Execução de Título Extrajudicial 7057684-34.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057684-34.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/01/2025, 11:09

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:09

Homologação de Transação

11/11/2024, 15:11

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 07:10

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 09:26

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 08:17

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 13:30

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7057684-34.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 Parte requerida: EXECUTADO: LAURIANY ALMEIDA DA SILVA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Vistos, Mantenho a decisão ID 108315222 - Pág. 2 com relação às buscas de bens pelo sistema sisbajud. A obrigação de localizar bens penhoráveis é da parte credora. Contudo, o Judiciário atua em cooperação em diversas hipóteses, vez que algumas medidas só podem realizadas através de determinação judicial. No entanto, todas as vezes que o Judiciário atua suprindo esta obrigação do credor de localização de bens, há de se realizar a cobrança das custas pertinentes. Dito isto, para possibilitar o deferimento do pedido do exequente, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que apresente nos autos comprovante de recolhimento das custas, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), equivalente a cada ofício solicitado: Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,00 (quinze reais) para cada uma delas. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha de cálculos atualizada. Pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC, em caso de inércia. Intimem-se. sexta-feira, 23 de agosto de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 09:34

Outras Decisões

23/08/2024, 09:34

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 14:38

Documentos

Despacho

•26/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7057684-34.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 Parte requerida: EXECUTADO: LAURIANY ALMEIDA DA SILVA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Vistos, Mantenho a decisão ID 108315222 - Pág. 2 com relação às buscas de bens pelo sistema sisbajud. A obrigação de localizar bens penhoráveis é da parte credora. Contudo, o Judiciário atua em cooperação em diversas hipóteses, vez que algumas medidas só podem realizadas através de determinação judicial. No entanto, todas as vezes que o Judiciário atua suprindo esta obrigação do credor de localização de bens, há de se realizar a cobrança das custas pertinentes. Dito isto, para possibilitar o deferimento do pedido do exequente, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que apresente nos autos comprovante de recolhimento das custas, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), equivalente a cada ofício solicitado: Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$15,00 (quinze reais) para cada uma delas. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha de cálculos atualizada. Pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC, em caso de inércia. Intimem-se. sexta-feira, 23 de agosto de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7057684-34.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 Parte requerida: EXECUTADO: LAURIANY ALMEIDA DA SILVA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer novamente a parte credora a busca de ativos financeiros do devedor via SISBAJUD. No entanto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte indefiro o pedido da parte credora, porquanto já foram realizadas tentativas de penhora on line sem obter-se sucesso. E não apenas isso, a parte credora não demonstrou nos autos qualquer situação que indique possibilidade concreta de o resultado atual ser positivo. Desse modo, não cabe a este juízo realizar reiteradamente a mesma tentativa de penhora, sendo ônus da parte credora diligenciar em busca de bens penhoráveis do devedor. Em idêntica direção, cito o precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 19/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). Pelo exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o credor indicar bens à penhora, sob pena de suspensão por ausência de bens. Em caso de inercia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção com base no art. 485, §1º, do CPC. Quanto ao prazo, informo que não será deferida a dilação, salvo a comprovação de justa causa, na forma do art. 223, §1º, do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 11 de julho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7057684-34.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 Polo Passivo: LAURIANY ALMEIDA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O SERASAJUD não se trata de uma plataforma de inclusão de negativações por parte do juízo, mas de um ambiente destinado à comunicação entre o judiciário e a instituição Serasa Experian. Por via desse canal direto podem ser encaminhados ofícios à instituição. Ressalto que as diligência para inserção de nome no cadastro de inadimplentes de quaisquer das instituições destinadas a esse fim podem ser realizadas diretamente pelo interessado sem maiores intercorrências. Assim, DEFERE-SE o pedido de determinação da negativação do executado via SERASAJUD, desde que a parte exequente proceda com o recolhimento das custas para realização da diligência de expedição e remessa do ofício, conforme o regimento de custas do Tribunal deste Estado, delineado pela Lei Estadual nº 3.896 e sua atualização para o ano de 2019, emitida através do Provimento da Corregedoria sob o nº 017/2018, publicado no Diário da Justiça nº 237 de 20/12/2018. Concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento. Recolhidas as custas, resta, desde logo, AUTORIZADO que a CPE proceda à expedição de ofício e/ou o necessário à medida (SERASAJUD). Advirta-se, porém, que a manutenção do nome do executado no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento aceito pelo Exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. Após, cumprida a determinação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOVANDER PEREIRA ROSA ADVOGADO DO intime-se a parte Exequente a impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: LAURIANY ALMEIDA DA SILVA, CPF: 894.548.042-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 2.583,18 (Dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) atualizado até 20/04/2023. DESPACHO Processo: 7057684-34.2021.8.22.0001. Exequente: JOVANDER PEREIRA ROSA - CPF: 000.185.752-50 Executado: LAURIANY ALMEIDA DA SILVA - CPF: 894.548.042-00 DESPACHO ID 95831163: “(...) Considerando as tentativas frustradas de localizar a parte executada para fins de citação, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o pleito de ID 95623905 e DETERMINO a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá a parte exequente, após a expedição do edital, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 8 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7057684-34.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOVANDER PEREIRA ROSA, OAB nº RO7860 Parte requerida: EXECUTADO: LAURIANY ALMEIDA DA SILVA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da parte exequente informar que já procedeu com o recolhimento das custas de diligência, indicando o comprovante de pagamento de ID 90511176, consigno que a diligência de citação e intimação, a ser cumprida por mandado em comarca diversa, possui guia específica, a qual deve ser utilizada. Sendo assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte DEFIRO o pedido de ID 89777632. Considerando tratar-se de ato de citação/intimação para cumprimento dentro do Estado de Rondônia, deverá ser feita a distribuição do mandado diretamente na central de mandados da Comarca (art. 48, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). Dito isto, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas de expedição de carta precatória (Código 1015 – carta de ordem, precatórias ou rogatórias), o que deverá ser feito em 15 (quinze) dias, EXPEÇA-SE carta precatória/mandado de citação às expensas da parte exequente, conforme requisitos do art. 250 do CPC, promovendo o cartório a distribuição diretamente na central de mandados da comarca deprecada. Acresço, outrossim, que eventual recolhimento de custas em guia equivocada deverá ser objeto de pedido de restituição pela parte autora, junto à COREF, de forma extrajudicial. Comprovado o recolhimento das custas, pratique-se o necessário. Em caso de inércia, volvam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Endereço: Linha 5 do Ribeirão, n° km 18, Zona Rural – Nova Mamoré/RO, CEP: 76857-000 e/ou 5 linha do Ribeirão, KM 20, Ld Direito-PJ Igarapé das Araras, Zona rural, CEP: 78939-00, Nova Mamoré/RO. Porto Velho/RO, 25 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

26/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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