Procedimento Comum Cível 7039736-11.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7039736-11.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2024, 12:20

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:56

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:41

Publicação

17/10/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7039736-11.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIRON Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 REU: MARIO MANOEL MARTINS INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 11:01

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 04:00

Publicação

07/10/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7039736-11.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIRON Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 REU: MARIO MANOEL MARTINS INTIMAÇÃO AUTOR Considerando a DECISÃO ID 110008223, Fica a parte AUTORA intimada para instaurar o cumprimento de sentença, no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 10:33

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 00:51

Publicação

23/09/2024, 00:51

Documentos

Intimação

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIRON,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: MARIO MANOEL MARTINS, CPF nº 34916482204, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA 7510, - DE 7420/7421 AO FIM PLANALTO - 76825-506 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] AUTOS: 7039736-11.2023.8.22.0001 ASSUNTO: Prestação de Serviços CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Existem determinadas atividades processuais que dependem da conduta pessoal da própria parte, nesses casos em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública a intimação deve ser pessoal, não sendo suficiente a remessa dos autos à DPE, quando em situações descritas no art. 186, §2º, do CPC. Nesse sentido, extrai-se do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Ação cominatória. Apresentação de endereço. Litisdenunciado. Assistência. Defensoria Pública. Intimação pessoal. Necessidade. Quando se trata de parte assistida pela Defensoria Pública, deve ser realizada sua intimação pessoal se houver necessidade premente. Inteligência do § 2º do art. 186 do CPC. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810436-30.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/07/2023 (TJ-RO - AI: 08104363020228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 14/07/2023) Com a vigência do NCPC esse entendimento foi positivado no art. 186, §2º, motivo pelo qual DEFIRO o pedido da Defensoria Pública e determino a intimação pessoal da parte Autora, via oficial de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias se dirigir ao núcleo da Defensoria Pública local a fim de resolver questões processuais, sob pena de preclusão, extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos, em seguida, voltem-me conclusos. Promova-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, 17 de abril de 2024. CRISTIANO GOMES MAZZINI Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7039736-11.2023.8.22.0001. AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron Polo Passivo: MARIO MANOEL MARTINS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: UNIRON ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de cobrança proposta por UNIRON em face de Mário Manoel Martins, alegando em síntese que a requerente encontra-se credora referente às mensalidades inadimplidas sobre o contrato de prestação de serviços educacionais do Curso de Graduação em Comunicação Social. Assevera que foram inúteis os esforços despendidos pela requerente no sentido de receber seu crédito amigavelmente. Afirma que, sobre os valores devidos, recai a atualização monetária incide correção monetária INPC/FGV, bem como juros de 1% e multa de 2% face do não cumprimento do pactuado, conforme previsto nos contratos, estando o requerido inadimplente quanto ao valor de R$ 6.389,14 (seis mil trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), já devidamente atualizado. Requer seja julgado totalmente procedente o pedido, determinando ao requerido o pagamento do valor equivalente acima apontado, acrescido de juros e atualização monetária. Com a inicial vieram documentos e procuração. Despacho Inicial no ID 92709775. Custas iniciais de 2% recolhidas no ID 92467388. A audiência de conciliação restou-se infrutífera (ID 95593709). Em sede de contestação, apesar de reconhecer a dívida, afirma que está em situação de desemprego, com fonte de renda resumida a benefício assistencial do governo federal, o que impossibilita o adimplemento. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Dispõe o 355, II do CPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) I- Não houver necessidade de produção de outras provas […]. Conforme relatado, a parte reconhece o objeto da lide, limitando-se afirmar da impossibilidade do seu adimplemento. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado da lide. Do Mérito. O requerente afirma ser credor do Requerido no valor de R$ 6.389,14 (seis mil trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), já devidamente atualizado, referente a prestação de serviços educacionais do Curso de Graduação em Comunicação Social. Analisando os documentos acostados à inicial, verifico que tais provam a verossimilhança das alegações do requerente mormente pela juntada do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (ID 92467399), Boletim (ID 92467397 e ID 92467396), Histórico Escolar (ID 92467395 e ID 92467394), Extrato Financeiro (ID 92467393 e ID 92467392) e proposta de acerto (ID 92467390 e ID 92467391)os quais demonstram que o requerido contratou os serviços educacionais da autora, tendo se matriculado e usufruído dos serviços contratados, sem, contudo, adimplir com o pagamento das mensalidades conforme pactuado. Assim, reconheço que a parte requerente se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que pleiteia. O requerido, por sua vez, afirma que não tem condições financeiras para adimplir a dívida o que, por si só, não é suficiente para eximir-se do ônus. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLEMENTO. - A alegação de ausência de condições financeiras para pagamento de mensalidades de curso superior não é suficiente para eximir-se da dívida, já que a ação monitória encontra-se adequadamente intentada, uma vez que está baseada em contrato de prestação de serviço, devidamente firmado entre as partes, não se cogitando em prescrição de título de crédito e sua impossibilidade de ajuizamento. - Ademais não se aplica o previsto no inciso III do art. 921 do CPC, pois sequer estamos em fase de execução ou cumprimento de sentença e, ainda, tal só poderá ocorrer por pedido do credor e certamente após esgotadas as tentativas de receber seu crédito. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073847162, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2017). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial formulado por UNIRON para condenar MARIO MANOEL MARTINS ao pagamento da importância de R$ 6.389,14 (seis mil trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), com juros legais a partir da citação e correção monetária por meio do índice de parâmetro do TJRO a partir do ajuizamento da ação. Condeno o requerido ao pagamento de custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do NCPC. Todavia, defiro os benefícios da gratuidade judiciária e suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98§3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do trânsito em julgado. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7039736-11.2023.8.22.0001. AUTOR: UNIRON Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 REU: MARIO MANOEL MARTINS CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 04/09/2023 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIRON ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428, Uniron REU: MARIO MANOEL MARTINS, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA 7510, - DE 7420/7421 AO FIM PLANALTO - 76825-506 - PORTO VELHO - RONDÔNIA D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7039736-11.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Prestação de Serviços Vistos. 1. Consta-se na juntada de petição o devido comprovante de pagamento das custas inicias. Portanto, confirmo o pagamento das despesas de ingresso. Cumpra-se o item 2. 2. Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação que, poderá ocorrer presencialmente na Central de Conciliação - CEJUSC, sito à Avenida Pinheiro Machado, nº 777 (Prédio Novo), Bairro Olaria, em Porto Velho (RO), telefone: (69) 3309-7051, e-mail: [email protected], devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º, do CPC), ou, preferencialmente, por videoconferência de acordo com o ato nº 09/2020, devendo as partes, informarem contato de WhatsApp para a realização do ato, nessa segunda hipótese. A modalidade da audiência, se presencial ou virtual, será informada de acordo com os próximos atos processuais pela CPE e CEJUSC. Agende-se data para audiência inaugural de conciliação e intimem-se as partes. O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada. Caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II, do CPC), tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23062612423364800000088752875 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9221-4773 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. Após, autoriza-se à CPE proceder a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. Porto Velho/RO, 30 de junho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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