Execução de Título Extrajudicial 7021418-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7021418-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÂO A parte exequente requer a utilização do sistema CRC - JUD, para verificação do estado civil da parte executada e seu regime de comunhão de bens, a fim de possibilitar a busca e penhora de bens registrados em nome do cônjuge ou companheiro da parte executada. No entanto, o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, in verbis: Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012. Logo, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações pretendidas junto ao referido sistema ou Cartório de Registro Civil. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO INDEFIRO o requerimento supra. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO À CPE: Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, nos termos da decisão de ID. 135598076. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, apresentando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de verificar a existência de vínculo formal de benefício registrado em nome da parte executada. No entanto, tal informação é disponibilizada ao Judiciário, através do sistema Prevjud, sendo desnecessária a expedição de ofício ao citado órgão. A pesquisa foi realizada neste ato e o espelho se encontra anexo. À CPE: 1- Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, apresentando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. 3- Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Diante da liberação do acesso para visualização do(s) documento(s) sigiloso(s), anexo(s) à decisão retro, ao(s) advogado(s) da(s) parte(s), fica(m) esta(s) intimada(s) a apresentar manifestação acerca do(s) referido(s) documento(s) e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinação judicial. Porto Velho (RO), 16 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, 585, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo n°: 7021418-77.2023.8.22.0001

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de verificar a existência de vínculo formal de emprego registrado em nome da parte executada. No entanto, tal informação é disponibilizada ao Judiciário, através do sistema Prevjud, sendo desnecessária a expedição de ofício ao citado órgão. A pesquisa foi realizada neste ato e o espelho se encontra anexo. À CPE: 1- Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, apresentando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. 3- Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ao analisar os autos, verifica-se que o mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção (ID. 110864185), retornou negativo. Ademais, a parte exequente não apresentou justificativas que embasassem a renovação do mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção dos bens que guarnecem a residência da parte executada. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO INDEFIRO o pleito de renovação do mandado de penhora avaliação, intimação e remoção dos bens que guarnecem a residência da parte executada, considerando que a renovação resultaria em um gasto desnecessário dos recursos públicos. INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Expeça-se o necessário. SERVE o presente de MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e demais comunicações. Porto Velho/RO, 20 de março de 2026. Muhammad Hijazi Zaglout

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 EXECUTADO: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Diante da liberação do acesso para visualização do(s) documento(s) sigiloso(s), anexo(s) à decisão retro, ao(s) advogado(s) da(s) parte(s), fica(m) esta(s) intimada(s) a apresentar manifestação acerca do(s) referido(s) documento(s) e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinação judicial. Porto Velho (RO), 9 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, 585, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo n°: 7021418-77.2023.8.22.0001

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em razão da não satisfação integral da dívida, mesmo após buscas infrutíferas nos demais sistemas judiciais, a parte exequente requereu a realização de diligências complementares por meio do sistema SNIPER. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Defiro o pedido. Proceda-se, de imediato, à consulta no sistema SNIPER, com a finalidade de identificar eventuais relações patrimoniais vinculadas ao CPF da parte executada. Realizada a pesquisa, informa-se que o resultado foi infrutífero, conforme espelho anexo. Esclareça-se à parte exequente que o sistema SNIPER possui natureza exclusivamente informativa, não sendo apto à constrição de ativos financeiros, mas apenas à obtenção de dados que possam subsidiar a investigação patrimonial. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando eventuais medidas úteis, sob pena de extinção do processo. À CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados; 2. Decorridos, conclusos. Porto Velho, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de pedido da parte exequente para realização de consultas aos sistemas INFOJUD e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), com a finalidade de localizar bens em nome da parte executada. 1. Do Pedido de Consulta ao Sistema INFOJUD O pedido de consulta ao sistema INFOJUD merece acolhimento, por se tratar de ferramenta colocada à disposição do Judiciário para garantir a efetividade da execução. Realizada a consulta, verificou-se que a pesquisa retornou resultado infrutífero, não sendo localizadas declarações de bens ou rendimentos em nome da parte executada. Determino, portanto, a liberação do sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2. Do Pedido de Acesso à DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) O pedido de acesso à DOI deve ser indeferido. O ônus de localizar bens penhoráveis do devedor recai, primordialmente, sobre o credor. A intervenção do Judiciário para a busca de patrimônio é medida subsidiária, cabível apenas quando a parte demonstra ter esgotado os meios que lhe são disponíveis ou a impossibilidade de obter as informações por conta própria. As informações relativas a transações imobiliárias podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, seja por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), seja mediante diligência nos Cartórios de Registro de Imóveis da localidade. A jurisprudência tem reconhecido que não cabe transferir ao Poder Judiciário diligência que a própria parte pode realizar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim cabe ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 2. No caso, pode a parte exequente obter as informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso está disponível a qualquer cidadão. 3. Embora a Gratuidade de Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07511622620208070000 DF 0751162-26.2020.8.07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ausente a demonstração de que a parte exequente esgotou as vias extrajudiciais para obter tais informações, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que se revelou infrutífera, e INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para acesso à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. À CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, para que tenham ciência do resultado da diligência; 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor originário de R$ 2.138,40, proposta por Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via sistema RENAJUD. Realizada a consulta, não foram localizados veículos registrados em nome da parte executada, conforme espelho anexo. Diante do resultado negativo, intime-se a parte credora, via DJe, para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. À CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Porto Velho/RO, 19 de janeiro de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA. Deferida a busca de ativos via SISBAJUD, a constrição resultou em valor inapto à satisfação razoável do débito (R$ 3,65). Assim, foi procedida a liberação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor originário de R$ 2.138,40 proposta por Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito e requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95). À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho, data certificada. Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

31/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em desfavor de EXECUTADO: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA. Deferida nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID. 110900080), a medida resultou em constrição parcial no valor de R$ 222,25, posteriormente convertida em penhora (ID. 113339181) e levantada pela parte exequente (ID. 119620298). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com nova tentativa de bloqueio sobre o saldo remanescente do débito (R$ 164,42) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada. Nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a ordem legal, sendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, o primeiro bem sujeito à constrição. É o breve relato. Decide-se. Defere-se a medida executiva requerida. A ordem foi protocolada nesta data no sistema SISBAJUD, conforme comprovante anexo. À CPE: 1. Aguardar em arquivo até o dia 18.12.2025, ou até o atingimento do valor da execução; 2. Disponibilizar às partes o acesso ao anexo, observando-se o sigilo do documento. 3. Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor originário de R$ 2.138,40 proposta por

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o peticionamento de ID. 127956370, no qual a parte exequente juntou planilha de cálculo atualizada, observa-se que os valores descritos nos itens 36 e 37 foram lançados como “baixa”, todavia não constaram como efetivo abatimento do débito, tendo sido indevidamente somados ao montante executado. A correta apuração do saldo exequendo demanda a dedução dos valores já recebidos ou levantados nos autos, sob pena de se comprometer a liquidez do crédito, em desacordo com o disposto no art. 798, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débito corrigida, com a devida retificação dos lançamentos mencionados, abatendo expressamente os valores constantes nos itens 36 e 37, bem como quaisquer outros eventualmente já recebidos. A parte exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD. Entretanto, para a adequada deliberação sobre a medida pleiteada, faz-se imprescindível a apresentação de demonstrativo de cálculo atualizado do valor perseguido, com a devida dedução dos valores já recebidos nos autos, sob pena de indeferimento do pedido. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada (com índices de juros e correção), contemplando expressamente o abatimento dos valores já levantados, nos termos do art. 798, parágrafo único, do CPC. À CPE: 1. Após o decurso do prazo e com o cumprimento do determinado, conclusos. 2. Em caso de inércia, conclusos para extinção. Porto Velho/RO, data certificada. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD. Entretanto, para a adequada deliberação sobre a medida pleiteada, faz-se imprescindível a apresentação de demonstrativo de cálculo atualizado do valor perseguido, com a devida dedução dos valores já recebidos nos autos, sob pena de indeferimento do pedido. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada (com índices de juros e correção), contemplando expressamente o abatimento dos valores já levantados, nos termos do art. 798, parágrafo único, do CPC. À CPE: 1. Após o decurso do prazo e com o cumprimento do determinado, conclusos. 2. Em caso de inércia, conclusos para extinção. Porto Velho/RO, data certificada. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÂO A parte exequente requer a utilização do sistema CRC - JUD, para verificação do estado civil da parte executada e seu regime de comunhão de bens, a fim de possibilitar a busca e penhora de bens registrados em nome do cônjuge ou companheiro da parte executada. No entanto, o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, in verbis: Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012. Logo, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações pretendidas junto ao referido sistema ou Cartório de Registro Civil. Desse modo, INDEFERE-SE o requerimento supra. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

26/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de pedido da parte exequente para realização de consultas aos sistemas INFOJUD e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias), com a finalidade de localizar bens em nome da parte executada. 1. Do Pedido de Consulta ao Sistema INFOJUD O pedido de consulta ao sistema INFOJUD merece acolhimento, por se tratar de ferramenta colocada à disposição do Judiciário para garantir a efetividade da execução. Realizada a consulta, verificou-se que a pesquisa retornou resultado infrutífero, não sendo localizadas declarações de bens ou rendimentos em nome da parte executada. Determino, portanto, a liberação do sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2. Do Pedido de Acesso à DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) O pedido de acesso à DOI deve ser indeferido. O ônus de localizar bens penhoráveis do devedor recai, primordialmente, sobre o credor. A intervenção do Judiciário para a busca de patrimônio é medida subsidiária, cabível apenas quando a parte demonstra ter esgotado os meios que lhe são disponíveis ou a impossibilidade de obter as informações por conta própria. As informações relativas a transações imobiliárias podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, seja por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), seja mediante diligência nos Cartórios de Registro de Imóveis da localidade. A jurisprudência tem reconhecido que não cabe transferir ao Poder Judiciário diligência que a própria parte pode realizar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim cabe ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 2. No caso, pode a parte exequente obter as informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso está disponível a qualquer cidadão. 3. Embora a Gratuidade de Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07511622620208070000 DF 0751162-26.2020.8.07.0000, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ausente a demonstração de que a parte exequente esgotou as vias extrajudiciais para obter tais informações, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que se revelou infrutífera, e INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para acesso à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. À CPE: 1. Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, para que tenham ciência do resultado da diligência; 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o peticionamento de ID. 127956370, no qual a parte exequente juntou planilha de cálculo atualizada, observa-se que os valores descritos nos itens 36 e 37 foram lançados como “baixa”, todavia não constaram como efetivo abatimento do débito, tendo sido indevidamente somados ao montante executado. A correta apuração do saldo exequendo demanda a dedução dos valores já recebidos ou levantados nos autos, sob pena de se comprometer a liquidez do crédito, em desacordo com o disposto no art. 798, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débito corrigida, com a devida retificação dos lançamentos mencionados, abatendo expressamente os valores constantes nos itens 36 e 37, bem como quaisquer outros eventualmente já recebidos. A parte exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD. Entretanto, para a adequada deliberação sobre a medida pleiteada, faz-se imprescindível a apresentação de demonstrativo de cálculo atualizado do valor perseguido, com a devida dedução dos valores já recebidos nos autos, sob pena de indeferimento do pedido. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada (com índices de juros e correção), contemplando expressamente o abatimento dos valores já levantados, nos termos do art. 798, parágrafo único, do CPC. À CPE: 1. Após o decurso do prazo e com o cumprimento do determinado, conclusos. 2. Em caso de inércia, conclusos para extinção. Porto Velho/RO, data certificada. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente requer a expedição de ofício ao INSS para obtenção do CNIS visando verificar possível relação de emprego do executado. De plano, verifico que a medida solicitada é desprovida de efetividade, visto que a penhora de salário somente é admitida em situações excepcionalíssimas, segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência. Nesse sentido: O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não indicados sequer indícios de vínculo laboral dos devedores, não se pode buscar pela existência de vínculo empregatício, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. É incabível o deferimento genérico de pesquisas em nome dos devedores para fins de penhora de salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800459-14.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 04/05/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de expedição de ofício ao INSS para coleta de informações de relação trabalhista através dos dados do CNIS do devedor. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender direito, sob pena de extinção. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer que este juízo oficie o Ministério do Trabalho para que o órgão ministerial informe se a parte executada mantém algum vínculo de emprego formal, visando possibilitar a penhora de parte do salário. No entanto, a diligência requerida cabe à parte interessada no processo. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Informação que pode ser obtida pela parte. Garantia constitucional. Recurso desprovido. É do credor o ônus de localizar o devedor e os bens necessários à execução, considerando que para a defesa de seus interesses é assegurado o direito à informação (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal). (TJ-RO - AI: 08007363520198220000 RO 0800736-35.2019.822.0000, Data de Julgamento: 16/08/2019) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça exarou recente entendimento no sentido de que o Ministério do Trabalho e Emprego não acumula atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas, de modo que além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ.7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Por conseguinte, FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. À CPE: Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, 12 de agosto de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7021418-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que o alvará anteriormente expedido não resultou na efetivação da transferência de todos os valores, renova-se a ordem de levantamento, autorizando novamente a liberação do montante depositado em conta judicial em favor da parte exequente. Expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência direta, por meio da ferramenta “alvará eletrônico”, na qual o juízo encaminha os dados diretamente à instituição financeira responsável pela conta judicial, sem a geração de novo documento nos autos. Dados da transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 25,62 JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS 18***.***000302 01890172 - 2 Sim (748) Ag.: 08** C.: 15***-5 EditarExcluir TOTAL R$ 25,62 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. A parte exequente requer a busca de bens da parte devedora via sistema INFOJUD e D.O.I. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ/RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos, tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências para localização de bens da devedora, não estando presente excepcionalidade que justifique o deferimento da medida requerida. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Com relação às declarações sobre operações imobiliárias (DOI), INDEFERE-SE o pedido, uma vez que as declarações tratam-se de consultas de bens imóveis em nome da parte executada e podem ser realizadas pela parte ou seu advogado, via SREI ou por diligências nos Ofícios de Registros de Imóveis da comarca. Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atenção a política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, fica intimada a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entenda, manifestar oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 de Execução de Título Extrajudicial. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimação via DJE. Porto Velho, 23 de maio de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7021418-77.2023.8.22.0001

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7021418-77.2023.8.22.0001 EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.138,40 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte requerente peticiona nos autos requerendo a tentativa de citação do réu por whatsapp. Defiro o pedido. Ressalto que a citação por WhatsApp está regulamentada no ato Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte, desde que atendidos determinados requisitos. No mesmo sentido vem entendo o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195 /2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 Dito isso, DETERMINO a citação da requerida AMANDA NUNES DE LIMA FERREIRA, via telefone/WhatsApp, através do número (97)98117-0023. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/02/2024, 00:00

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