Execução Fiscal 0000148-59.2013.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0000148-59.2013.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 10:15

Documento (Certidão)

25/04/2024, 10:15

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 09:23

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 16:01

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 04:50

Publicação

21/02/2024, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000148-59.2013.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) RICARDO RAMOS PEREIRA, CPF nº 71125582200 ALEXANDRINA FERNANDES DA SILVA, CPF nº 64344894200 REALNORTE CONSTRUTORA LTDA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de REALNORTE CONSTRUTORA LTDA e outros. O processo teve prosseguimento normal até que em 11/11/2013 foi suspenso pelo prazo de um ano (ID.12531699 - Pág. 43). No ID. ID. 12531699 - Pág. 58 ocorreu a penhora do imóvel n. 408, quadra 39, setor 11, localizado na rua Ailton Cavati, n. 511, porém no ID. 17142349 - Pág. 3, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o imóvel não pertencia mais aos executados e o feito foi encaminhado ao arquivo, conforme artigo 40, § 2º,da LEF. No ID. ID. 96222602 - Pág. 1 foi certificado pela CPE que ocorreu a prescrição intercorrente, porquanto a parte exequente ainda insistiu na designação de venda judicial do bem penhorado, ao passo que este Juízo determinou que comprovasse a propriedade do imóvel, tendo apresentado a certidão de inteiro teor em nome de pessoa física estranha aos autos. É o sucinto relatório. DECIDO. Em sendo o imóvel de propriedade de pessoa estranha a estes autos não há como prosseguir, tendo em vista o dispõe o artigo 921, § 4º do CPC, pois, constata-se que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano em 11/11/2013 e posteriormente ao arquivo sem baixa em 25/6/2018, tendo decorrido o prazo da prescrição intercorrente em 25/06/2023. Ante o exposto, reconhecendo que o direito à persecução encontra-se prescrito, tendo em vista que desde 07/02/2012 não há diligências retomando a marcha processual, apesar de ter sido desarquivado, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos dos artigos 921, § 4º c/c o 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas em honorários. Libere-se o imóvel penhorado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. Ouro Preto do Oeste, 20 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 13:28

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

20/02/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 12:31

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000148-59.2013.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) RICARDO RAMOS PEREIRA, CPF nº 71125582200 ALEXANDRINA FERNANDES DA SILVA, CPF nº 64344894200 REALNORTE CONSTRUTORA LTDA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de REALNORTE CONSTRUTORA LTDA e outros. O processo teve prosseguimento normal até que em 11/11/2013 foi suspenso pelo prazo de um ano (ID.12531699 - Pág. 43). No ID. ID. 12531699 - Pág. 58 ocorreu a penhora do imóvel n. 408, quadra 39, setor 11, localizado na rua Ailton Cavati, n. 511, porém no ID. 17142349 - Pág. 3, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o imóvel não pertencia mais aos executados e o feito foi encaminhado ao arquivo, conforme artigo 40, § 2º,da LEF. No ID. ID. 96222602 - Pág. 1 foi certificado pela CPE que ocorreu a prescrição intercorrente, porquanto a parte exequente ainda insistiu na designação de venda judicial do bem penhorado, ao passo que este Juízo determinou que comprovasse a propriedade do imóvel, tendo apresentado a certidão de inteiro teor em nome de pessoa física estranha aos autos. É o sucinto relatório. DECIDO. Em sendo o imóvel de propriedade de pessoa estranha a estes autos não há como prosseguir, tendo em vista o dispõe o artigo 921, § 4º do CPC, pois, constata-se que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano em 11/11/2013 e posteriormente ao arquivo sem baixa em 25/6/2018, tendo decorrido o prazo da prescrição intercorrente em 25/06/2023. Ante o exposto, reconhecendo que o direito à persecução encontra-se prescrito, tendo em vista que desde 07/02/2012 não há diligências retomando a marcha processual, apesar de ter sido desarquivado, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos dos artigos 921, § 4º c/c o 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas em honorários. Libere-se o imóvel penhorado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. Ouro Preto do Oeste, 20 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Petição (Petição (outras))

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