Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010256-72.2020.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010256-72.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010256-72.2020.8.22.0007. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Nesta data EXPEDI ORDEM DE ALVARÁ JUDICIAL à Caixa Econômica Federal, em favor da genitora do exequente (ID 101413889 - pág. 6), para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.446,85 Marielly Aparecida Natale Egues Ribeiro 80001599291 01557851 - 4 Sim Direto na agência OBSERVAÇÕES: a) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. b) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 2- Recebendo os valores, o exequente deverá COMPARECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO e prestar contas em até 15 (quinze) dias, trazendo aos autos recibo/nota fiscal, bem como entregando eventual saldo por meio de depósito judicial. 3- Após a prestação de contas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO intime-se o requerido (via sistema) para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias. Cacoal/RO, 21 de outubro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010256-72.2020.8.22.0007. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em favor de LEONARDO RIBEIRO EGUES em face do ESTADO DE RONDÔNIA pleiteando o sequestro de R$ 3.433,68, visando o custeio da medicação, LACOSAMIDA (Vimpat) 100 mg, pelo prazo de 06 (seis) meses. Intimado a comprovar o cumprimento da obrigalçao, o ESTADO DE RONDÔNIA informou somente o início do processo administrativo para compra do medicamento. Ocorre que trata-se de obrigação de prestação continuada constituída em sentença proferida em 26/02/2021 (ID 54995552) e, desde então, cumprida exclusivamente através de sequestros reiterados nesse cumprimento de sentença. Assim: 1- Inexistindo demonstração de cumprimento da decisão até o presente, com transcurso de prazo superior ao necessário para atendimento do paciente e a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, determino o sequestro de R$ 3.433,68 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), valor necessário à realização do procedimento, na conta bancária do requerido ESTADO DE RONDÔNIA (CNPJ 00.394.585/0001-71, cc 10.000-5, Ag. 2757-X.), anexo. A resposta do Sisbajud será juntado oportunamente. 2- Numa nova tentativa, intime-se ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de que comprove o cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias, sob pena de liberação do alvará. Intime-se. Cacoal/RO, 3 de setembro de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 02, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7010256-72.2020.8.22.0007. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor do ESTADO DE RONDONIA, partes devidamente qualificadas. Em síntese, o demandante promove a ação em nome do menor LEONARDO RIBEIRO EGUES, em razão deste necessitar urgentemente do medicamento lacosamida (Vimpat) 200mg, em razão de ser portador de encefalopatia estacionária não esclarecida associada a epilepsia focal a esquerda. Teve sentença (id 54995552 - Pág. 3) julgando procedente o pedido autoral. Após, na fase de cumprimento de sentença o juízo determinou a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 (ID. 98116179 - Pág. 1). As partes foram intimadas para apresentar manifestação quanto ao interesse de prosseguimento do feito perante este Núcleo de Justiça 4.0 (id 98249960 - Pág. 1) e, apesar do ente demandado ter concordado com a remessa dos autos ao Núcleo especializado em Saúde Pública (id99465133 - Pág. 1) o demandante apresentou oposição à redistribuição (id 101495245 - Pág. 1), pleiteando pela manutenção do feito no Juízo de Origem, isto é, no 2º Juizado Especial da Comarca de Cacoal/RO. Relatei. Decido. À luz do art. 3º, §4º, da Resolução n. 296/2023, do TJRO, deve haver a manifestação das partes como condição para remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0. A decisão que determinou a remessa dos autos ao presente Núcleo de Justiça 4.0 não oportunizou às partes a apresentação de oposição, e quando intimada por este juízo, em sua primeira manifestação, a Demandante apresentou oposição ao prosseguimento desta ação no Núcleo de Justiça 4.0, a qual é irretratável e vinculativa, evidenciando a incompetência deste e a consequente impossibilidade de recebimento dos autos para processamento, motivos pelos quais o feito deve ser devolvido ao Juízo de origem competente. Assim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, e determino que o feito seja devolvido, COM URGÊNCIA, ao Juízo de origem competente, qual seja, o juízo do 2º Juizado Especial da Comarca de Cacoal/RO, restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 02 DECISÃO Processo: 7010256-72.2020.8.22.0007. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Ministério Público do Estado de Rondônia contra ESTADO DE RONDONIA, no qual adveio decisão determinando a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. À luz do art. 1º, III, do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ, alterado pelo art. 2º, do Ato Conjunto n. 14/2023-PR-CGJ, publicado na edição n. 190 do DJe/TJRO, de 16/10/2023, pág. 1, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para atuar nas demandas de competência de saúde pública. In verbis: Art. 2º O art. 1º do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º............................................................... …………………................................................. III - 5º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas de competência de saúde pública.” Todavia, ocorre que a Resolução n. 246/2022 exige expressamente a manifestação das partes como condição para remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. [...] § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse" (grifei).” Ainda, nos termos do do art. 2º, da Resolução n. 385/2021, do CNJ, publicada na edição n. 150/2021 do DJe/CNJ, de 11/06/2021, p. 3-5, a parte possui o direito de apresentar oposição à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: Art. 2º. Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um “Núcleo de Justiça 4.0” manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º. Em semelhante redação, a Resolução n. 296/2023, do TJRO, publicada na edição n. 118 do DJe/TJRO, de 29/06/2023, estabelece que a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes, que, nos termos do seu art. 5º, caput e parágrafo único da citada resolução, eventual oposição a esse processamento especializado será irretratável e vinculativa, desde que se dê de maneira fundamentada e aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. In verbis: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. Assim, decisão que determinou a remessa dos autos ao presente Núcleo de Justiça 4.0 não oportunizando às partes a apresentação de oposição, de modo que poderá caracterizar violação ao direito de escolha da parte e ofensa ao disposto nos artigos 9º, 10º e art. 516, II, todos do CPC. Por essa razão, deverão as partes litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. 1. Diante do exposto, ficam ambas as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem concordância ou oposição fundamentada, nos termos da fundamentação supra, ao prosseguimento desta ação perante este 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. 2. Ficam cientes desde já que a inércia será interpretada como concordância ao prosseguimento perante este juízo. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2023. Porto Velho - RO, 17 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010256-72.2020.8.22.0007. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de ação proposta por Ministério Público do Estado de Rondônia contra EESTADO DE RONDONIA, partes devidamente qualificadas. O juízo do 2º Juizado Especial da Comarca de Cacoal/RO determinou a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública (ID. 98116179). Vieram conclusos os autos, a este Gabinete 3 do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. O art. 1º, do Provimento Corregedoria n. 17/2023, do TJRO, publicado na edição n. 198 do DJe/TJRO, de 26/10/2023, pág. 1, estabelece, o Núcleo 4.0, na etapa em que se encontra, atendimento às comarcas de Ariquemes/RO, Cacoal/RO, Ji-Paraná/RO e Vilhena/RO. In verbis: Art. 1° O artigo 3º do Provimento Corregedoria n.º 09/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Compete ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia o processamento e julgamento das demandas de saúde pública oriundas das comarcas de Ariquemes, Cacoal, Ji-Paraná e Vilhena. (NR)” Portanto, evidenciada está a incompetência deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia, e determino seja o feito redistribuído/remetido COM URGÊNCIA ao Juízo competente, qual seja, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, nos termos da decisão de ID. 98116179. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Cópias da presente servem como mandado/ofício/intimação, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 377/2023-CGJ, de 12/09/2023)

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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