Execução de Título Extrajudicial 7008066-18.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008066-18.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:55

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:26

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:38

Definitivo

10/06/2025, 05:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par SENTENÇA Processo: 7008066-18.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MACHADO E FAUSTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 47373024000150, RUA TUCUNARÉ 5167, - ATÉ 705/706 LAGOA - 76812-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANDIRA MACHADO, OAB nº RO9697, JOSELIO FAUSTINO DA SILVA, OAB nº RO10299 Requerido(a)(s): EXECUTADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE BESSA, CPF nº 08530408268, RUA SEPETIBA 214 FLORESTA - 76806-320 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.181,94 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MACHADO E FAUSTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARIA DE JESUS FERREIRA DE BESSA. Foi noticiado nos autos pela parte exequente a ocorrência da satisfação da dívida, conforme Decisão de ID 120992216, devendo assim, a ação ser extinta. Pelo exposto, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, ante o pagamento do débito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Neste ato, procede-se à expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme os dados de id: 121028560. O beneficiário deverá aguardar o prazo de até 5 (cinco) dias para a disponibilização dos valores na conta bancária supracitada. Tratando-se de pedido de extinção, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Não há comprovação de inclusão de outras restrições. No entanto, caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 2 de junho de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 11:01

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2025, 11:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2025, 11:01

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par SENTENÇA Processo: 7008066-18.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: MACHADO E FAUSTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 47373024000150, RUA TUCUNARÉ 5167, - ATÉ 705/706 LAGOA - 76812-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANDIRA MACHADO, OAB nº RO9697, JOSELIO FAUSTINO DA SILVA, OAB nº RO10299 Requerido(a)(s): EXECUTADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE BESSA, CPF nº 08530408268, RUA SEPETIBA 214 FLORESTA - 76806-320 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.181,94 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MACHADO E FAUSTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARIA DE JESUS FERREIRA DE BESSA. Foi noticiado nos autos pela parte exequente a ocorrência da satisfação da dívida, conforme Decisão de ID 120992216, devendo assim, a ação ser extinta. Pelo exposto, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, ante o pagamento do débito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Neste ato, procede-se à expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme os dados de id: 121028560. O beneficiário deverá aguardar o prazo de até 5 (cinco) dias para a disponibilização dos valores na conta bancária supracitada. Tratando-se de pedido de extinção, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Não há comprovação de inclusão de outras restrições. No entanto, caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 2 de junho de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

03/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008066-18.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JANDIRA MACHADO, OAB nº RO9697, JOSELIO FAUSTINO DA SILVA, OAB nº RO10299 Polo Passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE BESSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MACHADO E FAUSTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MACHADO E FAUSTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MARIA DE JESUS FERREIRA DE BESSA, ambas partes já qualificadas nos autos. Após a regular citação, não ocorreu nenhuma tentativa de constrição patrimonial nos sistemas à disposição do juízo. No momento, a Exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário recebido pela devedora, diretamente da folha de pagamento no órgão previdenciário até a quitação do débito pendente, que perfaz 7.994,28. É o sucinto relatório. Decido. A regra da impenhorabilidade de remuneração tem sido relativizada perante os tribunais superiores, desde que não restrinja a subsistência do devedor, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora de benefício previdenciário, desde que não afete a subsistência do executado. O Legislador, ao preceituar no art. 833, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade da remuneração, teve como objetivo primordial evitar a retenção abusiva dos proventos, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, este juízo compreende que não poderia ser penhorado o benefício auferido e, caso fosse, somente em situações excepcionais. Assim, a possibilidade de penhora do benefício previdenciário deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de rendimentos eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Destaca-se que, a penhora de benefício previdenciário deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: ‘EMENTA: Apelação cível. Execução de Título Extrajudicial. Penhora do salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.8.22.0002 – Apelação – Data do Julgamento: 25/03/2015 – Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha – Rev. E rel. para acórdão: Des. Moreira Chagas – grifo nosso.’ Ademais, sendo medida excepcionalíssima como é, exige-se que seja observada a ordem preferencial de penhora estatuída no art. 835 do CPC, de modo a preservar a menor onerosidade da execução. No presente caso, verifica-se que o procedimento de execução ainda é prematuro para a medida requisitada. Até o momento processual, não ocorreu nenhuma tentativa de constrição nos sistemas, não tendo sido esgotadas as diligências ao alcance da exequente, tampouco as disponibilizadas pelo Poder Judiciário, de modo que, por hora, o desconto da remuneração diretamente em folha de pagamento não se apresenta apropriado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração, diretamente da folha de pagamento no órgão previdenciário até a quitação do débito pendente. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Intime-se. Porto Velho/RO, 28 de novembro de 2024. Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008066-18.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JANDIRA MACHADO, OAB nº RO9697, JOSELIO FAUSTINO DA SILVA, OAB nº RO10299 Polo Passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE BESSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MACHADO E FAUSTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA DE JESUS FERREIRA DE BESSA. A embargante defende o excesso de execução e a inexistência de título executivo, em razão da ausência de assinatura de testemunhas no contrato celebrado. Intimado, o embargado apresenta manifestação argumentando pela ausência de excesso de execução e a desnecessidade de assinatura de testemunhas no título executivo, por ser relativo a contrato de honorários advocatícios. É o relatório necessário. Reconheço a hipossuficiência da parte executada, isentando-a da apresentação de garantia da execução, ante a incapacidade financeira demonstrada nos autos. Os embargos à execução opostos merecem improcedência. Assim é porque, conforme se denota dos autos, em que pese defenda a existência de excesso à execução, a embargante deixou de cumprir o ônus constitutivo do seu direito, visto que não indicou o valor que entende como correto para a execução, bem como não apresentou demonstrativo do cálculo discriminado e atualizado, conforme prevê o art. 917, § 3º, do CPC: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto, mas existindo outro fundamento nos embargos opostos, a alegação de excesso à execução não será examinada, conforme § 4º, II, do art. 917. Assim, passo à análise da tese de inexistência do título executivo. Verifica-se que o título exequendo trata-se de contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes. Afirma a embargante que o título inexiste, em razão da ausência de assinatura de testemunhas. Todavia, razão não assiste à executada, visto que conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de honorários advocatícios não necessita da assinatura de testemunhas para configurar-se como título executivo extrajudicial: O contrato de honorários advocatícios não necessita das assinaturas de testemunhas para configurar-se como título executivo extrajudicial. REsp 226.998-DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 3/12/1999. Portanto, o título de ID. 101798877 é dotado de força executiva, ante a desnecessidade da assinatura de testemunhas. Além disso, a assinatura do título exequendo por testemunhas também é dispensada em razão do contrato celebrado ser eletrônico, com identificação do provedor de assinatura, nos termos do § 4º do art. 784. Diante do exposto, reconheço a validade da cobrança, pois fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por MARIA DE JESUS FERREIRA DE BESSA, pelas razões acima expostas. Sem custas e honorários. Publicado e Registrado eletronicamente. Após o decurso do prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Porto Velho/RO, 27 de setembro de 2024. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008066-18.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JANDIRA MACHADO, OAB nº RO9697, JOSELIO FAUSTINO DA SILVA, OAB nº RO10299 Polo Passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE BESSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. EXECUTADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE BESSA, RUA SEPETIBA 214 FLORESTA - 76806-320 - PORTO VELHO - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereço: EXEQUENTE: MACHADO E FAUSTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, RUA TUCUNARÉ 5167, - ATÉ 705/706 LAGOA - 76812-048 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 9. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 10. Estando a parte exequente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. 11. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública. Observação: A petição inicial e documentos que a instruem estão disponíveis para consulta no seguinte endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MACHADO E FAUSTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss. da Lei nº 9.099/95. 2. Cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 7.181,94, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. 3. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, apresentar proposta de pagamento do restante, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso a parte executada não residir na comarca, expeça-se carta precatória. 4.1. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 5. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado, quando poderá oferecer impugnação à penhora ou embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) 6. Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 600, V e 774, p. único do CPC. 8. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S), observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização:

12/03/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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