Cumprimento de sentença 7002080-57.2018.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002080-57.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002080-57.2018.8.22.0013. REQUERENTE: MARIA JOSE KUHN em face de REQUERIDO: SANDRA CORREA NUNES MAASS. O requerido foi citado e compareceu à audiência de conciliação, mas não houve acordo. Designada audiência de instrução e julgamento, a parte requerida não compareceu, apresentando justificativa em ID25527675. Pois bem. Primeiramente, REQUERENTE: MARIA JOSE KUHN contra REQUERIDO: SANDRA CORREA NUNES MAASS, para condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 4.766,37 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), corrigida monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescida dos juros de 1% ao mês, a contar da propositura da demanda.(...)” Em respeito às razões recursais, ressalto que há elementos de prova suficientes para se aferir a existência da relação jurídica entra as partes. Apesar de a nota promissória estar incompleta, o ingresso de ação de cobrança não é obstada pelo estado incompleto do título, pois se trata de ação de conhecimento, e não de execução de título extrajudicial. Há assinatura da requerida no referido documento. Restando devidamente comprovada a relação jurídica, inclusive em face da presunção de veracidade decorrente da ausência injustificada, e a ausência de quitação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, condeno as recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais suspendo em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DEVIDO. NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 22/04/2021 07:47:03 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: SANDRA CORREA NUNES MAASS Polo Passivo: MARIA JOSE KUHN RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Defiro a gratuidade. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a ausência em audiência de instrução não foi justificada devidamente. Passo ao mérito. Analisando o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: “SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizado por indefiro a justificativa apresentada pela parte requerida em ID25527675, pois destituída de qualquer documento comprobatório dos fatos alegados. Estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95, como conseqüência pela ausência do réu à sessão de conciliação ou audiência de instrução e julgamento, a presunção de veracidade sobre os fatos alegados no pedido. Embora tal presunção seja relativa, podendo ceder ante a convicção contrária do juiz, no caso dos autos implica na procedência do pedido, uma vez que os fatos alegados no pedido são verossímeis e não foram contestados pelo requerido. Assim, após analisar as alegações da parte autora, em cotejo com as provas carreadas aos autos, verifico que a pretensão da requerente merece acolhimento, pois os fatos narrados na inicial, bem como os documentos que a municiam, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Por tudo isso, há de se considerar que a demanda merece procedência. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL substituído por ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

13/11/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; realizada)

Mandado

Mandado

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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