Cumprimento de sentença 7000425-30.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000425-30.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000425-30.2016.8.22.0010. EXEQUENTE: DANILO ALVES MOREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE ALMEIDA - SP353782 EXECUTADO: JOAO DOMINGOS DOURADO INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS BANCÁRIOS Fica a parte AUTORA, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários (Banco, agência, conta CORRENTE, nome do Titular, CPF ou CNPJ do titular da conta) para expedição de alvará eletrônico ou transferência de valores. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:03

Mandado (entregue ao destinatário)

25/05/2026, 16:25

Mandado

27/04/2026, 08:12

Expedição de documento (Mandado)

27/04/2026, 07:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:09

Publicação

10/04/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:24

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:37

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 19:16

Documento

13/03/2026, 01:08

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/01/2026, 12:09

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DANILO ALVES MOREIRA Advogado: THIAGO DE ALMEIDA, OAB nº SP353782 Parte requerida: JOAO DOMINGOS DOURADO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA I - INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ofício n. 42/2025/GAB/1ª Vara Cível Rolim de Moura Ref.: Agravo de Instrumento n. 0810435-40.2025.8.22.0000 Autos n. 7000425-30.2016.8.22.0010 Agravante: DANILO ALVES MOREIRA Agravado: JOAO DOMINGOS DOURADO Exmo. Sr. Desembargador Relator, Em atendimento ao constante no Ofício de ID. 125556166, apresento a Vossa Excelência as informações necessárias para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento de n. 0810435-40.2025.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000425-30.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DANILO ALVES MOREIRA em face de JOÃO DOMINGOS DOURADO. Consta nos autos, pedido do exequente, ora agravante, de pesquisa SREI em nome do executado, ora agravado (ID 79490284), o qual foi deferido por este juízo (ID 82532497). Realizada a pesquisa, foi localizado um imóvel em nome do executado (ID 85783938), do qual o exequente pediu a penhora (ID 86040263). A decisão (ID 90542052) determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação. Porém, não foi possível sua realização, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 92254880). Por sua vez, o executado requereu, por meio da Defensoria Pública, na condição de curadora, o reconhecimento de impenhorabilidade do bem, por ser o imóvel de sua moradia, além de ter sido desmembrado e parcialmente vendido a terceiros, juntou contratos de compra e venda (ID's 93155800 e 93157651). O exequente requereu o reconhecimento da fraude contra credores, considerando a data do ajuizamento da ação (2016) e a data da certidão de compra (2019), bem como o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel em sua integralidade (ID 93225998). A decisão (ID 101865249) reconheceu que não há fraude contra credores, bem como reconheceu a impenhorabilidade da fração do imóvel correspondente à área de destinada a residência do executado (ID 101865249). O exequente manifestou-se pela penhora proporcional (ID 102251485) e o executado pela manutenção da decisão de ID 101865249 (ID 107454046). A decisão (ID 110569866) manteve o posicionamento do juízo, indicando ao exequente, caso quisesse sua reforma, buscar a via adequada. O exequente então interpôs o agravo de instrumento n. 0814079-25.2024.8.22.0000, o qual não foi conhecido (ID 112010997 - Pág. 4). Ainda assim, o exequente pediu novamente penhora parcial de imóvel em nome de terceiros (ID's 113369424 e 117274641), sendo indeferido o pedido conforme a decisão ora atacada (ID 123096971), tendo em vista o valor do imóvel (R$ 100.000,00) e o valor da dívida (R$ 20.000,00). Após, o exequente interpôs novo agravo de instrumento n. 0810435-40.2025.8.22.0000 (ID 125367811). Ao ID. 125556166 sobreveio o Ofício em virtude do qual são prestadas as presentes informações. Era o que tinha a informar. Coloco-me a inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, ficando consignados protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador José Antonio Robles Relator dos autos do Agravo de Instrumento n. 0810435-40.2025.8.22.0000 1ª Câmara Especial II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO O exequente requereu consulta aos sistemas CENSEC e SIMBA (ID 125367811). Quanto ao pedido de pesquisa no CENSEC, registro que este sistema serve para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil, sendo disponível a consulta pública, não sendo necessário diligência pelo judiciário, razão pela qual indefiro. Referente ao sistema SIMBA, este sistema foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais, o que não é o objetivo destes autos. INDEFIRO, portanto o pedido. No mais, intime-se o exequente para requerer o que entender oportuno para andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DANILO ALVES MOREIRA Advogado: THIAGO DE ALMEIDA, OAB nº SP353782 Parte requerida: JOAO DOMINGOS DOURADO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Há nos autos, pedido de penhora do imóvel formulado pela parte exequente (ID 113369424): Lote de Terras Urbano nº. 056 da Quadra nº. 06, Setor 16, medindo 8,00m de frente fundo, por 20,00m em ambas as laterais, com área total de 160m², localizados na Rua G, 693, loteamento Jardim São Marcos, no perímetro urbano da cidade e comarca de Cacoal, Estado de Rondônia Ocorre, que conforme a certidão de inteiro teor exarada nos autos (ID 117274641), o valor do imóvel, supera a monta de cem mil reais no ano de 2022. Portanto, desproporcional ao valor da dívida nestes autos, cuja última informação é de R$ 20.052,44. A utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito deve se alinhar à realidade espelhada nos autos, sob pena de se enveredar por caminhos desarrazoados e desproporcionais, estranhos à finalidade almejada pela norma e incompatíveis com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. Compulsando os autos depreende-se a ausência de patrimônio do executado para honrar a dívida discutida nos autos. Nada obstante a isso, o regramento processual prevê que descabe levar a efeito constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836, do CPC. E isso ocorrerá caso haja o deferimento do pedido retro. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000425-30.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte indefiro o pedido ID 113369424. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino o arquivo provisório em respeito ao prazo prescricional. Intimem-se e Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 8 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DANILO ALVES MOREIRA Advogado: THIAGO DE ALMEIDA, OAB nº SP353782 Parte requerida: JOAO DOMINGOS DOURADO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: DANILO ALVES MOREIRA, CPF nº 30915143828, RUA VEREADOR DAVID PASSARINHO 23 VILA SOUZA - 19804-400 - ASSIS - SÃO PAULO EXECUTADO: JOAO DOMINGOS DOURADO, RUA TABAJARA 6.000 JADIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000425-30.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Vistos. Após a decisão do juízo que declarou a impenhorabilidade da fração do imóvel da área de 2.050 m², localizado no lote 280 REM, quadra 094, setor 004, como parte integrante do loteamento “Rolim de Moura” Matrícula 34.482, pois é destinado a residência do executado, a parte exequente pugnou pela penhora da fração de 600 m², alegando que ainda restaria uma área de 1.300 m² para residência do executado. Pois bem. Verifica-se que busca a parte exequente através de via inadequada (mera petição) a reforma da decisão de ID. 101865249. Ora, o pedido do exequente ressalta nítido caráter modificativo, pois inconformado com a decisão que declarou a impenhorabilidade do imóvel do executado busca reduzir a área do imóvel declarado impenhorável pelo juízo. Desse modo, a tese que pretende levantar a parte exequente, diz, em verdade, em mera tentativa de reforma da decisão proferida, pretendendo, por meio de via imprópria rediscutir o merito causae. Irresignação neste particular deve ser envidada em sede de recurso junto à superior instância. Intimem-se as partes acerca da presente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DANILO ALVES MOREIRA, CPF nº 30915143828 Advogado: THIAGO DE ALMEIDA, OAB nº SP353782 Parte requerida: JOAO DOMINGOS DOURADO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000425-30.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por DANILO ALVES MOREIRA em face de JOAO DOMINGOS DOURADO. Comparece o executado aos autos e requer a declaração de impenhorabilidade do imóvel no qual reside ID (93155800). Intimado, o exequente afirma que a ação é do ano de 2016 e que a certidão de matrícula é de 2019, e que a venda parcial do imóvel configura fraude aos credores. Decido. Em consulta ao sistema SREI, foi localizado a existência de um imóvel em nome da parte executada, conforme Certidão de Inteiro Teor ID (85783938). O executado alega que era proprietário da área de 2.050 m², localizado no lote 280 REM, quadra 094, setor 004, como parte integrante do loteamento “Rolim de Moura” e que realizou vendas parciais do imóvel a terceiros. Afirma que atualmente somente é proprietário de uma fração no qual reside com sua família Ids (92254880 e 93155800). Fato notório que na comarca de Rolim de Moura/RO vários imóveis não estão regularizados junto a Prefeitura Municipal e Cartório de Registro de Imóveis. Em que pese a Certidão de Inteiro Teor ID (85783938) ser datada de 01/08/2019, os contratos de compra e venda das frações do imóvel são dos anos de 2012, 2013 e 2014, anteriores ao protocolo desta ação. Portanto, não há que se falar em Fraude aos Credores. O executado apresentou requerimento para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem indicado à penhora alegando tratar-se de bem de família e portanto impenhorável nos termos do artigo 1, § 1º da Lei n. 8.009/90. Juntou documentos. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia. Ressalte-se que o legislador enfatizou que para o reconhecimento de bem de família não se exige que a parte tenha um único imóvel como propriedade, mas sim, que apenas um terá esse reconhecimento. É inclusive o que dispõe o parágrafo único do art. 5o supra mencionado. Vejamos: Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Nesse sentido, ao que consta nos autos, que fração do imóvel de área de 2.050 m², localizado no lote 280 REM, quadra 094, setor 004, como parte integrante do loteamento “Rolim de Moura”, Matrícula 34.482, é o único bem de propriedade da executada e tem sido utilizado como residência para moradia. A executada trouxe Certidão Negativa do Cartório de Registro de Imóveis e da Prefeitura, além dos contratos de compra e venda de frações do imóvel ID (93157651). Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. O direito fundamental à moradia deve se sobrepor ao direito do credor, que inclui apenas a esfera patrimonial. Porém, tal assertiva não significa que o devedor está livre de honrar seus compromissos. A constrição de bens, acaso indispensável, apenas deve ocorrer com ponderação de direito. Desta forma, acolho o requerimento ID (93155800) e como consequência declaro impenhorável a fração do imóvel da área de 2.050 m², localizado no lote 280 REM, quadra 094, setor 004, como parte integrante do loteamento “Rolim de Moura” Matrícula 34.482, destinado a residência do executado, uma vez que restou evidenciado nos autos se tratar de bem de família e sobre o qual não recai quaisquer das hipóteses de exceções à regra de impenhorabilidade de bem de família. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender oportuno ao andamento do feito. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Ciência à DPE. Intimem-se na pessoa de sus procuradores Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DANILO ALVES MOREIRA, CPF nº 30915143828 Advogado: THIAGO DE ALMEIDA, OAB nº SP353782 Parte requerida: JOAO DOMINGOS DOURADO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, observando preferencialmente os indicados pela exequente ID (85783938), devendo, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, observar a disposição inserta nos arts. 833 e 842, ambos do CPC. Ressalto que os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC, salvo situações excepcionais. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de embargos, certifique-se e, em seguida, EXECUTADO: JOAO DOMINGOS DOURADO Endereço: a Avenida Belo Horizonte, nº. 3503, Bairro Jardim Tropical do Município de Rolim de Moura/RO Valor da causa: R$ 20.052,44, atualizado em 11/2021 Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 10 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7000425-30.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito devendo, nessa oportunidade, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos. Com a efetivação da penhora, deverá o credor proceder de acordo com o disposto no art. 844 do CPC. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, 30, das DGExtraj.). No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Sirva esta decisão como mandado/carta precatória de penhora, avaliação e intimação. Nome:

11/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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