Execução Fiscal 0002187-29.2013.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0002187-29.2013.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:29

Publicação

04/08/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002187-29.2013.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) RICARDO DIAS LLIVI IBANEZ Advogado(a) GILSON SOUZA BORGES, OAB nº RO1533 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por F. N. em face de RICARDO DIAS LLIVI IBANEZ. Defiro o pedido inserido no ID. 123842458 - Pág. 1, para suspender o feito pelo prazo de um ano, de acordo com o artigo 40, caput, da LEF C/C o art. 20, caput, da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 20161, com a redação dada pela Portaria PGFN/MF nº 51, de 12 de janeiro de 202. Decorrido o prazo, dê-se vista à parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 1 de agosto de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:03

Por decisão judicial

01/08/2025, 14:02

Outras Decisões

01/08/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 09:35

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 08:02

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 19:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002187-29.2013.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) RICARDO DIAS LLIVI IBANEZ Advogado(a) GILSON SOUZA BORGES, OAB nº RO1533 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por F. N. em face de RICARDO DIAS LLIVI IBANEZ. No Id. 122932810 - Pág. 1, a parte exequente requereu a suspensão do processo nos termos do artigo 40 da Lei n. 8.630/80 e da Portaria PGFN n. 396/16, cujo pedido, por ora, deixo de analisar, tendo em vista que houve transferência e conversão em depósito definitivo, que na época em que foi requerida a penhora nos rosto dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal/RO era do valor total e ao ser transferida para a parte exequente, totalizava o valor de R$ 197.301,29 com juros (Id. 118160166 - Pág. 7), O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF) trata da suspensão da execução fiscal e da prescrição intercorrente. Basicamente, ele estabelece que, quando não for localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, a execução fiscal será suspensa por um ano, e durante esse período não correrá o prazo de prescrição. Após esse período, se a situação persistir, a execução poderá ser arquivada, mas o prazo de prescrição continua correndo, caso em que não se aplica aos presentes autos. Quanto a Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016, regula o regime diferenciado de cobranças de créditos, portanto não há nos autos nenhuma notícia de parcelamento. Diante do exposto, intime-se a parte exequente a esclarecer seu pedido no prazo de 5 dias. Ouro Preto do Oeste, 21 de julho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 10:38

Outras Decisões

21/07/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0002187-29.2013.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente F. N. Advogado(a) PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido(a) RICARDO DIAS LLIVI IBANEZ Advogado(a) GILSON SOUZA BORGES, OAB nº RO1533 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por F. N. em face de RICARDO DIAS LLIVI IBANEZ. No Id. 122932810 - Pág. 1, a parte exequente requereu a suspensão do processo nos termos do artigo 40 da Lei n. 8.630/80 e da Portaria PGFN n. 396/16, cujo pedido, por ora, deixo de analisar, tendo em vista que houve transferência e conversão em depósito definitivo, que na época em que foi requerida a penhora nos rosto dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal/RO era do valor total e ao ser transferida para a parte exequente, totalizava o valor de R$ 197.301,29 com juros (Id. 118160166 - Pág. 7), O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF) trata da suspensão da execução fiscal e da prescrição intercorrente. Basicamente, ele estabelece que, quando não for localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, a execução fiscal será suspensa por um ano, e durante esse período não correrá o prazo de prescrição. Após esse período, se a situação persistir, a execução poderá ser arquivada, mas o prazo de prescrição continua correndo, caso em que não se aplica aos presentes autos. Quanto a Portaria PGFN n. 396, de 20 de abril de 2016, regula o regime diferenciado de cobranças de créditos, portanto não há nos autos nenhuma notícia de parcelamento. Diante do exposto, intime-se a parte exequente a esclarecer seu pedido no prazo de 5 dias. Ouro Preto do Oeste, 21 de julho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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