Execução de Título Extrajudicial 7054776-72.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7054776-72.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7054776-72.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 Polo Passivo: CAMILA TEODORO SOUZA OLIVEIRA GRABNER, THEODORO S COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela pesquisa de indisponibilidade de bens através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Todavia, registra-se que o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, dentre outros) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado, ante a impossibilidade do sistema bloquear apenas o valor da execução, bem como, na ineficácia da medida, vide julgado abaixo. (...) AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. (...) MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. (...) OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO Diante do exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. 2. Cumpre esclarecer também que a pesquisa de bens imóveis, por meio da ARISP, pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. A consulta está disponível nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.oficioeletronico.com.br https://www.registradores.org.br/ https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Tais sistemas são acessíveis ao público em geral e não exigem ordem judicial, salvo nos casos de concessão de gratuidade da justiça. Ademais, o sistema ARISP destina-se ao cumprimento de ordens judiciais específicas, não se justificando sua utilização para simples localização de bens, sobretudo quando a parte tem plenas condições de diligenciar extrajudicialmente. Diante disso, indefiro o pedido. Caberá à parte autora realizar a diligência de forma autônoma e, em seguida, manifestar-se nos autos quanto ao prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 19 de junho de 2026. Maxulene de Sousa Freitas

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 10:15

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:56

Publicação

12/05/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:10

Outras Decisões

11/05/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 07:31

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:18

Publicação

02/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7054776-72.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADOS: CAMILA TEODORO SOUZA OLIVEIRA GRABNER, THEODORO S COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ingressou com a presente Execução de Título Extrajudicialem face de CAMILA TEODORO SOUZA OLIVEIRA GRABNER, THEODORO S COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELIe até o momento não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito. Houve pedido de penhora no rosto dos autos nº 7071538-27.2023.8.22.0001, em trâmite neste juízo. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: I - Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 7071538-27.2023.8.22.0001, em trâmite neste juízo, no valor de R$ 94.730,97 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta reais e noventa e sete centavos).. II - Após o cumprimento do item anterior, intime-se o Executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos, conforme art. 917, §1º do CPC; III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, intimem-se a parte Exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumpridas as determinações acima, retorne-me os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7054776-72.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 Polo Passivo: CAMILA TEODORO SOUZA OLIVEIRA GRABNER, THEODORO S COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADO DO Vistos. 1. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, dentre outros) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado, ante a impossibilidade do sistema bloquear apenas o valor da execução, bem como, na ineficácia da medida, vide julgado abaixo. (...) AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. (…) MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. (...) OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022) 2. Cumpre esclarecer também que a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/SREI, pode ser realizada pela própria parte via internet, por exemplo, nos seguintes sites: *http://www.oficioeletronico.com.br * https://www.registradores.org.br/ * https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu * https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Dessa forma, dispensável a intervenção do juízo. Após obtenção das informações pela parte interessada, acerca da existência de bens hábeis à penhora online, devem ser informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á do convênio ARISP/SREI, para através de ofício online informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Portanto, deverá a própria parte realizar a diligência, extrajudicialmente, e manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Porto Velho, 25 de julho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7054776-72.2019.8.22.0001. EXECUTADOS: CAMILA TEODORO SOUZA OLIVEIRA GRABNER, CPF nº 01832071146, THEODORO S COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, CNPJ nº 30287922000192 no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, considerando os demais ofícios expedidos e não cumpridos integralmente, cobre-se por meio de Oficial de Justiça, assinalando prazo de 72 horas, contadas a partir da intimação, advertindo-o que caso não haja o cumprimento da ordem no prazo estipulado, incorrerá em crime de desobediência, sujeitando-se à prisão em flagrante delito. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá aguardar o prazo determinado para certificar o cumprimento da ordem e, caso a mesma não seja cumprida, deverá, incontinenti, prender em flagrante o representante legal do referido órgão público e encaminhá-la para a autoridade policial para providências de praxe. Com a resposta, dê-se vista à requerente e em seguida ao Ministério Público para parecer. Após venham conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito __________________________________________________________________________ Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, CNPJ nº 01664968000185, AVENIDA CALAMA, - DE 1291 A 1563 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-705 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 Requerido (s): Advogado (s): DECISÃO Vistos. Os autos vieram conclusos com a certificação de que o ofício encaminhado ao INSS (ID96795607) via e-mail não foi respondido (ID99530142). Isso posto reitero do Instituto Nacional do Seguro Social a informação de eventual existência de vínculo empregatício constante em seu banco de dados em relação a parte executada

21/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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