Execução de Título Extrajudicial 7002014-80.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002014-80.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 18:57

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 18:56

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 01:34

Publicação

29/02/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX PERES 65379357253, AVENIDA RIACHUELO 172 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIMARA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO10801, DENIS NASCIMENTO PEREIRA, OAB nº RO11048 EXECUTADO: MARLEIDE DE SOUZA MORAIS - ME, RUA TAPAJÓS 3418 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I- RELATÓRIO EXEQUENTE: ALEX PERES 65379357253, AVENIDA RIACHUELO 172 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: MARLEIDE DE SOUZA MORAIS - ME, RUA TAPAJÓS 3418 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia D'Oeste-RO, 28 de fevereiro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] AUTOS: 7002014-80.2023.8.22.0020 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, proposta por ALEX PERES 65379357253, em face de MARLEIDE DE SOUZA MORAIS - ME, sob a alegação de que é credora do requerido no valor atualizado de R$ 15.753,98 reais, representado pelas cártulas de cheques inclusa no Id 96658677, com o ultimo vencimento em 09/01/2018. Na decisão inaugural, além da citação da requerida, foi determinada realização de audiência de conciliação. Citada, a requerida não apresentou defesa. Audiência de conciliação infrutífera, As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, contudo, a requerente peticionou pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTOS O processo comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que depende apenas da análise da prova documental, já nos autos, conforme preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação de locupletamento ilícito de cheque não pago, mas despido de força executiva, uma vez que ultrapassado o lapso temporal de seis meses da data do vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título, conforme art. 59, da Lei nº. 7.357/1985. Sustenta, em síntese, que a parte requerida não cumpriu com o pagamento dos cheques. Aduz a requerente que tentou negociar com a requerida com o objetivo de receber os valores, todavia, não obteve êxito, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de acolher como possível a tramitação da ação de locupletamento ilícito quando prescrito o cheque, sendo necessário somente a apresentação da cártula prescrita para embasar a ação. O art. 61 da Lei nº. 7.357/1985 prevê prazo de dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição, para a ação de locupletamento amparada em cheque. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 681278 MT 2015/0060819-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020). Grifei. No caso em apreço, a pretensão executiva do último cheque findou em março de 2018 e a ação de locupletamento tem como prazo prescricional a data de março de 2020. O presente feito foi ajuizado em 26/09/2023, portanto, decorrido o prazo prescricional. Nesse ponto, registro que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, nos termos art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem incidência de custas e honorários advocatícios, nesta instância, na forma da lei. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se.Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista que o juízo de admissibilidade deve ser exercido pelo Juízo “ad quem” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos para o E. Tribunal de Justiça. Sentença registrada e publicada automaticamente. Transitando em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 13:38

Improcedência

28/02/2024, 13:38

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 05:26

Publicação

21/02/2024, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7002014-80.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: ALEX PERES 65379357253 Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS NASCIMENTO PEREIRA - RO11048, LUCIMARA GOMES DA ROCHA - RO10801 EXECUTADO: MARLEIDE DE SOUZA MORAIS - ME INTIMAÇÃO AUTOR - PROVAS Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se deseja produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 18:53

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX PERES 65379357253, AVENIDA RIACHUELO 172 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIMARA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO10801, DENIS NASCIMENTO PEREIRA, OAB nº RO11048 EXECUTADO: MARLEIDE DE SOUZA MORAIS - ME, RUA TAPAJÓS 3418 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I- RELATÓRIO EXEQUENTE: ALEX PERES 65379357253, AVENIDA RIACHUELO 172 APIDIA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: MARLEIDE DE SOUZA MORAIS - ME, RUA TAPAJÓS 3418 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Nova Brasilândia D'Oeste-RO, 28 de fevereiro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] AUTOS: 7002014-80.2023.8.22.0020 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, proposta por ALEX PERES 65379357253, em face de MARLEIDE DE SOUZA MORAIS - ME, sob a alegação de que é credora do requerido no valor atualizado de R$ 15.753,98 reais, representado pelas cártulas de cheques inclusa no Id 96658677, com o ultimo vencimento em 09/01/2018. Na decisão inaugural, além da citação da requerida, foi determinada realização de audiência de conciliação. Citada, a requerida não apresentou defesa. Audiência de conciliação infrutífera, As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir, contudo, a requerente peticionou pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTOS O processo comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que depende apenas da análise da prova documental, já nos autos, conforme preceitua o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação de locupletamento ilícito de cheque não pago, mas despido de força executiva, uma vez que ultrapassado o lapso temporal de seis meses da data do vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título, conforme art. 59, da Lei nº. 7.357/1985. Sustenta, em síntese, que a parte requerida não cumpriu com o pagamento dos cheques. Aduz a requerente que tentou negociar com a requerida com o objetivo de receber os valores, todavia, não obteve êxito, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de acolher como possível a tramitação da ação de locupletamento ilícito quando prescrito o cheque, sendo necessário somente a apresentação da cártula prescrita para embasar a ação. O art. 61 da Lei nº. 7.357/1985 prevê prazo de dois anos, contados do dia em que se consumar a prescrição, para a ação de locupletamento amparada em cheque. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO JURÍDICO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2. Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Precedentes. 3. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168 do STJ (Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 681278 MT 2015/0060819-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020). Grifei. No caso em apreço, a pretensão executiva do último cheque findou em março de 2018 e a ação de locupletamento tem como prazo prescricional a data de março de 2020. O presente feito foi ajuizado em 26/09/2023, portanto, decorrido o prazo prescricional. Nesse ponto, registro que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, nos termos art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem incidência de custas e honorários advocatícios, nesta instância, na forma da lei. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se.Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista que o juízo de admissibilidade deve ser exercido pelo Juízo “ad quem” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos para o E. Tribunal de Justiça. Sentença registrada e publicada automaticamente. Transitando em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7002014-80.2023.8.22.0020. EXEQUENTE: ALEX PERES 65379357253 Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIS NASCIMENTO PEREIRA - RO11048, LUCIMARA GOMES DA ROCHA - RO10801 EXECUTADO: MARLEIDE DE SOUZA MORAIS - ME INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 22/01/2024 10:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-8690 ou e-mail: [email protected], assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEX PERES 65379357253 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIMARA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO10801, DENIS NASCIMENTO PEREIRA, OAB nº RO11048 EXECUTADO: MARLEIDE DE SOUZA MORAIS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO I – A CEJUSC para designação de audiência de conciliação com antecedência mínima de 30(trinta) dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. II – Alerto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa d 2% sobre o valo da causa. III – Não ocorrida a conciliação, o autor deverá em até cinco dias complementar as custas, a teor do que dispõe o inciso I do artigo 12 da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 20161.( o autor não estará obrigado a fazê-lo caso se trate de beneficiário da gratuidade processual) IV – Ainda, não obtida a conciliação, o réu O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, CPC; c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. d) No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. e) Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. V – Apresentada a contestação, se forem arguidas preliminares, vistas ao autor para impugnação. VI – Em caso negativo, ficam as partes intimadas para especificarem as provas que desejam produzir,justificando a pertinência das mesmas, sob pena de preclusão. Poderão, ainda, se assim o entenderem, pugnarem pelo julgamento antecipado dos pedidos. VI – Se houver interesse de pessoa incapaz ou idoso ou qualquer das causas de intervenção obrigatória do MPE, vistas ao mesmo; VII – Somente após o cumprimento de todos os itens acima apontados, tornem-me conclusos. A PRESENTE SERVE COMO CARTA PRDCATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO ENDEREÇO DO REQUERIDO: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 9 de novembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº:7002014-80.2023.8.22.0020

10/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(63)