Execução Fiscal 7001794-93.2020.8.22.0018 - TJRO

Execução Fiscal 7001794-93.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:14

Publicação

09/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ALTO ALEGRE LTDA, ESTRADA LINHA P34 KM 01 LADO DIREITO ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390,, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR - 76961-524 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO Considerando a tentativa negativa de alienação judicial do imóvel penhorado, ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, DETERMINO a suspensão do presente executivo fiscal pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação no sentido de que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830/80), devendo a CPE certificar e mandar concluso após o decurso de 05 anos. No mais, fica ressaltado que salvo deliberação em contrário, a ação deverá permanecer arquivada até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens à penhora livres e desembaraçados, ou, na hipótese de informação de pagamento da dívida. Observe-se ainda o cartório, o transcurso do lapso quinquenal, que expirando sem qualquer manifestação das partes, deverá ser dada vistas ao Procurador para fins do parágrafo 4° do mencionado dispositivo legal. Ao arquivo provisório por um ano. Vistas à exequente apenas para ciência desta decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,7 de junho de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7001794-93.2020.8.22.0018 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2025, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2025, 20:24

Execução frustrada

07/06/2025, 20:24

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:25

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:12

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 15:01

Expedição de documento (incompetência)

14/01/2025, 08:32

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ALTO ALEGRE LTDA, ESTRADA LINHA P34 KM 01 LADO DIREITO ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390,, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR - 76961-524 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO Considerando a tentativa negativa de alienação judicial do imóvel penhorado, ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, DETERMINO a suspensão do presente executivo fiscal pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação no sentido de que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (§ 2º do art. 40 da Lei 6.830/80), devendo a CPE certificar e mandar concluso após o decurso de 05 anos. No mais, fica ressaltado que salvo deliberação em contrário, a ação deverá permanecer arquivada até o decurso do prazo prescricional, sendo apenas autorizado o seu desarquivamento em caso de apontamento de bens à penhora livres e desembaraçados, ou, na hipótese de informação de pagamento da dívida. Observe-se ainda o cartório, o transcurso do lapso quinquenal, que expirando sem qualquer manifestação das partes, deverá ser dada vistas ao Procurador para fins do parágrafo 4° do mencionado dispositivo legal. Ao arquivo provisório por um ano. Vistas à exequente apenas para ciência desta decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste,7 de junho de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7001794-93.2020.8.22.0018 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ALTO ALEGRE LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução Fiscal 7001794-93.2020.8.22.0018 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel penhorado. Decorrido o prazo, se juntada a Certidão de Inteiro Teor, proceda a CPE o registro da penhora junto à matrícula, observando-se os Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, 021/2015-CG e 011/2016-CG, que regulamentam a utilização da Central de Registro de Imóveis Eletrônica, devendo a parte exequente ser intimada para pagar as custas pela diligência. Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, defiro a tentativa de venda judicial do bem (propriedade) por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Caso não tenha sido juntada a Certidão de Inteiro teor, deve constar expressamente no edital que se trata de hasta pública de direito sobre a posse do imóvel penhorado. Nomeio, para tanto, a leiloeira oficial DEONÍZIA KIRATCH, inscrita no TJRO, para realizar a tentativa de venda do bem penhorado (CPC, art. 883). A leiloeira deverá ser comunicada com brevidade sobre a sua nomeação (Tel. 69 9 9991-8800 / e-mail: [email protected] – Rua do Ferro, 4343, Conjunto Marechal Rondon, Flodoaldo Pontes Pinto, CEP 76820-692, Porto Velho/RO, www.rondonialeiloes.com.br). Na primeira tentativa de venda o bem deverá ser leiloado pelo valor mínimo da avaliação. Não havendo arrematantes na primeira tentativa, o valor mínimo para oferta de lance na segunda tentativa será de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Nos termos do Art. 12 do Provimento Conjunto Nº 05/2017, "Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e a transparência do ato. O pagamento será preferencialmente à vista. Caso exista interessado em adquirir o bem em prestações deverá proceder conforme previsto no art. 895 do CPC. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Dentre as propostas de pagamento parcelado, prevalecerá a que for mais benéfica e vantajosa ao credor, isto é, de maior valor, de maior percentual da parcela de entrada (à vista) e de menor prazo de pagamento. Havendo proposta de idênticas condições, prevalecerá a que primeiro foi apresentada. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento à vista, o valor que superar o limite do crédito será revertido ao executado. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento parcelado, os pagamentos feitos pelo arrematante serão revertidos à parte autora até o limite do seu crédito e os subsequentes, isto é, além do limite do crédito do autor, serão revertidos ao executado. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. Fica a cargo da leiloeira lavrar o auto de arrematação e/ou os autos dos eventuais leilões negativos. Fica a cargo da leiloeira providenciar a confecção e publicação do Edital de Venda Judicial, observando os pressupostos do art. 886 do CPC, bem como encaminhar uma cópia do referido documento para juntada ao processo com pelo menos 20 dias de antecedência da data da primeira venda judicial. Recebida a cópia do Edital, a escrivania deverá juntá-la ao processo e providenciar a afixação no átrio do Fórum, bem como intimar os interessados sobre as datas designadas para a venda judicial. Fica também a cargo da leiloeira designar as datas para a primeira e para a segunda tentativa de venda direta, ficando concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da sua intimação, para execução e finalização do procedimento de venda, devendo informar as datas com pelo menos 20 dias de antecedência da primeira venda, a fim de viabilizar a intimação dos interessados pela escrivania. O edital de venda deverá ser publicado pela leiloeira no portal eletrônico: www.rondonialeiloes.com.br. Caso ainda não tenha sido feito, intime-se a parte credora para informar, em 5 (cinco) dias, sobre a existência de dívidas, restrições, processos pendentes e ônus sobre o bem que será vendido, apresentando documentos comprobatórios e informando os valores, dados esses que deverão ser consignados no Edital de Venda Judicial e informados à leiloeira. Caso a parte exequente, justificadamente, informe nos autos que não tem condições de cumprir o aqui determinado, façam os autos conclusos para a busca de dívidas/ônus via SREI (se imóvel) e/ou via RENAJUD (se veículo), mediante o pagamento das respectivas custas. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Fica incumbida a parte autora de apresentar o valor atualizado do seu crédito na data do leilão, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor desatualizado. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, ficando autorizada a sua efetivação por meio de depósito judicial. Fixo a título de comissão à leiloeira a porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser arcada pelo arrematante. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC, conforme for o caso. Havendo arrematação, o Auto de Arrematação será lavrado de imediato (artigo 901 do CPC). Devidamente comprovado nos autos o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante e paga a comissão à leiloeira nomeada, renove-se a conclusão para análise da ordem de entrega do bem móvel ou da carta de arrematação do bem imóvel, conforme disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 901 do CPC. Consigne-se que conforme previsto no art. 903 do CPC, " Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. " Intime-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO E DE OFÍCIO Santa Luzia D'Oeste, 27 de setembro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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