Execução de Título Extrajudicial 7036057-71.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036057-71.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDAADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212 EXECUTADOS: ARIEL ROSILDA RIPARDO CABRAL, ALBERTINO LAMEIRA CABRALADVOGADO DOS EXECUTADOS: FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320 cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7036057-71.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Albertino Lameira Cabral em face de Sociedade de Pesquisa Educação e Cultura Aparício Carvalho de Moraes. Sustenta o excipiente que a execução é nula por ausência de liquidez do título, bem como por confusão de valores com execução anterior (autos n. 7028339-91.2019.8.22.0001), em que houve acordo homologado. Alega que os débitos ora exigidos dizem respeito a mensalidades de 2020, mas não foram devidamente discriminados, faltando planilhas, histórico de pagamentos e critérios objetivos de cálculo. A parte exequente apresentou manifestação no ID nº 119072934, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, não substitui a impugnação ao cumprimento de sentença e somente é admitida quando envolver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e que prescinda de dilação probatória – tais como a inexistência ou nulidade do título executivo, falta de pressupostos processuais ou de condições da ação (STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). No caso concreto, contudo, as alegações do executado não se enquadram nesse campo restrito. Não se evidencia qualquer nulidade formal ou material do título, tampouco há identidade entre os objetos das duas execuções. A cobrança promovida nos presentes autos está lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais celebrado em 2021, cuja cláusula primeira (ID 59792993) prevê débitos relativos ao ano letivo de 2020. Trata-se, portanto, de obrigação autônoma, certa, líquida e exigível, distinta daquela objeto do acordo homologado nos autos 7028339-91.2019.8.22.0001, que diz respeito a mensalidades vencidas em 2017, 2018 e parte de 2019. A eventual coincidência de partes ou de cursos não implica duplicidade ou confusão entre os débitos, especialmente porque os períodos cobrados e os contratos subjacentes são diferentes e separadamente identificáveis. Não há sobreposição fática ou jurídica entre os valores das duas execuções. No tocante à alegação de ausência de planilhas ou critérios de cálculo, verifica-se que a exequente anexou planilha de débito com valores atualizados, conforme exigido pelo art. 798, I, "b", do CPC, e que os documentos contratuais indicam claramente as condições da obrigação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a planilha acompanhada do contrato é suficiente para a liquidez e exigibilidade em execuções de prestação de serviços educacionais (TJRO, AI 0800675-71.2022.8.22.0000; STJ, AgInt no AREsp 1.677.573/SP). Assim, não há violação ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal, tampouco ausência de liquidez ou certeza do título executivo, razão pela qual a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso (15 dias), retornem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Porto Velho/O, 7 de julho de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7036057-71.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212 Polo Passivo: ARIEL ROSILDA RIPARDO CABRAL, ALBERTINO LAMEIRA CABRAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected], e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Vistos. A parte exequente requer a penhora mensal dos rendimentos atinentes a residência médica da executada Ariel Rosilda Ripardo Cabral e o bloqueio e a penhora das cotas sociais que executado Albertino Lameira Cabral que possui junto às empresas ELETRIX INCORPORACOES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e ELETRIX, inscritas nos CNPJs sob o nº 05.665.075/0002-96 E 05.665.075/0001-05. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já tem decidido acerca da impenhorabilidade salarial, conforme julgado: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018). Destaque-se, ainda, que o artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens dos executados, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado Albertino Lameira Cabral. Isso posto: I- Defiro a penhora de 15% (quinze por cento) das verbas salariais líquidas recebidas pela executada ARIEL ROSILDA RIPARDO CABRAL, CPF, 018.038.532-12, que deverão ser depositadas na conta do credor, mensalmente, até perfazer o valor total de R$ 307.924,17 (trezentos e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos). a) O exequente deverá informar a conta bancária para recebimento do valor mensalmente, para cumprimento da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Cabe ao exequente informar ao juízo quando houver a quitação, a fim de que o processo seja extinto. c) Sirva-se de ofício a Secretaria de Administração e Recursos Humanos do Estado de Rondônia, localizada na Avenida Farquar, S/N Bairro Pedrinhas, Porto Velho, CEP: 78916-400, para efetuar o desconto mensal do valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário da executada ARIEL ROSILDA RIPARDO CABRAL, CPF, 018.038.532-12, até a quitação total do débito do valor de R$ $ 307.924,17 (trezentos e sete mil novecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos). Saliento que o desconto deverá ser a partir do valor líquido, descontado apenas os encargos legais, cujo valor deverá ser depositado em conta bancária da parte credora. d) Após o cumprimento, a resposta deve se dar no prazo de 15 (quinze) dias, através do endereço eletrônico [email protected]. II- Defiro a penhora de cotas sociais que o executado Albertino Lameira Cabral possui junto às empresas ELETRIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ 05.665.075/0002-96 - AV MARECHAL DEODORO, 5052, GUAJARA MIRIM - RO - 76850-000 ELETRIX CNPJ 05.665.075/0001-05 - AV NACÕES UNIDAS, 284, KM 1, PORTO VELHO - RO - 76804- 110. a) Expeça-se mandado de penhora de quotas sociais do executado juntas às empresas acima listadas, averbando a penhora junto à JUCER. b) No mesmo ato, intime-se os administradores das empresas cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado os seus administradores como depositários fiéis, o qual deverão apresentar em 30 dias o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do art. 855 e seguintes do CPC. c) Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2°, do CPC. d) Pode a parte executada, ainda, nos moldes do art. 917, §1°, do CPC, IMPUGNAR, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, 27 de maio de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212 EXECUTADOS: ARIEL ROSILDA RIPARDO CABRAL, ALBERTINO LAMEIRA CABRAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7036057-71.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 113,59 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01129686000188 1814517 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 EditarExcluir R$ 82,13 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01129686000188 1815708 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 EditarExcluir R$ 636,34 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01129686000188 1815709 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 EditarExcluir R$ 94,49 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01129686000188 1816479 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 EditarExcluir R$ 92,76 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01129686000188 1845621 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0102 C.: 99771-4 EditarExcluir R$ 636,34 SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA 01129686000188 1815709 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 0102 C.: 9971-4 EditarExcluir TOTAL R$ 1.655,65 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Intime-se a exequente para dar andamento no feito no prazo de cinco dias, acompanhada da planilha do débito remanescente atualizado e recolhimento das custas das diligências que propor. Prazo: 15 dias. Porto Velho/RO, 20 de maio de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz (a) de Direito

21/05/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

22/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(25)