Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000294-78.2023.8.22.0020 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000294-78.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRIDO: DIVINA APARECIDA FELICIO, CPF nº 61131091272, AVENIDA MANOEL FRANCISCO DE LIMA 4786 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO RECORRIDO: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954A DECISÃO O movimento do processo deve ser ajustado conforme movimento listado na TPU do Conselho Nacional de Justiça (Tabela Processual Unificada), mantida a decisão de suspensão do processo. Portanto, avoquei o processo para tal finalidade. Havendo notícia do julgamento da causa que determinou a suspensão ou quaisquer outros fatos supervenientes, retornem conclusos. Porto Velho, Rondônia, 9 de abril de 2024 ENIO SALVADOR VAZ Relator Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo 7000294-78.2023.8.22.0020 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDONIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000294-78.2023.8.22.0020. RECORRIDO: DIVINA APARECIDA FELICIO, CPF nº 61131091272, AVENIDA MANOEL FRANCISCO DE LIMA 4786 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO RECORRIDO: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, BIDU SAIAO 5981, AVENIDA JATUARANA 4051 APONIA - 76807-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17197385000121, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17197385007800, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 1420, - DE 1122/1123 AO FIM FUNCIONÁRIOS - 30112-021 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, ESTADO DE RONDONIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17197385000121,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de ação que pleiteia a Indenização por Danos Morais e devolução de valores descontados do contracheque do(a) servidor(a) a título de Seguro Pecúlio após outubro de 2016, em virtude de manutenção do contrato de seguro de vida sem a notificação pessoal inequívoca para firmar termo de adesão ou indicação de outra fonte de adimplemento da relação contratual. A análise, no entanto, fica prejudicada nesse momento, considerando que em 03/07/2023 houve a admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por meio dos autos n. 0801010-57.2023.8.22.0000 (CI Circular nº 96/2023 - NUGEPNAC/PRESI/TJRO) com a seguinte questão submetida a julgamento: Tema IRDR n° 09-TJRO - Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, cuja tese ainda não foi definida, tendo sido apenas realizado o juízo de admissibilidade do incidente. Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. (Acórdão Publicado no PJE em 03/07/2023). Observando que o pedido dos autos diz respeito ao tema, é de rigor a suspensão deste recurso, devendo ser providenciada as anotações necessárias para o sobrestamento do feito junto a CPE, comunicando-se o juízo da causa acerca da presente decisão. Havendo o trânsito em julgado do incidente apontado acima, o presente recurso deverá retornar à conclusão de forma imediata. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024 Enio Salvador Vaz Relator

21/02/2024, 00:00

Remessa

24/08/2023, 17:39

Mudança de Classe Processual

24/08/2023, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 12:16

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 15:39

Decurso de Prazo

04/08/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 16:36

Decurso de Prazo

31/07/2023, 11:42

Decurso de Prazo

28/07/2023, 14:36

Decurso de Prazo

25/07/2023, 14:03

Decurso de Prazo

24/07/2023, 10:59

Decurso de Prazo

24/07/2023, 07:41

Decurso de Prazo

24/07/2023, 03:51

Decurso de Prazo

22/07/2023, 03:26

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIVINA APARECIDA FELICIO, AVENIDA MANOEL FRANCISCO DE LIMA 4786 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., AVENIDA GETÚLIO VARGAS 1420, 5 E 6 ANDAR FUNCIONÁRIOS - 30112-021 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 15.338,44 SENTENÇA Relatório dispensado. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000294-78.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Indenização por Dano Material indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, já que a justificativa apresentada pela autora seria para comprovar a extensão do dano, o qual entendo não existir, pelas razões que serão ao final lançadas. Da Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A Alega a empresa ré que as cobranças ocorreram por culpa exclusiva do Poder Público. No entanto, a responsabilidade dos débitos é matéria atrelada ao mérito da demanda. Ademais, se houve ou não culpa da requerida em proceder nos descontos, certo que ela foi beneficiária, fato que, por si só, já é capaz de torná-la legítima para figurar no feitos, pois se beneficiou de eventual erro administrativo. Assim, rejeito a preliminar. Prejudicial - Prescrição parcial A parte requerida alega existência de prescrição, uma vez que ao caso aplicaria a incidência prevista no art. 206, §3º, inciso IV do CC. No entanto, a referida previsão refere-se aos casos de pagamento de cobertura do seguro por morte do segurado. Na presente situação, aplica-se o art. 205 do CC, uma vez que se trata de reparação civil por responsabilidade contratual. Neste sentido, o STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ (“Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo “reparação civil” não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ - EREsp 1.280.825 RJ 2011/0190397-7, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Dessa forma, afasto a prejudicial levantada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Dispõe o artigo 373, I, do CPC/2015, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/2015). A autora afirmou que o Estado de Rondônia desde o mês 12/2011 vem fazendo desconto em folha de pagamento do requerente sob a rubrica identificada de “seguro V.G. (Pecúlio), e após aposentadoria o IPERON continuou a fazer os descontos do seguro pecúlio, ambos sem qualquer autorização da requerente. Afirma, que no mês 10/2016 o Estado enviou comunicado no contra cheque que suspenderia os descontos do seguro pecúlio a partir do mês 11/2016, o que foi feito até o mês 09/2017, sob alegação de que a legislação estadual não permitia o desconto consignado do seguro pecúlio sem a previa autorização do servidor, porém, no mês 10/2017 o Estado voltou a fazer o desconto do seguro pecúlio, sem que houvesse qualquer solicitação da requerente, repassando os valores a seguradora Zurick. Na contestação, as requeridas afirmam que não tiveram responsabilidade pelos descontos e que não realizou contrato com o Estado de Rondônia, de modo que a responsabilidade decorre de fato de terceiro. A Lei Estadual de nº 135/1986 previa em seu art. 18 o recolhimento compulsório do seguro de vida-pecúlio: Art. 18: Os associados do IPERON contribuirão compulsoriamente para um seguro de vida-pecúlio, cujo benefício, valor de contribuição e demais condições serão estipulados no regulamento. Todavia, com o advento da emenda Constitucional de nº 20/1988, que deu nova redação ao art. 40 da Constituição Federal, tornou-se facultativo o seguro-pecúlio, sendo, portanto, ilícito os descontos compulsórios nos vencimentos do servidor. Com a edição da Lei Complementar Estadual de n.º 228/00, que revogou integralmente a Lei Estadual de n.º 135/1986, operou-se a revogação tácita do seguro- pecúlio, já que a nova Lei não contemplou mais este benefício. Inobstante seja incontroversa a celebração do referido contrato entre os requeridos, demonstrando a legalidade dos descontos após as alterações legislativas, certo é que a requerente manifestou seu desinteresse em continuar com o pacto. Caberia aos requeridos a cessação dos descontos após a reclamação administrativa. Neste sentido, cito julgado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. IPERON. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE POLO PASSIVO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO OU EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO SEGURO DO IPERON RESTITUIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PECÚLIO. QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. SITUAÇÃO NÃO REGULARIZADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ÍLÍCITO OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO VENCIMENTOS DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado, Processo nº 0007460-07.2014.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 04/05/2016) No mesmo sentido: Apelação cível. Cobrança. Seguro pecúlio. IPERON. Restituição dos valores descontados indevidamente nos vencimentos do servidor sem a devida opção. Ilegalidade. O desconto em folha de pagamento de seguro de vida-pecúlio é indevido se inexistir opção do servidor beneficiário, a partir do momento em que este, em decorrência de disposição legal, deixou de ser compulsório, sendo possível juridicamente o pedido de ressarcimento de valores descontados indevidamente. (TJ-RO - APL: 00260116520098220001 RO 0026011-65.2009.822.0001, Relator: Desembargador Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2009, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 01/12/2009.) Por fim: Seguro vida-pecúlio. IPERON. Legitimidade passiva. Possibilidade jurídica do pedido. Denunciação da lide. Desnecessidade. Desconto compulsório do salário do servidor. Ilegalidade. Restituição. É possível juridicamente o pedido de ressarcimento de valores cobrados a título de seguro-pecúlio. O IPERON é legítimo para figurar no polo passivo da ação de cobrança referente a seguro-pecúlio, razão pela qual é descabida a denunciação da lide do Estado de Rondônia e da seguradora, quando não houver comprovação do efetivo repasse direto dos valores entre o órgão administrativo e a seguradora. Inexistindo opção do servidor beneficiário, ilícito é o desconto em folha de pagamento para pagamento de seguro de vida-pecúlio, a partir do momento em que este, em decorrência de disposição legal, deixou de ser compulsório. Merece rejeição a tese de irresponsabilidade baseada na alegação de ser mera estipulante, pois a autarquia é a única responsável no trato dos descontos efetuados nos contracheques do servidor. (TJ-RO - APL: 10207573120088220001 RO 1020757-31.2008.822.0001, Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, Data de Julgamento: 17/03/2009, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 15/04/2009.) Analisando os fatos e documentos, verifico que assiste razão à parte autora, restando evidenciado os descontos indevidos, devendo os valores serem restituídos, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os requeridos eram sabedores que a autora não tinha interesse no seguro, pois pediu sua exclusão do plano administrativamente. Sobre o tema a Turma Recursal já decidiu: Descontos indevidos em contracheque. Inexistência de contratação. Dano moral fixado em R$8.000,00 adequando-se aos parâmetros da Turma em julgados precedentes. A devolução deve ser mantida em dobro, pois com o pedido administrativo deixou de haver engano justificável. Inexistência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. Condenação na forma do §2º do art. 557.(Agravo Regimental 1005005-57.2011.822.0601, Rel. Juiz Franklin Vieira dos Santos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 26/07/2013. Publicado no Diário Oficial em 31/07/2013.) Entretanto, a restituição deverá ser a partir do momento que pediu a exclusão do seguro, eis que no período anterior a requerente era beneficiada com o seguro, bem como poderia se beneficiar dele caso algum sinistro ocorresse, sendo que o valor correto será apurado em liquidação de sentença. Noutro norte, os fatos acima narrados, por si só, não geram direito a danos morias. Certo que tais descontos, até mesmo pelo baixo valor mensal dos descontos, não evidenciam consequências que afetaram o acervo moral da requerente. A respeito da configuração do dano moral, cabe transcrever Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 83/84): [?] só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Com efeito, o vexame, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Este é o entendimento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – DOIS DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Em caso de descontos indevidos em conta, por empréstimo ou seguro não contratado, a jurisprudência tem mitigado o entendimento de configuração de dano moral para concluir que há mero dissabor quando os descontos, apesar de indevidos, não passam de algumas poucas parcelas de valor irrisório, como ocorre no caso dos autos - Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08011183320188120035 MS 0801118-33.2018.8.12.0035, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020). Destarte, não há que se falar em dever de indenizar. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte requerente para: a) Condedo a tutela de urgência para DETERMINAR que o ESTADO DE RONDÔNIA pare definitivamente de descontar dos vencimentos da parte requerente valores relacionados com o seguro de vida-pecúlio em sua folha de pagamento; b) CONDENAR os requeridos ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDÔNIA a restituir/devolver os valores descontados dos vencimentos da parte requerente a título de seguro de vida-pecúlio, na forma dobrada, no período do mês outubro de 2017 a janeiro de 2022, conforme ficha financeira anual juntada com a inicial, corrigido mês a mês pela TR até antes de 25/03/2015 e a partir desta data pelo IPCA-E. Deverá ser aplicado nos cálculos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação neste processo; juros estes na modalidade simples. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, artigo 27, da Lei n. 12.153/09. Desde já, após o transito em julgado, fica a parte requerente intimada para apresentar planilha circunstanciada de cálculo atualizado conforme orientação supra e os documentos necessários para expedição da RPV, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, dê-se vista dos cálculos à parte requerida para dele se manifestar. Não sendo apresentados os cálculos, arquivem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimen-se.,Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO INITMAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Nova Brasilândia d´Oeste, 27 de abril de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

28/04/2023, 00:00

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Remessa

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