Execução de Título Extrajudicial 7002614-10.2023.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002614-10.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:29

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:29

Publicação

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:41

Desistência

02/02/2026, 15:41

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:29

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:18

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002614-10.2023.8.22.0018. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 EXECUTADO: JHONES OJEDA DE ASSIS INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 09:29

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:23

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7002614-10.2023.8.22.0018. AUTOR: A. D. C. N. H. L. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: J. O. D. A., CPF nº 55703577268, AV GETULIO VARGAS 3569 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A. D. C. N. H. L. ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n°911/69 contra J. O. D. A., ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida, porém deixou de ser cumprida ante a não localização do veículo. A parte autora pugna pela conversão da presente medida em ação de execução, com base no artigo 4° e 5°, do Decreto Lei n° 911/69. Pois bem. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art 3º, §3º do Decreto-Lei nº911/69, posteriormente alterada pela Lei nº 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. No caso em tela, a parte executada não foi citada dos termos da ação, nem a liminar não foi totalmente cumprida. Além disso, a contrato/Cédula de Crédito Bancário/ Consórcio constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do CPC c.c. art. art. 10, § 6º, da Lei 11.795/08. Deste modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. À CPE para que retifique a classe processual. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Cite-se em execução J. O. D. A., para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do CPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Saliento que, a teor do art. 915, do CPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Santa Luzia D'Oeste26 de outubro de 2025 Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de Direito Substituta

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. D. C. N. H. L., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: J. O. D. A., CPF nº 55703577268, AV GETULIO VARGAS 3569 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 7002614-10.2023.8.22.0018 Vistos. Custas iniciais recolhidas. Inicialmente, ante os princípios da celeridade, da economia e da cooperação processual, intime-se a parte autora para informar nos autos o nome, CPF e telefone/whatsapp, do fiel depositário, a quem o oficial de justiça entregará o bem. Prazo 5 dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, renove-se a conclusão. Cumprida a determinação acima, diante da documentação apresentada com a inicial, em especial a Cédula de Crédito Bancário/Contrato de Consórcio e a notificação de constituição em mora com a respectiva comprovação do efetivo recebimento - AR (orientação do STJ - AgRg no REsp 1358155 / SP - Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 25/06/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2013), restam preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do Dec. Lei 911/69, necessários para a concessão da medida liminar requerida. Posto isso, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo, marca HONDA, modelo CG 160 START, chassi n.º 9C2KC2500LR003807, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor PRETA, placa QTA6434, renavam 01210238389, indicando desde já como fiel depositário um dos representantes da parte autora, indicados na petição retro, devendo ser depositado nas mãos do representante do Requerente, que deverá aguardar o decurso de prazo previsto no parágrafo 1º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69. Consigna-se que devem ser entregues os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo no ato acima determinado. Executada a liminar, intime-se a parte Requerida para, em 05 (cinco) dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). O(a) Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a) a entrar em contato com a parte requerente ou seu advogado para fins de ajustes com relação ao local de entrega/depósito dos bens eventualmente apreendidos, considerando a indicação do fiel depositário na peça inicial, ficando a parte autora inteiramente responsável por fornecer todos os meios necessários para o integral cumprimento da diligência, bem como advertida de que a não apresentação do representante legal para fins de receber o bem em depósito ou eventual falta de fornecimento dos demais meios necessários para a remoção do bem, no dia e horários ajustados com o Oficial de Justiça, implicará em prejuízo do cumprimento da liminar. Dê-se ciência a requerida de que em caso de pagamento, o bem ser-lhe-á restituído. Cite-a para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contestação (§ 3º, art. 3º, do Decreto - lei 911/69). Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/BUSCA E APREENSÃO. Santa Luzia D'Oeste, 20 de fevereiro de 2024. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

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Publicação

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