Execução de Título Extrajudicial 7009534-24.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009534-24.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a): GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) Decisão servindo de ofício ao DETRAN (OF/GAB2VCiv. RM, de ___/7/2026) 1) Não há mais restrição no RENAJUD quanto ao veículo em questão Diante da solicitação do DETRAN, oficie-se a este órgão de trânsito informando que não há qualquer restrição determinada por este Juízo quanto ao veículo FORD/ECOSPORT TIT AT 2.0, placas OHT0728, ano 2013/2014. INFORME-SE que o veículo acima não possui qualquer restrição por parte deste Juízo e quanto aos autos 7009534-24.2023.8.22.0010, podendo ser transferido ao adjudicatário, alienado ou dada outra destinação. Basta o interessado comparecer ao DETRAN. Ao que consta, haveria uma restrição da GAZIN CONSÓRCIOS (Num. 137802401 - Pág. 1), mas que não compete a este juízo determinar sua baixa. Encaminhe-se o documento abaixo para a Autarquia tomar as providências necessárias. Para maior celeridade, a CA poderá encaminhar esta decisão ao DETRAN, informando que não há ônus quanto ao veículo 2) Após oficiado, SUSPENDA-SE até 22/5/2027, conforme antes determinado.. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2026. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO 16/07/2026 - 09:33:16 Veículo/Informações RENAVAM Placa OHT0728 Placa Anterior Ano Fabricação 2013 Chassi 9BFZB55H6E8867205 Marca/Modelo FORD/ECOSPORT TIT AT 2.0 Ano Modelo 2014 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7009534-24.2023.8.22.0010 Requerente/

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:27

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:18

Publicação

22/05/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:43

Execução frustrada

21/05/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:29

Outras Decisões

29/04/2026, 10:02

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:18

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 02:24

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo: 7009534-24.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MTEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALESADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADO: PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVAEXECUTADO: PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 33.047,52 PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA brasileira, casada, operadora de telemarketing CPF n.º 020.289.982-XX endereço eletrônico: [email protected] Avenida Francisco Chiquilito Erse, N° 5443 Bairro Jequitibá Rolim de Moura/RO, CEP: 76940-000 Ou LINHA 200 KM 16 E MEIO, N° SN,, ZONA RURAL – Rolim de Moura Valor originário da causa: R$ 33.047,52 (mais custas e honorários – 10%). DEFERIMENTO ADJUDICAÇÃO 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Defiro a adjudicação do bem penhorado conforme auto encartado ao ID nº 112658198, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC). 2) Intime-se a parte executada do pedido de adjudicação para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 1º, II, do CPC. 2.1) Ainda, o exequente fica ciente de que se o valor do crédito for inferior ao do bem, deverá depositar de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado, nos termos do inciso I, do § 4º do art. 876 do NCPC. 2.2) Se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente, como determina o inciso II, do § 4º do artigo retrocitado. 3) Transcorrido o prazo do art. 877 do CPC, lavre-se o competente auto de adjudicação. 4) A seguir, expeça-se em favor do adjudicatário, a respectiva carta, se bem imóvel, ou MANDADO de entrega/remoção, se bem móvel. 5) Após, diga o exequente em 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento do feito, ou se dá por satisfeito seu crédito. 6) Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105/2015). Intimem-se na pessoa dos procuradores. SERVE DE MANDADO/CARTA-AR DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO/ADJUDICAÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de março de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a): GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA brasileira, casada, operadora de telemarketing CPF n.º 020.289.982-XX endereço eletrônico: [email protected] Avenida Francisco Chiquilito Erse, N° 5443 Bairro Jequitibá Rolim de Moura/RO, CEP: 76940-000 Ou LINHA 200 KM 16 E MEIO, N° SN,, ZONA RURAL – Rolim de Moura Valor originário da causa: R$ 33.047,52 (mais custas e honorários – 10%). Bem a ser penhorado e avaliado: Placa OHT0728 Placa Anterior Ano Fabricação 2013 Chassi 9BFZB55H6E8867205 Marca/Modelo FORD/ECOSPORT TIT AT 2.0 Ano Modelo 2014 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA CPF/CNPJ 020.289.982-96 Endereço LINHA 200 KM 16 E MEIO, N° SN,, ZONA RURAL - ROLIM DE MOURA - RO, CEP: 76940-000 DECISÃO SERVINDO DE - RECOLHER CUSTAS PARA DESENTRANHAMENTO DE MANDADO; - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS, inclusive CRI e Cadastro Imobiliário Municipal (se for necessário) 1) Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN: Recolham-se as custas para novas diligências, observando a Lei Estadual nº 3.896/2016, pois apenas uma diligência do Oficial de Justiça custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos. Desentranhamento de mandado deve vir necessariamente acompanhado das custas. 2) Tão somente após recolhidas as custas e comprovado, DESENTRANHE-SE o mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos necessários quanto ao veículo acima (cuja decisão serve de mandado de busca e apreensão, avaliação, remoção e demais atos). 3) PROCEDA-SE à PENHORA, AVALIAÇÃO do veículo acima; intimação do Executado e demais atos. Não sendo localizado este bem, determino a penhora e avaliação de outros bens. 4) Fica desde já o devedor ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 5) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 5.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 6. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 6.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 6.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 6.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 6.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 6.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 6.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 7. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 8. Havendo interesse, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 8.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 9 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 10 - Havendo interesse em outras buscas recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJE de 26/12/2023). Uma taxa para cada busca pretendida, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 11 - Caso haja requerimento, desde já fica autorizada a expedição de certidão para os fins do art. 828 do CPC podendo o exequente pretenda apresentar o r. documento, sob sua responsabilidade. 12 - Atente-se o Oficial de Justiça e CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 13 - Cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 30 de agosto de 2024., 09:21 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7009534-24.2023.8.22.0010 Requerente/

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA, CPF nº 02028998296 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA brasileira, casada, operadora de telemarketing CPF n.º 020.289.982-96 endereço eletrônico: [email protected] Avenida Francisco Chiquilito Erse, N° 5443 Bairro Jequitibá Rolim de Moura/RO, CEP: 76940-000 Valor da causa: R$ 33.047,52 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SNIPER e INFOJUD INTIMAR DOS SISBAJUD NEGATIVO E RENAJUD POSITIVO (ÀS EXPENSAS DO EXEQUENTE), INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7009534-24.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 33.047,52 Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA, no qual se busca o cumprimento da obrigação pela executada. 2) Citada e intimada (ID 100745253) a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SNIPER, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD (ID 97782847). 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo (BUSCAS EFETUADAS PELO SNIPER E INFOJUD). 7.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 8) Quanto as consultas realizadas via, SISBAJUD, esta restou parcial NEGATIVA. 9) Quanto ao RENAJUD, positiva com restrição de transferência (tela abaixo). Portanto, INTIME-SE a executada por Carta AR (endereço acima). Outras buscas não tiveram resultado algum. Aguarde-se eventual defesa/impugnação, apenas por fatos supervenientes à penhora ora realizada. OBS: Caso a executada concorde em fazer algum acordo, deverá procurar a parte Autora ou seu Advogado. Somente após cumprimento das fases acima, venham conclusos. Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso o Executado ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão, pois as demais matérias se encontram preclusas. Não serão liberados bens ou valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. 10) Considerando as informações obtidas através da consulta via SNIPER e INFOJUD, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Custas da Carta de Intimação pelo exequente. Rolim de Moura, quarta-feira, 15 de maio de 2024, 05:02 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA020.289.982-96 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 DOCK IP S.A. BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 15 ABR 2024 09:54 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 48.096,33 (98) Não-Resposta - 17 ABR 2024 08:02 Ação BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECARGAPAY IP LTDA. BCO BRADESCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. NU DTVM LTDA. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. NU PAGAMENTOS - IP COOP SICREDI UNIVALES MT/RO MERCADO PAGO IP LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a) do Requerente/Exequente: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido(a)/Executado(a): PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) PRISCILA TEAGO PEREIRA SILVA brasileira, casada, operadora de telemarketing CPF n.º 020.289.982-96 endereço eletrônico: [email protected] Avenida Francisco Chiquilito Erse, N° 5443 Bairro Jequitibá Rolim de Moura/RO, CEP: 76940-000 Valor da causa: R$ 33.047,52 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito pela parte Autora na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento da Corregedoria n.º 17/2022). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1) Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009534-24.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 22 de novembro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

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