 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Estado de Rondônia. O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme o art. 1°, do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ. Nesse sentido, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sob pena de presunção de concordância em caso de inércia. Decorrido o prazo em branco, ou manifestando as partes interesse na tramitação do processo perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, REMETAM-SE os autos para um dos juízes que compõem o núcleo em comento, ao revés, tornem os autos conclusos. INTIMEM-SE as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000378-51.2015.8.22.0023. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIABES NEVES, OAB nº RO4074, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CONSTRUTORA FENALI LTDA EPP - ME, CNPJ nº 10547947000170, GLAUCIA ELAINE FENALI, CPF nº 84300264287, FLAVIA BRASSAROTO FENALI, CPF nº 85615587253 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: CONSTRUTORA FENALI LTDA EPP - ME, CNPJ nº 10547947000170, AV TANCREDO NEVES 2306 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GLAUCIA ELAINE FENALI, CPF nº 84300264287, AV. CAPITÃO SILVIO 96 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, FLAVIA BRASSAROTO FENALI, CPF nº 85615587253, AV. CAPITÃO SILVIO 96 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Em regra os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais são impenhoráveis, considerando a sua natureza de verba alimentar. Ocorre que excepcionalmente, é possível penhorar parte dos honorários, desde que a verba devida ao advogado ultrapasse o que se considera razoável para o seu sustento e de sua família. Considerando as diversas tentativas infrutíferas da parte autora em conseguir receber o seu crédito, a excepcionalidade deve ser aplicada ao presente caso. O entendimento do STJ é no sentido de que “a regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC, não pode ser interpretada de forma literal”. Assim em determinadas circunstâncias é possível a sua relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes exorbitantes ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família. Pois nestes casos, a verba perde a sua natureza alimentar e a finalidade de sustento – REsp n. 1.264.358. No presente caso, referida advogada, ora executada nos presentes autos, atua em diversos processos somente nesta Comarca, de modo que há vários honorários contratuais e sucumbenciais para receber. Assim, o valor penhorado não compromete o sustento da patrona/executada e de sua família. Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida e, no caso em questão, não há notícias de outros bens em nome da parte devedora passível de penhora, devendo essa comprovar a essencialidade dos honorários em discussão, a fim de evitar a sua destinação a parte credora, não bastando apenas meras alegações. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte executada. Após, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé/RO, quarta-feira, 05 de abril de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000378-51.2015.8.22.0023. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELIABES NEVES, OAB nº RO4074, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CONSTRUTORA FENALI LTDA EPP - ME, CNPJ nº 10547947000170, GLAUCIA ELAINE FENALI, CPF nº 84300264287, FLAVIA BRASSAROTO FENALI, CPF nº 85615587253 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: CONSTRUTORA FENALI LTDA EPP - ME, CNPJ nº 10547947000170, AV TANCREDO NEVES 2306 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, GLAUCIA ELAINE FENALI, CPF nº 84300264287, AV. CAPITÃO SILVIO 96 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, FLAVIA BRASSAROTO FENALI, CPF nº 85615587253, AV. CAPITÃO SILVIO 96 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Em regra os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais são impenhoráveis, considerando a sua natureza de verba alimentar. Ocorre que excepcionalmente, é possível penhorar parte dos honorários, desde que a verba devida ao advogado ultrapasse o que se considera razoável para o seu sustento e de sua família. Considerando as diversas tentativas infrutíferas da parte autora em conseguir receber o seu crédito, a excepcionalidade deve ser aplicada ao presente caso. O entendimento do STJ é no sentido de que “a regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC, não pode ser interpretada de forma literal”. Assim em determinadas circunstâncias é possível a sua relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes exorbitantes ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família. Pois nestes casos, a verba perde a sua natureza alimentar e a finalidade de sustento – REsp n. 1.264.358. No presente caso, referida advogada, ora executada nos presentes autos, atua em diversos processos somente nesta Comarca, de modo que há vários honorários contratuais e sucumbenciais para receber. Assim, o valor penhorado não compromete o sustento da patrona/executada e de sua família. Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida e, no caso em questão, não há notícias de outros bens em nome da parte devedora passível de penhora, devendo essa comprovar a essencialidade dos honorários em discussão, a fim de evitar a sua destinação a parte credora, não bastando apenas meras alegações. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte executada. Após, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé/RO, quarta-feira, 05 de abril de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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