Cumprimento de sentença 7011132-47.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011132-47.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 16:31

Documento (Certidão)

07/10/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GALDAN PROFISSIONAL EIRELI, CNPJ nº 32118781000100 Advogado: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 Parte requerida: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 65266935200 Advogado: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7011132-47.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 49.190,55 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença a proposta por GALDAN PROFISSIONAL EIRELI, CNPJ nº 32118781000100 em face de MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 65266935200. Noticiou-se que a executada realizou o pagamento da obrigação e pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Considerando que a exequente afirma que a executado quitou integralmente a dívida, dá-se por satisfeito o crédito em execução. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, autorizando, em consequência, os levantamentos necessários. Ressalto que inexistem bens penhorados e não houve inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Sem custas finais. Arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 10:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2024, 10:27

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 04:00

Publicação

23/09/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011132-47.2022.8.22.0010. REQUERENTE: GALDAN PROFISSIONAL EIRELI Advogados do(a) REQUERENTE: NIVALDO PONATH JUNIOR - RO9328, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - RO4688 REQUERIDO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERIDO: EDNEI RANZULA DA SILVA - RO10798, LUCIANO SUAVE COUTINHO - RO10800 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, intimada a requerer o que entender oportuno ao andamento do feito, sob pena de extinção. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 18:58

Documento (Certidão)

20/09/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 14:39

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GALDAN PROFISSIONAL EIRELI, CNPJ nº 32118781000100 Advogado: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 Parte requerida: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 65266935200 Advogado: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7011132-47.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 49.190,55 Parte Vistos. Verifica-se que após bloqueio através do Sisbajud em conta bancária de titularidade da parte executada, o prazo para apresentar eventual impugnação à penhora decorreu in albis. Registro que embora na aba expediente do PJe conste o prazo de 15 dias para manifestação, o prazo para impugnação é de 05 dias, conforme disposto da decisão que convolou o bloqueio em penhora. Além disso, ao ID. 110263580 o causídico da parte executada apresentou ciência da penhora, assim considerando a data da ciência (26/08/2024) o prazo para eventual impugnação decorreu em 02/09/2024. Diante disso, expedi em favor do advogado da parte credora o alvará eletrônico para pagamento de honorários sucumbenciais na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.653,10 NIVALDO PONATH JUNIOR 005.197.852-07 01534649 - 8 Sim (104) Ag.: 3677 C.: 7151-1 EditarExcluir TOTAL R$ 6.653,10 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito, sob pena de extinção. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GALDAN PROFISSIONAL EIRELI, CNPJ nº 32118781000100 Advogado: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 Parte requerida: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 65266935200 Advogado: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 DECISÃO Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, por meio do SISBAJUD decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da parte executada, conforme detalhamento anexo. Convolo esse bloqueio em penhora, servindo esta decisão como termo de penhora. REQUERIDO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, RUA AMISAEL GOMES 5683 JEQUITIBA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7011132-47.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 49.190,55 Parte Intime-se o executado MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Registro ainda que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar que a(s) quantia(s) depositada(s) em conta-corrente refere(m)-se à hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, ou que está(ão) revestida(s) de outra forma de impenhorabilidade. Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. Em tendo sido citada via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. Sendo apresentada impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste em igual prazo e, após, retornem os autos conclusos. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, intime-se a parte exequente para informar acerca da satisfação de seu crédito ou requerer o que entender de direito, além do levantamento de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 65266935200 Advogado: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 Parte requerida: GALDAN PROFISSIONAL EIRELI, CNPJ nº 32118781000100 Advogado: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 DESPACHO EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 65266935200, RUA AMISAEL GOMES 5683 JEQUITIBA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EMBARGADO: GALDAN PROFISSIONAL EIRELI, CNPJ nº 32118781000100, RUA SURUÍ 2544, SALA 02 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7011132-47.2022.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Valor da ação: R$ 49.190,55 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença e invertam-se os polos. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA Advogado: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800, EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 Parte requerida: GALDAN PROFISSIONAL EIRELI Advogado: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 SENTENÇA I - RELATÓRIO embargante: (i) Que a representante da embargada é prima do marido da embargante e, considerando a proximidade familiar, a embargada aproveitou da fragilidade da embargante, que sofria e ainda sofre de grave quadro depressivo de ansiedade e pânico de difícil controle, para lhe vender produtos cosméticos; (ii) que as partes firmaram contrato verbal no qual restou consignado que se a embargante não conseguisse vender os produtos, a embargada efetuaria o recolhimento dos bens sem qualquer ônus à embargante; (iii) que não tinha discernimento para realizar uma compra de tamanha quantidade de produtos, devido seu quadro de saúde. Em sede de impugnação, alegou a embargada: (i) Que as informações apresentadas pela embargante não são verídicas e sua única intenção é tentar induzir este Juízo a erro com o intuito de se esquivar de suas responsabilidades; (ii) que a embargante deixou de mencionar que seu marido acompanhou toda a negociação realizada entre as partes e, inclusive, participou das reuniões presenciais; (iii) que a patologia apontada pela embargante não a impossibilita de realizar negócios jurídicos; (iv) que não há nos autos prova da incapacidade civil alegada ou decisão judicial de interdição; (v) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (vi) que a embargante abriu uma filial na cidade de Rolim de Moura/RO, tanto que a referida já havia procedido com a abertura de uma pessoa jurídica e, inclusive, instalado placa com nome em representação dos produtos comercializados em sua residência; (vii) que nunca houve qualquer tratativa entre as partes no sentido de que se a embargante não realizasse a venda dos produtos, a embargada receberia os produtos de volta, tratando-se de uma informação falsa; (viii) que houve a circulação de todos os cheques emitidos pela embargante, tendo a embargada que suportar o ônus do pagamento junto a outros comerciantes, em virtude da devolução dos cheques por ausência de fundos; (ix) que os cheques objetos da ação principal preenchem todos os requisitos legais, inexistindo qualquer fato que enseje na inexigibilidade da obrigação. Diante disso, pugnou pela rejeição liminar dos embargos, eis que protelatórios, ou pela improcedência dos embargos, diante da ausência de provas que justifique o cabimento do pedido da embargante. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que razão não assiste à embargante, mas sim à embargada. Inicialmente, consigno que embora a decisão de ID. 85673771 tenha mencionado a dinâmica do sistema de defesa do consumidor, suas normas são inaplicáveis ao caso em comento, pois os produtos foram supostamente adquiridos pela embargante para fins de desenvolvimento de atividade produtiva/negocial e não na qualidade de destinatária final, inexistindo, portanto, relação de consumo entre as partes a ensejar a inversão do ônus da prova. Desse modo, valendo-se das regras contidas no Código de Processo Civil, incumbia à embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito e à embargada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante, tal como preconiza o art. 373 do mencionado codex. Ocorre que a embargante não se desincumbiu do encargo de comprovar sua tese de defesa de inexigibilidade da obrigação. Em se tratando de cobrança de crédito fundado em título de obrigação certa, líquida e exigível, à embargante competia o dever de, efetivamente, comprovar o(s) motivo(s) de desconstituição da causa originária cambial. Não obstante, a embargante não comprovou o suposto contrato verbal firmado entre as partes, através da qual a embargada supostamente teria se comprometido a retirar as mercadorias da residência da embargante caso essa não lograsse êxito na venda dos produtos, sem qualquer ônus. Tal prova poderia ser facilmente produzida pela embargante, a exemplo, mediante a produção de prova oral, sobretudo mediante a oitiva de testemunhas. Todavia, quando oportunizada a especificação de provas, a embargante limitou-se a manifestar "ciência", nada requerendo. De igual modo, quanto à ausência de discernimento para firmar o negócio jurídico que deu origem aos títulos de crédito, a embargante também não logrou êxito em demonstrar o alegado. Isso porque, os laudos médicos psiquiátricos juntados aos ID's. 85338949, 85338948, 85338947 e laudo psicológico de ID's. 85338945 e 85338945, além de não contemporâneos à época em que firmado o negócio e emitido os títulos extrajudiciais, atestam tão somente a incapacidade laboral da embargante, que se situa no plano físico e de modo algum se confunde com a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, com a impossibilidade de exprimir sua própria vontade. Nessa linha, considerando que a embargante não era interditada à época da emissão dos títulos (tampouco atualmente) e inexistindo prova no sentido de que àquele tempo não se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais, ausente motivo hábil para invalidação do negócio jurídico que ensejou na emissão dos cheques executados. Ademais, os argumentos lançados pela embargante não se coadunam com a imagem anexa pela embargada em sua impugnação (ID. 87086514), consubstanciada na instalação de uma placa com os dizeres "MaDan Cosméticos - Representante Exclusivo", afixada na residência da embargante - a imagem demonstra claramente o n. 5683, o mesmo indicado pela embargante em sua inicial. Ora, por qual motivo tal placa seria instalada se, conforme relatado na inicial, o esposo da embargante, ao obter conhecimento da compra, teria entrado em contato com a requerida para desfazer o negócio firmado pela embargante, que supostamente não detinha discernimento para tanto? EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 65266935200, RUA AMISAEL GOMES 5683 JEQUITIBA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EMBARGADO: GALDAN PROFISSIONAL EIRELI, CNPJ nº 32118781000100, RUA SURUÍ 2544, SALA 02 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7011132-47.2022.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Valor da ação: R$ 49.190,55 Parte Trata-se de embargos à execução opostos por MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA em desfavor de GALDAN PROFISSIONAL EIRELI, ambas qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, inexigibilidade da obrigação objeto da execução de n. 7010280-23.2022.8.22.0010. Com a inicial foram juntados documentos. Recebida a inicial, deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da embargante, determinada a suspensão do processo de execução, bem como a intimação da embargada (ID. 85673771). Impugnação aos embargos juntada ao ID. 87086508, acompanhada de documentos. Oportunizada a especificação de provas, a embargante quedou-se inerte e a embargada pugnou pela produção de prova oral (ID. 87183237). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o requerimento formulado pela embargada ao ID. 87183237 e passo à análise da preliminar arguida pela embargada. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Sustenta a embargada que os extratos bancários juntados pela própria embargante denotam grande movimentação bancária e que os contracheques comprovam que a renda mensal da embargante é de aproximadamente R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), razão pela qual entende indevida a concessão da gratuidade da justiça. Pois bem. De fato, a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela embargante, oriundos dos vínculos com o Estado de Rondônia e o Município de Rolim de Moura, ultrapassa o parâmetro de renda mensal não superior a três salários-mínimos para aferição da hipossuficiência econômica, senão, vejamos: ID 85338943 - Recibos de pagamento do Município de Rolim de Moura - Competências de setembro a novembro de 2022: Proventos: 3.060,76; Líquido: 2.398,21. ID. 85338942 - Contracheques emitidos pelo Estado de Rondônia - a) 09/2022: Total de vencimentos: 5.544,21; Líquido: 3.419,31; b) 10/2022: Total de vencimentos: 12.075,78; Líquido: 8.717,50; c) 11/2022: Total de vencimentos: 5.544,21; Líquido: 2.251,25. ID. 85272251 - Contracheques emitidos pelo Estado de Rondônia: a) 04/2022: Total de vencimentos: 8.717,13; Líquido: 4.626,61; b) 05/2022: Total de vencimentos: 6.061,67; Líquido:2.486,87; c) 06/2022: Total de vencimentos: 6.049,67; Líquido: 2.438,87. Ademais, a embargante também comprovou a propriedade de um automóvel (ID. 85272253) e a aquisição de um imóvel no ano de 2021 (ID's. 85270145, 85270146, 85270147 e 85270148). Verifica-se, portanto, que a embargante não se amolda aos ditames que preceitua a benesse da gratuidade da justiça. Eventual dificuldade financeira e comprometimento de renda não se confunde com impossibilidade, sobretudo porque tais situações podem decorrer de desorganização financeira da própria parte. Isto posto, acolho a preliminar e REVOGO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO À MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA, impondo-lhe o ônus de recolhimento das custas processuais iniciais, com fulcro no art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Pretende a embargante a procedência dos presentes embargos à execução, a fim de que seja reconhecida a inexigibilidade da obrigação executada nos autos do processo de n. 7010280-23.2022.8.22.0010, com a consequente determinação, à embargada, que proceda à devolução dos cheques à embargante, bem como a retirada dos produtos cosméticos da residência da embargante. Para tanto, aduz a Trata-se de mais um indício de que a embargante efetivamente firmou o negócio e emitiu os títulos de crédito, os quais, não tendo sido adimplidos, são plenamente exigíveis. Assim, sem mais delongas, a improcedência dos embargos é medida que se impõe, prosseguindo-se regularmente a ação de execução de n. 7010280-23.2022.8.22.0010, mediante o levantamento da suspensão outrora determinada. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 920 c/c art. 917, ambos do Código de processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA em face de GALDAN PROFISSIONAL EIRELI, e levanto a suspensão do processo de n. 7010280-23.2022.8.22.0010, determinada ao ID. 85673771. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais iniciais e finais, bem como de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC. Registro que a exigibilidade não restará suspensa, diante da revogação da gratuidade da justiça decidida nesta oportunidade. À CPE PARA QUE ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) Junte-se cópia da presente decisão nos autos da execução de n. 7010280-23.2022.8.22.0010; 2) Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, não há necessidade de o Juízo recorrido, em sede de primeiro grau, proferir despacho recebendo eventual recurso de apelação interposto. 3) Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. 4) Com o trânsito em julgado, notifique-se a embargante para recolhimento das custas processuais no prazo legal. Não havendo pagamento, adotem-se as providências dos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. 5) Por fim, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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