Embargos de Declaração Cível 7006042-54.2023.8.22.0000 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7006042-54.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. REQUERENTE: THIAGO SANTOS ROBERTO em desfavor de REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes ora já qualificadas nos autos. Em síntese, o Exequente peticionou o seu cumprimento de sentença para que o Executado seja impulsionado a satisfazer integralmente sua obrigação no tocante a condenação desta na reparação civil em danos morais e em astreintes de descumprimento de ordem judicial, totalizando o quantum da execução em R$ 28.301,74 (vinte e oito mil, trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), de modo que após a tramitação processual deste cumprimento de sentença, a parte Exequente peticiona pelo prosseguimento da execução em face do saldo remanescente que julga existir, no montante de R$ 1.507,97 (um mil, quinhentos e sete reais e noventa e sete centavos). Analisando o memorial de cálculos do Exequente (id 126233874), percebe-se que inseriu a correção monetária, atualização de juros de mora, multa e honorários de execução que se encontram previstos no art. 523 do CPC; entretanto, tenho por equivocado a elaboração dos cálculos. A multa por descumprimento de ordem judicial possui natureza coercitiva, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação já atribuída judicialmente, tratando-se de medida que atua como meio de pressão psicológica legítima, objetivando a efetividade da prestação jurisdicional. Todavia, a sua finalidade não é reparatória, tampouco punitiva, e, por isso, o seu valor não pode assumir caráter confiscatório nem resultar em benefício desproporcional ao credor, ainda que se reconheça a inércia inicial da executada em cumprir a ordem judicial, impondo-se a análise da adequação do valor exigido, à luz do comportamento processual da parte, do grau de resistência injustificada à ordem judicial, da natureza da obrigação, do efetivo prejuízo causado e, principalmente, do limite razoável da sanção pecuniária. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as astreintes não ostentam natureza condenatória, não fazendo coisa julgada material, tampouco se sujeitando à atualização de juros moratórios ou da incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, por configurarem penalidade autônoma de caráter coercitivo, sendo vedada a cumulação de penalidades (bis in idem). Todavia, admite-se a atualização monetária do valor das astreintes, com o fim de preservar o caráter intimidativo da sanção. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do STJ de que: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. "O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)" (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). "CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo". (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe 2/5/2014). Ademais, é perceptível que o Exequente inseriu os denominados "Honorários de Execução", no importe de 10% (dez por cento) sobre o importe atualizado, onde também se encontra equivocado e em desarmonia com o entendimento jurisprudencial, visto que impede a fixação de honorários de execução no rito sumaríssimo dos juizados especiais, conforme o Enunciado nº 97 do FONAJE, confere-se: "Enunciado nº 97: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento." Assim, considerando que o saldo remanescente é oriundo exclusivamente de astreintes, em atenção ao memorial de cálculo anexado nos autos (id 126233874), é devida somente a correção monetária sobre o valor da multa diária, totalizando o valor outrora fixado por este juízo de R$ 7.000,00 (sete mil reais); devendo ser afastada a atualização de juros moratórios (R$ 39,08), a multa de extemporaneidade prevista no art. 523 (R$ 703,14) e os honorários de execução (R$ 773,45), isso para se adequar ao título judicial e a jurisprudência pátria. Ainda, o Exequente concordou com o valor depositado nos autos pela Executada e pleiteou a expedição de alvará do valor que se encontra em juízo, conforme manifestação de id 126233873. Tendo em vista que este juízo não reconheceu a existência de saldo remanescente e o Exequente concorda com o depósito judicial realizado pela Executada, evidencia-se que o valor que atualmente se encontra em juízo tornou-se incontroverso. Assim, entendo que houve a satisfação total da obrigação da Executada. Outrossim, em virtude da manifestação do Exequente, sob id 126233873, expedi nesta data o alvará eletrônico na modalidade de "transferência", por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco. O valor deverá ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a Conta Judicial ser zerada e encerrada logo após a transferência. Informo que deve o beneficiário aguardar a disponibilização destes valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada, em até 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem. DISPOSITIVO Considerando que o valor da execução restou incontroverso e, por conseguinte, se encontra depositado em conta judicial vinculado a este Juízo, reconheço o cumprimento desta obrigação. Ante a sua satisfação, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, arquivem-se imediatamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 7 de outubro de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: THIAGO SANTOS ROBERTO ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E S P A C H O Analisando os autos, foi proferida decisão por este juízo (id 125281469) em que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença da Executada, porém analisou de ofício a matéria de ordem pública das astreintes, fixando a obrigação de pagar da Executada no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo oportunizado ao Exequente que, neste momento processual, pleiteou pela expedição de alvará judicial eletrônico do valor que já se encontra nos autos e a expedição de ofício para levantamento do valor que supostamente foi adimplido pela Executada (id 125812193). Houve a certidão da CPE da existência do respectivo valor pleiteado pelo Exequente (id 125938053), o qual concordou com o depósito judicial da Executada e pleiteou a expedição de alvará do valor que se encontra em juízo, conforme manifestação de id 125812193. Inexistindo óbices ao deferimento de tal pedido, expedi nesta data o alvará eletrônico na modalidade de "transferência", por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco. O valor deverá ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, devendo a Conta Judicial ser zerada e encerrada logo após a transferência. Entretanto, a Exequente pleiteou pela expedição de ofício para levantamento de alvará referente ao pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) porém, como bem atestado na certidão anterior (id 125938053), ainda não houve a quitação do boleto neste importe, logo, é inviável expedir tal ofício quando inexiste o próprio valor a ser transferido, até mesmo em contrário ao Princípio da Celeridade e Economia Processual ao ordenar a instituição financeira aguardar o depósito para, só então, promover a transferência, isto é improdutivo. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: THIAGO SANTOS ROBERTO ADVOGADO DO Ante o exposto, intime-se o EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos autos e, pela falta de quitação da obrigação, indique de imediato o saldo remanescente que entende existir, apresentando seu demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, pleiteando o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos e início do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. No tocante a expedição do alvará eletrônico, informo que deve o beneficiário aguardar a disponibilização destes valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada, em até 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 11 de setembro de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: THIAGO SANTOS ROBERTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS ANTUNES GOMES - RO9318 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 4 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7006042-54.2023.8.22.0000

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: THIAGO SANTOS ROBERTO ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por THIAGO SANTOS ROBERTO contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas. Em síntese, o Exequente peticionou o seu cumprimento de sentença para que o Executado fosse impulsionado a satisfazer integralmente a sua obrigação de pagar quanto a sua condenação em reparação civil por danos morais, honorários sucumbenciais e astreintes, corrigidos e atualizados no valor total de R$ 28.301,74 (vinte e oito mil, trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), conforme a petição id 120888196. Devidamente intimada (id 121555592), a Executada apresentou comprovante de pagamento parcial no quantum da execução (id 122077256). Seguidamente, a Executada juntou sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução, indicando o valor que entende ser o correto outrora depositado nos autos e, lhe sendo oportunizado o prazo, a Exequente juntou a resposta à impugnação e informou existir saldo remanescente, totalizando o valor de R$ 31.607,79 (trinta e um mil, seiscentos e sete reais e setenta e nove centavos). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. I. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Primeiramente, é preciso estabelecer a linha do tempo dos atos processuais de forma a evidenciar que a presente impugnação ao cumprimento de sentença se encontra preclusa. A fase de conhecimento transitou em julgado em 13/05/2025 (id 120625336), isso com a condenação da Executada ao pagamento da reparação civil por danos morais, sendo realizado o protocolo do cumprimento de sentença em 19/05/2025 (id 120888196), no valor total de R$ 28.301,74, devidamente acompanhado do memorial de cálculo. Dito isso, este Juízo intimou a Executada para promover o pagamento espontâneo em 04/06/2025 (id 121555592) e, após os 15 (quinze) dias ao pagamento espontâneo, inicia-se os 15 (quinze) dias para impugnação. O prazo para pagamento espontâneo correspondeu ao período de 05/06/2025 a 30/06/2025 e, ainda que o pagamento espontâneo parcial tenha ocorrido no dia 12/06/2025, a impugnação ao cumprimento de sentença (id 122498852) foi protocolada nos autos no dia 25/06/2025, ocorrendo a preclusão consumativa e temporal pelo fato da petição da Demandada (id 122077253) não explicitar eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ao contrário, realizou a "a juntada do comprovante de pagamento da condenação, pela extinção do presente feito, com base no artigo 924, inciso II do CPC.", logo não houve garantia do juízo. A Executada se manifestou nos autos somente comprovando o pagamento parcial da execução sem mencionar eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou excesso de execução, de modo que tal ato processual revestiu-se da preclusão consumativa, não podendo mais a Executada o fazê-lo. Neste sentido é o entendimento da Colenda Corte do STJ e da Egrégia Turma Recursal do TJ/RO, respectivamente, segue: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS E DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. 2. Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela existência de vícios construtivos e pela caracterização dos danos morais, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 4. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que, no caso de responsabilidade contratual, em que existe um negócio jurídico prévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a data da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Não obstante se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária sujeita-se à preclusão consumativa quando já decidida no processo e não impugnada no momento próprio. Precedentes. 6. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese recursal já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.688.800/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) "TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Após tomar ciência dos cálculos do credor, o devedor não tem a prerrogativa de efetuar pagamento em valor diverso e aguardar momento estratégico para impugnar o cumprimento de sentença. Recurso a que se nega provimento." (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70350411920208220001, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2024) Em outras palavras, ainda que tenha ocorrido em tempo, a petição que noticiou nos autos o pagamento espontâneo da condenação deveria ter mencionado que o depósito judicial se tratava de uma garantia do juízo e que a sua impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução iria ser protocolada em momento oportuno, isto é, no prazo legal; a sua arguição tardia sem qualquer prenúncio da realização deste ato processual atrai a própria preclusão consumativa. Portanto, indiscutivelmente a impugnação ao cumprimento de sentença revestiu-se de preclusão, não podendo ser analisado o seu mérito por sequer ser possível seu conhecimento. Assim, pelo exposto, NÃO CONHEÇO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da Executada em razão da preclusão consumativa. II. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ASTREINTES Ante a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que não seja analisado seu mérito, o título de astreintes merece uma análise mais minuciosa, haja vista que este juízo já recebeu o pedido de cumprimento de sentença e o prazo adequado para impugná-lo restou prejudicado/precluso em razão de ato incompatível com a sua pretensão (depósito judicial para fins de quitação da obrigação), a Exequente no atual momento processual faz jus a eventual saldo remanescente na presente execução, porém com algumas ressalvas. Com relação ao quantum da multa, o juiz pode de ofício, alterar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, inciso I, do CPC). Dito isso, o Exequente pleiteia a execução da multa que, corrigida e atualizada, perfaz o montante de R$ 28.301,74 (vinte e oito mil, trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), considerando o descumprimento da ordem judicial que determinou à Executada a fim de que "restabeleça o fornecimento de energia elétrica na(s) unidade(s) consumidora(s) da autora [...]", conforme termos da decisão (id 93375808), reconhecido o descumprimento da decisão e majorada a multa na decisão (id 94399105). Objetivando a aplicação proporcional e razoável das astreintes, deve ser verificado o lapso correspondente ao cumprimento da determinação judicial pois, em que pese ter havido seu descumprimento, observa-se que a Executada cumpriu a pretensão final da Exequente (restabelecimento do serviço de energia elétrica) ainda que intempestivamente. Em atenção ao teor probatório juntado pela Executada (id 94474777), nitidamente o serviço foi restabelecido no dia 03/08/2023, às 16:51hs, de modo que este é o termo final para eventual aplicação da multa diária fixada nas decisões judiciais (id's 93375808 e 94399105). A primeira decisão judicial foi enviada por e-mail à Executada no dia 17/07/2023 (id 93389680) de modo a ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 20 (vinte) dias de descumprimento (R$ 10.000,00); ora, nestes termos, a Executada deveria ter restabelecido o serviço até o dia 19/07/2023, onde a incidência da multa diária iniciou-se no dia 20/07/2023. Logo, tendo cumprido no dia 03/08/2023, houveram 14 (quatorze) dias de descumprimento desta ordem judicial, totalizando o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Frisa-se que a segunda decisão judicial que majorou as astreintes (id 94399105) só foi publicada no diário eletrônico no dia 10/08/2023 e, tendo ocorrido o restabelecimento no dia 03/08/2023, sequer é aplicável essa majoração. Apesar da Exequente ter amargado com o descumprimento da ordem, a função da multa não é indenizar a parte prejudicada, mas somente compelir o devedor a efetivar a obrigação imposta. Como leciona Marinoni, “a finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não-fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 429). À luz do art. 537, §1º, inciso I, do CPC, entendo que a quantia de R$ 31.607,79 (trinta e um mil, seiscentos e sete reais e setenta e nove centavos) é excessiva à finalidade para qual lhe foi imposta, superando os limites da obrigação fixadas na sentença, onde a execução de tal valor seria desproporcional quanto a compelir o devedor a cumprir a obrigação de forma tempestiva em situações similares, não sendo a multa um fim em si mesmo. Sem desconsiderar o indubitável descumprimento da ordem judicial, a multa imposta deve ser reduzida e fixada de tal forma que até mesmo o quantum fixado em eventual redução já se encontra corrigido e atualizado e, nessa linha de entendimento, colhe-se jurisprudência do Colendo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que a revisão da multa fixada, para o caso de descumprimento da ordem judicial, só será possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844836 MS 2021/0055101-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio quanto ao disciplinamento dos encargos legais que incidirão sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória. 2. A correção monetária, à semelhança das indenizações por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ, flui a partir da data em que fixado o novo valor da multa cominatória. Precedentes. 3. Sob pena de consubstanciar dupla penalização, não são cabíveis juros de mora sobre o valor da multa, que por si só constitui sanção por descumprimento. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1409856 PR 2018/0319877-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2021)". Destarte, tem-se que a multa impugnada não se encontra respaldada à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, porém não se pode desconsiderar que a Executada deixou de cumprir tempestivamente a obrigação de fazer determinada, dando azo ao arbitramento e a penalidade processual. Logo, verifica-se motivos suficientes para fixar o quantum da execução de astreintes sob os fundamentos prolatados por este juízo, de ofício, devendo atribuir o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sem atualização de juros moratórios e sem honorários sucumbenciais, com correção monetária a partir desta decisão. III. CONCLUSÃO Ante a fundamentação supra, decido e determino: NÃO CONHECER da impugnação ao cumprimento de sentença da Executada (id 122268759); Intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o pagamento do valor indicado pela Exequente à título de astreintes, fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob pena de iniciar a fase de expropriação (§3º do art. 523 do CPC), e; Após o decurso do prazo da Executada, independentemente de manifestação, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar este cumprimento de sentença e pleitear o que entender de direito, sob pena de arquivamento da execução. Advindo manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Porto Velho/RO, segunda-feira, 25 de agosto de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E S P A C H O Analisando os autos, verifica-se a existência de valores incontroversos depositados em conta judicial nº 1901474-6, vinculado ao presente Juízo (id 122726766), sendo oriundo do pagamento voluntário do cumprimento de sentença pleiteado pelo Exequente à título de execução; contudo, a Executada também apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (id 122498852). Dito isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: THIAGO SANTOS ROBERTO ADVOGADO DO intime-se a EXEQUENTE para, em 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos em razão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Executada e, discordando do valor indicado e depositado pela Executada, indique de imediato o saldo remanescente que entende existir, apresentando o seu demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, bem como pleiteando o que entender de direito. Em caso de concordância da quantia depositada, no mesmo prazo, deverá a Exequente apresentar nos autos os seus dados bancários completos: a) Favorecido, b) CPF/CNPJ, c) Instituição financeira, d) Tipo de conta, e) Agência, f) Número da conta com dígito, e g) Operação; ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes específicos, de modo a viabilizar a expedição de alvará judicial eletrônico que, em caso de inércia, o valor depositado será transferido à Conta Judicial Centralizadora de titularidade do TJ/RO, conforme Provimento nº 016/2010-CG. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO SANTOS ROBERTO REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a: I - Cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. II - Apresentar, após decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão de seu direito. ADVERTÊNCIA: O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. Porto Velho (RO), 3 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº: 7006042-54.2023.8.22.0000

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO SANTOS ROBERTO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES - RO9318 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Avenida dos Imigrantes, 4137, - de 3601 a 4635 - lado ímpar, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063 Com base na decisão proferida pela Turma Recursal, fica Vossa Senhoria notificada para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. O valor das custas é de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas), e o código a ser utilizado é o "1013.2 - Custa final dos Juizados Especiais, face retorno dos autos da Turma Recursal". Para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Porto Velho, 14 de maio de 2025. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE - CUSTAS FINAIS Processo nº: 7006042-54.2023.8.22.0000 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: THIAGO SANTOS ROBERTO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES - RO9318 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da instância superior, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho, 14 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7006042-54.2023.8.22.0000

15/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/05/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 09:33

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:02

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:01

Publicação

11/04/2025, 00:01

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: THIAGO SANTOS ROBERTO ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por THIAGO SANTOS ROBERTO contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas. Em síntese, o Exequente peticionou o seu cumprimento de sentença para que o Executado fosse impulsionado a satisfazer integralmente a sua obrigação de pagar quanto a sua condenação em reparação civil por danos morais, honorários sucumbenciais e astreintes, corrigidos e atualizados no valor total de R$ 28.301,74 (vinte e oito mil, trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), conforme a petição id 120888196. Devidamente intimada (id 121555592), a Executada apresentou comprovante de pagamento parcial no quantum da execução (id 122077256). Seguidamente, a Executada juntou sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução, indicando o valor que entende ser o correto outrora depositado nos autos e, lhe sendo oportunizado o prazo, a Exequente juntou a resposta à impugnação e informou existir saldo remanescente, totalizando o valor de R$ 31.607,79 (trinta e um mil, seiscentos e sete reais e setenta e nove centavos). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. I. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Primeiramente, é preciso estabelecer a linha do tempo dos atos processuais de forma a evidenciar que a presente impugnação ao cumprimento de sentença se encontra preclusa. A fase de conhecimento transitou em julgado em 13/05/2025 (id 120625336), isso com a condenação da Executada ao pagamento da reparação civil por danos morais, sendo realizado o protocolo do cumprimento de sentença em 19/05/2025 (id 120888196), no valor total de R$ 28.301,74, devidamente acompanhado do memorial de cálculo. Dito isso, este Juízo intimou a Executada para promover o pagamento espontâneo em 04/06/2025 (id 121555592) e, após os 15 (quinze) dias ao pagamento espontâneo, inicia-se os 15 (quinze) dias para impugnação. O prazo para pagamento espontâneo correspondeu ao período de 05/06/2025 a 30/06/2025 e, ainda que o pagamento espontâneo parcial tenha ocorrido no dia 12/06/2025, a impugnação ao cumprimento de sentença (id 122498852) foi protocolada nos autos no dia 25/06/2025, ocorrendo a preclusão consumativa e temporal pelo fato da petição da Demandada (id 122077253) não explicitar eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ao contrário, realizou a "a juntada do comprovante de pagamento da condenação, pela extinção do presente feito, com base no artigo 924, inciso II do CPC.", logo não houve garantia do juízo. A Executada se manifestou nos autos somente comprovando o pagamento parcial da execução sem mencionar eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou excesso de execução, de modo que tal ato processual revestiu-se da preclusão consumativa, não podendo mais a Executada o fazê-lo. Neste sentido é o entendimento da Colenda Corte do STJ e da Egrégia Turma Recursal do TJ/RO, respectivamente, segue: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS E DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos. 2. Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela existência de vícios construtivos e pela caracterização dos danos morais, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 4. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que, no caso de responsabilidade contratual, em que existe um negócio jurídico prévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a data da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Não obstante se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária sujeita-se à preclusão consumativa quando já decidida no processo e não impugnada no momento próprio. Precedentes. 6. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese recursal já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.688.800/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) "TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Após tomar ciência dos cálculos do credor, o devedor não tem a prerrogativa de efetuar pagamento em valor diverso e aguardar momento estratégico para impugnar o cumprimento de sentença. Recurso a que se nega provimento." (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70350411920208220001, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2024) Em outras palavras, ainda que tenha ocorrido em tempo, a petição que noticiou nos autos o pagamento espontâneo da condenação deveria ter mencionado que o depósito judicial se tratava de uma garantia do juízo e que a sua impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução iria ser protocolada em momento oportuno, isto é, no prazo legal; a sua arguição tardia sem qualquer prenúncio da realização deste ato processual atrai a própria preclusão consumativa. Portanto, indiscutivelmente a impugnação ao cumprimento de sentença revestiu-se de preclusão, não podendo ser analisado o seu mérito por sequer ser possível seu conhecimento. Assim, pelo exposto, NÃO CONHEÇO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da Executada em razão da preclusão consumativa. II. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ASTREINTES Ante a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que não seja analisado seu mérito, o título de astreintes merece uma análise mais minuciosa, haja vista que este juízo já recebeu o pedido de cumprimento de sentença e o prazo adequado para impugná-lo restou prejudicado/precluso em razão de ato incompatível com a sua pretensão (depósito judicial para fins de quitação da obrigação), a Exequente no atual momento processual faz jus a eventual saldo remanescente na presente execução, porém com algumas ressalvas. Com relação ao quantum da multa, o juiz pode de ofício, alterar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, inciso I, do CPC). Dito isso, o Exequente pleiteia a execução da multa que, corrigida e atualizada, perfaz o montante de R$ 28.301,74 (vinte e oito mil, trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), considerando o descumprimento da ordem judicial que determinou à Executada a fim de que "restabeleça o fornecimento de energia elétrica na(s) unidade(s) consumidora(s) da autora [...]", conforme termos da decisão (id 93375808), reconhecido o descumprimento da decisão e majorada a multa na decisão (id 94399105). Objetivando a aplicação proporcional e razoável das astreintes, deve ser verificado o lapso correspondente ao cumprimento da determinação judicial pois, em que pese ter havido seu descumprimento, observa-se que a Executada cumpriu a pretensão final da Exequente (restabelecimento do serviço de energia elétrica) ainda que intempestivamente. Em atenção ao teor probatório juntado pela Executada (id 94474777), nitidamente o serviço foi restabelecido no dia 03/08/2023, às 16:51hs, de modo que este é o termo final para eventual aplicação da multa diária fixada nas decisões judiciais (id's 93375808 e 94399105). A primeira decisão judicial foi enviada por e-mail à Executada no dia 17/07/2023 (id 93389680) de modo a ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 20 (vinte) dias de descumprimento (R$ 10.000,00); ora, nestes termos, a Executada deveria ter restabelecido o serviço até o dia 19/07/2023, onde a incidência da multa diária iniciou-se no dia 20/07/2023. Logo, tendo cumprido no dia 03/08/2023, houveram 14 (quatorze) dias de descumprimento desta ordem judicial, totalizando o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Frisa-se que a segunda decisão judicial que majorou as astreintes (id 94399105) só foi publicada no diário eletrônico no dia 10/08/2023 e, tendo ocorrido o restabelecimento no dia 03/08/2023, sequer é aplicável essa majoração. Apesar da Exequente ter amargado com o descumprimento da ordem, a função da multa não é indenizar a parte prejudicada, mas somente compelir o devedor a efetivar a obrigação imposta. Como leciona Marinoni, “a finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não-fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional. Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 429). À luz do art. 537, §1º, inciso I, do CPC, entendo que a quantia de R$ 31.607,79 (trinta e um mil, seiscentos e sete reais e setenta e nove centavos) é excessiva à finalidade para qual lhe foi imposta, superando os limites da obrigação fixadas na sentença, onde a execução de tal valor seria desproporcional quanto a compelir o devedor a cumprir a obrigação de forma tempestiva em situações similares, não sendo a multa um fim em si mesmo. Sem desconsiderar o indubitável descumprimento da ordem judicial, a multa imposta deve ser reduzida e fixada de tal forma que até mesmo o quantum fixado em eventual redução já se encontra corrigido e atualizado e, nessa linha de entendimento, colhe-se jurisprudência do Colendo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que a revisão da multa fixada, para o caso de descumprimento da ordem judicial, só será possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844836 MS 2021/0055101-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio quanto ao disciplinamento dos encargos legais que incidirão sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória. 2. A correção monetária, à semelhança das indenizações por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ, flui a partir da data em que fixado o novo valor da multa cominatória. Precedentes. 3. Sob pena de consubstanciar dupla penalização, não são cabíveis juros de mora sobre o valor da multa, que por si só constitui sanção por descumprimento. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1409856 PR 2018/0319877-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2021)". Destarte, tem-se que a multa impugnada não se encontra respaldada à luz dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, porém não se pode desconsiderar que a Executada deixou de cumprir tempestivamente a obrigação de fazer determinada, dando azo ao arbitramento e a penalidade processual. Logo, verifica-se motivos suficientes para fixar o quantum da execução de astreintes sob os fundamentos prolatados por este juízo, de ofício, devendo atribuir o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sem atualização de juros moratórios e sem honorários sucumbenciais, com correção monetária a partir desta decisão. III. CONCLUSÃO Ante a fundamentação supra, decido e determino: NÃO CONHECER da impugnação ao cumprimento de sentença da Executada (id 122268759); Intime-se a Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o pagamento do valor indicado pela Exequente à título de astreintes, fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob pena de iniciar a fase de expropriação (§3º do art. 523 do CPC), e; Após o decurso do prazo da Executada, independentemente de manifestação, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar este cumprimento de sentença e pleitear o que entender de direito, sob pena de arquivamento da execução. Advindo manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. Porto Velho/RO, segunda-feira, 25 de agosto de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA D E S P A C H O Analisando os autos, verifica-se a existência de valores incontroversos depositados em conta judicial nº 1901474-6, vinculado ao presente Juízo (id 122726766), sendo oriundo do pagamento voluntário do cumprimento de sentença pleiteado pelo Exequente à título de execução; contudo, a Executada também apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (id 122498852). Dito isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: THIAGO SANTOS ROBERTO ADVOGADO DO intime-se a EXEQUENTE para, em 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos em razão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Executada e, discordando do valor indicado e depositado pela Executada, indique de imediato o saldo remanescente que entende existir, apresentando o seu demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, bem como pleiteando o que entender de direito. Em caso de concordância da quantia depositada, no mesmo prazo, deverá a Exequente apresentar nos autos os seus dados bancários completos: a) Favorecido, b) CPF/CNPJ, c) Instituição financeira, d) Tipo de conta, e) Agência, f) Número da conta com dígito, e g) Operação; ou seu patrono, este com a respectiva procuração outorgando-lhe poderes específicos, de modo a viabilizar a expedição de alvará judicial eletrônico que, em caso de inércia, o valor depositado será transferido à Conta Judicial Centralizadora de titularidade do TJ/RO, conforme Provimento nº 016/2010-CG. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO SANTOS ROBERTO REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a: I - Cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. II - Apresentar, após decorrido o prazo acima e não efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento da sentença, conforme disposto no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão de seu direito. ADVERTÊNCIA: O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. Porto Velho (RO), 3 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº: 7006042-54.2023.8.22.0000

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. Embargante: ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA D ENERGIA S/A. Advogado(a): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A Embargado(a): THIAGO SANTOS ROBERTO Advogado(a): LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318A Relator: Juiz de Dirieto ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 24/02/2025 RELATÓRIO Dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos embargos de declaração visa, unicamente, a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Inexistem vícios no acórdão a supridos, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do órgão julgador a respeito da controvérisa, de sorte que o acórdão não merece reparos. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Oportuno ressaltar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os argumentos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. O entendimento aqui delineado segue precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) Por fim, nos termos do art. 1.025 consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Número do Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de abril de 2025 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. Recorrente: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado(a): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A Recorrido(a): THIAGO SANTOS ROBERTO Advogado(a): LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 25/07/2024 RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A recorrente aduziu que o recorrido não realizou pedido administrativo em relação aos fatos discutidos neste feito, antes de interpor a presente ação judicial. A matéria objeto deste feito, não necessita de comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo à requerida antes do ajuizamento da ação. Aplica-se ao caso o princípio da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal). Rejeito a preliminar e a submeto ao Colegiado. PRELIMINAR DE OFÍCIO. Ausência de dialeticidade. Da leitura das razões recursais, depreende-se que o presente recurso ofende o princípio da dialeticidade. Isso porque, as razões do recurso são desvirtuadas do fundamento utilizado na sentença. O presente caso versa a respeito de falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica, consistente em troca do medidor da parte consumidora. A parte recorrente registrou o medidor do vizinho em nome da parte recorrida. Após, emitiu fatura de recuperação de consumo indevida e suspendeu o fornecimento de energia elétrica. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou inexigível o débito e condenou a recorrente ao pagamento de compensação financeira pelo dano moral. No entanto, as razões recursais fundamentam-se em suposto faturamento exorbitante e suas consequências, nada mencionando a respeito da troca do medidor de energia elétrica. Resta cristalino que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo juízo a quo, de modo que o recurso não confronta a decisão recorrida. Nesse sentido: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. NÃO PREENCHIMENTO. Cabe à parte recorrente impugnar os fundamentos da sentença nas suas razões recursais, sob pena de configurar ausência de dialeticidade e, em consequência, o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002987-32.2023.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 19/05/2024). Em suas razões, cabe ao recorrente impugnar de forma direta e específica os fundamentos da sentença de maneira que demonstre a injustiça da decisão atacada, não o fazendo, viola-se o princípio da dialeticidade. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001675-07.2021.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI substituído por VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE, Data de julgamento: 03/05/2023). Por tais considerações, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso por violação do Princípio da Dialeticidade. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com Enunciado 122 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. PRELIMINAR DE OFÍCIO. Ausência de dialeticidade. Da leitura das razões recursais, depreende-se que o presente recurso ofende o princípio da dialeticidade. Isso porque, as razões do recurso são desvirtuadas do fundamento utilizado na sentença. O presente caso versa a respeito de falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica, consistente em troca do medidor da parte consumidora. A parte recorrente registrou o medidor do vizinho em nome da parte recorrida. Após, emitiu fatura de recuperação de consumo indevida e suspendeu o fornecimento de energia elétrica. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e declarou inexigível o débito e condenou a recorrente ao pagamento de compensação financeira pelo dano moral. No entanto, as razões recursais fundamentam-se em suposto faturamento exorbitante e suas consequências, nada mencionando a respeito da troca do medidor de energia elétrica. Resta cristalino que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo juízo a quo, de modo que o recurso não confronta a decisão recorrida. Nesse sentido: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL. NÃO PREENCHIMENTO. Cabe à parte recorrente impugnar os fundamentos da sentença nas suas razões recursais, sob pena de configurar ausência de dialeticidade e, em consequência, o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002987-32.2023.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 19/05/2024). Em suas razões, cabe ao recorrente impugnar de forma direta e específica os fundamentos da sentença de maneira que demonstre a injustiça da decisão atacada, não o fazendo, viola-se o princípio da dialeticidade. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001675-07.2021.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI substituído por VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE, Data de julgamento: 03/05/2023). Por tais considerações, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso por violação do Princípio da Dialeticidade. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com Enunciado 122 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. As razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, mencionando fatos diversos daqueles determinados na decisão, violam o Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA E DE OFÍCIO, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 10 de fevereiro de 2025 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A (Embargos de Declaração) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: THIAGO SANTOS ROBERTO ADVOGADO DO Trata-se de embargos de declaração opostos visando sanar supostos vícios em sentença prolatada por este Juízo. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no decisum, sob o argumento a seguir. Em síntese, que a referida sentença é omissa, tendo em vista que o juízo não se manifestou acerca do pedido de aplicação da multa pelo descumprimento da liminar pelo requerido, o qual só cumpriu de fato a medida em 14/08/2023, ou seja, aproximadamente 29 (vinte e nove) dias. “Na decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada (ID 93375808), foi determinado o seguinte: Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada a fim de que a requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA(s) UNIDADE(s) CONSUMIDORA(s) da autora referente aos débitos de, REFERENTE AOS DÉBITOS DE R$ 1.596,61, R$ 174,61, R$ 122,63, R$ 121,79 e R$140,95, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 20 (vinte) dias, podendo tal valor ser majorado em caso de descumprimento. Estendo os efeitos da tutela para que a requerida se abstenha de cortar a energia da UC da parte autora em razão de inadimplemento do débito objeto de discussão nestes autos, sob pena de R$ 1.500,00 de multa. Na data de 17/07/2023, foi juntada nos autos a certidão de intimação via SEI da embargada, conforme ID 93389677, ocorre que na data de 01/08/2023 (ID 94041380), o embargante informou nos autos que o serviço não foi religado até aquela data. No ID 94399105, este Nobre Juízo decidiu da seguinte forma: 1- MEDIDA PRINCIPAL: DETERMINO a empresa ré que, imediatamente e com prazo máximo de 4 (quatro) horas, restabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica na UC da autora. DESDE JÁ ESTABELEÇO multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial conferida nestes autos, com limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como multa de mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reiteração da conduta nestes autos, desde que devidamente comprovado. A embargada, só cumpriu de fato a medida em 14/08/2023, ou seja, aproximadamente 29 (vinte e nove) dias, o autor ficou sem o serviço essencial de energia, porém na r. sentença ID 101863298, não consta nenhuma menção sobre as multas fixadas.” Ao final, pugna pelo saneamento do vício. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 103695890), arguindo, em suma, o não cabimento do recurso e a inexistência dos vícios alegados. Por derradeiro, requer que sejam não conhecidos / rejeitados / não acolhidos os aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do seu mérito. O vício alegado foi omissão, encontrando previsão no art. 1.022 do CPC/15. No que tange às astreintes, é cediço que estas são fixadas como meio de coerção para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Eventual descumprimento da ordem judicial e apuração do valor será apreciada em fase de liquidação de sentença, oportunizando o devido processo legal. Destaque-se, ainda, que o juiz poderá modificar o valor ou exclui-la, consoante preconiza o artigo 537, §1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE INDENIZATÓRIO. PREJUÍZO AO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - É legítima a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, tendo a mesma o objetivo de induzir ao atendimento da obrigação inadimplida, sendo certo, a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - De acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada. - A multa cominatória em razão de descumprimento de determinação judicial, por não fazer coisa julgada material, pode ser reduzida ou suprimida, de ofício ou a requerimento da parte, desde que presentes as hipóteses previstas no artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam, quando insuficiente ou excessiva, ou, ainda, quando o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. - Demonstrado nos autos que houve o cumprimento da ordem judicial e que a execução das 'astreintes' tem caráter meramente indenizatório, sem prova de prejuízo ao exequente, deve ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando-se improcedente a execução que visa unicamente cobrar valor de multa correspondente à obrigação já cumprida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0148.17.003919-9/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª C MARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 07/10/2021). Contudo, os embargos de declaração merece guarida em parte. Isso porque, a partir de simples leitura no comando judicial embargado, é possível constatar que não houve o devido enfrentamento da matéria, no que se refere a ratificação da tutela de urgência ID 94399105. Dessa feita, a sentença proferida no ID 101863298, fica acrescida a seguinte redação em seu dispositivo: "Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, com correção monetária pela tabela oficial do TJ-RO desde o arbitramento (data desta sentença) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 1.596,61 (mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), referente à recuperação de consumo, apontado na fatura de ID 93323530, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. Confirmo a tutela provisória de urgência somente no que tange à proibição de cobrança dos valores lá declinados. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NO ARQUIVO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada e publicada via PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Fica desta forma integrada a sentença. Posto isso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, para acrescentar-lhe o dispositivo acima exposto. Compute-se o efeito interruptivo que a admissão desses embargos projeta sobre o prazo recursal de que dispõem as partes. Na sequência, dê-se prosseguimento ao trâmite processual mediante certificação da admissibilidade de eventual novo intento recursal ou, subsequentemente, se for o caso, do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 16/06/2024 Cláudia Vieira Maciel de Sousa

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: THIAGO SANTOS ROBERTO ADVOGADO DO Trata-se de ação indenizatória por danos morais promovida contra a ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A referente à falha na prestação do serviço decorrente da troca da titularidade de unidade consumidora. Em síntese, o autor alega que reside na r. Gonçalves Dias, nº 4071, Setor 06, Ariquemes, em um conjunto de apartamentos, AP.01, unidade consumidora 20/2274831-3, Medidor W5141895511. No entanto, relata que houve a inversão dos medidores, de modo que a Unidade Consumidora referente ao AP.02, que passou a constar em seu nome. Narra que, em razão disso, foi gerado uma recuperação de consumo, a qual, por não ter sido adimplida, ocasinou a suspensão do fornecimento de energia, causando falha na prestação do serviço e abalos de ordem extrapatrimonial ao autor. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1.. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.1.2. Resoluções da ANEEL Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos instalados nas unidades consumidoras não é do consumidor, mas da concessionária, pois o usuário não deve arcar com o ônus de falhas operacionais e administrativas de responsabilidade da concessionária de serviço público. 2.1.3. Regulamento acerca da queda ou corte de energia Na hipótese da queda de energia, o art. 4°, § 3°, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: (I) em situação emergencial; (II) por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou (III) pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Adiante, o art. 362 da mesma Resolução elucida os prazos para restabelecimento da energia: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. No mais, os § desse dispositivo disciplinam o termo inicial para contagem dos prazos. Conclui-se: o sucesso do pleito em apreço impõe comprovação conjunta de: a) conduta danosa; b) conteúdo fático-probatório suficiente para certificação da existência de abalo moral indenizável; e c) nexo de causalidade. Neste sentido, segue a recente jurisprudência da E. Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002948-32.2022.822.0001, Turma Recursal, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, J. 01/12/2022). "RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ENERGIA. APARELHOS ELÉTRICOS DANIFICADOS. DANO MATERIAL E MORAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cabe a parte autora demonstrar que a ocorrência dos fatos transborda o mero aborrecimento. Inexistindo a comprovação do direito constitutivo da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência. Na ação de ressarcimento de prejuízos causados pela queda de energia, deve ser comprovado nos autos a ocorrência, o nexo de causalidade e a culpa da parte contrária no evento danoso, sendo certo que depende de prova inequívoca. A condenação da parte contrária na obrigação de ressarcir o dano material necessita de comprovação do efetivo prejuízo sofrido e que este esteja cabalmente relacionado ao objeto dos autos" (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002420-02.2021.822.0011, Turma Recursal, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, J. 11/05/2023). 2.1.4. Caracterização da Irregularidade Conforme inc. II do art. 590 da referida resolução, a realização da perícia metrológica nos casos em que não haja requerimento do consumidor fica a critério da concessionária. Por essa razão, é desnecessária a realização de prova pericial quando o contexto fático revela espécie simples de desvio no medidor de consumo (adulteração de fases, desconexão de fios etc), e bastará o registro fotográfico ou relatório técnico para comprová-lo. 2.1.3.1. O que é uma perícia unilateral? É aquela realizada sem o conhecimento do consumidor, em data que não lhe tenha sido comunicada. O fato de a concessionária de energia contratar uma empresa específica para realizar suas perícias, sem estender ao cliente participação nessa opção, não as torna unilaterais. Tendo o consumidor sido comunicado da data e do local do exame, a potencialidade de sua impugnação extirpa qualquer semblante de unilateralidade, sendo seu efetivo comparecimento uma faculdade de que pode abrir mão. Constatada a irregularidade, os arts. 595 e 596 da Res. 1.000/2021 da ANEEL, estende à concessionária a faculdade de apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios expressamente arrolados, limitando o cálculo aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade o período de duração da irregularidade nas hipóteses em que a identificação exata do tempo de sua duração for impossível. Nesse sentido, o regulamento não exige a presença do consumidor ou de terceiros no ato da inspeção, como também não exige assinaturas – afinal, seria absurdo exigir a presença do consumidor no momento da inspeção porque, se ele conhece o desvio (ilícito), poderia ser autuado ou até preso em flagrante (art. 155, § 3º, do Código Penal). Daí a razão pela qual a ré pode intervir na unidade consumidora para impedir que o furto de energia se perpetue, independentemente da presença do consumidor ou de terceiros. Esclareço que, segundo jurisprudência pacífica do TJ/RO, vício nessa fase do procedimento é gravíssimo e redundará, sem dúvidas, na nulidade da recuperação de consumo e inexistência da dívida (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7000139-05.2023.822.0011, J. 22/08/20231). 2.1.4. Incidência de lesão extrapatrimonial A energia elétrica é um bem essencial para que a existência humana digna dentro dos parâmetros básicos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 10, I, da Lei n. 7.783/89. Via de consequência, a falha na sua prestação é capaz de gerar lesão de ordem extrapatrimonial ao cliente, desde que viole excessivamente, para além do que seria razoável, o que dispõe o regulamento da agência reguladora a respeito do prazo para sua regularização; ou, alternativamente, caso o consumidor afetado comprove a ocorrência de circunstância extraordinária causa direta ou indiretamente pela respectiva falha capaz de gerar o dano alegado. Assim, é presumível que o consumidor que tenha tido seu fornecimento de luz interrompido indevidamente, para além do prazo regulamentar, por dias a fio ou que tenha sido obrigado a pernoitar sem esse bem essencial, tenha sofrido dano moral in re ipsa, sem necessidade de prova específica, à luz do art. 375 do CPC e da vivência que se tem com a geografia e clima de Rondônia. Se a interrupção foi causada por corte, esclareço que, para o corte do fornecimento de energia ser considerado abusivo, deverá, em regra, se basear em cobrança de dívida pretérita (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08/06/2017), de recuperação de consumo instada por deficiência nos equipamentos de medição (i.e., por responsabilidade da concessionária, vide: STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/03/2013) ou se o débito decorrer fraude do medidor cometida pelo consumidor apurada com desrespeito ao contraditório e à ampla defesa (STJ, AgRg no AREsp 412.849⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 10.12.2013). Não obstante, também será possível considerar abusividade apta a causar danos morais a mora na reativação do fornecimento de energia pela concessionária que viole os regramentos legais e regulamentares atinentes ao serviço (violação de direito legal ou regulamentar). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. (STJ - AREsp: 1613136 RS 2019/0328867-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 27/02/2020). No mesmo sentido, o TJRO: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Fornecimento de Energia Elétrica. Falha na Prestação. Serviço Público Essencial. Dano Moral. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034340-24.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 03/11/2022). Apelação cível. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação. Serviço público essencial. Dano moral. Quantum compensatório. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008340-50.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 27/04/2023). 2.2. Dos Fatos À luz dessas diretrizes normativas, jurisprudenciais e doutrinárias, enfatizo que os documentos colacionados e a ficha de vistoria (id. 93216668), mesmo após contraposição às telas sistêmicas colacionadas à contestação, comprovam, para além de qualquer dúvida razoável, que: a) a parte autora é parte legítima para figurar no polo ativo, porquanto figura como consumidor, conforme tratado no item 2.1.1. desta sentença, bem como que b) houve a inversão das unidades consumidoras referente ao conjunto de apartamentos localizado no endereço Gonçalves Dias, nº 4071, Setor 06, Ariquemes, de modo que o AP 01 de titularidade do autor foi vinculado ao medidor do ap 02 de titularidade de pessoa alheia aos autos, Sra. Raquel e ainda que tal fato gerou uma recuperação de consumo. Há registro de que a houve inicialmente solicitação da parte autora pela religação da energia elétrica do imóvel em que é inquilino, contudo, mesmo após apresentação da contestação a parte ré não apresentou justificativa plausivel, limitando-se a informar o cumprimento da liminar. Consequentemente, a concessionária não se desimcubiu de seu ônus, em razão da falta da especificidade de sua contestação, incidindo na hipótese do art. 341, caput, parte final, CPC. Não trouxe motivo para a demora em restabelecer a ligação de energia na U.C. autoral, o que ocorreu cumprida apenas após reiteradas decisões liminares nesse sentido, restando inequívoco que os esforços da concessionária não foram capazes de restaurá-la dentro do horário regulamentar. Quiçá a causa da confusão protagonizada pela Energisa tenha decorrido do fato de que a ficha de vistoria de ID 94960261 não anotou o número correto da Unidade de Consumo a que se referia, o que justifica a confusão causada pela numeração de imóveis. Despiciendo, está bem evidenciado que a contestante deixou de promover análise adequada de seus próprios documentos e foi isso que levou ao imbróglio ora discutido. Cumpre observar ainda que de tal erro, por parte da concessionária, deu origem a recuperação de consumo a qual veio ocasionar a interrupção de energia da parte autora, conforme é possível observar da fatura de fevereiro de 2023, id.93323530, no valor de R$ 1.596,61, com vencimento no dia 16/03/2023. E quanto a tal recuperação, impende anotar que a concessionária, não trouxe, no momento oportuno, a comprovação da regularidade quanto a caracterização da irregularidade (tópico 2.1.4.). Assim, considerando o imbroglio causado pela concessionária que submeteu a parte consumidora a situação que gerou cobrança e corte de energia indevido, é indiscutível que a experiência teve o condão de ofender direitos fundamentais e personalíssimos da parte pleiteante, conforme arts. 5º, V e X da Constituição da República de 1988 e arts. 11 e seguintes do Código Civil de 2002, e causar-lhe lesão extrapatrimonial indenizável. Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica da ofensora (uma das maiores concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica do país) e da parte ofendida (sem maiores considerações), a intensidade do dolo ou grau da culpa da autora da ofensa e as consequências do dano. A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre essa quantia, devem incidir, a partir da citação, juros moratórios mensais simples de 1% ao mês, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, e correção monetária, conforme Súmula n.º 362 do STJ, valendo-se do IPCA. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do E. TJRO (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034340-24.2021.822.0001; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034340-24.2021.822.0001; e APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008340-50.2022.822.0001). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, com correção monetária pela tabela oficial do TJ-RO desde o arbitramento (data desta sentença) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 1.596,61 (mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), referente à recuperação de consumo, apontado na fatura de ID 93323530, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NO ARQUIVO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada e publicada via PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 DECISÃO Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. AUTOR: THIAGO SANTOS ROBERTO ADVOGADO DO AUTOR: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO A antecipação da tutela de urgência foi deferida ao Id Num. 93375808, em 17/07/2023, para cumprimento em 48 horas, mas até 01/08/2023 a antecipação de tutela não foi cumprida. O consumidor tem buscado amparo jurisdicional para se ver garantido na continuidade do fornecimento de serviço essencial à manutenção da vida cotidiana. Contudo, a empresa ré sequer tem atendido às ordens judiciais, nos prazos estabelecidos pelo juízo, em total afronta a dignidade da justiça. Pois bem. O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de desobediência pelo Código Penal. Se a letra fria da Lei fosse imediatamente aplicada, inúmeros seriam os casos possíveis de prisão por desobediência. Mas este não é o posicionamento primário deste juízo, visto que há outras medidas coercitivas aproximadamente eficazes. Nesse sentido, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil que o juiz conduzirá o processo, incumbindo-lhe utilizar-se de todas as medidas coercitivas necessárias para o cumprimento da ordem judicial. Dessa forma, frente as inúmeros atos de descumprimento da ordem judicial, especialmente, no que tange ao caso destes autos e tratando-se de suspensão do fornecimento de serviço essencial para a vida cotidiana, deixo de implementar termo imperativo (sob pena de multa), para a partir de então estabelecer medidas coercitivas concretas ao cumprimento da ordem judicial estabelecida neste processo. 1- MEDIDA PRINCIPAL: DETERMINO a empresa ré que, imediatamente e com prazo máximo de 4 (quatro) horas, restabeleça o fornecimento do serviço de energia elétrica na UC da autora. DESDE JÁ ESTABELEÇO multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem judicial conferida nestes autos, com limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como multa de mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reiteração da conduta nestes autos, desde que devidamente comprovado. 2- MEDIDA EXCEPCIONAL e SUBSIDIÁRIA: DETERMINO a intimação do gerente/responsável pela agência da empresa ENERGISA S.A neste município para que, no prazo acima estabelecido, garanta o cumprimento da ordem judicial, abstendo aos seus prepostos que reiterem na conduta, ou poderá responder pessoalmente pela prática de crime de desobediência (artigo 330 do CP), podendo ser conduzido em flagrante a autoridade policial. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL AO GERENTE DA ENERGISA LOCAL/PORTO VELHO Expeça-se também aos seguintes endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected] 3- DETERMINO a remessa de cópia desta decisão ao Ministério Público para conhecimento de situação de fato recorrente que atenta contra direitos difusos consumeristas, devendo este, acaso entenda necessário, adotar as medidas e prerrogativas necessárias para manutenção da ordem pública local e garantias dos consumidores residentes em Porto Velho. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Porto Velho9 de agosto de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2023-08-09T09:47:32.726908136 2023-08-09T10:42:16.501275826 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material Distribuição: 14/07/2023

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006042-54.2023.8.22.0000. REQUERENTE: LUCAS ANTUNES GOMES, OAB nº RO9318 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO I - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: THIAGO SANTOS ROBERTO ADVOGADO DO Recebo a inicial neste 1º Gabinete do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário de Rondônia, com especialização das demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica. II - Defiro o processamento do feito pelo “Juízo 100% Digital”. III - A parte autora alega que ocorreu inversão de medidores na sua UC de modo que a requerida está lhe cobrando valores que na verdade são débitos de terceira pessoa -: RAQUEL FRANCISCA DE JESUS. Requer antecipação de tutela para restabelecimento da energia e ainda que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3°, CPC). No presente caso a antecipação de tutela deve ser parcialmente deferida, pois havendo indícios de que as UC's estão trocadas, há ilegalidade nos débitos cobrados, que pertence a terceira pessoa. Assim, pertinente o pedido de antecipação de tutela para restabelecimento do serviço. Por outro lado, não há certidão dos cadastros de inadimplentes que ampare o pedido de antecipação de tutela para suspensão das anotações. Presentes, pois, os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada a fim de que a requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA(s) UNIDADE(s) CONSUMIDORA(s) da autora referente aos débitos de, REFERENTE AOS DÉBITOS DE R$ 1.596,61, R$ 174,61, R$ 122,63, R$ 121,79 e R$140,95, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 20 (vinte) dias, podendo tal valor ser majorado em caso de descumprimento. Estendo os efeitos da tutela para que a requerida se abstenha de cortar a energia da UC da parte autora em razão de inadimplemento do débito objeto de discussão nestes autos, sob pena de R$ 1.500,00 de multa. Indefiro o pedido de antecipação de tutela para suspensão das anotações nos cadastros de inadimplentes. Desde já informo à parte autora que o referido pedido não será revisto antes da sentença de mérito proferida. Caso a parte autora junte o extrato de negativação, somente na sentença o referido documento será analisado. IV - Considerando que a requerida não tem apresentado proposta de acordo em casos como tal, deixa-se de designar nos autos a audiência de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, e determina-se a citação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da intimação ou ciência do ato respectivo (ENUNCIADO 13 FONAJE). Caso não seja contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Na ocasião, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19, Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO Porto Velho17 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz (a) de Direito - Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(20)