Cumprimento de sentença 0050074-18.2009.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 0050074-18.2009.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: VILMAR DANIEL CARVALHO COSTA, MARISA CRISTINA ROCCA GARCIA, DALVA ALVES PEREIRA, JOAQUIM SEBASTIAO MARCELINO, IZAIAS RODRIGUES DA SILVA, JESSE CATARINO DO VALE, MARGARIDA CARBONE PEDROZA, CONCEICAO GABRIEL DE JESUS, MARILENE AMARANTE DA SILVA, ANA LUCIA ALVES AGUIAR, JAIRA KUHN HERRERA, LENILCE PAULA DE SOUZA, MARIA DE FATIMA DE FREITAS OLIVEIRA, MARLENE JOSE FERREIRA TOKARSKI, SUELI GARCIA MARTINS VICENTE, MARILENE DE FATIMA COLOMBO OLIVEIRA, HELIANE FATIMA SILVA DE DEUS ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 10/06/2009R$ 15.000,00 DECISÃO Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou que, seguindo o artigo 6º, inciso XIV, alíneas a, b, e c, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ e CI n.º 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, os precatórios deverão conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Os créditos executados nesta ação decorrem de valores retroativos de gratificação de atividade especifica – GAE, a qual não foi paga aos requerentes pela parte executada. Por se tratar de verbas a serem pagas a destempo, revestem-se de natureza indenizatória, motivo pelo qual não deverá incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Nesse sentido, cito entendimento do egrégio Tribunal De Justiça do Estado de Rondônia: EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EFICÁCIA PLENA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO-BASE COMO PARÂMETRO. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Espigão do Oeste contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças apuradas entre o piso salarial nacional e os valores efetivamente pagos como vencimento-base a professor da rede municipal, referente ao período de janeiro de 2017 a maio de 2019, bem como reflexos remuneratórios e ausência de incidência de contribuições fiscais sobre as verbas de caráter indenizatório. 2. A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional do magistério, fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008, deve ser considerado como vencimento-base para o cálculo dos valores devidos e se há obrigação do ente municipal de complementar diferenças salariais retroativas e reflexos. 3. A Lei Federal nº 11.738/2008, regulamentada pelo art. 60 do ADCT da CF/1988, estabelece o piso salarial nacional como vencimento-base, conforme entendimento pacificado pelo STF no julgamento da ADI nº 4.167/DF. 4. Consoante decisão do STF na ADI nº 4.167/DF, o piso salarial nacional constitui o vencimento-base e não a remuneração global, sendo devido o pagamento retroativo das diferenças salariais. 5. As verbas pagas a destempo possuem caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária ou imposto de renda. 6. Recurso inominado não provido. Sentença mantida. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002495-50.2021.8.22.0008, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/02/2025 - destaquei. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. Da leitura do mencionado artigo, a incidência do imposto de renda pressupõe a aquisição patrimonial, não recaindo sobre verbas indenizatórias, como no caso dos autos. Assim, as verbas a serem pagas mediante precatório não estão sujeitas a destacamento a título de imposto de renda, contribuição previdenciária ou outros tributos, devendo ser repassado em sua integralidade aos credores quando da liquidação daquela. Em relação de honorários sucumbenciais, sobre o mesmo não incide verba previdenciária, visto que não se trata de remuneração paga a trabalhador vinculado em regime geral ou único previdenciário, sendo indevida a retenção a tal título. Ainda, sobre os honorários sucumbenciais, a Sociedade de Advogados é optante do Simples Nacional, não se sujeitando à retenção de imposto de renda na fonte, assim como também em face de outros tributos, pois o recolhimento é unificado.. Remetam-se a presente decisão à COGESP. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, terça-feira, 20 de maio de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 0050074-18.2009.8.22.0014 Cumprimento de sentença Liminar, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificações Estaduais Específicas

21/05/2025, 00:00

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